CLDF

Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a construção de praças com parques infantis na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que promova a construção de praças com parques infantis, no âmbito da Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa de Água Quente, por ocasião da Audiência Pública realizada no Centro Educacional Myriam Ervilha, no dia 26/04/2023, às 19h, em que solicitam a implantação de praças com parques infantis, visando a melhoria da Região, principalmente no que se refere a mais opções de lazer e de esportes para as crianças e jovens daquela comunidade. 

É de conhecimento geral que as praças com parques infantis são instrumentos eficazes na construção de indivíduos saudáveis fisicamente, emocionalmente, cognitivamente e socialmente.

Além de incentivar atividade física e a sociabilização entre as crianças e os moradores, a implementação de praças com parques infantis supri o vazio de áreas inutilizadas e permite mais segurança e harmonia entre pessoas, espaços urbanos e natureza. 

Então, é dever do Estado priorizar e promover o bem-estar da comunidade, e esses espaços garantem qualidade de vida e cidadania às pessoas. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.   

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que promova a implantação de Pontos de Encontros Comunitários (PEC's) na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que promova a implantação de Pontos de Encontros Comunitários (PEC's) na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa de Água Quente, por ocasião da Audiência Pública realizada no Centro Educacional Myriam Ervilha, no dia 26/04/2023, às 19h, em que solicitam a implantação de Pontos de Encontros Comunitários (PEC's).

Os PEC's foram criados para incentivar a prática de exercícios físicos ao ar livre, promover cidadania e serem espaços de convivência entre os moradores.

Além de incentivar as práticas de exercícios e a sociabilização entre os moradores, essas áreas de lazer ocupam terrenos vazios das cidades, dando-os utilidade e segurança e criando harmonia entre pessoas, espaços urbanos e natureza. 

É dever do Estado priorizar e promover a saúde e o bem-estar da comunidade, e esses espaços certamente garantem qualidade de vida às pessoas, sobretudo as mais carentes.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.  

Sala das Sessões, em …

 PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

emenda Nº1 modificativa 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva )

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS 

Ao Projeto de Lei nº 2777, de 2022, que dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal.

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

Dispõe sobre a aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O objeto do projeto de lei não é a proibição da realização dos exames, provas ou aulas de cursos de formação nas datas de guarda religiosa. O que se objetiva é garantir ao candidato o direito de cumprir sua obrigação em data alternativa, em homenagem ao direito constitucional a que se refere o inciso VIII do caput do art. 5° da Carte Magna.

Por isto, dada a divergência do texto da ementa com as disposições da lei, apresentamos a presente emenda modificativa. 

Deputada JAQUELINE SILVA

Relatora

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 2-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

(Do Deputado João Cardoso)

Sugere ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos aprovados no concurso público da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF realizado para provimento imediato e cadastro reserva para os cargos de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor e Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor de que trata o Edital nº 01/2023 – PROCON/DF, de 16 de janeiro de 2023, para compor o Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do Art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos aprovados no concurso público da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF realizado para provimento imediato e cadastro reserva para os cargos de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor e Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor de que trata o Edital nº 01/2023 – PROCON/DF, de 16 de janeiro de 2023, para compor o Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.

 . 

JUSTIFICAÇÃO

Na sociedade atual houve a crescente complexificação das relações sociais, aprimorando-se o debate a respeito da proteção e defesa do consumidor, uma vez que este é a parte vulnerável no cenário econômico. 

O ato de consumir é o principal alvo e sustentáculo do mercado capitalista, pois os bens e serviços produzidos e ofertados tem em foco o consumo, considerando que a economia é pautada pela livre iniciativa e a organização das relações econômicas são regradas pelo Estado.

A relação de consumo se baseia na compra de um produto ou a contratação de um serviço que é efetuada pelo comprador, figura que assume a condição de consumidor. No entanto, essa aquisição pode envolver a ocorrência de falhas e prestação ineficiente do serviço.

Diante disso, é possível que o comprador faça uma reclamação formal perante o órgão competente.

Assim sendo, foi instituído o Instituto de Defesa do Consumidor - IDC-PROCON, que é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos direitos do consumidor e seus interesses na esfera individual e coletiva. 

O PROCON é um órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e conflitos decorrentes das relações de consumo. 

Em 20 de setembro de 2010, por meio da Lei 4.502, foi instituída a Carreira Atividade de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC-PROCON/DF.

 A referida Carreira é composta por três cargos, sendo eles: Fiscal de Defesa do Consumidor, Analista de Defesa do Consumidor e Técnico de Atividade de Defesa do Consumidor.

De acordo com a Lei, ora acima mencionada, no que diz respeito ao Art. 7°, Incisos I ao X, compete:

Art. 7º Compete privativamente aos integrantes do cargo Fiscal de Defesa do Consumidor da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal do IDC-PROCON/DF, no uso das competências asseguradas pelo art. 55, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo art. 10 do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997:

I – acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia, consoante o disposto no art. 78 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

II – representar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;

III – apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;

IV – efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infracional;

V – orientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando orientações técnicas, bem como participando de campanhas educativas;

VI – fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;

VII – fiscalizar empresas, por solicitação do setor jurídico do órgão, para coletar documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos administrativos em curso;

VIII – lavrar autos de notificação, infração e apreensão e termo de depósito e de constatação, por infringência às normas previstas na legislação do consumidor;

IX – executar interdição de estabelecimentos, nos termos do art. 56, X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por decisão da autoridade administrativa do órgão de proteção e defesa do consumidor;

X – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica.

Do mesmo modo, no Art 8°, incisos I ao IX, o Cargo Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, compete:

Art. 8º Compete privativamente aos integrantes do cargo Analista de Atividades de Defesa do Consumidor:

I – realizar atividades de nível superior relacionadas a coordenação, avaliação e execução de atividades administrativas, referentes a recursos humanos, material, transporte, cargos e salários, estatística, arquivo, direito e legislação, comunicação e publicidade relativas ao IDC-PROCON/DF;

II – realizar estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de políticas e diretrizes administrativas;

III – participar da elaboração de projetos de estruturas organizacionais e de manuais de procedimentos;

IV – elaborar e acompanhar a execução dos procedimentos de recrutamento, seleção, treinamento de pessoal e benefícios;

V – coordenar atividades relacionadas ao controle de planos, programas, projetos e contratos;

VI – promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional;

VII – participar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar;

VIII – assessorar em atividades específicas de administração geral;

IX – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade vinculada ao cargo.

E, no seu respectivo Art. 9° , Inciso I ao VII, do Cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor, Compete:

Art. 9º Compete privativamente aos integrantes do cargo Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor:

I – executar atividades de nível médio relacionadas à execução de serviços de apoio administrativo, referentes a pesquisas, recursos humanos, material, transporte, cargos e salários, microfilmagem, arquivo, documentação, comunicação e modernização relativas ao IDC-PROCON/DF;

II – atender ao público;

III – redigir, digitar, conferir, expedir e arquivar documentos;

IV – coletar e processar dados e informações;

V – colaborar na análise e instrução de processos;

VI – acompanhar e controlar a tramitação de expedientes relacionados à unidade de trabalho;

VII – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade vinculada ao cargo.

Neste sentido, em razão da carência de Pessoal para provimento de cargos na Carreira em relevo, foi realizado concurso público por meio o Edital nº 01/2023 – PROCON/DF, de 16 de janeiro de 2023, para compor o Quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal.

No mencionado Edital consta previsão de convocação de 24 vagas para provimento imediato e 27 para cadastro reserva do Cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor, 35 vagas para provimento imediato e 42 para cadastro reserva do Cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor, bem como 10 vagas para provimento imediato e 35 para cadastro reserva para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor 

Para compor as demandas em relação ao concurso em questão, cumpre esclarecer que consta da LDO de 2023 previsão para contratação imediata de 24 vagas do Cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor, 35 vagas do Cargo de Analista de Atividades de Defesa do Consumidor e 10 vagas para o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor em consonância com a previsão de provimento imediato.

Não obstante, a carência de pessoal, atualmente, é extrema, em razão do número de cargos vagos que ultrapassa as vagas imediatas previstas, fazendo-se assim necessário o provimento de mais profissionais da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal do IDC-PROCON/DF.

Para que tal ato seja possível, apresento a presente Proposição com o objetivo de sugerir ao Governador do Distrito Federal a nomeação dos aprovados da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/DF, que trata o Edital nº 01/2023 – PROCON/DF, de 16 de janeiro de 2023, de forma a preencher todos os cargos atualmente vagos.

Sendo assim, por se tratar de matéria relevante para a população, conclamamos a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

João Cardoso

Deputado Distrital

(Do Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, passa a viger com as seguintes alterações:

I – A Ementa passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos gestores das escolas públicas e privadas educação básica do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar”;

II – O art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos gestores das escolas públicas e privadas de educação básica o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar.”;

III – O art. 2º, caput, bem como os §§ 1º e 3º, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Cabe aos gestores das escolas públicas e privadas de educação básica do Distrito Federal o dever de efetivar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, notificando os pais ou responsáveis legais dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

§ 1º Atingido o percentual de que trata o caput, compete aos gestores das escolas públicas e privadas notificar os pais ou responsáveis legais, para que compareçam ao estabelecimento de ensino em até 72 horas e apresentem justificativa sobre a ausência dos filhos, tutelados ou curatelados.

……………………………..

§ 3º Devidamente notificados os responsáveis ou os pais dos alunos faltosos, e não comparecendo no prazo legal, é dever dos gestores das escolas públicas e privadas informar o Conselho Tutelar da respectiva região administrativa e a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os fatos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei distrital nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar, teve sua criação fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

As disposições distritais sobre o número de faltas dos alunos basearam-se no texto da LDB vigente à época, o qual previa que o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente e o respectivo representante do Ministério Púbico fossem notificados sobre a relação dos alunos que apresentassem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

Ocorre que a Lei federal nº 13.803, de 10 de janeiro de 2019, alterou a LDB reduzindo o mencionado percentual. Assim, o texto atual da LDB dispõe, in verbis:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
.......................................
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
.......................................

A redução desse percentual exige mais precocemente providências por parte dos estabelecimentos de ensino quanto à infrequência escolar. 

Dessa forma, a fim de adequar a Lei distrital às atuais disposições da LDB, que são mais benéficas aos estudantes e à sociedade em geral, propomos o presente Projeto de Lei, que busca também ampliar o público-alvo da Lei distrital nº 5.586/15 para incluir os estudantes da rede privada de ensino. 

Sala das Sessões, em 25 de maio de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO

PT/DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia da Procissão da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida para o Santuário São Francisco de Assis, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 1º de maio como o dia da realização da procissão da Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida do Distrito Federal para a Basílica Santuário São Francisco de Assis, a ser realizado anualmente. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Paróquia São Francisco de Assis foi criada no ano 1981, localizada na 915 Norte, Asa Norte, pelo então arcebispo de Brasília Dom José Newton de Almeida Baptista. Desde então ela tem sido um ponto de referência para a população católica do Distrito Federal e entorno, pela sua quantidade e qualidade de celebrações e pela devoção a São Francisco de Assis. No ano 2003, ela foi elevada a condição de Santuário Arquidiocesano pelo Cardeal Arcebispo Dom José Freire Falcão. 

São Francisco de Assis é um santo que goza de muita simpatia e devoção no meio do povo brasileiro e do mundo. Não é em vão que Gilberto Freyre dirá que o povo brasileiro é franciscano no seu modo de pensar o mundo e a religião. O santo é muito admirado entre os cristãos das diversas religiões, entre pessoas religiosas não cristãs como espíritas, as religiões de matriz africana, religiões orientais, e até entre pessoas que não creem em Deus.

São Francisco é o santo padroeiro da ecologia, do diálogo e da paz. Por este motivo, todos os anos, um número expressivo de pessoas vem até o Santuário para pedir a benção para o seu animal de estimação. 

Tudo isto faz com que o Santuário seja o templo de Brasília mais frequentado para os momentos celebrativos, como missas e outros atos litúrgicos e devocionais. Para isto, este templo é assistido pela maior comunidade sacerdotal e religiosa do DF, os franciscanos conventuais. 

No dia 06/12/2022, o Santo Padre, o Papa Francisco, elevou o Santuário a categoria privilegiada de Basílica Menor, passando a ser chamado de Basílica Santuário São Francisco de Assis. Este é um reconhecimento do Papa para com a importância deste Santuário para o Distrito Federal e entorno. A Basílica é uma igreja do Papa fora do Vaticano. Assim o Santuário passa a ser a primeira e única Basílica desta Arquidiocese, tendo 7 datas específicas todos os anos para ser ponto de peregrinação do povo de Deus. Tal título é tão importante que se constitui uma verdadeira exceção no cenário mundial. 

Sendo assim, para fazer o povo cristão do Distrito Federal viver a grandeza desta nova Basílica, a realização anual da procissão da Catedral para o Santuário, num total de 7,5km, é uma importante celebração para a comunidade católica.

Pelas razões acima é que peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em    

Deputado Robério Negreiros

PSD/DF

Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a melhoria da iluminação Pública na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a melhoria da iluminação pública na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa de Água Quente, por ocasião da Audiência Pública realizada no Centro Educacional Myriam Ervilha, no dia 26/04/2023, às 19h, em que solicitam a eficientização da iluminação pública da Região Administrativa de Água Quente, com a substituição das luminárias por LED, por meio da Companhia Energética de Brasília (CEB).

A iluminação pública é essencial para garantir não só a segurança pública, que diminui casos de violência nas ruas, mas para que as pessoas possam circular com tranquilidade pela cidade, além da melhoria na segurança do trânsito, reduzindo-se o número de acidentes, por permitir uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações e o aumento da visibilidade e da confiança dos usuários. 

A iluminação pública de LED é uma medida cada vez mais presente nas cidades, pois proporciona não só para a população melhoria de qualidade de vida, mas também economia de gasto para a Administração Pública, devido a sua eficiência energética, vida útil a longo prazo e resistência, além de oferecer maior visibilidade em comparação com as lâmpadas tradicionais.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

paula belmonte 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Após atendidas as recomendações do Despacho ID 69084, encaminhamos a Folha de Votação ID 69107 para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

A SELEG

De ordem do Secretário Executivo, para a SELEG analisar e re-instruir o presente Requerimento.

Brasília, 27 de abril de 2023 

PARECER Nº            , de 2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o PROJETO DE LEI Nº 7, de 2023, que “Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa.

A Proposição, que visa “instituir o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”, contém 11 artigos. O art. 1º, caput, institui o Programa Formatura Estudantil Social, destinado à participação dos estudantes da rede pública de ensino, cursos técnicos profissionalizantes, faculdades e universidades, em cerimônia de curso para estudantes concluintes.

Os incisos do art. 1º (seis no total) estabelecem os objetivos do Programa: (i) ampliar o acesso de estudantes hipossuficientes na participação das formaturas de colação de grau, baile e demais eventos concernentes ao evento; (ii) estimular a formação voluntariada dos estudantes na participação das comissões de formatura das escolas, faculdades e universidades; (iii) incentivar a participação de empresas públicas e privadas no apoio das despesas atinentes ao Programa, realizadas pelas entidades estudantis; (iv) garantir a ampla participação das entidades estudantis, que exerçam em (sic.) caráter social; (v) contribuir com o atendimento às necessidades básicas e de incentivo à formação acadêmica, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes no processo educacional; e (vi) promover a inclusão social deste estudante concluinte, através da educação.

O art. 2º, caput, estabelece as condições para a participação do estudante no Programa – integral e tempestivo cumprimento de todos os requisitos necessários à colação de grau e matrícula no estabelecimento de ensino público; os parágrafos (sete ao todo) estabelecem que: 1) o concluinte ou formando interessado em participar da cerimônia do Programa não terá nenhum custo para sua participação, devendo manifestar sua intenção junto à direção da instituição de ensino em que está matriculado; 2) a cerimônia será presidida por pessoa designada pela Comissão de Formatura, vinculada à instituição de ensino, devidamente constituída para a formatura, com a presença de representantes dos respectivos cursos e das unidades acadêmicas e estudantis a que estão vinculados, além de autoridades civis, militares, politicas, eclesiásticas e educacionais; 3) o concluinte ou formando que desejar participar da Formatura Estudantil Social deve solicitar, junto aos responsáveis pela direção escolar e representantes das entidades estudantis, informações para a sua participação; 4) os critérios de participação dos estudantes concluintes no Programa devem ser disponibilizados pelas entidades estudantis ou pela instituição de ensino, por intermédio da Comissão de Formatura para a execução do Programa, no início de cada ano letivo, no respectivo site oficial da unidade escolar e sites institucionais das entidades estudantis; 5) os critérios de participação, de que trata o § 4º, devem ser publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, no prazo de 90 dias do início do ano letivo, pelas entidades estudantis e instituição de ensino; 6) O acesso ao programa por meio das instituições estudantis ou empresas privadas se dará por meio de editais públicos, nos quais devem constar regras de participação e critérios de seleção dos estudantes participantes, observadas as regras dos §§ 4º e 5º; e 7) O Programa deve disponibilizar para os formandos, no mínimo: (a) local adequado para a cerimônia; (b) número de convidados estipulado a partir do número de formandos e de acordo com a capacidade do local; (c) convites; (d) decoração interna e externa dos locais de realização do evento; (e) estúdios fotográficos compartilhados por todos os formandos; (f) sonorização do ambiente; (g) pelo menos quatro fotos digitais de cada formando(a) e duas impressas; (h) becas completas para uso de outorgados e homenageados nas solenidades.

O art. 3º assegura a participação, na execução do Programa, das entidades estudantis sem fins lucrativos e demais entidades que atuam na área estudantil, bem como ampla participação da comunidade escolar.

O art. 4º assegura às entidades estudantis o acesso a lista ou cadastro dos estudantes concluintes que desejarem participar do Programa Formatura Social Estudantil.

O art. 5º garante a participação das entidades estudantis na realização da formatura, podendo ser celebrado termo de fomento com as empresas públicas e de economia mista, no que couber, para apoio ao evento.

O art. 6º proíbe que as entidades estudantis e as empresas privadas que participarem do Programa veiculem propagandas de bebidas alcoólicas, cigarros e de partidos políticos ou que induzam ao preconceito, devendo sempre conter expressões de cunho social, como: “Diga não às drogas”.

O art. 7º estabelece que as instituições de ensino público do Distrito Federal – DF devem fornecer declaração gratuita e específica para participação na formatura estudantil social, no prazo de quarenta e oito horas úteis após a solicitação do aluno, declarando que este concluiu a série ou curso.

O art. 8º dispõe que as entidades estudantis, empresas de formaturas e demais órgãos participantes devem garantir a participação de forma plena e democrática dos estudantes de baixa renda inclusos em cadastro social do governo.

O art. 9º estabelece que, para cumprimento do disposto na Lei, o Poder Público pode firmar parceria com entidades estudantis ou privadas para execução do Programa, conforme condições estabelecidas em regulamento.

Por fim, o art. 10 traz a usual cláusula de vigência na data da publicação, e o art. 11, a de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor aponta os objetivos da Proposição: proporcionar aos estudantes inclusão social e incentivá-los por meio da participação na formatura, obtendo-se a diminuição da evasão escolar e a garantia da dignidade do estudante. 

Destaca, ademais, que a Proposição foi sugerida por duas entidades estudantis – Federação dos Estudantes Universitários de Brasília e Entorno, bem como Diretórios Acadêmicos de Nível Médio e Superior – atuantes, há mais de 10 anos, em atividades voltadas ao acesso do estudante à formatura, principalmente do hipossuficiente, que muitas vezes deixa de participar das atividades sociais de conclusão de etapas de ensino por conta de custos provenientes de filmagens, fotografias, cerimonial etc.

Ato contínuo, o Autor classifica o Programa como ação afirmativa que intenta garantir o acesso e a participação nas formaturas aos alunos hipossuficientes, egressos de escolas públicas, de cursos técnicos profissionalizantes, faculdades e universidades públicas.

Em seguida, assinala que, a depender do curso e do formato da celebração, os valores referentes à formatura extrapolam a capacidade financeira do estudante hipossuficiente e de sua família. Tais valores são frequentemente alvo de reclamação desse grupo.

Conclui afirmando que a Proposição visa a proporcionar a formatura estudantil social como forma de estimular o reconhecimento aos anos de estudo e à conclusão de importante etapa do ensino. 

Lida em 1º de fevereiro de 2023, a Proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF art. 69, I, “b”) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF art. 64, § 1º, II) para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF art. 64, § 1º, II) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “b”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de educação.

Este Parecer examinará o mérito da Proposição, isto é, versará sobre aspectos relativos à necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria.

O Projeto sob exame visa a instituir programa voltado ao acesso de estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal, de cursos técnicos e de faculdades e universidades à cerimônia de formatura. 

Primeiramente, observa-se que a formatura, definida como “cerimônia e/ou festa por ocasião da conclusão de curso”[1], não consiste em evento obrigatório em nenhum nível ou etapa da educação escolar. O tema, por exemplo, não consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal nº 9.394, de 1996) – LDB, em lei distrital em matéria de educação, em resolução do Conselho Nacional de Educação ou em resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal.

Ressalva deve ser feita à colação de grau, requisito obrigatório para expedição do diploma de graduação no âmbito do sistema federal de ensino (Portaria MEC nº 1.095, de 2018, art. 25, § 2º). Na esfera distrital, a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes – UnDF prevê, em seu Regimento Geral, a colação de grau (Capítulo VII), permitida a outorga deste aos impossibilitados de participar da solenidade (art. 130). Inexiste, contudo, correlação de necessidade entre colação de grau e cerimônia de formatura. 

Por não tratar de matéria constante na LDB, o Projeto não esbarra no art. 22, XXIV, da Constituição Federal, segundo o qual é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Desse modo, entende-se haver margem para esta Casa editar normas sobre o assunto da formatura escolar, consoante ao disposto no art. 24, IX, da Carta Magna, que estabelece a temática da educação como matéria da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o DF.

É mister, todavia, atentar-se para a liberdade de organização que o sistema de ensino do DF – isto é, seus órgãos de educação e suas instituições de ensino – possui (LDB, art. 8º, § 2º), bem como para o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF:

Art. 71. ............................

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

............................

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

............................

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

............................

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;

............................

Destarte, para a Proposição ser viável, não poderá adentrar às minúcias procedimentais da rotina escolar e da gestão de recursos alocados para a educação. Nota-se, porém, que é justamente isso que ocorre no art. 2º, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º; no art. 4º; no art. 5º; no art. 7º; e no art. 9º.

Tais dispositivos tratam de matérias pertinentes ao poder regulamentar, isto é, a atos normativos – decretos e regulamentos – complementares às leis, com a finalidade de garantir a fiel execução destas. Entende-se, pois, não ser viável estabelecer, por meio de lei, requisitos administrativos para a participação no Programa (art. 2º, caput); procedimento para manifestação de interesse (art. 2º, § 1º); criação de órgão interno, sua composição e finalidade, bem como regras para a cerimônia (art. 2º, § 2º); procedimentos para obtenção de informações (art. 2º, § 3º); procedimentos para publicização dos critérios de participação (art. 2º, § 4º e § 5º); estipulação da espécie de ato administrativo que regerá o acesso ao Programa (art. 2º, § 6º); procedimentos referentes à transparência das informações (art. 4º); sugestão de ato administrativo para execução do evento (arts. 5º e 9º); e prazo para unidades de ensino emitirem declarações (art. 7º).

II.1 – DA CONCLUSÃO

Por fim, em relação às competências regimentais atribuídas a esta Comissão, a Proposição é viável e meritória, vez que objetiva estabelecer diretrizes para o Programa voltadas à inclusão social de estudantes hipossuficientes, à melhoria de seu desempenho acadêmico e à participação das entidades estudantis. Digno de nota é também o esforço para estabelecer direito novo e especificá-lo em insumos mínimos (art. 2º, § 7º).  

Cabe mencionar também o entendimento segundo o qual o Poder Legislativo – exercido por representantes do povo – pode influir sobre o direcionamento geral a ser seguido pelo Poder Público em seu dever de concretizar os direitos dos cidadãos, estabelecendo as grandes linhas das políticas públicas – em outras palavras, suas diretrizes (Trindade, 2013[2]).

A perspectiva de participação em cerimônia de formatura pode, certamente, exercer influência benéfica sobre o estudante no que concerne ao empenho por ele investido nos estudos. Para além do viés do êxito puramente acadêmico, contudo, deve-se enfatizar o potencial dessa participação para fortalecer o exercício da cidadania dos estudantes[3], o senso de coletividade e os vínculos de família e de amizade. 

Nesse sentido, não há por que o Projeto enfocar o papel de empresas privadas na realização de formaturas, porquanto a lógica privatista do espetáculo e do luxo dificulta ainda mais a participação de estudantes pobres nesses eventos. Ademais, franquear o acesso ao Programa a essas empresas desvirtua o propósito de aumentar o engajamento estudantil. 

A proposição, ademais, não apresenta vantagem alguma às empresas privadas para que elas apoiem os eventos (por exemplo, subsídio, isenções, menção honrosa, medalha ou selo de reconhecimento de empresa amiga dos estudantes). Esperar-se-ia, assim, que o apoio delas advindo fosse motivado por compromisso ético e senso de responsabilidade social; para isso, contudo, não há necessidade de lei, e a inexistência de menção a elas na norma não constitui óbice para o possível apoio.

Por fim, registre-se, por oportuno, que, para além da função legislativa, compete às comissões desta Casa de Leis e aos parlamentares a função fiscalizatória. Daí, portanto, a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução de programas, bem como a regulamentação de normas legais e infralegais em matéria de educação, à luz do disposto no inciso II do art. 69 do RICLDF:

Art. 69. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura:

......................................

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Diante do exposto, votamos, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, na forma do Substitutivo anexo, que busca torná-lo viável e adequá-lo à boa técnica legislativa.

[1] Michaelis On-line, 3º entrada.

[2] Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/243237/TD122-JoaoTrindadeCavalcanteFilho.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 7/3/2023.

[3] A esse respeito, vide o artigo A formatura dos cursos de graduação como mecanismo de organização e desorganização do espaço público nas universidades federais (Búrigo e Ramos, 2011). Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/32863/8.12.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 7/3/2023. 

emenda SUBSTITUTIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 296, de 2023 que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF”.

SUBSTITUTIVO 

Dê-se ao Projeto de Lei nº 296, de 2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI  Nº 296 DE 2023

(Do Sr. Deputado Pepa)

Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso e o esportivo como segmentos na política de turismo do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º A Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, I, é acrescido das letras “A” e “B”, com a seguinte redação:

“I-A – turismo religioso: deslocamento voluntário de pessoas motivado por razões religiosas com a finalidade de conhecer espaços físicos, monumentos e rituais que representem a história e a cultura difundidas pelas diferentes religiões;

I ? B - turismo esportivo: deslocamento para o Distrito Federal com a finalidade de praticar ou assistir a eventos associados a modalidades esportivas, competitivas ou não;”

II – o art. 2º, II, é acrescido das alíneas “d” e “e”, com a seguinte redação:

“d) turista religioso: pessoa que se desloca individualmente ou em grupo para local diferente daquele de sua residência permanente, motivada por razões religiosas;

e) turista esportivo: pessoa que se desloca para o Distrito Federal, individualmente ou em grupo, para praticar ou assistir a eventos associados a modalidades esportivas, competitivas ou não.”

III – o art. 3º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“VI – valorização do patrimônio natural, cultural e religioso, com enfoque na vocação de Brasília para o turismo cultural, cívico, arquitetônico, religioso e esportivo;”

IV – o art. 3º é acrescido dos incisos XIV e XV: 

“XIV – promoção do turismo religioso, para incluir o Distrito Federal nos roteiros turísticos religiosos nacionais e internacionais;

XV - promoção do turismo esportivo, para incluir o Distrito Federal nos roteiros turísticos esportivos nacionais e internacionais.”

V – o art. 4º, § 1º, III, “c”, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“c) priorizar ações voltadas preferencialmente aos segmentos-âncora de turismo de eventos e negócios, arquitetônico, cívico, religioso e esportivo;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei distrital nº 4.883/2012, para incluir o fomento aos segmentos religioso e esportivo nos princípios e diretrizes da política de turismo do Distrito Federal. 

O turismo religioso é segmento com expressiva atuação na economia nacional e com relevante impacto nos aspectos culturais. Dados do Ministério do Turismo apresentados em audiência pública na Câmara dos Deputados indicam que, em 2019[1], quase 18 milhões de viagens realizadas dentro do Brasil tiveram por objetivo o turismo religioso.

Segundo informações do referido Ministério[2], as principais vertentes religiosas identificadas no Brasil são as seguintes: Catolicismo, Judaísmo, Espiritismo, Afro-Brasileiras, Protestantismo, Misticismo, Islamismo, Ecumenismo, Budismo e Religiões Ayahuasqueiras. 

No país, as atividades de busca espiritual e prática religiosa envolvem festas e comemorações religiosas, peregrinações, romarias, roteiros de cunho religioso, retiros espirituais, apresentações artísticas religiosas, encontros e celebrações de evangelização de fiéis, visitação a espaços e a edificações religiosas (igrejas, templos, santuários, terreiros), realização de itinerários e percurso de cunho religioso. 

No Distrito Federal, de acordo com o Boletim de Inteligência de Mercado no Turismo, publicado pelo Ministério do Turismo, há duas principais Rotas: a Católica e a Ecumênica. Aquela tem como principais atrativos: a Catedral Metropolitana de Nossa Senhora Aparecida, a Igrejinha Nossa Senhora de Fátima, o Santuário Dom Bosco, a Catedral Rainha da Paz e a Ermida Dom Bosco. A Rota Ecumênica inclui a Mesquita do Centro Islâmico do Brasil, Templo Shin Budista da Terra Pura e o  Templo da Boa Vontade. Em Planaltina, os principais atrativos incluem o Morro da Capelinha, a Igrejinha de São Sebastião, a Pedra Fundamental e o Vale do Amanhecer. Em relação aos principais eventos, há o Pentecostes, a Via Sacra no Morro da Capelinha em Planaltina e a Quermesse do Templo Budista. 

Dessa forma, no Distrito Federal, há locais e monumentos religiosos, bem como público interessado. Apesar desse cenário, nossa Unidade Federativa não é nacionalmente reconhecida como uma das principais rotas de turismo religioso, o que pode mudar caso haja mais investimentos, políticas públicas e projetos direcionados ao setor.  

Incentivar o turismo religioso - além de gerar renda, empregabilidade, movimentar diferentes setores da economia e fomentar investimentos públicos e privados para o Distrito Federal - contribuirá para o enriquecimento cultural da população local por meio da disseminação das tradições das diferentes religiões, além de favorecer a tolerância religiosa. 

A propósito, vale destacar que o turismo religioso possui interface com o de negócios e eventos pelo potencial de realizar grandes comemorações e solenidades ligadas à fé. Ademais, possui o condão de contribuir para o desenvolvimento da cidade, inclusive com o potencial de melhorar as condições de vida das comunidades envolvidas. Os benefícios não se restringem aos que visitam o DF, alcançando também a própria população local. 

A Proposição apresenta temática atual e com forte vocação para incrementar a economia local. No V Fórum Nacional de Turismo Religioso, realizado em dezembro de 2021, o então Ministro do Turismo Gilson Machado Neto[3] afirmou que “[...] turismo religioso tem um enorme potencial para o desenvolvimento do turismo em nosso país, gerando fluxo turístico entre as regiões. Por esse motivo, o Ministério do Turismo tem trabalhado para estruturar o segmento e dar visibilidade aos eventos”.

O Projeto ora proposto também mostra sintonia com o Plano de Turismo Criativo de Brasília[4], que é um projeto de desenvolvimento sustentável para Brasília e o Entorno, com vista a transformar a região em polo nacional e internacional do turismo cultural, gastronômico, cívico, rural, ecológico, místico, religioso, esportivo, rural e de eventos.

Em relação ao segmento esportivo, segundo o Glossário do Trismo (2018)[5], o turismo de esportes inclui “atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas”. Carvalho (2018)[6] apresenta a definição de turismo esportivo como “a viagem com fins recreativos nas quais os indivíduos participam de atividades físicas, assistem a eventos esportivos ou visitam atrações associadas a atividades esportivas”. 

Segundo dados do Ministério do Turismo[7], em 2021, de acordo com a  Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD Contínua Turismo, 363,6 mil turistas que viajaram pelo Brasil a lazer tiveram como motivação praticar ou assistir a  esportes.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  ? Sebrae, o turismo esportivo abrange segmento que oferece atividades que promovem a prática de esportes amadores ou profissionais. Acrescenta que, geralmente, pessoas que praticam atividades físicas buscam realizá-las também no período das férias, mas de alguma maneira diferente. Uma das possibilidades é a participação em eventos esportivos. 

Entre as principais características do turismo esportivo elencadas pelo  Sebrae[8], destacamos: estímulo à procura por produtos turísticos locais; indução a  ações do poder público para a ampliação da infraestrutura urbana; estímulo a práticas e estilos de vida saudáveis com respeito à natureza; incentivo ao comércio local com a comercialização de produtos e serviços; fortalecimento do sentimento de pertencimento de uma comunidade; e transformação das cidades em ambientes mais inclusivos, seguros e sustentáveis na relação com o meio ambiente natural.

De acordo com o documento “Mapas conceituais” do Ministério do Turismo[9], há ainda a indução à implantação de estruturas esportivas também para o uso da comunidade receptora, como “legados”. Nesse caso, podemos destacar que esse era um dos objetivos da realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo ocorridas nos anos de 2013 e 2014, respectivamente, tendo Brasília como sede. 

Ademais, o turismo esportivo incentiva a organização de calendários com a realização de eventos em épocas definidas, o que contribui para a organização do setor produtivo, movimentando a economia. Além disso, contribui para a promoção da saúde e potencializa o turismo local, pois concorre para a movimentação da cadeia produtiva:  transporte, artesanato, rede de hotéis, bares e restaurantes, além, é claro, dos pontos turísticos da cidade. Portanto, contribui para a geração de emprego e a circulação de renda da população do DF. Estimula, ainda, a comercialização de produtos e serviços vinculados, tais como roupas e calçados apropriados, equipamentos esportivos e suplementos nutricionais. Notícia veiculada pelo site R7[10] publicou que “corrida de rua atrai competidores e movimenta economia da capital: a modalidade movimenta cerca de 3,1 bilhões por ano no Brasil”. 

A geografia do DF é um atrativo para a realização desses eventos, pois as avenidas largas e planas de Brasília são um convite ao esporte de rua, por exemplo. Especificamente sobre as corridas de rua, Brasília já mostra vocação para tal atividade. De acordo com notícia veiculada pela Agência Brasília[11], “Antes da pandemia, as corridas eram frequentes em Brasília – praticamente havia eventos em todos os fins de semana, com participação de atletas de todo o país”. Essa demanda, completa a Agência, inseriu o DF de vez no cronograma dos eventos organizados por marcas esportivas, a maioria multinacionais. 

Assim, essas práticas de turismo esportivo que não exigem infraestrutura maior, como a construção de estádios, devem ser incentivadas. A propósito, o “Circuito BSB de Turismo Esportivo”, ocorrido em 2022, contou com quatro mil participantes, reunindo atletas de vários estados: Goiás, Tocantins, Maranhão, Paraná, Roraima, Mato Grosso, Bahia, Minas Gerais, Sergipe, Paraíba, Ceará, Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Amazonas e Santa Catarina.

Diante dessas vantagens do fomento a esses segmentos do turismo, com a conversão deste Projeto em lei, espera-se que o Poder Público potencialize as ações destinadas ao setor, bem como realize melhorias de infraestrutura onde se encontram os locais e os monumentos sagrados, além de viabilizar e potencializar a realização de eventos esportivos no DF, o que gerará renda e emprego em nossa Unidade da Federação. 

Nesse sentido, requeremos aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões,    de abril  de 2023.

Deputado PEPA

[1] Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/917944-debatedores-pedem-mais-fomento-e-estrutura-para-turismo-religioso/. Acesso em: 22/3/2023. 

[2] Fonte: Boletim de Inteligência de Mercado no turismo (BIMT). 10. ed. Jul/2022. Mercado no Turismo - BIMT. O documento traz elementos conceituais do Turismo Religioso, dados atuais sobre o tema, além do mapeamento do Turismo Religioso no Brasil, com informações, por Unidade Federativa, sobre os principais destinos brasileiros, seus atrativos, principais eventos, assim como as religiões relacionadas a essas práticas e espaços sagrados. Disponível em: http://bibliotecarimt.turismo.gov.br/_layouts/15/start.aspx#/SitePages/BIMT%2010%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o%20-%20Turismo%20Religioso.aspx. Acesso em: 22/3/2023.

[3]Disponível em: https://www.gov.br/turismo/pt-br/assuntos/noticias/turismo-religioso-e-tema-de-forum-nacional. Acesso em: 20/3/2023.

[4] O Plano de Turismo Criativo de Brasília, política pública de turismo, é parte integrante do Programa de Governo Cidade, Cidadão, Cidadania e do Planejamento Estratégico da Secretaria Adjunta de Turismo.  Reflete a integração com as políticas do Governo Federal por meio de programas e projetos. Disponível em: https://www.turismo.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/11/Plano-de-Turismo-Criativo_.pdf. Acesso em: 24/3/2023.

[5] BRASIL, Ministério do turismo. Glossário do turismo: compilação de termos publicados por Ministério do Turismo e Embratur nos últimos 15 anos. 1. ed, 2018. p, 31. Disponível em: http://www.each.usp.br/turismo/livros/glossario_do_turismo_MTUR.pdf. Acesso em: 19/4/2023. 

[6] Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/62997/ELISA%20MARIA%20ANDRADE%20CARVALHO.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 18/4/2023. 

[7] Disponível em: https://www.gov.br/turismo/pt-br/assuntos/noticias/mais-de-360-mil-viagens-realizadas-a-lazer-no-brasil-sao-motivadas-pelo-esporte. Acesso em 17/4/2023.

[8] Disponível em: https://ecoturismo.ms.sebrae.com.br/storage/midiateca/documentos-1673362850-513.pdf. Acesso em 17/4/2023. 

[9] Disponível em: http://antigo.turismo.gov.br/sites/default/turismo/o_ministerio/publicacoes/downloads_publicacoes/Marcos_Conceituais.pdf. Acesso em: 19/4/2023.

[10] Disponível em: https://noticias.r7.com/brasilia/df-no-ar/videos/brasilia-em-acao-corrida-de-rua-atrai-competidores-e-movimenta-economia-da-capital-2601202. Acesso em: 18/4/2023. 

[11] Disponível em: https://agenciabrasilia.df.gov.br/2022/04/22/corrida-de-rua-celebra-os-62-anos-de-brasilia-com-percurso-pela-cidade/. Acesso em 18/4/2023. 

PARECER Nº      /2023

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao Projeto de Lei nº 2.867/2022, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado ROBÉRIO NEGREIRO

RELATOR: Deputado GABRIEL MAGNO

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.867/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A Proposição tem por objeto estabelecer “infrações e penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” (art. 1º).

O Parágrafo único do Art. 1º define “discriminação contra as pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas”.

As sanções encontram-se devidamente previstas no art. 2º da Proposição, respeitado o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Para tanto, dispõe os incisos da norma prevista no citado artigo: I - advertência escrita acompanhada de material explicativo sobre o Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA;  II - multa R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa física; III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa jurídica.

Além disso, o § 1º do art. 2º determina que “quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

Por fim, o art. 3º dispõe sobre valiosa regra para arrecadação dos valores das multas previstas ao orçamento do Fundo de de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal – FUNDEB.

Justifica o nobre Autor que “A finalidade deste projeto de lei é estabelecer mecanismos de proteção para este segmento da população contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Distrito Federal, tendo como base a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência [...] Lamentavelmente, a maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, sendo comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a comunidade com TEA de forma preconceituosa. Se precisamos falar em inclusão, aprovar leis e lutar pela sua efetivação é retrato de que em nossa sociedade, o direito à dignidade da pessoa humana e à educação enquanto direitos fundamentais têm sido mitigados.  Resta-nos lutar agora para de fato efetivá-los, o que não é uma tarefa menos trabalhosa; pois, ao lado do direito à igualdade, surge também, como direito fundamental, o direito à diferença”.

Em despacho da Secretaria Legislativa, datado de 24 de junho de 2022, o Projeto foi distribuído, com a informação de que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas até a presente data.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto no art. 69, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “saúde pública”.

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interac¸ão social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Sinais de alerta no neurodesenvolvimento da criança podem ser percebidos nos primeiros meses de vida, sendo o diagnóstico estabelecido por volta dos 2 a 3 anos de idade.

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista encontram diferenças nas  atividades diárias e na participação em sociedade, e, de forma injustificada e não admitida em nossa sociedade democrática, sofrem com a estigmatização e discriminação e, muito comumente, privações em questões de saúde, educação e oportunidades de inserção social.

A busca por aperfeiçoar a legislação distrital, fortalecendo a garantia da efetivação dos direitos constitucionais e legais a parcela de nossa população que sofre com o Transtorno do Espectro Autista, é matéria que a muito engrandece o ordenamento jurídico pátrio, revestindo-se em concretização objetiva e real dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos em nossa Carta Magna.

A Proposição em análise fortalece o direito da Pessoa com Transtorno do Especto Autista à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade, à segurança e ao lazer, fortalecendo ainda o direito de que esta Pessoa não será submetida a tratamento desumano ou degradante, e nem será privado da liberdade ou do convívio familiar, e nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência, fatos estes a serem coibidos pelas sanções a atos verdadeiramente discriminatórios contra esta parcela hipossuficiente da população e, devidamente, tipificados na forma da Proposição.

Por todo exposto, votamos, no âmbito da CESC, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.867/2022, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros, que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Sala das Comissões, em...

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

SUBSTITUTIVO Nº             , DE 2023
(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 7, de 2023, que “Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.

                Dê-se ao Projeto de Lei nº 7, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2023
(Do Deputado Eduardo Pedrosa) 

Institui diretrizes para política de apoio à formatura estudantil social no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para política de apoio à formatura estudantil social no Distrito Federal, para garantir a participação de estudantes hipossuficientes em eventos de formatura por meio de auxílio financeiro.

Parágrafo único. O Estado deve criar meios para que seja instituído o auxílio previsto no caput, de modo a atender à necessidade do estudante hipossuficiente concluinte do ensino fundamental, do ensino médio, de curso técnico ou de curso de graduação, em instituição de ensino pública ou privada.

Art. 2º São diretrizes da política de apoio a formatura estudantil social:

I – o preparo para o exercício da cidadania;

II – o fortalecimento dos vínculos de família;

III – a redução da evasão escolar;

IV – a melhoria do desempenho acadêmico;

V – o desenvolvimento da autoestima;

VI – o empoderamento das entidades estudantis e das associações de pais, alunos e mestres;

VII – o combate à discriminação social e racial.

Parágrafo único. O auxílio previsto no art. 1º, caput, deve ser suficiente para o estudante ter acesso aos serviços referentes ao evento, em condições de igualdade com os demais formandos. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei com vistas a possibilitar sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em   de     de 2023.

Deputado Gabriel Magno

Relator

À SELEG, para verificar despacho de distribuição em regime de urgência.

Brasília, 27 de abril de 2023 

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação das proposições citadas neste requerimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Requer a retirada de tramitação das seguintes proposições:

• PL 25/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas.
• Indicação 406/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

Requerimento se justifica por já existir legislação sobre o assunto do projeto de Lei em questão e a indicação foi protocolada com erros.

Sala das Sessões, em   abril de 2023.

HERMETO

Deputado distrital MDB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 89, de 27 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2104/2021, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 27 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer 1-Cas na 4ª reunião ordinária em 26/04/2023. 

Brasília, 27 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de abril de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, visando o atendimento integral em oftalmologia aos alunos da rede pública de ensino nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e tecnológico.

Art. 2º O Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico deve ser prestado por meio de Unidade Móvel de Oftalmologia, equipada com veículo adaptado, conduzido por motorista capacitado e acompanhado por um profissional médico especializado em oftalmologia, além de todas as instalações, mobiliários e equipamentos adequados e adaptados para realização de atendimento óptico e oftalmológico.

Art. 3º O Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – prevenção da cegueira e deficiência visual;

II – tratamento precoce dos transtornos oculares;

III – garantia de atendimento oftalmológico de qualidade e humanizado;

IV – promoção da saúde ocular;

V – fornecimento de óculos de grau para atender alunos da rede pública de ensino com problemas de acuidade visual;

VI – educação em saúde ocular para a população atendida;

VII – elevação da frequência escolar e redução dos índices de evasão e de abandono escolar. 

Art. 4º Na implantação do serviço de que trata esta Lei, devem ser observadas as seguintes ações:

I – realização de atendimento oftalmológico completo, abrangendo exames de acuidade visual, refração, tonometria, biomicroscopia, fundoscopia e demais avaliações necessárias para diagnóstico e tratamento de problemas oftalmológicos;

II – oferta de tratamento adequado para as doenças oftalmológicas diagnosticadas, contemplando prescrição de óculos, colírios, tratamento clínico e encaminhamento para cirurgia, quando necessário;

III – disponibilização de equipe qualificada de profissionais da área de oftalmologia, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos especializados;

IV – utilização de equipamentos modernos e adequados para a realização dos exames oftalmológicos;

V – fornecimento de óculos de grau conforme prescrição médica;

VI – promoção de ações educativas e preventivas em saúde ocular, por meio de campanhas de conscientização sobre a importância dos cuidados com a visão e distribuição de material informativo;

VII – manutenção de registro detalhado de todos os atendimentos realizados, incluindo diagnósticos, tratamentos e encaminhamentos;

VIII – estabelecimento de parcerias com outras instituições de saúde para garantir o acesso dos pacientes a tratamentos e cirurgias especializadas, quando necessário;

IX – garantia da privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos pacientes atendidos;

X – monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos resultados. 

Art. 5º É facultado ao Poder Executivo estender a abrangência do serviço imóvel que trata esta Lei às creches e pré-escolas conveniadas com a Secretaria de Estado de Educação. 

Art. 6º O Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico deve ser implementado, mantido e administrado pelo órgão responsável pela política educacional do Distrito Federal. 

Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo promover intercâmbios, parcerias, acordos, ajustes e convênios com entidades nacionais e internacionais para a implantação, funcionamento e manutenção do Serviço previsto nesta Lei. 

Art. 7º No desenvolvimento do serviço de que trata esta Lei, devem ser observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da Saúde. 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ou suplementadas, se necessário. 

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei, bem como a sua implementação. 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do presente Projeto de Lei é instituir o Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico nos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, com o propósito de proporcionar atendimento oftalmológico integral aos alunos da rede pública de ensino, desde o ensino fundamental até o técnico e tecnológico.

A evasão escolar, a repetência e problemas de desempenho escolar nem sempre estão relacionadas ao desinteresse e à preguiça. Podem estar relacionadas a desnutrição, problemas familiares, transtornos de aprendizagem e problemas de saúde, como problemas de visão.

No que se refere aos problemas de visão, eles são especialmente graves para a população hipossuficiente, devido às dificuldades de acesso a consultas oftalmológicas e óculos corretivos. De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE) em 2019, cerca de 34% da população brasileira nunca consultou um oftalmologista. Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS) só consegue atender cerca de 28% da população, e a espera média por uma consulta é de três meses, conforme um estudo conduzido pelo professor Jacob Moysés Cohen, da Universidade Federal do Amazonas. [1] 

Os dados revelam a gravidade do problema e indicam a necessidade de políticas públicas específicas de saúde para garantir atendimento integral em oftalmologia aos alunos da rede pública de ensino. Para concretizar essa iniciativa, propomos a instituição de um Serviço de Atendimento Móvel Oftalmológico, disponibilizado por meio de uma Unidade Móvel de Oftalmologia, que seria equipada com veículo adaptado, conduzido por motorista capacitado e acompanhado por um profissional médico especializado em oftalmologia, além de todas as instalações, mobiliários e equipamentos adequados.

Ao nosso ver, a adoção de uma Unidade Móvel de Oftalmologia é a solução mais eficiente e menos onerosa à coletividade para garantir o serviço de atendimento oftalmológico, pois permite que o mesmo profissional de saúde e a mesma infraestrutura de consultório sejam empregados em vários estabelecimentos públicos de ensino.

Além disso, o projeto prevê o fornecimento gratuito de óculos ao estudante, com lentes e armações adequadas à necessidade identificada pelo profissional de saúde. Isso é de suma importância, considerando que os preços das armações e lentes são elevados - em 2019, o preço médio praticado no mercado era de R$ 238,00. [2] Ora, se metade dos brasileiros vive com apenas R$ 413,00 por mês, depreende-se que pelo menos metade da sociedade encontra dificuldades para adquirir óculos. [3]

Ao idealizar os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs, projeto educacional que oferecia ensino público de qualidade em período integral aos alunos da rede estadual do Estado do Rio de Janeiro, Darcy Ribeiro afirmou que o CIEP não esconde a difícil realidade que a maioria de seus alunos enfrenta, vinda de segmentos mais pobres. Pelo contrário, compromete-se a enfrentá-la para transformá-la, como citado no livro "O Livro dos Cieps". Dessa forma, o renomado educador criou um modelo de escola que integra educação, saúde e cultura na formação da cidadania.

A presente proposição segue esse paradigma, buscando enfrentar a difícil realidade que a maioria dos alunos enfrenta, notadamente a dificuldade de acesso à saúde ocular. Baseia-se ainda na compreensão de que é dever do Estado fornecer as condições estruturais necessárias à escola para que ela possa desenvolver os estudantes, incluindo tratamento de saúde.

Quanto à conformidade da proposição aos ditames constitucionais e legais, observemos que a Constituição Federal confere poderes ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre a educação e a defesa da saúde:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX – educação, cultura, ensino e desporto;
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

Já a Lei Orgânica do Distrito Federal trata a educação e a saúde de formas prioritárias, conforme previsto no Art. 3º, VI e XIII:

“Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
(...)
VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

(...)

XIII - valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.”

Mais adiante, a mesma Carta Distrital confere poderes à Câmara Legislativa para dispor sobre temas pertinentes à educação e à saúde, consoante prescreve o seu art. 58, V, nos seguintes termos:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador do Distrito Federal, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competências do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”

Ademais, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Cidadã:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 2023.

Deputado  Rogério Morro da Cruz 

[1]https://g1.globo.com/pr/parana/especial-publicitario/medico-de-olhos/medico-de-olhos-sa/noticia/2020/07/29/34percent-dos-brasileiros-nunca-foram-ao-oftalmologista.ghtml

[2]]https://economia.uol.com.br/empreendedorismo/noticias/redacao/2019/09/16/nova-otica-sp-entrega-oculos-de-grau-quinze-minutos.htm

[3]https://noticias.r7.com/economia/metade-dos-brasileiros-vive-com-apenas-r-413-por-mes-mostra-ibge-16102019

. 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 27 de abril de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

(Autoria do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao 20º Aniversário de Águas Claras.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia Autoridades, pioneiros, empresários e moradores, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao 20º Aniversário de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores dessa cidade linda que fazem a diferença nesta cidade peculiar chamada Águas Claras,  uma cidade acolhedora.

A cidade, com área de 808 hectares, começou a ser construída na década de 90 e ganhou o status de região administrativa em 2003. Águas Claras foi projetada pelo arquiteto e urbanista Paulo Zimbres, trouxe para nossa cidade o princípio da funcionalidade, conforto e harmonia visual.

Águas Claras é formada por setores de quadras residenciais e comerciais. Além da parte "vertical" da cidade (com prédios de até 28 pavimentos), a região administrativa de Águas Claras também é composta pelo bairro do Areal e pelo Setor Habitacional Arniqueiras (compreendendo os conjuntos habitacionais Arniqueiras, Vereda da Cruz e Vereda Grande), além da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE).       

As praças dessa cidade têm nomes de pássaros e as ruas e avenidas recebem nomes inspirados na flora. É uma região jovem que em média de idade está entre 18 e 34 anos, caracterizada por prédios de diversos tamanhos.

Podemos notar que o seu comércio  pulsa em ritmo acelerado em busca de atender um público que conhece seus direitos e argumenta suas opiniões. 

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a Sessão Solene, dar-se-á a merecida notoriedade trabalhando com a Força da lei e a fiscalização por meio desta Casa.

Em dezembro de 1992 a Lei Distrital n.º 385 autorizou a implantação do bairro de Águas Claras em Taguatinga e aprovou o respectivo plano de ocupação. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado. 

Sala das Sessões, em…

pastor daniel de castro 

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a disponibilização ou construção em cada cemitério de Brasília de uma SALA DE ESPERA destinada aos representantes das religiões.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a disponibilização ou construção em cada cemitério de Brasília de uma SALA DE ESPERA destinada aos representantes das religiões.

JUSTIFICAÇÃO

A necessidade do tempo presente, têm nos obrigado repetidas vezes a frequentar os cemitérios de Brasília, para sepultamentos. Momento difícil, onde um representante das diversas religiões, se faz de suma importância nesse momento, essas boas pessoas confortam e sempre renovam a esperança, de todos que participam de um sepultamento.

Vale lembrar que, esses representantes das religiões, prestam um serviço voluntário de enorme valor, eles ficam disponíveis nos cemitérios para procederem as últimas homenagens aos falecidos, obedecendo os horários dos velórios, previamente agendados pelo serviço administrativo de cada cemitério.

Dessa forma, quando os finados chegam, durante o tempo do velório, é feita a celebração, e ao terminar, se submetem a aguardar, até que chegue o horário dos outros velórios, e ficam ali durante todo o período da manhã ou tarde, caso alguém daquela determinada religião, solicite seu comparecimento em alguma das capelas dos cemitérios, pois estão ali por escala.

Acontece que essas pessoas, não tem onde aguardar, a solicitação, ficam embaixo de árvores ou embaixo das marquises, perto da área administrativa, ou nos arredores das capelas dos cemitérios. Essa realidade pode perfeitamente ser constatada hodiernamente nos cemitérios, onde a comunidade, por não ter um lugar certo para procurar essas pessoas, tem que ligar, ou, sair a procura desses devotados companheiros de fé, que ajudam a prestar a última homenagem aos entes queridos.

Esta situação poderia perfeitamente ser melhorada, se esses propagadores da esperança, tivessem disponível em cada cemitério de Brasília, uma SALA DE ESPERA, ou, em caso de não disponibilidade a construção de uma, para que assim, pudessem ser localizá-los com mais facilidade, ao mesmo tempo em que eles poderiam esperar a hora dos sepultamentos, com mais dignidade. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o objetivo de aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) ,CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 26 de abril de 2023 

                                                             LUCIANA NUNES MOREIRA

                                                        Técnico Legislativo- Matrícula: 11357