CLDF

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia, observando-se que a Emenda (substitutivo) nº 01 (78685) não foi apreciada pela CAS.

Brasília, 26 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Emenda nº 03 da CAS (47511) em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 26 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À Comissão Especial, para exame e parecer, conforme art. 210, §2º do Regimento Interno/CLDF.

Brasília, 26 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

  Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

À Comissão Especial,  para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RICLDF.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2872/2022, que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se aos incisos VIII e X do art. 21 do Projeto de Lei n° 2.872, de 2022, a seguinte redação:

  Art. 21 (...)

  VIII - desacatar servidor durante o exercício da inspeção e fiscalização.

  (...)

  X - descumprir ou dificultar ações de inspeção e fiscalização de trânsito pelo Serviço Veterinário Oficial em vias públicas no Distrito Federal.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Sessão Solene realizada no dia 21 de junho, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Audiência Pública não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Iolando)

Manifesta Votos de Louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados a comunidade do INCRA 8 por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana às pessoas que menciona.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares votos de Louvor pelos relevantes serviços prestados a comunidade do INCRA 8 por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana às pessoas que menciona:

EVERALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO

ELIZIOMAR CARVALHO CARDOSO

SEBASTIÃO RAMOS BORGES

JULIO DOMINGOS DO NASCIMENTO

VERA LÚCIA BRAGA DIAS GONÇALVES

RAILON ALVES DA SILVA

ELI CÂMARA

Justificativa

É com grande satisfação que apresentamos esta moção de louvor aos valorosos garis e servidores que atuam no INCRA 8, situado em Brazlândia. Reconhecemos a importância vital do trabalho realizado por esses profissionais na manutenção da limpeza e higiene de nossa comunidade, além de seu impacto positivo no bem-estar de todos os cidadãos.

Os garis do INCRA 8 em Brazlândia têm desempenhado um papel fundamental no cuidado e na preservação do ambiente urbano, garantindo a limpeza das ruas, praças, áreas públicas e coleta adequada dos resíduos sólidos. A dedicação e o empenho demonstrados por esses profissionais são fundamentais para manter nossa cidade limpa, saudável e agradável para se viver.

Esses trabalhadores enfrentam diariamente desafios e adversidades em sua rotina de trabalho, muitas vezes lidando com condições climáticas desfavoráveis, ruas congestionadas e até mesmo com o descarte inadequado de resíduos por parte da população. Apesar disso, eles persistem incansavelmente para garantir a limpeza da região e a qualidade de vida de seus habitantes.

Os garis do INCRA 8 em Brazlândia são verdadeiros agentes de transformação, contribuindo para a melhoria do meio ambiente e para a prevenção de doenças, uma vez que a limpeza adequada é essencial para evitar a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos e roedores.

Além disso, esses profissionais exercem um papel importante na conscientização da população sobre a importância da coleta seletiva, reciclagem e descarte correto de resíduos, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais.

Diante desses fatos, é imprescindível reconhecer e valorizar o trabalho dos garis do INCRA 8 em Brazlândia, uma vez que são essenciais para a manutenção da saúde pública, qualidade de vida da população e bem-estar geral. Essa moção de louvor é uma forma de expressar nosso respeito, admiração e gratidão por sua dedicação incansável e pelos serviços prestados em prol da nossa comunidade.

Assim, é com imenso orgulho e gratidão que propomos esta moção de louvor aos garis do INCRA 8 em Brazlândia, para que sejam reconhecidos publicamente pela importância de seu trabalho e pelo exemplo de profissionalismo e dedicação que demonstram diariamente.

Que esta moção de louvor sirva como um incentivo adicional para que continuem a exercer seu trabalho com a mesma excelência e comprometimento, inspirando outros a valorizarem a limpeza, a preservação ambiental e a importância do serviço que desempenham.

Sala das Sessões, em …

  …

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito da expansão da área urbana de Brazlândia com intuito de sugerir políticas públicas habitacionais para cidade.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF),    requer-se a realização de Audiência Pública , a realizar-se presencialmente no plenário desta Casa, em ambiente devidamente preparado para esse fim, no dia 1º de agosto de 2023, as 9hs,  a fim de debater a respeito da expansão da área urbana de Brazlândia com intuito de sugerir políticas públicas habitacionais para cidade.      

JUSTIFICAÇÃO

A expansão da área urbana de Brazlândia é um tema de extrema importância e relevância para a comunidade local e para o desenvolvimento sustentável da região. Diante desse contexto, a realização de uma audiência pública é fundamental para promover um debate aberto e transparente sobre a expansão urbana e suas implicações, com o objetivo de sugerir políticas públicas habitacionais adequadas para a cidade, com participação inclusive das Secretarias de Estado do Distrito Federal que tenham pertinência com o tema.

A audiência pública representa um instrumento democrático e participativo, que permite a inclusão e a participação ativa de todos os interessados, sejam eles moradores, líderes comunitários, empresários, acadêmicos ou representantes da sociedade civil. Esse espaço de diálogo amplia a democracia participativa, garantindo que as vozes daqueles afetados pelas políticas públicas sejam ouvidas e consideradas.

 É antiga a demanda da comunidade de Brazlândia pela criação de novas áreas habitacionais, a SEDHU já foi instada a se manifestar por várias vezes e é preciso colocar a termo as providências adotadas até a presente data, inclusive no que diz respeito aos efeitos práticos da reunião que tratou do PDOT na cidade no ultimo dia 17 de junho.  

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos nas ruas 03 e 04 de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos nas ruas 03 e 04 de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores de Vicente Pires e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 22/06/2023¹, vários bueiros nas ruas 03 e 04 de Vicente Pires estão completamente destampados. 

Além disso, a matéria jornalística ressalta que, em vários locais daquela região administrativa, há bueiros, buracos, e bocas de lobo abertos e desnivelados, o que causa imensos transtornos aos pedestres.

A reportagem exibiu imagens da Sra. Jaqueline Machado, que caiu em um bueiro, naquele local e quebrou a perna direita. 

Além disso, o jornalista asseverou que a Sra. Eliane Rodrigues também caiu em um bueiro, no dia 13/06/2023, no mesmo local; e quebrou a perna esquerda em três pontos diferentes, com ferimentos na perna direita. Ela necessitou de cirurgia, que foi feita na rede pública do DF.

Dessa maneira, o jornalista ressaltou que o problema é recorrente e antigo. Porém, que nos últimos dias os acidentes com pedestres têm ocorrido com maior frequência. 

Até o momento, apesar de instadas, a Administração Regional de Vicente Pires e a Novacap não se pronunciaram.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar as tampas nos bueiros e bocas de lobo, naquelas localidades, para findar os transtornos acarretados à população e evitar novos acidentes. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. Por conseguinte, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado robério negreiros

PSD/DF

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ (Título: Mulher quebra a perna após cair em bueiro em Vicente Pires. Queda em bueiro. Mulher diz que desnível facilitou acidentes em Vicente Pires).

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 229/2023

“Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.” 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 300/2023

“Institui a Política Distrital de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações – ONU como diretriz de políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 223/2023

“Institui diretrizes para o “Programa Distrital Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular”, e dá outras providências.” 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 302/2023

“Institui a Feira da Capital e dá outras providências”. 
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 446 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 23 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Requerimento 651 /2023 e Despacho SELEG 79968.

Brasília, 23 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 216/2023

“Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.802/2022

“Institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2.144/2021

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Setembro Cinza” e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 279/2023

“Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

De Ordem do Sr. Presidente, 

Este Requerimento fica anexo ao PL nº 428 de 2023.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 23 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 23 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 23 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, inclusão de meias compressivas no rol de EPI's necessários para a atividade laboral de todas as mulheres do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, Educação e Segurança Pública do Distrito Federal e aos homens que justificarem necessidade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, inclusão de meias compressivas no rol de EPI's necessários para a atividade laboral de todas as mulheres do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, Educação e Segurança Pública do Distrito Federal e aos homens que justificarem necessidade.

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete Parlamentar está constantemente em busca de melhores condições laborais para os trabalhadores, neste contexto, compartilho com V.Exª que durante visitas às unidades de saúde, e mesmo nos atendimentos individuais, observamos altos índices de servidores da saúde acometidos por varizes, o que, segundo médicos especialistas, pode ser prevenido e ter sintomas atenuados com a utilização de meias compressivas¹.

Entre os principais fatores que levam ao aparecimento de veias varicosas, podemos citar os hormônios sexuais femininos, gravidez e fatores genéticos, mas a idade, excesso de peso² e rotinas diárias que levem a ficar muito tempo com postura estática e contração contínua que fadigam os músculos, têm sindo a principal cauda para o adoecimento vascular de servidores do GDF.

Segundo dados do DATASUS¹, a região do Distrito Federal apresenta, aproximadamente, 1,1% da população com estágios varicoses que necessitam de procedimentos cirurgios e isso tem como consequências socioeconômicas gastos com cuidados médicos, hospitalares e previdenciários (3,4 apud 1).

Em estudo, sete colaboradores técnicos em enfermagem, com idade entre 21 e 41 anos e jornada de trabalho de 6 horas no período vespertino em centro cirúrgico de hospital quaternário, notou-se que a utilização de meias compressivas promoveu a redução de edema em membros inferiores, bem como melhora de sintomas como dores, sensação de peso nas pernas e cansaço(5 apud 1).

Diante do exposto e objetivando a redução da morbidade que afeta a produtividade no trabalho, a geração de aposentadorias e a restrição de atividades da vida diária e de lazer, conto com apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Indicação, a fim que seja dado início ao processo de inclusão de meias compressivas no rol de EPI's disponibilizados à todas as mulheres do quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, , Educação e Segurança Pública do Distrito Federal e aos homens que justificarem necessidade.

Deputado JORGE VIANNA

1- https://cdn.publisher.gn1.link/rbmt.org.br/pdf/v17n4a18.pdf

2- https://drfilipedamasceno.com.br/profissoes-que-mais-sofrem-com-varizes/

3- Silva LR, Tannus ACL. Prevalência de fatores de risco para insuficiência venosa crônica em docentes da área de ciências humanas de uma instituição de ensino superior privada [trabalho de conclusão de curso]. Uberlândia: Unitri; 2015.

4. Bertoldi CML, Proença RPC. Doença venosa e sua relação com as condições de trabalho no setor de produção de refeições. Rev Nutr. 2008;21(4):447-54. http://dx.doi.org/10.1590/ S1415-52732008000400009

5- Silva MAM, Carvalho B, Jesus-Silva S, Belczak CE, Cardoso R. Efeito da elastocompressão no edema de membros inferiores em profissionais da saúde após jornada vespertina de trabalho em centro cirúrgico. Rev Med. 2018;97(5):469-75. https://doi. org/10.11606/issn.1679-9836.v97i5p469-475

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”), CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j” e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

“VI – praças públicas, conforme prioridades estabelecidas no Plano Distrital de Segurança Pública.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

As praças públicas do Distrito Federal têm sido palco de numerosas ocorrências policiais, entre as quais uso, porte e tráfico de drogas, porte de armas de fogo ou facas, lesão corporal consumada ou tentada e até posse de espécimes da fauna silvestre sem a devida licença.

Não se trata de problema meramente local, mas de abrangência nacional e internacional, o que tem levado os gestores a adotar, entre outras medidas, o aumento da infraestrutura de câmeras urbanas e seu compartilhamento, bem como a aquisição de tecnologias para identificação e reconhecimento facial e de placas de veículos. 

Com o uso, sobretudo, de câmeras de circuito fechado de televisão (CFTV), objetiva-se maior alcance da visão dos agentes de segurança que, remotamente, conseguem monitorar imagens captadas em locais diversos da cidade, otimizando recursos humanos e materiais, especialmente nas condições de frequente restrição orçamentária dos órgãos públicos envolvidos. Ademais, é patente o reconhecimento do caráter dissuasório que acompanha o uso de sistemas de videomonitoramento, a sugerir a inibição de comportamentos transgressores em presença das câmeras. Por uma ou outra via, amplia-se a sensação de segurança da comunidade.

Especialistas na matéria vislumbram limitações importantes nesse tipo de medida. Sua eficácia não é absoluta e depende do contexto, como exigências técnicas de posicionamento, iluminação, qualificação de operadores e recursos disponíveis para manutenção. Ademais, faltam dados suficientes sobre distorções, como o chamado falso-positivo (associação errônea de uma pessoa ao registro de outra no banco de dados), ou dados que comprovem a eficiência prática do videomonitoramento para a prevenção e redução de crimes, em relação ao montante de recursos investido. O videomonitoramento, se mal conduzido (deliberadamente ou por negligência), pode resultar em controle e vigilância fora dos marcos legais, práticas abusivas, discriminação e invasão de privacidade, com riscos potenciais a direitos fundamentais, entre os quais o direito à proteção de dados pessoais.

A segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, como determina a Constituição Federal, é matéria em constante transformação, ao sabor da própria dinâmica social. O sucesso na busca por uma cidade segura exige comprometimento e empenho de várias frentes. Incluir as praças públicas entre os espaços a serem monitorados ajuda a divulgar a iniciativa e a afirmar a presença, ainda que remota, do poder público no desempenho da atividade de segurança. 

Para a devida orientação acerca de locais e procedimentos a serem adotados, importa considerar pesquisas, análises de estatísticas criminais e de estratégias de prevenção e resultados concretos de medidas implementadas, conforme o Plano Distrital de Segurança Pública – PDISP. É o que dispõe o art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, a qual, entre outras providências, instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tal dispositivo combina-se com o art. 6º, §§ 1º, II; e 4º; e art. 7º, ambos da Lei distrital nº 6.456, de 26 de dezembro de 2019, que institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal; e, ainda, com o art. 18, incisos I a III, do Decreto distrital nº 42.831, de 17 de dezembro de 2021, que aprova o referido PDISP para o decênio 2022-2031. Os dispositivos mencionados são a seguir transcritos:

Lei federal nº 13.675/2018:

Art. 22. ..................................

..............................................

§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social. 

..............................................

Lei distrital nº 6.456/2019:

Art. 6º Fica instituído o Sistema Distrital de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sidigesp, que tem a finalidade de organizar os instrumentos de planejamento de gestão, de orçamento e de política pública, os quais definem a forma de atuação dos executores da Política de Segurança Pública e Defesa Social no Distrito Federal.

§ 1º O Sidigesp é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento:

..............................................

II - Plano Distrital de Segurança Pública e de Defesa Social;

..............................................

§ 4º O Plano Distrital de Segurança Pública e de Defesa Social - PDISP é instrumento diretivo da Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social obrigatório, nos termos do art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, e estabelece os objetivos, macroestratégias, estratégias para iniciativas, diretrizes e metas gerais que serão adotadas para os próximos 10 anos.

..............................................

Art. 7º O PDISP, nos termos do art. 6º, § 4º, e art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, será instituído por decreto, obedecidos os preceitos desta Política.

..............................................

Decreto distrital nº 42.831/2021:

Art. 18. Ao Conselho Gestor do PDISP compete:

I - acompanhar indicadores e demais questões de relevância estratégica relacionados a este PDISP;

II - estabelecer prioridades e definir ações e metas para as Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP e para as Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP;

III - apresentar e/ou analisar diagnósticos, estatísticas periódicas criminais e de desordens e resultados das ações e operações integradas realizadas pelas AISP;

..............................................

Por tudo isso, contamos com a aprovação dos nobres Parlamentares a esta Proposição, para que, ampliando o escopo das medidas diligentes de proteção à população, possamos tornar a cidade mais segura.

Sala das Sessões, em       de                de 2023.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

PARECER Nº , DE 2023 - CTMU

Projeto de Lei nº 140/2023

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o Projeto de Lei nº 140/2023, que “Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual na forma que especifica, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei nº 140/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, composto de dois artigos e ementa acima reproduzida.

O artigo 1º versa que empresas concessionárias do Sistema Público de Transporte Coletivo – STPC/DF e a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRO/DF deverão promover campanhas com afixação de cartazes ou placas com mensagens alusivas à orientação e repressão ao crime de importunação sexual.

O parágrafo único do referido artigo estabelece que cartazes devem ser afixados em local visível, com fontes grandes e com indicação para canais oficiais para formalizar denúncias. O parágrafo contém ainda três incisos que indicam o local de fixação dos cartazes: I) em áreas de circulação de passageiros nos terminais; II) nos balcões de comercialização do METRÔ; e III) no interior dos veículos de transporte público e metrô.

O artigo 2º estabelece a cláusula de vigência.

O projeto foi lido, em 23 de fevereiro de 2023, e distribuído em análise de mérito à CTMU e à Comissão de Segurança - CSEG e em análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentas emendas no âmbito desta comissão. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 69-D, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CTMU opinar e emitir parecer sobre proposições relacionadas direta ou indiretamente ao transporte público.

É o caso do PL nº 140/2023, que determina a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação sexual no interior de ônibus, de vagões do metrô e em seus terminais.

A proposta é meritória.

Com efeito, é papel do Estado garantir a segurança de todos os cidadãos. A violência contra as mulheres é um problema que perdura há gerações e faz-se necessária a criação e plena implementação de políticas públicas específicas para a mitigação dessa celeuma.

Para além de serem espaços de ampla circulação de pessoas – o que amplia significativamente o escopo de cidadãos alcançados pela campanha –, cabe ressaltar que meios de transporte são espaços onde crimes de importunação sexual acontecem em demasia. 

Portanto, a publicidade em torno dessa questão se apresenta como importante instrumento de conscientização da população e promoção de mudanças positivas na sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta CTMU, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do PL no 140/2023.

Sala das Comissões, em 23 de junho de 2023.

Retorna ao gabiente o PL 446/2023, para manifestação a respeito de proposição idêntica em tramitação.

Com efeito, o projeto foi apresentado em duplicidade, tendo sido protocolados dois documentos idênticos, lidos e numerados no mesmo dia.

O erro foi prontamente identificado pelo gabinete e já foi apresentado requerimento para retirada de tramitação da presente proposição (REQ 662/2023).

Assim, devolva-se o feito a SELEG para as providências cabíveis.

Brasília, 23 de junho de 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 23 de junho de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

<Digite o texto>

Brasília, 23 de junho de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, CAS, CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo