CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista a impossibilidade de execução do objeto, os recursos serão destinados aos programas e benefícios da proteção social básica.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista à impossibilidade de execução do objeto, os recursos serão remanejados para apoiar programas e benefícios da proteção social básica.

Max Maciel

o SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e , em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições dos postes de energia elétrica da Região Administrativa de Taguatinga, especialmente da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, nas imediações do mercado Dona de Casa.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, os postes da localidade ora citada apresentam excesso de fios e cabos de energia, telefonia e internet, que se encontram soltos, causando inúmeros transtornos para a população, tais como: poluição visual, dificuldade de manutenção dos serviços, risco de acidentes com pedestres e motoristas devido à queda dos fios, e, sobretudo, quedas de energia e curtos-circuitos, que colocam em risco a vida da população.

A ação de fiscalização e readequação de fios e cabos inutilizados contribui de maneira essencial para a manutenção e aumento da qualidade de vida dos cidadãos, uma vez que garante a segurança, valoriza o espaço público e evita inúmeros acidentes causados por essa desordem urbana.

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, nas imediações do mercado Dona de Casa, em Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 111, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 111, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de um campo de grama sintética localizado na Quadra 111, na Região Administrativa do Recanto das Emas. O local requer atenção da administração pública, pois precisa ser revitalizado.

 De acordo com moradores e frequentadores da região, o campo se encontra deteriorado pelo constante uso e ação do tempo. O material termoplástico utilizado na composição do gramado está desgastado e necessitando ser trocado.

Promovendo essa restauração, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 111, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À SELEG, para descrição das disposições regimentais para o regime de urgência, em atenção ao disposto no Art. 157, §1º, do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 -  CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 2.368/2026, que estabelece diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 2.368, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, visa a estabelecer diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá outras providências.

 Conforme o art. 1º, a proposição destina-se a promover proteção permanente, moradia assistida, autonomia, vida independente, inclusão social e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, estendendo-se a pessoas com síndrome de down, doenças raras e demais pessoas com deficiência que demandem apoio contínuo para o exercício das atividades da vida diária. 

Nos termos do art. 2º, entende-como como moradia assistida o serviço de caráter residencial, permanente ou de longa duração, estruturado para atender às necessidades específicas de apoio de seus moradores, destinado a promover a autonomia, a autodeterminação, a convivência comunitária, o desenvolvimento de habilidades para a vida diária, a segurança, a proteção social e a inclusão plena das pessoas abrangidas por esta Lei. A moradia assistida deverá observar os princípios da acessibilidade, da dignidade da pessoa humana, da convivência comunitária, da vida independente e do respeito às singularidades e aos diferentes níveis de suporte necessários aos moradores.

O art. 3º traz os objetivos, dentre outros, de assegurar o direito à moradia digna e prevenir situações de abandono e fortalecer a articulação entre as políticas públicas sociais e de habitação.

Por sua vez, o art. 4º traz as diretrizes, destacando-se, para as análises desta Comissão, em especial, a segurança habitacional e a prevenção de modelos que promovam o isolamento social do indivíduo.

O art. 5º oferece mecanismos de atuação para o Poder Público de sorte a perseguir os objetivos estabelecidos na proposição, tais como o planejamento habitacional das pessoas com deficiência, beneficiárias da lei, e a construção de metas de curto, médio e longo prazo para expansão da rede de moradia assistida. As ações por parte do Poder Público incluem, ainda, a orientação jurídica voltada à garantia de direitos, o apoio psicossocial às famílias e a preparação gradual para a autonomia do indivíduo (art. 6º).

A proposição abrange, consoante art. 7º, programas e serviços de moradia assistida, moradia apoiada, residências inclusivas, núcleos de convivência monitorada, vilas inclusivas, projetos habitacionais inclusivos ou outras modalidades compatíveis com os objetivos previstos na proposição. Para os fins legais, fica assegurada a proteção dos dados pessoais (art. 8º).

O art. 9º institui o Observatório Distrital da Vida Adulta da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de produzir dados, mapear as pessoas com deficiência, identificar cuidados e subsidiar políticas públicas integradas.

Para os objetivos previstos na proposição, fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios, parcerias, acordos e demais mecanismos de colaboração (art. 10), além de estabelecer mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação das ações decorrentes da norma (art. 11).

Seguem cláusulas relativas à dotação orçamentária, regulamentação e vigência (arts. 12 a 14).

Em sua Justificação, o autor afirma que a proposição sana uma lacuna urgente na rede de proteção social do DF, que é o suporte contínuo de pessoas com TEA, síndrome de down, doenças raras e outras deficiências, em especial após o envelhecimento ou falecimento de seus pais e cuidadores.

Argumenta que, diante de limitações físicas e etárias de seus cuidadores, a vulnerabilidade do deficiente cresce e que a falta de alternativas habitacionais e de suporte provoca isolamento social, negligência institucional, bem como acolhimento em modelos asilares e segregadores.

Ressalta que a proposição encontra acolhida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146, de 2015), que assegura o direito à moradia digna, à vida independente e à convivência comunitária das pessoas com deficiência, e na Lei federal nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Esclarece o autor que o objetivo é construir ambientes que reproduzam as características de um lar, com suporte técnico especializado, acompanhamento multidisciplinar e respeito aos projetos de vida de cada indivíduo, sem afastá-lo do convívio social e comunitário.

O PL nº 2.368, de 2026, foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito. Distribuído, ainda, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiáriosanalisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de habitação (VII), aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação (VIII) e direito urbanístico (IX).

A proposição em análise estabelece diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “Depois de Nós”, voltada, entre outros objetivos, à criação de alternativas de moradia assistida, moradia apoiada, residências inclusivas e outras modalidades habitacionais destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiência que necessitem de apoio contínuo ou permanente. 

Para os fins regimentais, o exame a cargo desta CAF abrange tão somente os aspectos relacionados à política habitacional e à organização territorial da moradia, sem adentrar questões próprias das políticas de saúde ou de assistência social, a nosso sentir, predominantes na proposição.

No Distrito Federal, os direitos de moradia para pessoas com deficiência estão assentados na Lei distrital nº 4.317/2009, que reserva 10% das unidades em programas habitacionais do DF, e pela Lei distrital nº 6.637/2020, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF. Nesse contexto, a proposição avança alguns passos e reconhece que o direito à moradia não se limita à existência de uma unidade habitacional, mas envolve as condições territoriais e urbanas necessárias para que o indivíduo viva com dignidade, autonomia e pertencimento social.

O Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei federal nº 10.257, de 2001, estabelece, entre as diretrizes gerais da política urbana, a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Estabelece, ainda, que o planejamento do desenvolvimento urbano tenha como um dos seus alicerces a distribuição espacial da população e das atividades econômicas, assegurados equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados às necessidades da população e às características locais (art. 2º).

Essa concepção é particularmente importante para a análise da proposição em comento, uma vez que, como dito, a política habitacional destinada a pessoas com deficiência não deve ser compreendida como simples política de provisão de imóveis. A localização da moradia, sua relação com a cidade, a proximidade dos equipamentos públicos, a acessibilidade, a disponibilidade de transporte e a possibilidade de convivência comunitária são componentes essenciais para assegurar o direito à moradia com dignidade.

A proposição, nesse sentido, define a moradia assistida como serviço residencial destinado, entre outros objetivos, à promoção da autonomia, da autodeterminação e da convivência comunitária, e fixa como diretriz fundamental a prevenção de modelos segregadores, que promovam o isolamento social. 

Tais aspectos encontram convergência com a orientação contemporânea da política urbana, segundo a qual a inclusão habitacional deve ocorrer no tecido urbano e não pela criação de espaços residenciais apartados da cidade. Dessas conclusões decorre, justamente, a crítica a modelos de provimento de moradias, como o “Minha Casa, Minha Vida” que, na maioria dos casos, lançam as famílias para as franjas urbanas, com dificuldades de acesso a equipamentos essenciais e ao transporte.

A preocupação é especialmente pertinente no caso das pessoas com deficiência, uma vez que o provimento de moradia pode vir acompanhado por uma espécie de isolamento territorial, agravado pela falta de equipamentos essenciais de apoio médico e terapêutico.

Por essa razão, o mérito da proposição deve ser compreendido a partir de uma premissa urbanística fundamental: moradia inclusiva é aquela que está inserida na cidade, próxima a equipamentos adequados, transporte e oportunidades, e não simplesmente aquela que possui apenas características físicas de acessibilidade.

O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, reforça expressamente essa concepção. O art. 41 estabelece que a política habitacional deve promover não apenas o acesso à moradia adequada e digna, mas também a “vivência do espaço urbano em sua totalidade”. Reforça, ainda, entre suas diretrizes (art. 42), a promoção da diversidade e integração social, econômica, tipológica e de usos nos empreendimentos habitacionais; a ocupação equilibrada do território; e, especialmente, a implementação de programas e projetos de habitação de interesse social em áreas mais centrais e próximas a polos de emprego, equipamentos públicos e eixos de transporte coletivo.

Embora o público alcançado pelo PL nº 2.368/2026 não se limite necessariamente à população enquadrada nos programas tradicionais de habitação de interesse social, esses princípios são plenamente úteis para orientar a política proposta. É preciso que as medidas trazidas pelo projeto, entretanto, tenham como premissa básica a vulnerabilidade social do indivíduo, limitando-se aos grupos de baixa renda, sob pena de desvirtuamento da política pública.

A proposição apresenta, portanto, uma oportunidade para que o Distrito Federal avance de uma concepção estritamente quantitativa da política habitacional — centrada na oferta de unidades — para uma concepção qualitativa e territorial da moradia, na qual a localização e a integração urbana constituem elementos indissociáveis do direito à habitação adequada.

Nesse sentido, parece-nos necessário e conveniente, conforme consta do projeto, que as alternativas habitacionais não sejam limitadas a um único modelo. O art. 7º menciona moradia assistida, moradia apoiada, residências inclusivas, núcleos de convivência monitorada, vilas inclusivas, projetos habitacionais inclusivos e outras modalidades compatíveis com os objetivos da política.

A diversidade de modalidades pode ser uma vantagem do ponto de vista habitacional, pois permite adequar a solução às diferentes necessidades de suporte dos moradores. Ao mesmo tempo, essa flexibilidade deve ser acompanhada de uma orientação territorial clara: a diversidade de modelos habitacionais deve estar associada à diversidade de localizações e à integração dessas moradias à cidade.

Sob a ótica urbanística, essa distinção é fundamental. Uma residência inclusiva situada em área urbana consolidada, próxima a transporte coletivo, comércio, equipamentos públicos, espaços de lazer e demais atividades cotidianas tende a produzir resultados muito diferentes daqueles de uma estrutura semelhante localizada em área periférica, isolada ou afastada da dinâmica urbana.

A própria política de mobilidade prevista no PDOT reforça essa compreensão ao estabelecer como diretriz o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e a garantia da acessibilidade universal ao sistema de transporte coletivo, aos serviços e aos equipamentos públicos. O Plano Diretor também incorpora a noção de “rotas do cuidado”, buscando aproximar moradia, equipamentos e serviços essenciais.

Portanto, a proposta se mostra necessária, conveniente e oportuna, uma vez que a localização das moradias assistidas deve ser considerada parte integrante da política habitacional para pessoas de baixa renda com deficiência.

A política proposta, inclusive, pode ampliar as alternativas habitacionais para pessoas que necessitam de apoio permanente; conferir maior estabilidade residencial às famílias; favorecer soluções de moradia adequadas às diferentes necessidades de suporte; e, sobretudo, criar condições para que essas pessoas permaneçam integradas ao território urbano e à vida comunitária.

Por outro lado, o principal risco ocorre justamente na possibilidade de que sua execução se afaste da concepção original e resulte na concentração territorial dos beneficiários em grandes estruturas residenciais especializadas. Nesse caso, uma política concebida para combater o isolamento poderia, paradoxalmente, produzir uma nova forma de segregação socioespacial.

Por essa razão, reputamos importante que a dimensão territorial deva constituir elemento central da implementação da política, privilegiando-se moradias localizadas em núcleos urbanos já consolidados, dotados de infraestrutura, serviços e equipamentos públicos, com acessibilidade e conexão adequada ao transporte coletivo, e evitando-se a implantação de empreendimentos que funcionem como enclaves residenciais destinados exclusivamente a pessoas com deficiência.

Dessa forma, a proposição mostra-se conveniente, oportuna, necessária e relevante sob a perspectiva da política habitacional, especialmente por introduzir no planejamento habitacional distrital uma preocupação ainda pouco explorada: o futuro residencial das pessoas que, em razão de suas limitações pessoais, poderão necessitar de apoio permanente para viver de forma independente ou apoiada. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.368/2026 no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Lista de Homenageados:

Ana Paula Teburcia Lima dos Santos

Andrea Cristina dos Santos

Aparecida de Fatima Barbosa

Carolina Lucia de Souza e Silva

Christiane Ramalho dos Santos

Claudielly Maria Rodrigues Alves

Cleusa Quiteria de Souza

Daiane Fernandes Sena

Danniel Costa Martins Garcia

Danilo Irvings Matias

Dayane Alves Alencar

Edio Ataides Targino

Eliana Silva Rosa

Eliane de Souza Dias de As

Elisania Vieira da Silva

Elizabete Rosa Martins

Euridice Evangelista de Oliveira

Fabiana de Freitas Aguiar e Silva

Francisca Antonia Araujo Magalhaes

Gabriela Nasr de Morais

Gislene Mendes dos Santos

Iago Barbosa de Souza

Iris de Maria Rocha

Ivaneide Carneiro Silva

Jacqueline Pereira Guimaraes

Jacques Nobrega Sanfilippo

Janaina Costa de Resende Ferreira

Juliane Perpetuo Alves

Juliane Raquel Wachholtz Nunes

Karen Letycia Rodrigues de Paiva

Karuline Peruzzo de Urzedo Oliveira

Lazaro Henrique Frutuoso Lerbach

Liliana Mendes Fontes Silveira

Lindalva da Silva Brito

Luana da Cunha Rodrigues

Marcelo Goncalves Teixeira

Maria Aparecida de Sousa Silva

Maria Jose Rodrigues de Paiva

Mary Anne Leandro de Morais

Mirley Lopes Holanda Cavalcante

Nayara Cristina Lima Dias

Neuma Gontijo de Souza Malta

Paulo Roberto Ramalho Vieira

Priscilla Campos Oliveira

Priscilla Lopes Sena Santos

Renata Oliveira Santos

Rhudson Augusto de Queiroz Paiva

Rosilene de Maria Araujo Vieira Silva

Rosinalda Teixeira Paz

Rusllan da Silva Pereira

Sebastiana Rodrigues Campos

Silvimar Ferreira da Silva

Suellen Rodrigues Meneses

Tania Cristina Goncalves Ribeiro

Thais Pereira Rodrigues

Thays da Silva Paulo

Wallison Souza Mendes

Wbiran Lourenco de Carvalho

Zenaudia Leao da Silva

Juliana Perpétuo Alves 

César Vieira 

Gleicielle Alves de Oliveira 

Valquíria Ferreira

Kelma Conceição Araújo de Oliveira

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ALTERAÇÃO

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Thiago Manzoni)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

alteração

Thiago Manzoni

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de remanejamento

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de remanejamento

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de remanejamento

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria.

Jorge Vianna

À CTMU/CAS para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Área Especial 04, Lotes G/H, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Área Especial 04, Lotes G/H, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores, que pedem a realização da operação DF Livre de Carcaças na Região Administrativa do Guará, mais especificamente na Área Especial 04, Lotes G/H, atrás do Residencial Olympique.

O DF Livre de Carcaças é um programa coordenado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, integrado por Polícia Militar, DETRAN, DER, DF Legal, Diretoria de Vigilância Ambiental, NOVACAP, entre outros órgãos e entidades.

Segundo relatado por moradores, há mais de dez carros em estado de abandono na localidade ora citada, que acabam por causar transtornos à segurança pública e à saúde da população. Carros abandonados são considerados uma desordem social, pois podem servir de abrigo para criminosos, ponto para cometimento de crimes diversos e atos de vandalismo, bem como servir de criadouro e multiplicar focos de mosquitos transmissores da dengue e demais doenças.

Dessa forma, sugiro que seja realizada a operação DF Livre de Carcaças na Área Especial 04, Lotes G/H, atrás do Residencial Olympique, no Guará, com a finalidade de promover o bem-estar dos moradores e frequentadores da região, contribuindo para a segurança e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF 533, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública na DF 533, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública na DF 533, na Região Administrativa de Brazlândia.

A DF 533 é uma via predominantemente rural, utilizada para acesso a chácaras, propriedades agrícolas e núcleos habitacionais. Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, não há iluminação pública na localidade. Sendo assim, é preciso viabilizar a implantação dos dispositivos necessários para a implantação da iluminação no local, atendendo assim à demanda da comunidade.

Importante salientar os benefícios que um sistema de iluminação pública adequado em vias urbanas e rurais proporciona para os cidadãos: traz maior segurança, facilita o acesso para veículos e pedestres, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública na DF 533, em Brazlândia, com a finalidade de garantir a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Produtor Rural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Produtor Rural.

Lista de Homenageados:

1. Ana Paula Gonçalves dos Santos
2. Antônio Edson Guimarães Farias
3. Aryleno Coelho de Seno
4. Ciro de Sousa Viana
5. Cristiana Rodrigues A. Brito
6. Daniele de Sousa Melo
7. David Mateus de Sousa Barbosa
8. Edilene Ferreira da Rocha
9. Ednaldo Oliveira Cavalcante
10. Elias Simão
11. Eliene Xavier de Oliveira
12. Elizabete da Silva Ferreira de Sousa
13. Elza Nunes Alves
14. Erinaldo Ferreira Guimarães
15. Evani Soares dos Santos
16. Felipe Alves Barbosa Soares
17. Fernando Soares de Souza
18. Giselle Ferreira
19. Jhessica Cristina Ferreira dos Santos
20. João Firmino da Silva
21. João Paulo Andrade de Brito
22. Jones José Nascimento
23. José Nilton Rodrigues da Silva
24. José Wagner Gonçalves da Costa
25. Lázaro José Calixto
26. Leandro Monhol 
27. Leonelson Amador da Silva
28. Levi Alves de Alencar
29. Luzilene Alves Barboza Soares
30. Márcia Alvina Costa Caixeta
31. Márcio Macedo Leão
32. Maria das Graças Ferreira
33. Maria Filomena Ferreira Santana
34. Maria Hermínia Silva Santana
35. Nilson Silva Oliveira
36. Noemi Maria Alves Viani
37. Nordison Fernando dos Santos
38. Rita Moreira de Carvalho
39. Rosângela Aparecido Ferreira
40. Sebastião Gonçalves Mota
41. Sebastião Melo de Souza
42. Silas da Rocha Mendes
43. Souza Camrque
44. Virgínia Castro
45. Willian Lima da Silva
     
    

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil em frente à Escola Classe 511, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil em frente à Escola Classe 511, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, pleiteando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 511.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 511, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 23 do Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 23 do Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa de São Sebastião, especialmente na Chácara 23 do Núcleo Rural Capão Comprido. As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco.

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente.

A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento da Chácara 23 do Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na SQS 302, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na SQS 302, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa do Plano Piloto, em especial na SQS 302, na Asa Sul, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando na SQS 302. Há relatos de incidências delituosas como furtos, roubos e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na SQS 302, na Asa Sul, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada a gabinete parlamentar

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda chegada ao gabinete parlamentar

Gabriel Magno

emenda Modificativa nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2026, do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências."

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 105/2026:

"Art. 1º A Lei Complementar nº 948 nº de 16 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 2º ...

...

§3º Para adequação da base de dados georreferenciada oficial do Distrito Federal, o órgão gestor de planejamento territorial e urbano deve, por ato próprio, promover a atualização dos anexos II e III desta Lei Complementar para inclusão dos seguintes projetos de urbanismo aprovados nos termos da legislação vigente:

I – retificação e ajuste de projetos de urbanismo;

II – novos projetos de urbanismo de parcelamento do solo, reparcelamento e regularização fundiária registrados em cartório de registro de imóveis;

III – desdobro e remembramento de lotes e suas respectivas reversões.

§4º A atualização da base de dados com projetos urbanísticos previamente aprovados nos termos da legislação vigente, de que tratam os incisos I a III do §3º, deve restringir-se aos parâmetros de uso e ocupação do solo aprovados e registrados em cartório de registro de imóveis.

...

Art. 105. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar no prazo máximo de 12 meses'. (NR)"

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com estudo elaborado pela Consultoria Legislativa desta Casa, a retirada – proposta no Projeto de Lei Complementar – das exigências de permeabilidade e de fachada ativa para UOS CSIIR 2 NO (onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e residencial, nas categorias habitação uni ou multifamiliar, em tipologias de casas ou habitação multifamiliar em tipologias de apartamentos, não havendo obrigatoriedade para qualquer um dos usos) favorece cidades mais áridas e menos convidativa ao passeio.

Assim, a permissão da construção de muros cegos, de fachadas totalmente opacas ou fechadas – assim como o fim da fachada ativa obrigatória – flexibiliza os projetos arquitetônicos usados nas áreas, mas resulta em menor fluxo ativo de pedestres no nível da rua. 

Em que pese a sugestão de alteração legislativa ter sido feita em audiência pública, ela se fundamentou na situação fática de lotes de uma área específica de Taguatinga. Nesse sentido, não se pode, a partir de um recorte espacial extremamente específico, alterar a regra para todo e qualquer lote no Distrito Federal, sob pena de se violar os princípios gerais do direito da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Situações específicas demandam tutela normativa própria, ajustada às suas particularidades e às necessidades concretas que as distinguem das demais. Assim, é fundamental que sejam analisadas as diversas realidades do DF, antes de se promover alterações gerais dessa natureza.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda, em prol do ordenamento urbanístico do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA Nº                (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Suprimam-se os arts. 34 e 34-A do art. 1º do Projeto de Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta pelo PLC remove as exigências de permeabilidade visual e de fachada ativa para UOS CSIIR 2 NO (onde são permitidos, simultaneamente ou não, os usos comercial, prestação de serviços, institucional e residencial, nas categorias habitação unifamiliar ou multifamiliar, em tipologias de casas ou habitação multifamiliar em tipologias de apartamentos, não havendo obrigatoriedade para qualquer um dos usos), flexibilizando os projetos arquitetônicas nos lotes com essa UOS.

A remoção da necessidade de integração visual – que permite a construção de muros cegos, de fachadas totalmente opacas ou fechadas, como observado em Águas Claras – assim como o fim da fachada ativa obrigatória, pode resultar em calçadas menos integradas visualmente aos edifícios e com menor fluxo ativo de pedestres no nível da rua. Esse tratamento em lotes de esquina tem um impacto adicional no trânsito, uma vez que os carros terão menos visibilidade em cruzamentos. Em outras palavras, a cidade se torna mais árida, menos convidativa ao passeio, com possíveis reflexos na segurança de tráfego.

É imperioso destacar que a mudança foi sugerida em audiência pública. No entanto, o pedido de cidadão fundamentou-se na situação fática de lotes específicos em Taguatinga, não em todo o DF. 

Nesse sentido, não se pode, a partir de um recorte espacial extremamente específico, alterar a regra para todo e qualquer lote no Distrito Federal, sob pena de se violar os princípios gerais do direito da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Assim, sugere-se a manutenção da redação atual dos arts. 34 e 34-A da LUOS. 

Sala das Sessões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital – PSDB

emenda SUPRESSIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao PROJETO DE LEI Nº 2.420/2026, que “dispõe sobre a definição da poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências”.

Suprima-se do Anexo II do Projeto de Lei nº 2.420/2026, os pontos V-189 ao V-208, referente à área encravada, constantes no segundo quadro do Memorial Descritivo.

 JUSTIFICAÇÃO

Ainda que se considere o Projeto de Lei meritório, para que este possa prosperar em seu intento, defende-se que é essencial revisar as poligonais que definem o perímetro do Parque Distrital proposto. Nesse sentido, a emenda supressiva aqui apresentada diz respeito à área encravada no interior do Parque – definida pelas poligonais do segundo quadro apresentado no Anexo II (Memorial Descritivo) do PL, com área de 3,5081 ha e perímetro de 1.106,93 m. 

Ao consultar o Estudo Técnico para Recategorização e Elaboração de Poligonal do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama, constam apenas motivos genéricos para a redefinição das poligonais, entre os quais, de grande peso, está a resolução de conflitos territoriais. Ainda que se considere que essa opção seja uma alternativa para garantir a efetividade da proteção ambiental, tendo em conta os interesses e a opinião da população do entorno, deve-se compreender que há duas situações distintas em relação às ocupações irregulares excluídas da UC. 

Na primeira situação, existem as ocupações de borda, que, inclusive foram privilegiadas com diversos recortes na poligonal, feitos para garantir o acesso às propriedades.

Diferentemente, há a área encravada no interior da UC. Nessa, fica evidente que não há qualquer acesso à propriedade, o que leva a uma situação fática totalmente oposta às regras de proteção da unidade.

Desse modo, parece claro que esta é uma opção juridicamente insustentável e que não se alinha com os objetivos do PL. Deve-se lembrar que, apesar de a delimitação da UC procurar a pacificação de conflitos territoriais, as terras ocupadas são públicas, de propriedade da Terracap (Parecer Técnico n.º 30/2022 - IBRAM/PRESI/SUCON/DIPUC/GEREF) e, portanto, sua ocupação é irregular. Ademais, conforme o SDUC, § 1º do art. 18, o Parque Ecológico é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas.

Um outro detalhe quanto a área encravada é o desenho de seu perímetro. Além de englobar áreas ocupadas com residências e áreas de lazer, seu polígono apresenta um braço que acompanha uma região declivosa e com a presença de um curso de água. Ou seja, parte do polígono excluído da UC é pertencente a Áreas de Preservação Permanente - APP, razão pela qual se revela incoerente que tais áreas não integrem os limites territoriais do Parque Distrital.

Isso posto, procurando solucionar essa anomalia jurídica, apresenta-se emenda supressiva, retirando, do Anexo II do PL, os vértices que compõe o roteiro perimétrico referente à área encravada.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado em sua redação atual, a manutenção da área encravada poderá ensejar conflito fundiário, uma vez que o acesso a essa porção territorial dependerá da utilização de passagem pelo interior do parque, comprometendo a gestão e a integridade da Unidade de Conservação. Ademais, a medida ensejará a criação de um enclave de uso privado em meio à área protegida, conferindo ao ocupante posição privilegiada e benefício particular incompatível com o interesse público que orienta a instituição e a gestão da Unidade de Conservação. Em termos práticos, o particular passará a usufruir, com exclusividade, dos serviços ecossistêmicos, da paisagem protegida e das restrições impostas ao entorno pelo regime de conservação, sem se sujeitar integralmente às limitações e finalidades que justificam a proteção da área. 

Outrossim, tal situação tende a gerar percepção negativa junto à população local, que poderá interpretar o trânsito de particulares no interior da área protegida como forma de apropriação ou fruição privada de bem público, em detrimento dos objetivos de conservação e do interesse coletivo. 

Ainda no que se refere aos efeitos decorrentes da manutenção da área encravada, sua exclusão dos limites da UC pode, na prática, contribuir para a consolidação e expansão de ocupação irregular eventualmente existente na área, especialmente considerando que a região é objeto de intensa especulação imobiliária. Nesse contexto, ainda que se admitisse a existência de controvérsia acerca da titularidade dominial do imóvel, ou mesmo a hipótese de propriedade privada, circunstâncias que não encontram respaldo nos elementos atualmente disponíveis, os relevantes atributos ambientais ali presentes constituem fundamento suficiente para justificar sua permanência dentro dos limites da área protegida.

Com efeito, a preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais associados à área em questão revela-se plenamente compatível com os objetivos que orientaram a criação do Parque Distrital, razão pela qual sua exclusão implicaria medida contrária ao interesse público ambiental. Assim, a manutenção dessa porção territorial no interior da UC mostra-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária para assegurar a integridade ecológica da área protegida e a efetividade dos instrumentos de conservação ambiental.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

EMENDA Nº             SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Suprimam-se as modificações de Unidade de Uso do Solo (UOS) dos seguintes endereços, restabelecendo-se o Mapa 2A (Anexo I) e o respectivo Quadro 2A de Parâmetros de Ocupação do Solo (Anexo II), conforme a lei complementar em vigor, em substituição às alterações previstas no Projeto de Lei Complementar:

a) Lote de Posto de Abastecimento de Combustíveis 2 no Setor Central, e

b) Lote AE 20 no Setor C Norte QNC.

JUSTIFICAÇÃO

O PLC propõe no Setor Central, a modificação de uso de Posto de Abastecimento de Combustíveis 2 (PAC 2), onde são obrigatórias atividades de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, facultada a atividade de comércio varejista de mercadorias e de prestação de serviço, para o uso comercial, industrial, institucional ou prestação de serviços (CSIIR 2), e além dos usos alterados, a mudança impacta significativa as taxas e parâmetros de ocupação. 

A mesma situação aconteceu para o posto de combustíveis localizado no Setor C Norte QNC AE 20, que também passou de PAC 2 para CSIIR 2.

Destaca-se que a proposta de alteração dos lotes PAC 2, localizados no Setor Central PLL 2 e na QNC AE 20 não constam nos documentos debatidos em audiência pública nem encaminhados à análise do CONPLAN. Portanto, os lotes foram incluídos sem o devido debate público, considerando a magnitude de alteração de uso e parâmetros da área.

As mudanças descritas envolvem flexibilização do uso do solo e adensamento construtivo expressivo. Por exemplo, o salto no CFA B – de 0,50 para 3,80 – permite um aumento até 7,6 vezes maior que o atual permitido; da mesma forma, o aumento de gabarito – de 8,50m para 36,50m de altura – permite a construção de prédios de até 12 andares.

Além disso, a migração de uso prioritário para posto de combustíveis (PAC 2) para comércio, indústria, instituição ou serviços (CSIIR 2) desvincula a obrigação de oferta de serviços de abastecimento e abre para empreendimentos imobiliários de uso misto de alto adensamento. Projetos desse porte não apenas geram forte valorização imobiliária para o lote, mas trazem impactos significativos na infraestrutura local.

A aprovação de uma alteração legislativa dessa magnitude sem o debate transparente e público em audiência pública e sem a discussão no órgão colegiado de planejamento urbano (CONPLAN) sugere um forte vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afronta ao princípio do direito à cidade e da gestão democrática.

Sala das Sessões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital – PSDB

Folha de votação

Projeto de Lei  nº 2.204/2026

Autoriza o Poder Executivo Distrital a desafetar, afetar, desconstituir e doar bem de domínio público para criação, adequação ou ampliação de unidades imobiliárias destinadas a Equipamentos Públicos nas Regiões Administrativas de: Plano Piloto – RA I, Gama - RA II, Taguatinga - RA III, Sobradinho – RA V, Ceilândia - RA IX, São Sebastião - RA XIV, e Recanto das Emas - RA XV.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 18/08/2026.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários