CLDF

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto. ”

AUTORES: Deputado Rafael Prudente, Deputado Robério Negreiros, Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto”.

Em sua justificativa, os autores realçam as realizações do homenageado no âmbito de todo o trabalho desenvolvido na área do direito penal, processual penal e processual civil no Distrito Federal.

A proposição não recebeu emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratem da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo senhor Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília, na medida em que teve total dedicação na defesa da justiça, tendo ocupado cargos em diversos órgãos do Distrito Federal, com quase 22 anos de exercício da magistratura.

Consoante se extrai de trecho da justificação, é de se verificar que o homenageado possui extenso currículo e uma série de serviços prestados à nossa cidade:

No âmbito da Justiça Eleitoral foi Juiz Eleitoral, substituto e titular em Ceilândia e Juiz Eleitoral Titular da 14ª Zona Eleitoral, na Asa Norte. Em 2018, foi convocado para atuar na Comissão de Organização e Fiscalização da Propaganda Eleitoral e, desde abril de 2022, atua como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal auxiliando o desembargador Roberval Casemiro Belinati na condução das eleições gerais de 2022. 

O homenageado é autor do livro “O processo de implantação da audiência de custódia no Distrito Federal” e de vários artigos jurídicos e capítulos de livros. Possui, ainda, diversos elogios e condecorações, destacando-se a ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nos graus de Alta-Distinção, Comendador e Grã-Cruz; a Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal (2011); a Medalha Miranda Lima da OAB/DF (2012); a Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal (2012); a Medalha do Mérito Policial Civil Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (2022); e a Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal (2022). 

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende, portanto, a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 250, de 2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo óbice à sua aprovação.

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 295/2022, por tratar-se de justa e honrosa homenagem.

Sala das Comissões, em …

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 26/05/2023 - 10 horas 

Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Transmissão ao vivo pela TV Distrital e pelo e-Democraria

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CDESCTMAT, para as devidas providências quanto à menção, na folha de votação, da Emenda nº 01 (35932).

Brasília, 17 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros, Deputado João Cardoso Professor Auditor, Deputado Jorge Vianna

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 08/2023, de autoria do nobre Deputado Jorge Vianna e outros, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela (art. 1°).

Justificando sua iniciativa, o autor elenca que, nascida no Rio de Janeiro, em 1981, ainda sob o nome de Diego Chehin Ponce de Leon, Carmela vem de uma família simples, de uma mãe professora e um pai técnico em informática, e desembarcou em Brasília na adolescência, quando logo passou a dialogar com o universo do teatro e da arte de rua. 

Ainda em sua justificação, o autor conta que a apresentadora também se destacou por conta das iniciativas sociais, principalmente na luta em prol de pessoas em situação de rua e pelo olhar generoso que favoreceram lugares como Sol Nascente e Chácara Santa Luzia, na Estrutural, além de campanhas promocionais que trouxeram visibilidade a figuras quase que invisíveis de nosso convívio.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratam de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

É de grande importância o reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade. Nesse sentido, o presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo do Sr. Diego Chehin Ponce de Leon, popularmente conhecido como Carmela.

No Distrito Federal, Carmela conseguiu se formar em Comunicação Social com a ajuda de bolsas de estudos, sendo em seguida aprovada no mestrado para a UnB. Nesse período, se travestiu pela primeira vez, e o que era para ser apenas uma tarde de brincadeiras, transformou-se em uma missão de vida. Carmela passou a ocupar as ruas, com performances de arte sempre voltadas para a quebra de preconceito. 

Tornou-se uma figura cativa da Rodoviária do Plano de Piloto, colunista do Correio Braziliense, repórter em programa de televisão do SBT e atualmente, radialista com programa próprio na rádio metrópoles, o “Barraco da Carmela”, que se tornou uma das maiores novidades do entretenimento brasiliense, atingindo mais de 100 mil ouvintes por programa.

O apelo popular da locutora junto ao público invadiu ainda os palcos e virou o monólogo “Vai Carmela”, onde ela própria contava sua história. Percorrendo praticamente todo o circuito Sesc e Sesi do Distrito Federal, de Ceilândia a Sobradinho, o espetáculo levou muita gente ao teatro, quebrando um paradigma social importante, afinal, cerca de 70% dos espectadores pisaram no teatro pela primeira vez e viveram uma experiência cultural inédita.

Assim, de acordo com a justificação apresentada pelo Excelentíssimo Deputado Autor da presente proposição, é possível concluir que o homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 08, de 2023.

Sala das Comissões, em .

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 19/05/2023 - 10 horas 

Sala de Reunião da Comissões Pedro de Souza Duarte

Transmissão ao vivo pela TV Distrital e pelo e-Democraria

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À DAC,

Para as providências cabíveis. 

Brasília, 17 de maio de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À DAC,

Para as providências cabíveis. 

Brasília, 17 de maio de 2023 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

À CFGTC, CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere-se ao Governador do Distrito Federal a convocação de, no mínimo, 303 aprovados do Concurso Público Nº 01/2022 - ATUB para compor o quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal, no cargo de Auditor de Atividades Urbanas da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, para o curso de formação previsto em edital para inicio no dia 19/06/2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, a convocação de, no mínimo, 303 aprovados do Concurso Público Nº 01/2022 - ATUB para compor o quadro de Pessoal do Governo do Distrito Federal, no cargo de Auditor de Atividades Urbanas da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, para o curso de formação previsto em edital para inicio no dia 19/06/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo suprir a demanda do GDF quanto à função de Auditor de Atividades Urbanas, tendo em vista a realização do concurso público para provimento de vagas imediatas e cadastro reserva do Concurso Nº 01/2022 - ATUB, bem como adequar o quantitativo previsto de forma a possibilitar a nomeação de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas às demandas dos diversos órgãos que tem em seu Quadro de Pessoal cargos vagos. 

Sobre o tema convém destacar que foi realizado concurso público, conforme Edital Concurso Público Nº 01/2022 - ATUB, o qual previu o quantitativo de 74 (setenta e quatro) vagas imediatas e 156 (cento e cinquenta e seis) vagas para formação de cadastro reserva para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal.

Nesse contexto, sabe-se que a Administração Pública, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade, poderá aproveitar o cadastro reserva, após a abertura de novas vagas, inclusive o edital traz expressamente tal previsão em seu item 1.2.1.

Cabe destacar que o edital é claro em prever fases ao certame. Ademais, todas elas são de caráter eliminatório, ou seja, para que um candidato esteja no cadastro reserva é necessário que antes passe pelo curso de formação e nele não seja eliminado, veja o trecho do Edital conforme o abaixo transcrito: 

“1.3 O concurso público compreenderá:

a) aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; 

b) aplicação de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; 

c) curso de formação Profissional, para todos os cargos, de caráter eliminatório”.

…

O Subitem 15.1 do Edital dispõe ainda que "O curso de formação profissional terá caráter eliminatório, com regulamentação dispostas no projeto do curso, nas normas próprias da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal e do IADES.” (Edital Normativo nº 02/2022 - ATUB - retificado. )

Assim, é possível inferir do Edital que SOMENTE os candidatos que fizerem o curso de formação serão considerados como parte integrante do cadastro reserva. OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ CONVOCAR ALÉM DOS QUE FIZEREM O CURSO DE FORMAÇÃO, pois não se pode simplesmente pular uma etapa do certame. 

Isso significa que o máximo de possibilidade de provimento (ampla concorrência e as cotas, vagas imediatas e cadastro reserva) é o quantitativo de vagas existentes no curso de formação, que foi distribuído da seguinte forma: 

Para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas:

• Irá para o curso de formação o candidato que estiver até a 230ª posição no cargo 101 (Vigilância Sanitária), pois soma-se a 115ª posição + a 46ª posição + a 46ª posição + 23ª posição (vide item 16.4.4, retificação n.3);

Tem-se aqui o ponto crucial, há a necessidade real de servidores nos diversos órgãos, os quais contam com 303 CARGOS VAGOS PARA AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS, CONFORME CONSTA NO SITE:  https://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/cargo-efetivo . 

Tal fato, sem contar com possíveis futuras vacâncias, seja em razão de aposentadorias, seja por motivos pessoais que levam à exoneração. Ademais, existe real interesse público nas contratações.

  Neste sentido, ainda que se nomeie todos os candidatos aprovados para provimento imediato e cadastro reserva, ainda restarão 73 cargos vagos para auditor de atividades urbanas, frente ao número expressivo de cargos vagos atualmente.

Vale destacar que as atividades inerentes aos cargos da Carreira de Auditoria de atividades urbanas  SÃO ESSENCIAIS AOS INTERESSES DO DISTRITO FEDERAL, DA ARRECADAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO. 

O auditor é imprescindível ao desempenho das competências da Administração Pública Distrital, pois representa economia ao Estado. Vejamos.

O Distrito Federal possui uma população atual de 2.923.369 habitantes, de acordo com a prévia do Censo 2022. Sendo o setor terciário, de serviços, o que representa 95,3% da economia local, ou seja, o setor de fiscalização desses serviços é essencial. A fiscalização de todas as atividades que envolvem a vida dessas pessoas é questão de ordem pública. 

Dentre as atribuições dos auditores está a de fiscalizar desde a alimentação, a saúde da população, a realização de obras (evitando tragédias e ocupações desordenadas), a propaganda, o funcionamento das atividades econômicas, o transporte (a fim de evitar transportes clandestinos que colocam vidas em risco) e a proteção do meio ambiente (bem de terceira dimensão que deve ser protegido para as presentes e futuras gerações). 

As atribuições dos ocupantes da Carreira em relevo estão diretamente ligadas à prevenção de desastres e ao cuidado indireto da população, que são as maiores beneficiadas com um serviço de qualidade. 

Vale destacar que a lei que regulamente as atribuições de fiscalização é a n.º 2.706, de 27 de abril de 2001, em seu art. 2º e seguintes.

Além do mais, todas as multas aplicadas pelos auditores cumprem um papel que, além de gerar arrecadação, desestimula a ilegalidade.

Assim, a decisão que melhor atende ao interesse público certamente é a de aumentar o quantitativo de candidatos a serem convocados imediatamente, bem como prevê ao longo do concurso o número de convocadas que atendam a defasagem das carreiras de auditoria.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o objetivo de aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em  2023.

Deputado pastor daniel de castro
Primeiro secretário

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2023, em comemoração ao 66º ano da imigração japonesa no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene no dia 27 de junho de 2023, no Plenário desta Casa, as 19hs em comemoração ao 66º ano da imigração japonesa no Distrito Federal.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo celebrar a 65º aniversário da chegada das primeiras famílias japonesas no Distrito Federal. Se hoje o Distrito Federal se apresenta como uma Unidade da Federação com forte vocação agrícola, certamente se deve a coragem e obstinação dos imigrantes japoneses que aqui chegaram em 1957. 

Naquela época Brasília estava sendo construída e a terra do cerrado era difícil de cultivar. Nada do que se plantava ia para frente e o que era consumido tinha que vir de fora. O então presidente Juscelino Kubitschek teve a idéia de importar as famílias de japoneses e seus descendentes para produzir em Brasília. As cinco primeiras vieram de Goiânia. Kanegae, Hayakawa, Ogawa e Ikeda e Okudi, a convite do então diretor da Novacap, Israel Pinheiro.

Naquela época a cidade era obrigada a importar tudo o que consumia e hoje, graças a um cinturão verde criado com garra e perseverança somos autossuficientes na produção de hortaliças, por exemplo.  Outras famílias vieram em seguida de Belém, São Paulo e hoje, há mais de 2.500 familias japonesas e descendentes morando atualmente na capital. 

Se hoje o cerrado deu lugar a fartura, devemos muito a Comunidade Japonesa, neste sentido rogo aos pares a aprovação da presente Sessão Solene.

Sala das Sessões, em 16 de maio de 2023.

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 90° aniversário da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, no dia 15 de junho de 2023, às 9 horas, no local definido para a Sessão Ordinária do Câmara nas Cidades.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene em homenagem ao 90° aniversário da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, no dia 15 de junho de 2023, às 9hs, no local definido para a Sessão Ordinária do Câmara nas Cidades.

JUSTIFICAÇÃO

Brazlândia, segunda cidade mais antiga do DF, havia 27 anos quando a capital do país foi transferida para a Região Centro-Oeste e foi incorporada ao DF como cidade-satélite em 1960, quando deixou de fazer parte do município de Luziânia-GO.

A cidade cresceu e se desenvolveu sem perder sua característica rural, com grande produção de hortaliças que abastecem praticamente todo o Distrito Federal.

A produção de goiaba e, principalmente a de morango que é a marca registrada no período de safra (entre agosto e setembro), torna a cidade uma das maiores produtoras da fruta no Distrito Federal e permite gerar emprego e renda para seus moradores.

O turismo rural também se destaca na região, que dispõe de diversas propriedades que oferecem hospedagem, alimentação e aventura em cachoeiras e montanhas.

Portanto, dando-se o necessário incentivo com a Sessão Solene, dar-se-á a merecida notoriedade a esta cidade tão importante para o Distrito Federal.

Diante o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em 16 de maio de 2023.

Deputado IOLANDO

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Águas Claras/DF RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Águas Claras/DF RA XX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam que os alunos estão sendo prejudicados com a falta da biblioteca, buscando outras localidades para estudos. 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Desta forma a reabertura da biblioteca, viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Estrutural/DF RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública da Estrutural/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam que os alunos estão sendo prejudicados com a falta da biblioteca, buscando outras localidades para estudos. 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Dessa forma, a reabertura da biblioteca, viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Anexado o Requerimento nº 142/2023, de autoria do Sr. Deputado Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação.

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

 Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, e em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Brazlândia/DF - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, promova a reabertura da Biblioteca Pública de Brazlândia -DF RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam que os alunos estão sendo prejudicados com a falta da biblioteca, buscando outras localidades para estudos. 

Disponibilizar a educação é função e dever do Estado e a falta dela prejudica o rendimento dos alunos que ali residem.

Dessa forma, a reabertura da biblioteca, viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças e adolescentes da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Observando-se a retomada de tramitação da proposição, conforme Requerimento 191 e Portaria-GMD 84/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

Brasília, 17 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a instalação e melhoria da Iluminação Pública em toda a extensão da Colônia Agrícola 26 de Setembro, que margeia à Rodovia DF-001, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que promova a instalação e melhoria da Iluminação Pública em toda a extensão da Colônia Agrícola 26 de Setembro, que margeia à Rodovia DF-001, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em que solicitam a ação do poder público no sentido de promover a necessária iluminação pública na extensão habitável daquela localidade urbana, que margeia à Rodovia DF-001, com a instalação de postes de iluminação pública na própria Rodovia, o que já trará visibilidade àquela comunidade ali residente, assim como das pessoas que, em seus veículos, transitam por aquele Trecho da Rodovia, além da iluminação pública nas respectivas entradas de acesso às ruas da Colônia Agrícola 26 de Setembro.  

Cabe esclarecer que referida Colônia Agrícola integra a Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

Por se encontrar inserida no quadrilátero do Distrito Federal, que simboliza a Capital da República do Brasil, tendo uma população de mais de 40 mil habitantes, tal Setor Habitacional não pode mais permanecer sem a proteção do Governo do Distrito Federal. Quem por ali transita, não se furta de observar o perigo que é a falta de visibilidade na estrada e das pessoas que se utilizam da Rodovia DF-001 para o seu deslocamento, seja para Brazlândia seja para Taguatinga, Ceilândia, Vicente Pires e demais vias de acesso a todas as cidades do Distrito Federal e adjacências. 

Aquela população se vê desamparada pelo poder público, no que dizem respeito a todos os benefícios que as demais populações auferem, no auge de suas áreas já regularizadas, tais como: pavimentação asfáltica, estabelecimentos educacionais e de saúde, iluminação pública, drenagem pluvial, sistema de água e esgoto, segurança pública, ostensiva e fixa, dentre outras necessidades primárias do ser humano.  

Não é demais ressaltar que a iluminação pública é essencial para garantir não só a segurança de pedestres como também para reduzir os casos de violência contra a pessoa e os acidentes de trânsito nas estradas, por absoluta falta de visibilidade, devido a ausência de adequada iluminação pública, o que é direito de todos. 

Nesse sentido, Cabe ressaltar que, naquela Região, já foram registrados diversos acidentes de trânsito, seja por imprudência seja por condições inadequadas de trafegabilidade naquele trecho da Rodovia. 

Assim, dada a elevada importância da matéria, que visa melhorias e benefícios à sociedade do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), que realize reforma na Ponte Chão de Flores que liga Sobradinho I à Sobradinho II, Localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), que realize reforma na Ponte Chão de Flores que liga Sobradinho I à Sobradinho II, Localizada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores, que se afligem com a falta de manutenção da Ponte Chão de Flores 

A situação exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Distrito Federal (NOVACAP), visando evitar acidentes no local e findar os transtornos acarretados à população.

Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital