CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos colaboradores da rede hospitalar do Grupo Santa Lúcia Norte pelos relevantes serviços prestados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos colaboradores da rede hospitalar do Grupo Santa Lúcia Norte pelos relevantes serviços prestados.

Segue abaixo a relação dos homenageados:

                                                         JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os colaboradores do Hospital Santa Lúcia Sul que diariamente colocam suas vidas em risco em benefício da sociedade. 

É um reconhecimento mais do que merecido para esses todos eles, que estão na linha de frente, cuidando tanto na prevenção, quanto no diagnóstico, no tratamento e na reabilitação com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas. 

Desta forma, solicito a atenção em especial dos nobres pares no intuito de aprovar essa petição.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de Sessão Solene, a realizar-se no dia 30 de junho de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa, em homenagem ao dia do Voluntário Social.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Com fundamento nos artigos 99, IV, e 124 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Sessão Solene, a realizar-se no dia 30 de junho de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa, em homenagem ao dia do voluntário social. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente requerimento tem por finalidade homenagear os voluntários sociais pelas ações desenvolvidas nas áreas de saúde, culturais, educacionais, esportivas, científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras, nas quais essas pessoas têm atuado no Distrito Federal e no Entorno.

Em 1985, no Brasil, foi criado o Dia do Voluntário Social, que é atualmente comemorado em 7 de julho. Esta data serve para homenagear e destacar o trabalho das pessoas que atuam como voluntárias em diversas causas para o bem da comunidade. 

Falar em voluntariado é falar de amor, empatia e transformação social. Ser voluntário é agir com o coração aberto para dar amparo a quem precisa. É um ato não remunerado, considerado relevante prestação de serviço público, mas que traz uma realização pessoal e crescimento enquanto ser humano, em reconhecimento ao trabalho social desenvolvido por voluntários do Distrito Federal e Entorno.

Atualmente, a participação do voluntaria do social têm contribuído para o exercício da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza, para que a cidade tenha, de forma gratuita, valorosas participações desses guerreiros nos mais diversos segmentos da sociedade.

A participação do trabalho dos voluntários sociais, através da competência e habilidades pessoais e profissionais, tem promovido novas potencialidades, ampliando ainda mais o círculo social e o exercício da cidadania.

As entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao público, fortalecem a criação de projetos e ações sociais junto à sociedade, através do envolvimento das pessoas na busca de solução de problemas e de uma melhor qualidade de vida dos que usufruem esses benefícios.

É imperioso destacar que o trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco caracteriza vínculo empregatício, apenas fortalece, no âmbito distrital, tais ações, já enquadradas no contexto normativo nacional pela Lei federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Vale lembrar que a voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de solidariedade, sendo que o cidadão se disponibiliza para doar seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol das causas de interesse social e comunitário, razão pela qual se faz necessária essa singela homenagem, oferecida para esses valorosos trabalhadores, a fim de fortalecer a cidadania dessas pessoas, sempre disponíveis para ajudar a quem precisa.

Homenagear esse valorosos voluntários, para esta Casa de Leis é de suma importância, pois esses bravos homens e mulheres procuram sempre doar o seu tempo, trabalho e talento em favor de uma boa causa, sem almejar ganhos financeiros. Portanto, essa Sessão Solene é uma boa forma de reconhecer essa ação tão importante e necessária para melhorar a qualidade de vida das pessoas mais necessitadas.

Dessa forma, visando prestar esta homenagem a todos os voluntários sociais do Distrito Federal e Entorno, rogo o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em 19 de junho de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Cria a Praça do Artesão no local que especifica na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal - RA XXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Praça do Artesão do Sudoeste, com área aproximada de 3.500 m², na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal - RA XXII.

Parágrafo único. A praça de que trata o caput é localizada entre o estacionamento do Bloco "C" da CLSW 104 (a norte), a Primeira Avenida (a oeste), a Avenida das Jaqueiras (a sul) e área pública (a leste).

Art. 2º A denominação da praça deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 3º É assegurada a realização de feiras, mostras, exposições e outros eventos, de caráter temporário, na praça de que trata esta Lei.

Art. 4º Incumbe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação da Praça do Artesão do Sudoeste.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a implantação de uma praça destinada à exposição de produtos artesanais no Setor Sudoeste, RA - XXII. O terreno para implementação da referida praça é localizado nas proximidades do estacionamento Bloco "C" da CLSW 104, lindeiro ao Supermercado Dona de Casa, o qual possui área aproximada de 3.500 m², o que possibilita o atendimento dos interesses dos artesãos que expõem seus produtos naquela localidade.

Deve ser ressaltado que não estamos aqui interferindo no projeto urbanístico do Setor Sudoeste, visto que no local mencionado costuma ser realizadas feiras de artesanatos e comidas típicas, inclusive, nos próximos dias 25 e 26 de junho será realizada a 4ª FEIRARTE DO SUDOESTE. 

A realização das Feiras Especiais de Artes (Feirartes) é regulamentada pela Lei nº 6.423/2019. Tais feiras são uma tradição cultural no mundo inteiro e estão muito presentes em todas regiões do Brasil. Elas se tornaram uma grande vitrine da regionalidade e das características culturais de cada lugar.

As feiras oportunizam ao consumidor uma infinidade de produtos que talvez não possam ser encontrados nos grandes centros comerciais, sem contar a vantagem de estar pagando por um artigo personalizado, sem o risco de ser oriundo de uma produção industrial em grande escala. A unicidade de um produto artesanal é o que lhe agrega um valor inestimável. 

Para os artesãos, trabalhadores manuais e artistas plásticos, as feiras são de uma importância vital, tendo em vista elas se apresentarem como um ótimo meio de obtenção de renda, além de possibilitar a exposição de seu trabalho em larga escala e para um público variado de clientes.

Quanto ao seu aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Hermeto)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os policiais militares homenageados, pelo aniversário do 17º BPM, que prestam relevantes serviços a Cidade de Águas Claras-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis Manifesta Votos de Louvor e Aplauso a todos os homenageados, pelo aniversário do 17º BPM, que prestam relevantes serviços a Cidade de Águas Claras-DF.

 Segue a lista dos homenageados:

1. ST DANIEL DE ANDRADE CARDOSO, Matrícula: 00205230
2. ST ANDERSON DE LIMA PINHO, Matrícula: 00227749
3. ST SULLIVAN DE DEUS ALVES, Matrícula: 00200581
4. ST REGIVALDO DE SOUSA COELHO, Matrícula: 0022300X
5. 1º SGT ADRIANO DE SOUZA MOTA, Matrícula: 00212466
6. 1º SGT EDMUNDO CARDOZO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Matrícula: 00213950
7. 1º SGT CLENIO GONCALVES DE SOUZA, Matrícula: 00196894
8. 2º SGT NILSON TOME CANABARRO, Matrícula: 00742228
9. 2º SGT WELLINGTON DE SOUSA FELISBERTO, Matrícula: 00740276
10. 2º SGT MELRIELE ANDRADE CORREIA DE FREITAS, Matrícula: 00735124
11. 2º SGT THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS, Matrícula: 0074025X
12. 2º SGT FREDERICO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Matrícula: 00737143 
13. 2º SGT EDILSON SOUSA AZEVEDO, Matrícula: 00228753
14. 3º SGT DANIELLA RIBEIRO DE SOUZA NEGREIROS, Matrícula: 01998692
15. 3º SGT REBECA LOPES DA SILVA BRITO, Matrícula: 0215496X
16. CB JOÃO LUIZ SAPUCAIA VINHAS, Matrícula: 07315457
17. CB CARLA DE SIQUEIRA COSTA SILVA, Matrícula: 07326181
18. CB RODRIGO BARRIOLLI LEITE, Matrícula: 07315899
19. SD LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula: 07354940
20. SD MONALISA LIMA BATISTA, Matrícula: 007356862
21. SD ANA PAULA SANTOS FREITAS, Matrícula: 007357370

JUSTIFICAÇÃO

 A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares lotados no 17º Batalhão de Polícia Militar, pelo seu  aniversário, policiais que de uma forma ou de outra estão envolvidos no dia-a-dia das comunidades as quais é responsável, que abrange Águas Claras, Vicente Pires, Arniqueiras, ParkWay, Jóquei, ADE, Pistão Sul – QS1 A QS3, e por esse motivo hoje fazemos essa maravilhosa homenagem. 

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública das cidades sob seu comando. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

Sala das sessões,    junho de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1672/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 423/2021-GAG, de 17 de novembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1672/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, instalar nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador afirmou que vetou totalmente o referido projeto, sob o fundamento de que, “edição de normas com este objetivo é alcançada pela competência legislativa privativa da União”, que é quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme prevê o art. 22, inciso I, da Constituição Federal, padecendo, portanto, de inconstitucionalidade formal-orgânica.

Afirma que, “ainda que eventualmente se entendesse que o projeto em exame teria apenas detalhado princípios que já constam da Consolidação das Leis do Trabalho ou em normas regulamentares editadas por órgãos federais, seria ele inválido, por representar o exercício de competência legislativa concorrente em dissonância com o disposto no art. 17 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

 Aduz ainda, que a instalação das cabines de que cuida a lei gerará custos para as empresas que atualmente operam o sistema de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal, não dimensionados nos editais de licitação ou nos contratos com elas firmados. Haverá, portanto, alteração do equilíbrio econômico-financeiro destes ajustes. Para fazer face aos custos decorrentes da aplicação da lei, será, então, necessário o incremento dos aportes atualmente realizados pelo Tesouro do Distrito Federal no âmbito da execução destes contratos administrativos", e ressalta que, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece reiterados julgados que, à luz da cláusula de reserva de administração e do princípio da separação dos poderes, consideraram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que produziam impactos sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos em vigor.

 Por fim, aponta a inconstitucionalidade do art. 5º da proposição em exame, ao fixar o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo exerça o seu poder regulamentar. Tal inconstitucionalidade é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência tanto do STF quanto do TJDFT.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputadO THIAGO MANZONI

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.553/2022, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 174.151.567,00.”

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 120/2022 - GAG, de 04 de abril de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.553/2022, de autoria do Poder Executivo, que " Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 174.151.567,00.”.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou parcialmente, no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), o crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal que possui o valor de R$ 174.151.567,00 (cento e setenta e quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais), informando que foram considerados as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa.

Indicou, nesse sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda n° 68 do Sr. Deputado Distrital Jorge Viana – R$ 200.000,00 - Motivo: Inconsistência técnica na modalidade de aplicação 90 e elemento de despesa 52, da natureza da despesa 44.90.52, associada a uma ação Operação Especial 9107 considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN.
2. Emenda n° 83 do Sr. Deputado Distrital Hermeto – R$ 350.000,00 – Motivo: Inconsistência técnica PPA 2020/2023. Incompatibilidade do Programa 8209 - Infraestrutura – Gestão e Manutenção, e Ação 1984 – Construção de Prédios e Próprios, com o subtítulo.
3. Emenda n° 173 do Sr. Deputado Distrital Agaciel Maia – R$ 3.000.000,00 – Motivo: Solicitação de veto por meio do Ofício nº 3/2022, de 23/03/2022 – CEOF/CLDF.
4. Emenda n° 178 da Sra. Deputada Distrital Arlete Sampaio – R$ 200.000,00 – Motivo: Inconsistência técnica na modalidade de aplicação 20 em uma natureza de despesa, deve ser associada a uma ação Operação Especial 9XXX. - considerando as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP/STN.
5. Emenda n° 207 do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente – R$ 350.000,00 – Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho 15.451.6209.1110.9985 44.90.51 da UO 22.201 indicado para financiamento do crédito especial. Do saldo atendeu emendas do próprio autor e nota de empenho.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputadO THIAGO MANZONI

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, “b” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

Ratificando, a Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CESC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 2.812/22, que “Altera a 5.565, DE 9 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB, em liquidação, e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “f”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” ) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência parcial de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.389/20, que “Dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem".

Informo ainda que o referido Projeto se encontra com Veto Total do Sr. Governador e encontra-se na na Ordem do Dia.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de junho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “b”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular para produtos que atendam às exigências nela previstas.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Economia Circular o sistema de produção e consumo que viabiliza o reaproveitamento, a reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.

Art. 3º São princípios da Política Estadual de Economia Circular:

I - a redução dos materiais, insumos e resíduos dos processos produtivos;

II - a transparência nas relações de consumo;

III - o direito à informação;

IV - a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

V - a eficiência no uso dos recursos naturais;

VI - o desenvolvimento econômico associado a boas práticas de produção e consumo.

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Economia Circular:

I - reduzir o impacto ambiental da cadeia produtiva distrital;

II - estimular a economia da reciclagem;

III - premiar boas práticas de produção e de oferta de serviços;

IV - reduzir os custos sociais, ambientais e econômicos da disposição final de resíduos;

V - introduzir nos consumidores a noção de responsabilidade ambiental de suas escolhas;

VI - promover a transparência sobre os custos ambientais dos produtos e serviços.

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Economia Circular:

I - a avaliação do ciclo de vida dos produtos;

II - os sistemas de logística reversa previstos nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

III - o Selo Produto Economicamente Circular;

IV - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, na forma da legislação pertinente;

V - o pagamento por serviços ambientais, na forma de legislação específica.

Art. 6º Fica instituído o Selo Produto Economicamente Circular, com o objetivo de estimular práticas de produção e consumo sustentáveis e desestimular o consumo de bens que não atendam aos princípios da economia circular, da sustentabilidade ambiental e da equidade social.

§ 1º O regulamento disporá sobre as modalidades e critérios para concessão de autorização para uso do selo de que trata o caput, entre os quais:

I - procedimentos adotados para redução da quantidade e periculosidade dos resíduos gerados e incremento da reciclagem, assim como destinação final ambientalmente adequada;

II - procedimentos adotados para redução do potencial de poluição e degradação do meio ambiente, incluindo a redução da emissão de gases de efeito estufa, assim como recuperação ou neutralização dos gases de emissão inevitável;

III - procedimentos adotados para redução do consumo de água, energia e matéria-prima;

IV - emprego de fontes renováveis de energia;

V - maior possibilidade de reciclagem, reutilização e retorno dos bens utilizados a processos produtivos;

VI - existência de sistema de logística reversa, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

§ 2º Na análise dos aspectos a que se refere o § 1º, serão consideradas as fases de produção e utilização do produto, bem como a destinação dos resíduos gerados.

§ 3º A autorização para uso do selo de que trata o caput somente será concedida aos produtos que, em seu ramo de atividades, obtiverem certificação ambiental de organismos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

§ 4º Após concessão, pelo Poder Público, da autorização para uso do selo de que trata o caput, os agraciados poderão utilizá-lo para efeitos de marketing e para obtenção de benefícios financeiros, creditícios ou econômicos de outra natureza, enquanto perdurarem as razões para concessão do respectivo selo.

§ 5º O prazo de validade da autorização para uso do selo de que trata o caput do art. 6º será definido em regulamento, assim como a periodicidade de reavaliação dos produtos.

Art. 7º Os resultados econômicos, sociais, educacionais e ambientais das políticas, ações e programas decorrentes do sistema da economia circular instituída por esta Lei deverão ser objeto de avalição periódica a cada cinco anos, contados da data de entrada em vigor, para verificação quanto à necessidade de sua adequação e revisão.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Economia Circular é um conceito que associa o desenvolvimento econômico a um melhor uso dos recursos naturais, visando a redução, reutilização e reciclagem de matérias-primas. É, ainda, baseada na inteligência da natureza, onde os resíduos são insumos para a produção de novos produtos e que se opõe ao processo produtivo da Economia Linear, onde a cadeia produtiva se ocupa apenas de extrair recursos, produzir bens e descartar os rejeitos.

Com efeito, esse modelo de transformação econômica busca estimular o uso sustentável dos recursos naturais e eliminar a geração de resíduos e a poluição, desde o design até à comercialização do produto, e também após o uso pelo consumidor, por meio do seu retorno para novos ciclos de vida. 

No Meio Ambiente, restos de frutas consumidas por animais se decompõem e viram adubo para plantas. Esse conceito também é chamado de “cradle to cradle” (do berço ao berço), onde não existe a ideia de resíduo, e tudo serve continuamente de nutriente para um novo ciclo.

Para tanto, o presente projeto de lei tem por objetivo incentivar a formulação de projetos e políticas públicas de economia circular, o que tem potencial de promover desenvolvimento econômico associado a boas práticas de produção e consumo.

Vale destacar que, a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010, introduziu na nossa legislação os princípios da circularidade. Além disso, foi o primeiro passo em direção a uma adequada gestão do lixo no Brasil.

Portanto, é urgente buscar soluções efetivas para o excesso de resíduos sólidos e seus impactos. Uma delas, sem dúvida, é estimular a redução na geração de resíduos, por meio de mudanças nos padrões de produção e consumo, pelo reuso de resíduos e pela reciclagem. Outra medida possível é premiar boas práticas de produção e de oferta de serviços, inclusive estimular os consumidores sobre a noção de responsabilidade ambiental por suas escolhas.

Um dos entraves para que isso vire realidade é a falta de políticas públicas de incentivo à circularidade no Brasil e nos Estados, e, por isso, propomos com a presente iniciativa uma Política Distrital de Economia Circular, que abarca esse tema de modo abrangente. Preconizamos princípios, objetivos e instrumentos, entre os quais o Selo Produto Economicamente Circular, a ser conferido àqueles produtos que atinjam as qualificações estabelecidas em critérios técnicos.

No último dia 02 de junho, foi discutido em um seminário realizado pelo Conselho das Associações da Indústria Cosmética Latino-Americana, aspectos dessa e de outras questões que envolvem o tema. Instrumentos como o da "Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto", da "Logística Reversa", dos "Acordos Setoriais", da "Reciclagem" e da "Destinação Final Ambientalmente Adequada". 

O modelo da "Economia Linear" de extrair, transformar e descartar, ainda que de forma ambientalmente adequada, atingiu seus limites. Faz se necessário um novo modelo que promova a dissociação entre o crescimento econômico e o aumento do consumo de recursos. Precisamos de políticas públicas de incentivo à circularidade no Brasil.

A adoção dos princípios da Economia Circular não será obra do acaso, mas sim o resultado de estímulos bem direcionados.

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 370/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões,   junho de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor e honra ao mérito ao Estabelecimento Comercial "Abençoado Bar, aos seus Funcionários e Colaboradores", abaixo especificados, pelo relevante trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste- RAXXII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor e honra ao mérito ao Estabelecimento Comercial "Abençoado Bar aos seus funcionários e Colaboradores", abaixo especificados, pelo relevante trabalho e dedicação à Região Administrativa do Sudoeste- RAXXII:

ABENÇOADO BAR

ALEX VIEIRA DAS CHAGAS

ALEXANDRE LINDOSO DOS SANTOS 

ALEXSANDRO DA ROCHA PORTO

ANANIAS FERREIRA BATISTA

ANTONIO LOPES DOS SANTOS

CARLA KAKRINE FERNADES DE OLIVEIRA

CILENE ROMAO MIGUEL

CLEIANE GOMES FERREIRA

CLEUTON ALVES DOS SANTOS

ELIENE GONÇALVES BRITO

FABIO OLIVEIRA SILVA

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

FRANCISCA MARIA CHAVES DE CARVALHO

GABRIEL MIGUEL GOULART NUNES MENDES

GISELLE RODRIGUES ELIOTÉRIO

HOZIRAM DA SILVA COSTA

IDALINO ALVES DE ARAUJO NETO

JHONATA PEREIRA DOS SANTOS COSTA

JOANA DARC CARLOS DE LIMA

JOÃO FELIPE RODRIGUES SARASSURA

JOÃO PAULO SOUZA DOS SANTOS

JOÃO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA 

JOHNNY KEVIN DE ARAUJO

JUCELINO ALVES DOS SANTOS

LUCAS FELIPE LOPES ARAUJO

LUCIANO ANGÉLICO DA SILVA

LUIS PEREIRA DA SILVA FILHO

MARIA EDUARDA GOMES SALDANHA

MARTA LIMA DOS SANTOS

MATHEUS AUGUSTO FERNANDES ALVES

MATHEUS SANGUIETE MACIEL DE OLIVEIRA

MICHEL PAOLO AMOROM DA ROCHA

NEIDIANE ARANTE CAMPOS

PATRICK SANTANA MELO

PEDRO HENRIQUE LOPES MEDEIROS

PEDRO LOURENÇO FONTENELE 

RAFAEL CUNHA ZICA

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

RAFAEL SALES DE SOUSA PAIXÃO

RENATIONE RODRIGUES FERREIRA

RODRIGO FERREIRA AS SILVA

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BARBOSA

RONALDO JOSÉ GONÇALVES RAMOS 

ROMÁRIO DE OLIVEIRA BARBOSA

SEBASTIÃO MESQUITA GOMES

SIMONE GONÇALVES DA SILVA

THYAGO HENRIQUE GARCIA SANTOS

WELLINGTON FARIA NUNES DA SILVA

JUSTIFICATIVA

Em 06 de maio de 2003 pela Lei no 3.153 foi criada a Região Administrativa XXII – Sudoeste/Octogonal, por desmembramento da área da RA XI Cruzeiro. De formação essencialmente urbana, a RA contém além das áreas residenciais e setores comerciais, as quadras mistas, o Hospital das Forças Armadas e o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET. Além disso, está inserida na área tombada pelo Patrimônio Histórico da Humanidade. 

As Áreas Octogonais foram criadas pelo Decreto nº 2.705 de 12 de setembro de 1974. Em 19 de dezembro de 1988, o Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, na 210ª Reunião Ordinária, aprovou o Projeto de Urbanismo – URB 147/88 com a denominação do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, homologado pelo Decreto 11.433 de 30 de janeiro de 1989, na 211ª Reunião Ordinária aprovou os parâmetros de referência, para as Superquadras do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, constantes do memorial descritivo – MDE 01/89, homologado pelo Dec. 11.442 de 03 de fevereiro de 1989.

Diante da importância da Região, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente Moção, a fim de homenagear àqueles que trabalham em prol da melhoria da sobredita Região Administrativa.

                                     Sala de sessões, em   junho    de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Hipoteca votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura o Cabo QPPMC ANDERSON DE SOUSA FREITAS, matrícula 731.782-4, lotado no 21º BPMDF de São Sebastião, por ter salvo um motorista de morrer carbonizado no interior do veículo que pegou fogo e incendiou por completo, estando de folga de suas atividades militares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 144, § 3º do Regimento Doméstico, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para hipotecar votos de louvor e parabeniza por Ato de Bravura o Cabo QPPMC ANDERSON DE SOUSA FREITAS, matrícula 731.782-4, lotado no 21º BPMDF de São Sebastião, pois mesmo estando em folga de suas atividades regulamentares, salvo um motorista de morrer carbonizado no interior do veículo que pegou fogo e incendiou por completo.

JUSTIFICAÇÃO

Temos a honra de hipotecar nosso fiel e integral apoio ao Cabo QPPMC ANDERSON DE SOUSA FREITAS, matrícula 731.782-4, lotado no 21º BPMDF da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, pela coragem, dedicação e compromisso com a profissão e zelo pelos cidadãos do Distrito Federal, quando envidou esforços para salvar a vida de um motorista de morrer carbonizado no interior do veículo que pegou fogo e incendiou por completo, quando estava de folga.

O ato de bravura aconteceu ano dia 25/05/21, no km 30/DF da BR 251, quando ocorreu o acidente de trânsito (colisão de traseira), entre dois veículos. Quando o Cabo QPPMC ANDERSON DE SOUSA FREITAS - acompanhado de outros militares de sua equipe de guarnição -, chegaram ao acidente, constatou que o condutor da Fiat Strada, o Sr. Alexandre V. de Melo, ainda estava no interior de seu veículo que estava pegando fogo. 

De pronto, auxiliou no socorro de outras vítimas, e evitou que uma tragédia maior acontecesse, onde em um ato de extrema bravura e empatia pela vida humana salvou o Sr. Alexandre Vaz de Melo de morrer carbonizado no interior do veículo, já que segundos após sua retirada o veículo pegou fogo e incendiou por completo.

Como se vê, mesmo de folga, com agilidade, destreza e responsabilidade, o Cabo QPPMC ANDERSON DE SOUSA FREITAS se apresentou para o serviço, cumprindo sua missão de defender e salvar a sociedade. Além disso, agiu com tranquilidade para evitar que o motorista morresse carbonizado no interior do veículo, pois, o condutor ficou preso nas ferragens.

É inegável, portanto, o importante serviço prestado por este profissional militar a sociedade do Distrito Federal, sendo altamente justificável este voto de louvor, por Ato de Bravura, pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal, pelos motivos ora relatados.

Temos um compromisso com os bons serviços prestados por servidores do Distrito Federal, com a Segurança Pública e o bem-estar de toda população do DF, de forma que não se descortina a esta Casa outra alternativa, a não ser manifestar nosso voto de louvor por esse belo ato de bravura, por parte do Cabo QPPMC ANDERSON DE SOUSA FREITAS.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital