CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de Agosto de 2025.

Ao gabinete do deputado Pastor Daniel de Castro

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1784/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Pastor Daniel de Castro foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1784/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1855/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1855/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1799/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1799/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1768/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1768/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 29 de agosto de 2025, conforme publicação no DCL nº 185, de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Informamos que o PL 1884/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 29/08/2025.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1235/2024

Da COMISSÃO DE CONSTIUTIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1235/2024, que “Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.235/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, objetiva obrigar os estabelecimentos que comercializem calçados a disponibilizarem uma unidade de calçado, que poderá ser específica para o pé direito ou esquerdo, ou ainda duas unidades, configurando um par, de calçados com numerações distintas, destinadas a pessoas com deficiência nos membros inferiores, consoante o art. 1º.

O parágrafo único do art. 1º proíbe que os calçados comercializados apresentem distinções quanto ao modelo e à qualidade em comparação aos disponíveis para os consumidores em geral. 

O art. 2º do projeto de lei, por sua vez, estabelece que o preço de venda do calçado unitário não pode exceder o valor total do par e que o preço de venda dos pares com numerações distintas não poderá exceder o valor praticado para os pares com mesma numeração.

O art. 3º dispõe que a infração à lei está sujeita à aplicação das penalidades constantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Segue-se cláusula de vigência de 60 dias.

Na justificação, o autor afirma que “ao assegurar a possibilidade de adquirir apenas um pé de calçado com abatimento proporcional do preço, estamos corrigindo uma distorção e proporcionando mais dignidade e autonomia para essas pessoas. Este projeto de lei busca, portanto, adequar o mercado às necessidades reais dos consumidores, garantindo que todos tenham acesso igualitário a produtos e serviços.”

O autor cita ainda dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 3º, 4º e 8º, que dispõem sobre o direito ao tratamento com igualdade e sem discriminação, bem como sobre a obrigatoriedade de o Poder Público adotar medidas apropriadas “para assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de viver de forma independente e de participar plenamente de todos os aspectos da vida.”

O Projeto de Lei nº 1.235/2024 foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Na CDESCTMAT e na CAS, a proposição recebeu pareceres pela aprovação.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I, e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei nº 1.235/2024 tem por objetivo estabelecer obrigações relativas à forma de comercialização de calçados com vistas à proteção da pessoa com deficiência consumidora. Trata-se de tema atinente à produção e consumo e à proteção e integração social das pessoas com deficiência, contido na competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e Estados, nos termos do art. 24, V e XIV, da Constituição Federal (CF/88):

CF/88: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

...

V - produção e consumo;

...

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

...

Demais disso, a matéria não está reservada à iniciativa do Governador, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e, por isso, o processo legislativo pode ser deflagrado por parlamentar, nos termos do art. 71, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): 

LODF: Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe: (Artigo alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 86 de 27/02/2015)

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

...

No tocante à constitucionalidade material, verifica-se que a proposta legislativa se harmoniza com o direito fundamental à defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88) e com o dever de proteção da pessoa com deficiência (art. 273, LODF). 

Não obstante o nobre objetivo de promover a proteção da pessoa com deficiência consumidora, tenho dúvidas se o projeto de lei se imiscui na liberdade de iniciativa dos comerciantes de calçados de forma desproporcional à finalidade almejada. 

Isso porque, em primeiro lugar, ao definir a forma de comercialização dos seus produtos, os fornecedores avaliam diversos fatores, tais como custos operacionais, cadeia de suprimentos, níveis de estoque, extensão do mercado consumidor até obter o modelo ideal e viável de oferta. A obrigação de fracionar pares ou manter calçados com diferentes numerações pode ter um impacto econômico e logístico relevante e comprometer a viabilidade do negócio, em especial, para as pequenas e médias empresas. 

Além disso, os consumidores com deficiência atualmente não são impedidos de adquirir os calçados na forma como são ofertados. Apesar de terem que suportar o ônus de ter que adquirir uma unidade de calçado que não irão utilizar, isso não interfere em sua autonomia, tampouco os impede de viver de forma independente nem de participar de todos os aspectos da vida. Em outras palavras, ao ofertar os produtos em pares, a atividade econômica de comercialização de calçados não vulnera direitos da pessoa com deficiência. 

Salienta-se que liberdade de iniciativa é fundamento da República e princípio da ordem econômica, nos termos do art. 1º, IV e art. 170, caput, da CF/88, e, por isso, ostenta status constitucional tal qual a proteção da pessoa com deficiência consumidora. 

Nesse sentido, há preocupações quanto à possível desproporcionalidade da medida proposta em face do princípio da livre iniciativa, considerando os potenciais impactos econômicos e logísticos sobre os estabelecimentos comerciais, especialmente as pequenas e médias empresas do setor.

Diante disso, inicialmente me posicionei pela INADMISSIBILIDADE da proposição, após consultar a área técnica da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Não obstante, após cuidadosa reflexão durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, considerando a Manifestação do Excelentíssimo Senhor Deputado Fábio Felix, que se encontra anexada ao presente processo eletrônico, bem como a ponderação de outros parlamentares desta Comissão, reformulo meu entendimento inicial, para admitir o projeto de lei, considerando que a proposição será submetida ao plenário.

A reavaliação da matéria permite compreender que a aparente tensão entre o princípio da livre iniciativa e a proteção das pessoas com deficiência pode ser adequadamente resolvida através da aplicação do princípio da proporcionalidade em sua dimensão mais ampla. 

Por fim, deve-se considerar que a livre iniciativa, conquanto princípio fundamental da ordem econômica, não possui caráter absoluto, devendo harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a proteção das pessoas com deficiência e a defesa do consumidor vulnerável.

Diante das considerações, reformulo meu voto, que era, inicialmente, pela INADMISSIBILIDADE, para manifestar-me FAVORÁVEL à admissibilidade do Projeto de Lei nº 1235/2024, considerando que a proposição será submetida ao Plenário para deliberação final, onde poderão ser debatidos eventuais aperfeiçoamentos que se mostrem necessários.

III- CONCLUSÃO

Por esses motivos, com fundamento no art. 1º, IV e art. 170, caput, da Constituição Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.235/2024.

Sala das Comissões, em 29 de agosto de 2025.

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade Administrativa do Paranoá, a ser realizada no dia 12 de setembro 2025, às 19h na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade Administrativa do Paranoá, a ser realizada no dia 12 de setembro 2025, às 19h na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas.

Ademilton de Souza Cardozo

Alzira da Costa Santos Leite

Andréa Rosa Ferreira

Anderson Paiva Nascimento

Agatha de Almeida Vaz

Alano Tavares da Cunha 

Ângela Dias dos Santos

Alexandre Abel Lobo

Argemiro Ivo dos santos

Alexander de Menezes

Alessandra Fernandes

Alexandro Magalhães

Ana Cláudia Magalhães Mendes

Arádia Cabreira Jacovenko

Aline de Carvalho Martins

Antônia Alves de Almeida dos Santos

Antônio José Fernandes Guedes 

Antônio Mauro bezerra da Silva

Auriedina de Jesus Pereira da Silva

Bruna Lanes Tiola

Bruno Cunha Carvalho e Silva

Bruno Rodrigues de Oliveira 

Charles Santana Dias

Claudiomar Pereira da Silva

Cleiton José Almeida Santos

Cleones Alves de Jesus

Cícero Custódio de Sousa

Charles Santana Dias

Cynthia Alice Moraes Ribeiro

Daniele Olímpia Soares Silva

Damiana de Jesus Campos santos

Daniel de Jesus Almeida Santos

Deocrécio Feitosa da Silva

Deucleciano Reinaldo de Sousa.

Devanice Braga

Dílson Bulhões do Nascimento

Eliane Viana de Oliveira

Elias da Rocha Silva

Elaine Cristina de Azevedo

Eliane Delfino

Eliane Medeiros da Silva Teixeira

Elaine Cristina de Azevedo

Edimar Gonçalves de Moura

Eduardo Azevedo

Elzita Alves de Almeida dos Santos

Evangelista Rodrigues Ferreira

Evandro Pereira de Alencar

Fábio Santos Leal da Silva

Flávio Loureiro Cabral de Melo da Costa

Francisco Alves Costa Filho

Francisco Marciel de Lima

Francisca Lúcia da Silva Jesus

Frederico Veiga de Lima

Fernanda Pereira da Silva

Fernanda Bispo Pereira

Filipe Aguiar dos Santos

Gabriela Moreira da Silva

Gerson Damião Sales da Silva

Gerson José Oliveira Valença

Gilson Cosme Sales

Gilmar Alves dos Santos

Gilmara Maria Alves de Melo Andrade

Guilherme Monteiro Gomes

Joaquim Batista da Silva

Gustavo Silva Souza

Gleyce Ellen Silva Ferreira

Heliane da Silva Oliveira                 

Horácio Duarte Lima Neto

Hudson Lucas de Oliveira Júnior

Ivan Cunha

Ítalo Amorim dos Santos

Irvana Teixeira Fernandes   

Jackson Jesus Santos

Jailson Queiroz Fernandes Junior

Jefferson dos Santos Guimarães

Joaquim Silva de Jesus

Juscélia Ferreira

Judith da Paixão Vieira

Júlio de Sousa Caldas 

Juliana de Oliveira Silva

José Carlos Silva Santos Guedes

José Henrique dos Santos

José Maria da Paixão Nascimento

José Nestor da Silva

José Aldemir Bezerra Crespi

Jorge Luiz da Cruz Silva.

Joaquim de Oliveira Magalhães

Jonas Barbosa dos Santos

Larissa Aparecida da Silva Ferreira

Leandro Vasco da Silva

Lucília Pereira de Oliveira

Lucélia Ferreira da Cruz

Luana Vaz Lopes da Silva

Luiz Bezerra de Sousa

Lucas Roger Rodrigues Nascimento

Karolayne Beatriz de Souza Leal

Wagner Teixeira Lima de Sousa

Welington Afonso Gratão

Marcella Vicka Santiago Penha

Marciano Gonçalves de Souza

Maria Almeida Dornelas Santos

Mauro de Matos Arais

Maria das Dores R. Santana

Maria Angélica de Castro

Maria de Fátima Bezerra da Silva

Maria de Lourdes Castelo Branco

Maria do Carmo da Silva

Moacir Nascimento dos Santos

Maycon Ribeiro dos Santos

Miguel Porres Prieto

Michaell Douglas Pereira da Silva

Nádia Lopes dos Santos

Nadelson Gonsalves da Silva     

Nilvanete Dias da Costa

Noemi Alvarez Pacheco Rutkoski

Norma da Silva Silvestre

Otoniel Sousa dos Reis

Priscila Silva de Jesus

Patrícia Aparecida Almeida Santos

Paula de Fátima Almeida Santos

Rafael Novaes

Rafael Lima de Medeiros

Rafael Pereira dos Santos Silva

Rafael Quinália da Silva

Rangel Gomes de Carvalho

Renice Santana das Neves

Reinaldo Vaz Lopes da Silva

Ricardo Rodrigues

Ricardo Alves de Oliveira   

Rosalda Nunes de Prado

Ronaldo Vaz Lopes da Silva

Ruth Batista Pinheiro de Almeida 

Magno Sérgio Rodrigues de Souza

Sérgio Tadeu dos Santos Wanderley

Romero Miranda 

Rosilene Guedes Pimenta 

Rosângela Davi de Carvalho

Rosemery Sales da Conceição

Rosalva Araújo

Sandra Pereira Gomes de Lima Leão

Sandra Ribeiro dos Santos Gonçalves 

Solange Ribeiro dos Santos Gonçalves

Sheila Augusto Ramos

Stefano Borges Pedrosa

Taynara Dos Santos Lima

Tatiane Silva de Jesus

Thiago Pereira Sales 

Thalita Monteiro do Nascimento

Vanessa de Castro Almeida

Vanderley Alves Ferreira

Vandira da Silva Brito

Vivian dos Santos Nogueira

Zelândia Maria Souza Arrais

JUSTIFICATIVA

 A presente moção se fundamenta nos relevantes serviços prestados pela comunidade do Paranoá ao desenvolvimento do Distrito Federal, destacando-se sua contribuição histórica, cultural, social e econômica, que têm fortalecido a identidade de nossa capital e promovido melhorias significativas na qualidade de vida da população.

Ao longo de quase sete décadas, o Paranoá consolidou-se como uma região marcada pela luta, pelo espírito comunitário e pelo trabalho de seus cidadãos, tornando-se referência no cenário distrital como espaço de acolhimento, prosperidade e cidadania.

Diante de sua trajetória de dedicação, superação e crescimento, a Câmara Legislativa do Distrito Federal rende, por meio desta Moção de Louvor, justa homenagem à Cidade Administrativa do Paranoá e a todos os seus moradores, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa em apoiar iniciativas que preservem sua história e promovam o seu desenvolvimento sustentável.

Sala das Sessões, …

 DOUTORA JANE
Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2025 - mesa diretora

Projeto de Resolução nº 64/2025

Da MESA DIRETORA sobre o Projeto de Resolução nº 64/2025, que “Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se, à apreciação da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 64/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

O art. 1º da proposição institui o prêmio e define que este será outorgado anualmente a pesquisadores, professores e profissionais de todas as áreas do conhecimento. O § 2º do mesmo artigo atribui à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo a escolha dos agraciados, a partir de indicações apresentadas por cidadãos, instituições científicas, entidades de classe ou organizações da sociedade civil.

O art. 2º elenca os objetivos do prêmio: reconhecer a excelência científica de pesquisadores com impacto no Distrito Federal; incentivar a interdisciplinaridade e o vínculo entre ciência e políticas públicas; valorizar pesquisas aplicadas a desafios locais e regionais; fortalecer a relação entre instituições científicas, comunidades e poder público; e dar visibilidade a trajetórias que inspirem novas gerações.

O art. 3º disciplina o procedimento de indicação, fixando o prazo de 30 de agosto de cada ano, devendo o processo conter exposição dos motivos que justifiquem a relevância da produção. O parágrafo único prevê a entrega de medalha e diploma de Honra ao Mérito.

O art. 4º estabelece que a entrega do prêmio ocorrerá em sessão solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O art. 5º atribui à Mesa Diretora a regulamentação da Resolução no prazo de 90 dias. O art. 6º contém a cláusula de vigência.

Na justificação, o autor sublinha que a iniciativa presta homenagem ao professor emérito da Universidade de Brasília, Isaac Roitman (1939–2025), cuja trajetória acadêmica e institucional se destacou pela consolidação da pesquisa científica brasileira, pelo estímulo à inovação e pelo compromisso com o desenvolvimento nacional. A justificativa traz ainda breve biografia do homenageado, destacando suas funções na UnB, UENF, SBPC e outras instituições, além de sua produção acadêmica consistente e de sua militância em favor da ciência como instrumento de soberania e justiça social.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 41, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete à Mesa Diretora emitir parecer sobre proposições de autoria de deputados que tratem de matéria regimental ou da administração interna. Trata-se de hipótese aplicável ao presente Projeto de Resolução, razão pela qual a Mesa se manifesta em sede de mérito.

A Constituição Federal, no art. 218, caput, estabelece que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 193, dispõe que “O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de polo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica (...)”. Assim, a criação do Prêmio Isaac Roitman harmoniza-se com os mandamentos constitucionais, ao valorizar trajetórias científicas e reconhecer o papel da produção acadêmica para o desenvolvimento regional.

A proposição contribui, ademais, para o fortalecimento da relação entre o Poder Legislativo, as instituições de pesquisa e a sociedade, ao prever mecanismos de indicação acessíveis e ao integrar a entrega do prêmio à agenda oficial de solenidades da Casa. Com isso, promove-se a aproximação entre ciência e políticas públicas, favorecendo a interdisciplinaridade e a inovação social e tecnológica em benefício do Distrito Federal.

A instituição de premiação acadêmica no âmbito desta Casa Legislativa está em sintonia com experiências anteriores, como as semanas temáticas e homenagens que já se mostraram capazes de mobilizar setores sociais diversos e de projetar a atuação da Câmara Legislativa junto à comunidade. No caso em exame, soma-se a esse aspecto o mérito de homenagear cientista cuja trajetória se confunde com a própria história da Universidade de Brasília e com a luta pela valorização da ciência nacional.

Por tais fundamentos, entendemos que a proposição se reveste de conveniência e oportunidade, devendo ser acolhida por esta Mesa Diretora. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Mesa Diretora, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Resolução nº 64, de 2025, que "Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal."

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, que promova a instalação de pontos de travessia que contemplem a Escola Educação Infantil CEI Buritizinho, localizado na Q 17, Loja 10SH, Sh Água Quente/Condomínio Nova Betânia Q 20, Samambaia, em especial entre o referido instituto e a rodovia BR 060. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, que promova a instalação de pontos de travessia que contemplem a Escola Educação Infantil CEI Buritizinho, localizado na Q 17, Loja 10SH, Sh Água Quente/Condomínio Nova Betânia Q 20, Samambaia, em especial entre o referido instituto e a rodovia BR 060. 

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Água Quente apresenta uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 20/08/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

Conforme os relatos realizados na Oficina, os transeuntes não têm proteção para caminhar nos arredores da escola, inexistindo faixas de pedestre ou qualquer outro tipo de sinalização. Dessa forma, a situação coloca em risco a integridade física dos pedestres, ciclistas e usuários do transporte público coletivo que passam pela região. 

É digno de nota que muitas crianças pequenas e seus responsáveis passam pelo local diuturnamente, o que torna ainda mais imperativa a necessidade de instalação de estruturas aptas a garantir sua segurança e comodidade. A situação também se agrava ao considerar o elevado fluxo de automóveis, que trafegam em velocidade, na rodovia BR 060. Assim, reivindicamos a instalação de mais pontos de travessia, em especial entre a referida localidade e a via mencionada. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos e ativos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus no período noturno para atender aos estudantes do Centro Educacional 02 do Cruzeiro, bem como a instalação de uma parada de ônibus mais próxima ao referido instituto. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a expansão da oferta de linhas de ônibus no período noturno para atender aos estudantes do Centro Educacional 02 do Cruzeiro, bem como a instalação de uma parada de ônibus mais próxima ao referido instituto.

JUSTIFICAÇÃO

As Regiões Administrativas do Sudoeste/Octogonal e Cruzeiro apresentam uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 21/08/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

Na ocasião, muitos alunos do período noturno do Centro Educacional 02 (CED 02), localizado no Cruzeiro, reivindicaram uma maior oferta de linhas de ônibus que atendam às suas necessidades. Os discentes destacaram que existe um índice de evasão muito grande em virtude da insuficiência no transporte, em especial nos cursos técnicos e na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os presentes também informaram que a localidade é mal iluminada e que a parada de ônibus mais próxima (localizada nos arredores do Terraço Shopping) exige uma longa e extenuante caminhada.

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a melhoria da iluminação das vias nos arredores do Centro Educacional 02 do Cruzeiro. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF, que promova a melhoria da iluminação das vias nos arredores do Centro Educacional 02 do Cruzeiro.

JUSTIFICAÇÃO

As Regiões Administrativas do Sudoeste/Octogonal e Cruzeiro apresentam uma forte demanda por transporte público mais eficiente e acessível. Nessa linha, a presente sugestão é embasada nos relatos que chegaram ao conhecimento da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana na Oficina Regional realizada no dia 21/08/2025, no âmbito do projeto de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS.

Na ocasião, muitos alunos do período noturno do Centro Educacional 02 (CED 02), localizado no Cruzeiro, reivindicaram melhores condições em prol de uma mobilidade segura e confiável nos arredores do instituto. Os discentes destacaram que existe um índice de evasão muito grande em virtude da insuficiência no transporte, em especial nos cursos técnicos e na Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os presentes também informaram que a localidade é mal iluminada, o que causa apreensão para quem caminha na região, em especial as mulheres. 

Assim, em virtude da urgente necessidade de priorizar os modais coletivos de transporte, e por se tratar de justa reivindicação, que visa a melhoria da mobilidade no Distrito Federal e a concretização do direito ao transporte, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

 Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas com Esclerose Múltipla e de seus familiares.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo relacionadas, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla:

Flávia Cristina Guimarães

Pollyne Nugielle Mariano

  JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear pessoas que atuam ativamente na causa da Esclerose Múltipla, bem como na conscientização da sociedade sobre os desafios enfrentados pelas pessoas diagnosticadas com a doença e seus familiares.

O principal objetivo da homenagem às pessoas supramencionadas é reconhecer a relevância de cada uma na luta por direitos e pela implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos pacientes de Esclerose Múltipla. 

O Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, foi instituído por intermédio da Lei nº 11.303/2006, como resultado do esforço da ABEM - Associação Brasileira de Esclerose Múltipla para dar mais visibilidade à doença e seus impactos na vida das pessoas.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de agosto de 2025.

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luís Antônio da Silva Filho."

O art. 1º concede o título de cidadão honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º estabelece a entrada em vigor do decreto legislativo na data de sua publicação.

A justificação da proposição destaca a trajetória profissional e o trabalho social do beneficiário, natural de Boa Ventura, Paraíba, residente em Brasília desde 2007. Menciona sua atuação como advogado há mais de vinte e cinco anos, seu exercício como assessor jurídico no Senado Federal e na presidência da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ressalta também sua produção acadêmica, com a autoria do livro "Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados", e sua participação na Academia Brasileira de Ciências, Artes e Literatura. Ademais, realça particularmente seu trabalho voluntário no projeto G-10 Favelas, especialmente na comunidade do Sol Nascente, onde presta assessoria jurídica gratuita e desenvolve ações sociais.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

Não foram apresentadas emendas a propositura no transcurso do prazo regimental.

É o Relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria diretamente relacionada ao projeto de decreto legislativo em exame.
 

A concessão de títulos honoríficos encontra disciplina no art. 245 do Regimento Interno, que estabelece quatro requisitos cumulativos para o título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal; ter realizado trabalhos de interesse para a população local; ser pessoa de reconhecimento público; e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Quanto ao nascimento fora do Distrito Federal, o requisito resta plenamente satisfeito, uma vez que Luís Antônio da Silva Filho é natural de Boa Ventura, Paraíba. No tocante aos trabalhos de interesse para a população local, verifica-se múltipla atuação: profissionalmente, como assessor jurídico no Senado Federal e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF; socialmente, através do trabalho voluntário no projeto G-10 Favelas, com prestação de assessoria jurídica gratuita na comunidade do Sol Nascente, atendendo população em situação de vulnerabilidade.

O reconhecimento público demonstra-se pela participação na Academia Brasileira de Ciências, Artes e Literatura, pelos títulos acadêmicos recebidos de instituições de ensino superior e pelas homenagens já concedidas por esta Casa Legislativa. A idoneidade moral e reputação ilibada presumem-se pela ausência de informações em contrário e pela sólida trajetória profissional no serviço público.

A proposição atende aos critérios de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, justificando-se a necessidade pelo reconhecimento de trabalho desenvolvido em benefício da comunidade brasiliense, revelando-se a oportunidade adequada para valorizar condutas de engajamento comunitário e prestação de serviços à população carente, sendo a viabilidade plena por tratar-se de competência desta Casa Legislativa sem impacto orçamentário, e manifestando-se a conveniência no estímulo a ações de interesse coletivo.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2025. 

Sala das Comissões, …

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa