CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o aprimoramento dos procedimentos internos para viabilizar o repasse tempestivo de recursos públicos destinados à execução de termos de parceria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o aprimoramento dos procedimentos internos para viabilizar o repasse tempestivo de recursos públicos destinados à execução dos termos de parceria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação parte de manifestação de representantes de Organizações da Sociedade Civil que executam políticas públicas setoriais, por meio da celebração de termos de parceria com o Distrito Federal. De acordo com informações encaminhadas ao nosso mandato, há atrasos recorrentes no repasse de recursos públicos das parcerias, com consequências deletérias sobre os seus projetos. Em especial, os atrasos têm gerado ônus financeiros para as instituições, que se vêm sobrecarregadas com o pagamento de juros, multas e demais cominações legais em virtude da falta de recebimento da verba necessária para honrar, a tempo e modo, os compromissos assumidos com seus funcionários, fornecedores e demais prestadores de serviço.

Pelo exposto, considerando a essencialidade dessas parcerias, sobretudo para a parcela mais vulnerável da população, que é a maior beneficiária dos serviços oferecidos nessa modalidade, solicito aos nobres pares a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre o transporte sanitário eletivo para pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta disposição relativa ao dever do Estado criar programas de atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, prevista no art. 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 2º É dever do Distrito Federal oferecer transporte sanitário eletivo, por meio de veículos adaptados, com o objetivo de garantir o acesso das pessoas com deficiência, e de seu familiar, cuidador ou acompanhante, aos serviços de atenção especializada, caso não apresentem condições clínicas, de mobilidade ou acessibilidade autônoma para utilizar os meios de transporte público convencionais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se transporte sanitário eletivo o serviço de deslocamento programado e sem urgência de usuários para realização de consultas, exames, procedimentos ou tratamentos de caráter eletivo em Unidades de Saúde, Centros Especializados em Reabilitação, Centros de Atenção Psicossocial e serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde ou ao Sistema Único de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem por objetivo regulamentar, no âmbito distrital, disposição relativa ao dever do Estado de criar programas de prevenção e atendimento especializado, bem como facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos, para as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, prevista no art. 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Além disso, a medida vai ao encontro da Lei federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, notadamente ao garantir acesso ao processo de habilitação e reabilitação dessas pessoas.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores da Região que pleiteiam a reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, em Santa Maria.  

O referido campo de futebol é amplamente utilizado pela comunidade local, servindo como espaço de lazer, prática esportiva e convivência social. No entanto, atualmente, encontra-se com condições estruturais comprometidas, necessitando de melhorias urgentes para atender de forma adequada a população.

A realização da reforma, com a implantação de gramado sintético, a revisão do alambrado, a recuperação da iluminação e a devida manutenção das arquibancadas e calçadas, permitirá a revitalização completa do espaço, garantindo condições adequadas de segurança, acessibilidade e conforto aos usuários. Além de favorecer a prática esportiva e o convívio comunitário, a melhoria deste campo de futebol contribui de maneira significativa para a promoção da saúde, da inclusão social e da qualidade de vida dos moradores da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Sobradinho, especialmente no beco central, nas calçadas entre os Conjuntos D e E da Quadra 01.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo, com mato que carece de roçagem. Além disso, as calçadas demandam a implementação de acessibilidade.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho, a fim de garantir a mobilidade e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Taguatinga, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34.

Segundo relatado por moradores e demais usuários, não existe estacionamento público no CEPI recentemente inaugurado,  fato que obriga os pais e demais frequentadores a estacionarem os carros nas vias da localidade.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na Rua Copaíba, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na Rua Copaíba, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Rua Copaíba, em frente ao Residencial Oceania.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, não há postes com lâmpadas na localidade ora citada. Há a necessidade de implantação de postes de iluminação pública no local para atender a demanda da comunidade.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na Rua Copaíba, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa do Paranoá, em especialmente na Rua 01 do Altiplano Leste.

Segundo relatado por moradores, a Rua 01 do Altiplano Leste necessita de atenção da administração pública, pois se encontra em condições precárias, comprometendo significativamente o tráfego local, a segurança dos usuários e o acesso de veículos.

A recuperação da rua ora citada afetará positivamente não apenas as condições de tráfego, mas também proporcionará maior segurança e qualidade de vida para os moradores, além de facilitar a mobilidade da população local e garantir mais comodidade para os usuários de transporte escolar.

Dessa forma, sugiro a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá, com a finalidade de garantir o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.