CLDF

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui a Corrida do Meio Ambiente no âmbito do Distrito Federal e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Corrida do Meio Ambiente, evento anual de caráter esportivo, educativo e de conscientização ambiental.

Art. 2º A Corrida do Meio Ambiente passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, preferencialmente no mês de junho, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

Art. 3º São objetivos da Corrida do Meio Ambiente:

I — promover a educação ambiental e o consumo consciente;

II — estimular práticas esportivas e hábitos saudáveis;

III — incentivar a preservação de parques, nascentes, áreas verdes e unidades de conservação;

IV — fomentar ações de sustentabilidade, reciclagem e redução de resíduos;

V — integrar sociedade civil, escolas, empresas e poder público em iniciativas ambientais.

Art. 4º A Corrida do Meio Ambiente poderá contemplar, entre outras, as seguintes modalidades e ações:

I — percursos de corrida e caminhada, com distâncias variadas;

II — atividades educativas e culturais com temática ambiental;

III — campanhas de coleta seletiva, logística reversa e redução de uso de descartáveis;

IV — ações de plantio de mudas, recuperação de áreas degradadas e/ou doação de mudas;

V — parcerias com cooperativas de reciclagem e catadores, quando possível;

VI — acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, conforme normas aplicáveis.

Art. 5º A participação do Poder Executivo na implementação desta Lei dar-se-á:

I — por meio de apoio institucional, divulgação e articulação com órgãos competentes;

II — mediante parcerias, cooperação e instrumentos congêneres, observadas as normas vigentes;

III — sem prejuízo das atribuições dos órgãos ambientais, esportivos e educacionais do Distrito Federal.

Art. 6º A realização do evento poderá ocorrer com apoio de entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável, vedada a criação de despesa obrigatória sem a correspondente previsão orçamentária.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui, no Distrito Federal, a Corrida do Meio Ambiente, iniciativa que une esporte, educação e conscientização ambiental em um único evento anual, com potencial de grande alcance social. A prática esportiva ao ar livre, especialmente em parques e áreas verdes, além de estimular hábitos saudáveis, reforça o vínculo da população com o território e com a importância de preservá-lo.

O Distrito Federal possui expressivo patrimônio ambiental, com unidades de conservação, áreas de cerrado e mananciais essenciais ao abastecimento hídrico e ao equilíbrio ecológico. Nesse contexto, a criação de um evento anual dedicado à temática ambiental, preferencialmente no mês de junho — em referência ao Dia Mundial do Meio Ambiente — fortalece campanhas educativas e estimula a participação cidadã em atitudes concretas, como coleta seletiva, redução de resíduos, reciclagem, plantio de mudas e valorização de cooperativas.

A Corrida do Meio Ambiente também se apresenta como oportunidade de mobilização comunitária e de integração entre escolas, universidades, organizações sociais, empresas e Poder Público, ampliando a capilaridade das mensagens de sustentabilidade e incentivando boas práticas. Ao prever diretrizes como acessibilidade e inclusão, o projeto reafirma o compromisso com um evento democrático e alinhado aos valores de participação e respeito às diferenças.

Por fim, o texto foi estruturado com foco em diretrizes gerais e possibilidade de realização por parcerias, evitando a criação automática de despesa obrigatória e resguardando a responsabilidade fiscal, sem impedir a atuação do Estado no apoio institucional e na articulação com os órgãos competentes.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário, a ser celebrado anualmente no dia 17 de novembro.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição deste Projeto de Lei, que institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário, a ser celebrado anualmente em 17 de novembro, fundamenta-se na relevância social e econômica desses profissionais no âmbito do sistema financeiro, especificamente no Distrito Federal.

Os correspondentes bancários, regulamentados pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, e normas correlatas, atuam como intermediários contratados por instituições financeiras para a prestação de diversos serviços.

Por meio desses estabelecimentos, a população tem acesso a serviços essenciais, como pagamentos, recebimentos, abertura de contas e atendimento a benefícios sociais, o que contribui para a inclusão financeira, o fortalecimento da economia local e a ampliação do acesso aos serviços bancários.

Destaca-se, ainda, a relevância social dos correspondentes bancários, especialmente no atendimento a idosos, microempreendedores, trabalhadores informais e famílias de baixa renda, que encontram nesses locais maior proximidade e acessibilidade.

Diante da importância da atuação desses profissionais e da necessidade de reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, propõe-se a instituição do Dia do Correspondente Bancário.

Ante o exposto, e considerando o interesse público da matéria, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Deputado THIAGO MANZONI

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 278/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 31/10/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 12/12/2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/02/2026 - 19h00 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

 ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 15/12/2025.

Brasília, 15 de dezembro de 2025 

MARIELLY SOARES ARAUJO

Secretária substituta da comissão de Defesa do Consumidor

À Mesa Diretora para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o art. 41, IV do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CDDHCLP  e CAS para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CDC E CTMU para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

À CAF e CDESCTMAT para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

À CAS  e CDDHCLP para análise da matéria emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

À CAS E CDESCTMAT para análise e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

EUZA COSTA

Cargo 

`A CTMU para análise da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 12 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da ciclovia da QND, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da ciclovia da QND, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem a revitalização da ciclovia da QND, na Região Administrativa de Taguatinga, para garantir a segurança no trânsito e a melhoria na qualidade de vida da população, em especial dos ciclistas da região.

 Em Taguatinga temos um importante contingente de ciclistas. São pessoas que utilizam o meio de transporte para deslocar-se dentro da cidade, para se exercitarem, por necessidade ou até mesmo como opção de transporte alternativo por questões ambientais. E, segundo relatado por moradores, as vias da ciclovia da QND se encontram em mau estado. Em alguns locais, inclusive, com buracos que colocam em risco a segurança dos cidadãos.

Importante falar dos benefícios da construção de ciclovias em locais de grande fluxo de carros e pedestres. Promover uso da bicicleta como meio de transporte, além de ser uma opção ecologicamente sustentável, contribui para a melhoria da saúde dos cidadãos e constitui um importante instrumento de inclusão social por proporcionar à população o acesso a um meio de transporte de baixo custo de aquisição e simplicidade de operação e funcionamento.

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir a revitalização da ciclovia da QND, em Taguatinga, com a finalidade de garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com revitalização dos equipamentos e roçagem de mato no ParCão da QR 101, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com revitalização dos equipamentos e roçagem de mato no ParCão da QR 101, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação do ParCão, espaço que visa à interação e à diversão dos animais de estimação e dos moradores da cidade, localizado na QR 101, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, os equipamentos do local estão necessitando de revitalização, além do mato alto que carece de roçagem, fato que gera risco à saúde e ao bem-estar da população e dos animais que frequentam o espaço.

O ParCão é frequentado não apenas pelos moradores da região, mas por inúmeras outras pessoas que buscam uma opção de lazer ao ar livre e um local onde seus animais de estimação possam permanecer em segurança. Promovendo a roçagem do mato alto que cresceu no local, estaremos contribuindo para a melhoria do bem-estar da população, além de trazer reflexos positivos para o urbanismo da quadra em questão.

Dessa forma, sugiro que sejam realizadas melhorias na infraestrutura, com revitalização dos equipamentos e roçagem de mato no ParCão da QR 101, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF