CLDF

Audiência Pública Presencial realizada no dia 2 de fevereiro de 2025, às 14h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de setembro de 2025, às 14h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 24 de setembro de 2025, às 19h, em local Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre a recepção pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica recepcionada, para aplicação aos servidores públicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Art. 2º Ficam autorizados:

I – a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;

II – o pagamento retroativo dos efeitos financeiros decorrentes da contagem do tempo de serviço prevista no inciso I. 

Parágrafo único. O pagamento previsto no inciso II deve ser monetariamente atualizado na forma da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, representa uma importante medida de reparação aos servidores públicos que, durante o período crítico da pandemia da Covid-19, tiveram suspensos vários de seus direitos relacionados ao tempo de serviço em virtude das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020. 

Essa Lei federal autoriza os entes federativos, incluindo o Distrito Federal, a efetuarem pagamentos retroativos de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, desde que tenha havido decretação de estado de calamidade pública, o que ocorreu no Distrito Federal.

Nesse sentido, em razão da autonomia administrativa e financeira da Câmara Legislativa, é necessário que esta Casa recepcione a norma federal para garantir isonomia e justiça aos seus servidores, que continuaram a exercer suas funções mesmo em meio às adversidades da pandemia. 

A extensão desses efeitos não apenas corrige uma injustiça histórica, mas também reforça o compromisso com a valorização do funcionalismo público, sem prejuízo à responsabilidade fiscal.

A presente proposta alinha-se às competências privativas da Câmara Legislativa previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Regimento Interno. 

Reforça a competência privativa o fato de a proposição acarretar aumento da despesa continuada, o que enseja o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal como exigido pela Lei Complementar federal nº 226/2026.

Quando ao impacto orçamentário-financeiro, será ele juntado oportunamente à proposição, após seu levantamento pelas unidades administrativas da Casa.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 605, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 605, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial na QR 605, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QR 605, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QR 605, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no SIA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no SIA.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores, que pedem acesso a serviços públicos de segurança alimentar e nutricional, na Região Administrativa do SIA, com a implantação de um restaurante comunitário para atender os habitantes e frequentadores da região.

Os restaurantes comunitários são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, que têm por finalidade o preparo e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível. Seu objetivo é contribuir com a alimentação adequada, respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, não há um restaurante comunitário na região, situação que oferece risco à segurança alimentar, principalmente das famílias em estado de vulnerabilidade social e do grande contingente de trabalhadores, principalmente da Feira dos Importados e demais comércios da região.

Dessa forma, sugiro a implantação de um restaurante comunitário no SIA, com a finalidade de garantir o acesso à alimentação adequada, promovendo a inclusão social e a dignidade da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Rua 24 do Polo de Modas, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Rua 24 do Polo de Modas, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa do Guará, mais especificamente na Rua 24 do Polo de Modas.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na Rua 24 do Polo de Modas, no Guará.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Sobradinho, mais especificamente no Conjunto A da Quadra 02.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas no Conjunto A da Quadra 02, em Sobradinho.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo na praça Tuím, na Quadra 206, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo na praça Tuím, na Quadra 206, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo na praça Tuím, na Quadra 206, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo acumulado na localidade ora citadas. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo na praça Tuím, na Quadra 206, em Águas Claras.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de setembro de 2025, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 13 de outubro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 6 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 20 de outubro de 2025, às 9h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 19h,  no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 5 de novembro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de outubro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 10h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 13 de junho de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica assegurada a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Distrito Federal, ao veículo utilizado para o transporte de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos termos desta Lei.

Art. 2º - A isenção prevista no art. 1º poderá ser concedida:

I – ao veículo de propriedade da própria pessoa com TEA;

II – ao veículo de propriedade de seus pais, responsáveis legais ou curadores, desde que comprovada a utilização predominante em benefício da pessoa com deficiência.

Art. 3º Para fins de concessão da isenção, a comprovação do Transtorno do Espectro Autista não ficará restrita à apresentação de laudo médico emitido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, admitindo-se, entre outros meios idôneos:
I – laudos médicos particulares;
II – relatórios clínicos elaborados por profissionais especializados;
III – documentos médicos complementares aptos a comprovar a condição de pessoa com deficiência.

Art. 4º - É vedada à administração pública distrital a exigência de requisitos desproporcionais ou excessivos que inviabilizem ou dificultem o acesso ao benefício previsto nesta Lei.

Art. 5º - Os valores de IPVA eventualmente pagos de forma indevida por beneficiários desta Lei poderão ser objeto de restituição, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei exclusivamente para fins procedimentais, vedada a criação de novas exigências não previstas no texto legal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar efetividade, segurança jurídica e acesso real ao direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como aos seus pais ou responsáveis legais, no âmbito do Distrito Federal, eliminando entraves administrativos desproporcionais que, na prática, inviabilizam a fruição do benefício.

A Constituição Federal de 1988 consagra, como fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais da igualdade material, impondo ao Estado o dever de tratar desigualmente os desiguais, a fim de reduzir vulnerabilidades historicamente impostas a determinados grupos sociais. Nesse contexto, a proteção às pessoas com deficiência constitui mandamento constitucional expresso, nos termos dos arts. 1º, III; 3º, IV; 23, II; 24, XIV; 203, IV; e 227 da Constituição Federal.

No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência, assegurando-lhe o pleno exercício de direitos e liberdades fundamentais, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça tal diretriz ao estabelecer que nenhuma pessoa com deficiência será submetida a barreiras administrativas injustificadas ou a exigências que restrinjam o acesso a direitos assegurados em lei.

No âmbito tributário, embora o IPVA seja de competência dos Estados e do Distrito Federal, sua disciplina deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e capacidade contributiva, não sendo legítima a criação de obstáculos administrativos que esvaziem direitos legalmente reconhecidos. A isenção tributária destinada às pessoas com deficiência possui natureza extrafiscal, não se limitando à arrecadação, mas funcionando como instrumento de inclusão social e redução de desigualdades, especialmente no que se refere à mobilidade e ao acesso a tratamentos, terapias e serviços essenciais.

A realidade enfrentada por famílias de pessoas com TEA revela custos financeiros elevados e contínuos, envolvendo acompanhamento médico multidisciplinar, terapias especializadas, medicamentos, transporte frequente e adaptações diversas. O veículo automotor, nesse contexto, não representa luxo ou conveniência, mas instrumento indispensável de cuidado, proteção e inclusão, razão pela qual a política de isenção do IPVA se mostra não apenas legítima, mas necessária.

Ocorre que, apesar da previsão legal do benefício, práticas administrativas restritivas vêm sendo adotadas, como a exigência automática de laudo médico emitido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, sem que tal requisito esteja expressamente previsto em lei. Essa exigência, além de onerar excessivamente as famílias, desconsidera a realidade da rede pública de saúde, marcada por longas filas de espera e escassez de profissionais especializados, resultando em violação indireta de direitos fundamentais.

A jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a comprovação da condição de pessoa com deficiência não se restringe a laudo médico emitido pelo SUS, sendo plenamente admissíveis outros meios de prova idôneos, como laudos particulares e relatórios clínicos especializados. Tal entendimento encontra respaldo, entre outros precedentes, no AgInt no RMS 60.615/SP, no qual se assentou que a Administração Pública não pode impor exigências não previstas em lei, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, o presente Projeto de Lei não cria nova hipótese de isenção tributária, tampouco amplia indevidamente o benefício, limitando-se a regulamentar critérios objetivos e razoáveis de acesso, em consonância com a legislação federal e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Trata-se, portanto, de medida que não configura renúncia fiscal nova, mas sim aperfeiçoamento normativo, conferindo segurança jurídica tanto ao contribuinte quanto à Administração Pública.

Ademais, a previsão de restituição dos valores de IPVA pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional, decorre de comando legal já existente, não implicando inovação jurídica ou impacto financeiro imprevisível, mas apenas o reconhecimento de um direito que, por vezes, foi negado de forma ilegítima.

Sob a ótica federativa e legislativa, o Projeto respeita a competência do Distrito Federal para legislar sobre matéria tributária de sua titularidade, sem invadir atribuições privativas do Poder Executivo, ao prever regulamentação restrita a aspectos procedimentais, vedada a criação de novas exigências por ato infralegal. Assim, afasta-se qualquer risco de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade formal.

Por fim, a proposta encontra forte respaldo no interesse público, na promoção da justiça social e na consolidação de uma política pública inclusiva, sensível às necessidades das famílias atípicas, reafirmando o compromisso do Distrito Federal com os direitos humanos, a cidadania e a proteção integral da pessoa com deficiência.

Diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Projeto de Lei representa avanço normativo necessário, constitucionalmente legítimo e socialmente imprescindível, razão pela qual se conclama o apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Audiência Pública Presencial realizada no dia 8 de dezembro de 2025, às 14h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de novembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Itamar Pinheiro Lima desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 4 de novembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 2 de dezembro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 06 de outubro de 2025, às 14h,  no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Evento não realizado.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 11 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de dezembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de setembro de 2025, às 19h, no Auditório da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de outubro de 2025, às 19h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de outubro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 19h, no Plenário da CLDF.

Zona Cívico-Administrativa, 15 de janeiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo