CLDF

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Audiência Pública, para debater sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, a realizar-se no dia 04 de dezembro às 9h no plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 162, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública, para debater sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, a realizar-se no dia 04 de dezembro às 9h no plenário. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, representa um marco normativo relevante para a estrutura do sistema de saúde, com impactos diretos também no Distrito Federal, onde esses profissionais desempenham papel essencial nas operações de urgência e emergência.

Diante da importância da função e da necessidade de garantir condições adequadas de trabalho, capacitação e valorização profissional, faz-se necessária a realização desta audiência pública, com o objetivo de discutir a aplicação prática da legislação, seus reflexos na rede pública de saúde do DF e os desafios enfrentados pelos condutores de ambulância que atuam nos serviços de atendimento pré-hospitalar e de transporte de pacientes.

A nova legislação estabelece atribuições técnicas e responsabilidades éticas e operacionais para a categoria, reconhecendo que o condutor de ambulância atua além da condução do veículo, prestando suporte à equipe de saúde, contribuindo para a segurança do paciente e para a execução dos protocolos assistenciais.
Ao mesmo tempo, a lei impõe critérios de habilitação, formação continuada e responsabilidade técnica, o que demanda adequações administrativas e estruturais no âmbito do Distrito Federal, tanto pela Secretaria de Saúde quanto pelas demais instituições públicas e privadas que operam com transporte sanitário.

Adicionalmente, o reconhecimento do condutor de ambulância como profissional de saúde traz reflexos jurídicos e administrativos relevantes, como a possibilidade de acumulação de cargos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, o que requer regulamentação clara e alinhamento entre os órgãos distritais competentes para evitar insegurança jurídica e garantir o cumprimento de normas trabalhistas e de saúde ocupacional.

Outro ponto de atenção diz respeito à necessidade de capacitação técnica e reciclagem periódica, aspectos que exigem infraestrutura de treinamento, cursos de atualização e investimentos públicos contínuos, a fim de garantir que os condutores estejam plenamente aptos para atuar em situações críticas e de emergência, preservando vidas e reduzindo riscos durante o atendimento.

Dessa forma, esta audiência pública se justifica como um instrumento democrático de escuta e construção conjunta de soluções com o propósito de debater a aplicação da Lei nº 15.250/2025 no contexto do Distrito Federal, identificar lacunas operacionais e propor medidas concretas de valorização e fortalecimento desses profissionais. O debate permitirá refinar os processos de gestão e capacitação, assegurando que os condutores de ambulância tenham condições de trabalho dignas, reconhecimento profissional e segurança para o exercício de suas atividades, o que se traduz em melhor atendimento à população e fortalecimento do sistema público de saúde do DF.

Promover esse debate significa fortalecer as políticas públicas de saúde no Distrito Federal, garantindo melhores condições de trabalho e segurança tanto para os profissionais quanto para os pacientes que deles dependem.

Diante disso, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa com a valorização dos trabalhadores da saúde e a defesa do interesse público da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, a implantação de retorno para o transporte público e de um ponto de integração de transporte, com as respectivas obras de pavimentação e infraestrutura, no Condomínio Novo Horizonte, localizado no Trecho I do Setor Habitacional Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Obras, a implantação de retorno para o transporte público e de um ponto de integração de transporte, com as respectivas obras de pavimentação e infraestrutura, no Condomínio Novo Horizonte, localizado no Trecho I do Setor Habitacional Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da comunidade do Condomínio Novo Horizonte pela implantação de um retorno destinado ao transporte público e escolar, visando melhorar o fluxo viário e garantir maior segurança aos usuários e pedestres. O local indicado pelos moradores, posicionado estrategicamente na via principal do conjunto, foi aprovado pelos órgãos competentes e chegou a ter as obras iniciadas, mas encontram-se paralisadas em razão de proposta de mudança de localização.

A população, entretanto, não apoia a alteração do traçado, uma vez que o local proposto inicialmente é o que melhor integra o bairro ao sistema viário, reduz conflitos de tráfego e oferece segurança para motoristas, ciclistas e pedestres.

A paralisação das obras gera transtornos à comunidade, que continua exposta à poeira no período de seca e ao acúmulo de lama e água durante as chuvas, além de permanecer sem um local seguro para manobra e retorno dos ônibus. A retomada das obras no ponto indicado pela comunidade representa, portanto, uma medida essencial para garantir a continuidade das intervenções e assegurar o uso eficiente dos recursos públicos já aplicados.

A proposta contempla não apenas o retorno, mas também a execução de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, iluminação pública e calçadas acessíveis, bem como a criação de um ponto de integração que conecte a comunidade aos principais eixos urbanos e modais de transporte (ônibus, táxi, transporte por aplicativo e terminais metropolitanos).

Cumpre registrar que a reivindicação foi apresentada de forma unânime pela comunidade durante a reunião do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Sol Nascente (CONSEG), realizada em 13 de outubro deste ano, reafirmando a importância da obra e a necessidade de retomada imediata das intervenções no local originalmente aprovado.

Ressalta-se que a medida sugerida está alinhada às diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) e do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do DF (PDTU/DF), que priorizam a integração entre mobilidade, uso do solo e segurança viária, especialmente em áreas de expansão urbana.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2025.

Deputado ricardo vale

1º Vice-presidente

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento médico da Região Administrativa do Gama, onde foi relatado que a demanda é superior à capacidade de atendimento na UPA da localidade.

Chegou a este gabinete parlamentar a solicitação de moradores do Gama, solicitando fiscalização no atendimento e o aumento do quadro de profissionais da UPA da cidade, principalmente de médicos fixos no local. A população do Gama é estimada em mais de 140 mil habitantes e continua em ascendência. Por isso, a quantidade de atendimentos vem aumentando de modo considerável.

Devido ao grande fluxo de pacientes, percebe-se a necessidade de aumentar o quadro de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na UPA, a fim de melhorar o serviço prestado à população. Esse incremento irá aperfeiçoar o atendimento e gerar mais tranquilidade e satisfação para os cidadãos.

Desta forma, sugiro a fiscalização no atendimento e o aumento do quadro de profissionais de saúde da UPA do Gama, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, garantir o atendimento e o tratamento adequados, melhorar a qualidade de vida e o conforto da sociedade.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto J da QE 40, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto J da QE 40, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública do Conjunto J da QE 40, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto J da QE 40, no Guará, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CDDM  

Projeto de Lei nº 1.978/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.978/2025, que “institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o qual propõe instituir uma data comemorativa para promover a conscientização sobre os direitos e o empoderamento das meninas no Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise contém 4 artigos.

É disposto no art. 1º sobre a instituição, no âmbito do Distrito Federal, do Dia Distrital da Menina, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro, em consonância com o Dia Internacional da Menina, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O art. 2º estabelece os objetivos do Dia Distrital da Menina para incentivar políticas públicas que garantam igualdade de oportunidades e proteção contra todas as formas de violência e discriminação, promover a conscientização sobre os direitos das meninas e adolescentes, e apoiar ações de valorização, protagonismo e liderança feminina desde a infância.

O art. 3º dispõe que o Poder Público poderá promover, na data alusiva, campanhas, eventos, palestras e atividades educativas voltadas à valorização e à defesa dos direitos das meninas no Distrito Federal.

Por fim, consta no art. 4º a usual cláusula de vigência.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição visa estabelecer Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no Distrito Federal, com o intuito de ampliar e melhorar o acesso aos serviços de segurança pública para as mulheres vítimas de diversos tipos de violência, como doméstica, sexual, moral, psicológica e patrimonial.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 1º de agosto de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e na Comissão de Segurança - CS. Tramitará para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; a saúde da mulher em geral; a participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e a garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A instituição do Dia Distrital da Menina é uma medida que reforça a responsabilidade do Estado e da sociedade em assegurar a todas as meninas um futuro com oportunidades, segurança e respeito, e está alinhada com os princípios constitucionais e as competências do Distrito Federal.

O Projeto de Lei é uma proposta benéfica à população e aos interesses do DF. A criação de um dia específico para comemorar e promover a conscientização sobre os direitos das meninas e adolescentes é uma medida simbólica e educativa que reforça a responsabilidade do Estado e da sociedade em assegurar a todas as meninas um futuro com oportunidades, segurança e respeito.

O projeto apresenta mérito relevante e coerente com os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS nº 5, que trata da igualdade de gênero e do empoderamento de todas as mulheres e meninas.

A proposta está alinhada com os princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e prioridade absoluta à infância e à juventude, conforme estabelecido no art. 227 da Constituição Federal. Além disso, a instituição do Dia Distrital da Menina é compatível com as competências do Distrito Federal, que incluem a promoção da educação, saúde e assistência social, conforme estabelecido no art. 32 da Constituição Federal.

A Lei Orgânica do Distrito Federal também apoia a criação de políticas públicas que visem à promoção da igualdade de gênero e à proteção dos direitos das mulheres, conforme estabelecido no art. 71 da Lei Orgânica. Além disso, a proposta está em consonância com as diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção dos direitos das meninas e adolescentes.

Pontos positivos relevantes da proposta incluem a promoção da conscientização sobre os direitos das meninas e adolescentes, o incentivo à igualdade de oportunidades e a proteção contra todas as formas de violência e discriminação. Além disso, a proposta visa estimular o debate sobre educação, saúde, empoderamento e participação social das meninas, o que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

A instituição do Dia Distrital da Menina é uma medida que não acarreta custos significativos para o Estado e pode ser implementada por meio de campanhas, eventos, palestras e atividades educativas voltadas à valorização e à defesa dos direitos das meninas no Distrito Federal.

Importa destacar que a proposta está alinhada ao Dia Internacional da Menina, celebrado mundialmente em 11 de outubro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2011, fortalecendo o compromisso do Distrito Federal com a agenda global de proteção e promoção dos direitos das meninas.

Nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar, pois tem caráter educativo e simbólico, sem acarretar impacto orçamentário direto, o que o torna plenamente viável e compatível com o interesse público. 

III - CONCLUSÕES

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois promove a proteção dos direitos das mulheres e meninas no âmbito do Distrito Federal.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, reconhecer seu mérito social, educativo e simbólico, contribuindo para a formação cidadã, o empoderamento feminino e a valorização das meninas no Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.978/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário de fundação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas ou segmentos, abaixo nominadas, em reconhecimento à destacada contribuição que têm prestado à história, ao desenvolvimento e ao fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário de fundação.

Padre Warley Alves Batista

Torcida Ira Jovem Gama

JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade Esportiva do Gama, fundada em 1975, consolidou-se como uma das instituições esportivas de maior relevância no Distrito Federal, contribuindo significativamente para a formação de atletas, o fortalecimento do esporte de base e a promoção da inclusão social por meio do futebol. Ao longo de sua trajetória, o clube escreveu capítulos marcantes na história esportiva regional e nacional, projetando o nome do Distrito Federal e inspirando gerações de torcedores.

Nesse contexto, as personalidades homenageadas, sejam atletas das categorias de base, membros da diretoria, representantes da assembleia geral, colaboradores ou torcedores atuantes, desempenham papel fundamental na preservação, continuidade e desenvolvimento desse legado. Suas ações, dedicação e espírito esportivo contribuem diretamente para o fortalecimento institucional do clube, reforçando valores como disciplina, perseverança, união e identidade comunitária.

Diante do exposto, torna-se justa e oportuna a presente Moção de Louvor, como forma de reconhecer e valorizar o empenho daqueles que contribuem para a construção e engrandecimento da Sociedade Esportiva do Gama, especialmente no marco comemorativo de seus 50 anos de história.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao Gabinete do Autor, informando o indeferimento do Requerimento nos termos dos art. 150 §1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa.   

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À SELEG, para juntada do inteiro teor da Lei mencionada na ementa à proposição, em atenção ao disposto no art. 149 §1º II do RICLDF. 

Brasília, 7 de novembro de 2025.

rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00 e 418/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV) e CAF (RICL, art. 69, III, IX) e análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I,II ) e CSA (RICL, art. 77, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Martins Machado, com prazo de 4 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 07/11/2025, p. 34, edição n.° 246.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “g”), , e  em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Informo que a matéria PL 1775/2025 foi distribuído para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 7/11/2025. 

Brasília, 7 de novembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que o Projeto de Lei nº 1.985/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1624/2025, que “Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que "institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1624/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências.”

A proposição tem por finalidade transferir a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, em razão da reorganização administrativa promovida pelo Governo do Distrito Federal, que concentrou naquela pasta as competências relativas à juventude.

O art. 1º altera dispositivos da Lei nº 5.142/2013 para adequar as atribuições de gestão, execução e acompanhamento da política à nova estrutura administrativa.

O art. 2º determina que caberá à Secretaria da Família e Juventude implantar, coordenar e manter os Centros de Juventude, bem como articular e executar as ações de políticas públicas voltadas à juventude.

O art. 3º dispõe que o Comitê Intragovernamental Permanente de Acompanhamento e Articulação das Ações para a Juventude (CPJ) será coordenado pela Secretaria da Família e Juventude, por meio da Coordenadoria de Juventude, responsável pela integração das ações entre os órgãos do Poder Executivo.

O art. 4º estabelece que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do órgão gestor das políticas de juventude.

O art. 5º autoriza a Secretaria de Estado de Economia a adotar as medidas necessárias para a transferência das dotações orçamentárias e programas correspondentes à política de juventude.

O art. 6º define que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na Justificação, o Poder Executivo argumenta que a concentração das atribuições na Secretaria da Família e Juventude garantirá maior eficiência na coordenação das políticas públicas destinadas aos jovens, assegurando coerência institucional e evitando sobreposição de competências.

A matéria foi distribuída em 17/3/2025 e tramita, em regime de urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

No transcurso do prazo regimental foi apresentada a Emenda (Aditiva) nº 01, do Relator.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relativas à proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso.

A proposição em exame insere-se diretamente nesse campo temático, ao buscar aperfeiçoar a estrutura de gestão da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instrumento essencial à promoção da cidadania e do protagonismo juvenil no Distrito Federal.

A medida revela-se socialmente necessária, pois fortalece a governança das políticas de juventude e assegura sua execução por órgão dotado de estrutura técnica própria. A transferência administrativa proposta permitirá planejamento mais eficiente, integração intersetorial e continuidade das ações voltadas ao público jovem.

Do ponto de vista da oportunidade, a iniciativa consolida o marco normativo distrital em momento de reorganização das políticas públicas voltadas à família e à juventude, harmonizando a atuação entre secretarias e ampliando a capacidade estatal de atendimento e acompanhamento de jovens, especialmente os em situação de vulnerabilidade.

Sob a ótica da relevância social, a iniciativa contribui para o fortalecimento de programas de protagonismo e inclusão juvenil, reafirmando o papel do Estado como promotor de oportunidades, da educação cidadã e do desenvolvimento humano integral.

Entretanto, ainda que o projeto atualize a estrutura de execução da política de juventude, não contempla iniciativas formativas voltadas à educação em direitos, reconhecidamente eficazes na formação de jovens conscientes e preparados para o exercício pleno da cidadania.

Nesse sentido, destaca-se o programa “Conhecer Direito”, desenvolvido pela Defensoria Pública do Distrito Federal em parceria com instituições de ensino, o qual vem apresentando resultados expressivos na capacitação de adolescentes e jovens sobre temas jurídicos fundamentais, prevenção de conflitos e difusão da cultura de direitos humanos.

A ausência de previsão legal que integre tal iniciativa à Política Distrital de Atenção ao Jovem configura lacuna normativa que merece ser suprida.

Dessa forma, propõe-se a apresentação de Emenda Aditiva com o objetivo de incorporar à política pública de juventude o eixo formativo permanente de educação em direitos, representado pelo programa “Conhecer Direito”, de modo a ampliar a consciência cívica e social da população jovem do Distrito Federal e fortalecer o compromisso do Estado com a formação cidadã das novas gerações.

III - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, manifesto-me, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela Projeto de Lei nº 1624/2025, que “Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que ‘institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências’, e dá outras providências.”, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 1, deste Relator.

Sala das Comissões, em …

Projeto de Lei Nº 1995 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 61.755.883,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 61.755.883,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos III, IV e V.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

II - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos:  170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

III - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Anexada a redação final e os anexos, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

projeto de lei nº 1.803 de 2025

Redação Final

Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece os direitos dos usuários do serviço de iluminação pública e dos contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no Distrito Federal, com vistas à garantia de segurança, eficiência, transparência e participação social na prestação deste serviço público essencial.

Parágrafo único. O serviço de iluminação pública integra o direito à cidade, devendo ser prestado pelo Poder Público.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I – serviço de iluminação pública: o conjunto de ações e infraestruturas destinadas à iluminação de vias, praças, parques, túneis, passarelas, calçadas e demais espaços públicos, com finalidade de segurança, mobilidade, lazer e bem-estar da população;

II – usuário do serviço de iluminação pública: toda pessoa física que utilize, transite ou se beneficie diretamente da iluminação pública no território do Distrito Federal, independentemente do local de sua residência;

III – contribuinte da CIP: pessoa física ou jurídica que figure como titular de unidade consumidora de energia elétrica sujeita à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública no Distrito Federal;

IV – iluminância: a quantidade de fluxo luminoso incidente sobre uma superfície, expressa em lux (lx), medida que afeta diretamente a visibilidade e a percepção do ambiente;

V – uniformidade: a relação entre os valores mínimo e médio (ou máximo) de iluminância numa determinada área, indicando o grau de homogeneidade da iluminação;

VI – visibilidade: a condição de percepção visual adequada de objetos, pessoas e obstáculos no espaço público iluminado, especialmente no período noturno.

Art. 3º São direitos dos usuários do serviço de iluminação pública no Distrito Federal:

I – usufruir de iluminação eficiente, contínua e adequada ao uso noturno de pedestres e veículos, conforme os padrões técnicos;

II – contar com níveis mínimos de iluminância, uniformidade e visibilidade compatíveis com a classificação da via ou espaço público;

III – ter o sistema de iluminação pública livre de riscos elétricos ou estruturais, com equipamentos protegidos e instalados de modo a não representar perigo à integridade física dos usuários;

IV – dispor de iluminação funcional em áreas de grande circulação noturna, como calçadões, praças, passagens de pedestres, escolas, hospitais e terminais de transporte;

V – contar com iluminação reforçada em escadarias, rampas, becos, túneis e passarelas;

VI – ter assegurado o reparo de pontos de luz apagados, com prazo de atendimento de:

a) 12 horas, em caso de risco de choque elétrico, poste caído, torto, ou danificado, ou com fiação exposta ou danificada;

b) 24 horas, para pontos em áreas de grande circulação;

c) 48 horas, nas demais áreas;

VII – registrar solicitações, denúncias ou sugestões por meio de canais acessíveis, como aplicativos, portais eletrônicos, telefone e atendimento presencial, devendo esses canais ser amplamente divulgados;

VIII – acessar sistema público e digital de acompanhamento de demandas, contendo no mínimo:

a) o status atualizado da reclamação individual registrada;

b) o número de reclamações já feitas para cada ponto de iluminação pública;

c) a data da última manutenção e o tempo médio de resposta para aquele ponto;

d) justificativas técnicas em caso de impossibilidade de atendimento;

IX – ser informado, sempre que solicitado, sobre as diretrizes e investimentos públicos em iluminação para sua região administrativa;

X – ter garantida a proteção do sistema contra furtos e vandalismo, mediante adoção de materiais, tecnologias e procedimentos de segurança apropriados;

XI – participar de processos consultivos ou audiências públicas sobre mudanças relevantes no planejamento, expansão ou modernização do sistema de iluminação pública.

Art. 4º São direitos dos contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no Distrito Federal:

I – obter, mediante solicitação ou acesso a sistema eletrônico oficial, as seguintes informações relativas à arrecadação e aplicação dos recursos da CIP:

a) valores arrecadados mensalmente, por faixa de consumo de energia elétrica;

b) arrecadação total por região administrativa do Distrito Federal;

c) demonstrativo dos investimentos e manutenções realizados em cada região administrativa, com descrição dos serviços e valores empenhados;

II – ser informado sobre a metodologia de cálculo da CIP, bem como sobre os critérios de reajuste e os dispositivos legais que regulam sua cobrança;

III – ter direito à revisão dos lançamentos da CIP em caso de erro, duplicidade ou inconsistência de cobrança;

IV – contar com canais institucionais para apresentação de requerimentos administrativos relacionados à CIP, inclusive para fins de restituição, impugnação ou solicitação de isenção, quando cabível.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação, definindo os prazos de resposta a reclamações, os formatos dos sistemas de transparência e os procedimentos para disponibilização das informações previstas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça