CLDF

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2104/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2104/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 298/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 298/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 313/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 313/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/06/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 02/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/06/2023.

Brasília, 02 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3037/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3037/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 306/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 306/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 317/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 317/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/6/2023, conforme publicação no DCL nº 117, de 2/6/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 19/6/2023.

Brasília, 2 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j” ) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz e outros)

Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º A Subseção XII da Resolução nº 167, de 2000, consolidada pela Resolução nº 218, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Subseção XII

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa Animal e Turismo.

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa Animal e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

I – política industrial;

II – política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

III – política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

IV – política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

V – planos e programas de natureza econômica;

VI – estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

VII – produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

VIII – turismo, desporto e lazer;

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

XI – desenvolvimento econômico sustentável;

XII – promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos dos animais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução objetiva alterar a denominação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Turismo, bem como incluir em suas competências atribuições relacionadas à promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos animais.

O reconhecimento crescente de que os animais têm direito fundamental à existência digna, livre de abusos e maus-tratos, tem agregado destaque e projeção ao Direito Animal, ramo do Direito destinado a disciplinar os direitos animais. Exemplo disso é que, pela primeira vez na história brasileira, dois órgãos do Poder Executivo Federal têm propósitos expressos na promoção de direitos animais.

Tratam-se de duas instâncias instituídas em janeiro de 2023 no âmbito da estrutura organizacional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, qual seja a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais.

Outro exemplo é o Governo do Distrito Federal que, em 1º de janeiro de 2023, alterou o nome da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal para Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal. Além disso, foi instituída a Subsecretaria de Proteção Animal, vinculada a essa Secretaria, destinada a elaborar políticas públicas, estudos e pesquisas, além de parcerias com pastas e entidades que atuam na defesa do bem-estar da fauna doméstica.

Essa tendência, bem-vinda e encorajadora, reflete a constatação de que, se existe um Direito Animal positivado no Brasil, expresso no Art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Cidadã, a qual incumbe o Poder Público a promoção dos direitos dos animais, é absolutamente necessária a criação de estruturas administrativas necessárias para tanto, sem o que tais direitos careceriam da efetiva implementação prática e concreta.

Esta Casa Legislativa, sempre atenta à evolução da sociedade, pode, com a aprovação desta proposição, seguir essa tendência, incluindo a agenda dos Direitos dos Animais no rol das atribuições de suas Comissões Permanentes. Comissões essas imprescindíveis às funções legislativas e fiscalizatórias exercidas pela Câmara Legislativa, por serem órgãos técnicos responsáveis por elaborar propostas legislativas, fiscalizar as ações do Poder Executivo e promover debates com a sociedade em geral sobre temas de interesse coletivo.

Desejamos que, por meio da aprovação desta Resolução, a luta contra abusos e maus-tratos, a defesa do controle populacional dos animais domésticos, a promoção da saúde animal e a conscientização sobre a guarda responsável, assim como outros temas emergentes relacionados à proteção animal, ganhem destaque na agenda legislativa, em total sintonia com a sociedade.

Diante das razões expostas, e por entendermos que a proposta tem como escopo o respeito a vida e a integridade dos animais, encaminhamos a presente proposição, certos de que merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Nobres Pares desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado rogério morro da cruz

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), urgência no corte total de algumas árvores presentes dentro do parque da Escola Jardim de Infância 308 Sul, devido ao grave risco que representam para a vida das crianças. Região Administrativa do Plano Piloto RA-I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), urgência no corte total de algumas árvores presentes dentro do parque da Escola Jardim de Infância 308 Sul, devido ao grave risco que representam para a vida das crianças - Região Administrativa do Plano Piloto RA-I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação expressa preocupação imediata em relação à segurança das crianças que utilizam o parque localizado dentro da Escola Jardim de Infância 308 Sul, no Distrito Federal. Ante tal situação, solicitamos com urgência vistoria e corte total de algumas árvores presentes nesse parque, devido ao grave risco que representam para a vida das crianças.

É alarmante observar a queda de galhos grandes dentro do parque, colocando em perigo iminente a integridade física das crianças que brincam no local. A situação é agravada pela incidência das chuvas ocorridas nos meses passados, que resultaram no apodrecimento de várias árvores, aumentando significativamente o risco de queda.

É importante ressaltar que o Corpo de Bombeiros já esteve no local e constatou o risco iminente que essas árvores representam. Diante dessa constatação, é fundamental que sejam tomadas medidas urgentes para garantir a segurança das crianças.

Portanto, por meio desta Indicação, solicitamos que a NOVACAP realize o corte total das árvores que oferecem risco à vida das crianças que frequentam o parque da Escola Jardim de Infância 308 Sul. É fundamental que sejam realizadas avaliações técnicas criteriosas para identificar quais árvores representam maior perigo e, em seguida, proceder ao corte adequado.

Após o corte das árvores de risco, sugerimos, ainda, que seja realizado um replantio adequado, com espécies seguras e que não ofereçam ameaça às crianças. Dessa forma, será possível preservar a importância do ambiente arborizado e, ao mesmo tempo, garantir a segurança das crianças que usufruem do parque.

Considerando a gravidade da situação e o risco iminente à integridade física das crianças, solicitamos que essa Indicação seja tratada com a máxima urgência e prioridade. A segurança e o bem-estar dos cidadãos, especialmente das crianças, devem ser uma preocupação central para o Governo do Distrito Federal.

Destarte, agradeço a atenção ante esta Indicação e espero que medidas imediatas sejam tomadas para garantir a segurança das crianças e a preservação do parque infantil da Escola Jardim de Infância 308 Sul.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando garantir a segurança das crianças que frequentam a Escola Jardim de Infância 308 Sul, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), em ocasião de solenidade em homenagem ao seu 54º aniversário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), abaixo elencados, pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião de solenidade em homenagem ao seu 54º aniversário:

Frederico Ferreira da Silva

Gilvan Máximo

Arthur Nogueira

Ronan Araújo Garcia

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor para homenagear pioneiros, moradores e lideranças da Região Administrativa do Guará (RA-X), pelos relevantes serviços prestados a esta cidade, em ocasião de solenidade em homenagem ao seu 54º aniversário.

Com o passar dos anos, a cidade do Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas, sociais e culturais de nossa cidade. E não podemos deixar de reconhecer que tal crescimento se deve à dedicação de pessoas que fizeram e ainda fazem a diferença na região em que moram. Por isso, esta homenagem, por parte desta Casa, se revela absolutamente justa e merecida.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, com o trabalho desenvolvido, incansavelmente, em prol da Região Administrativa do Guará, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento da QR 210, conjunto L, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o recapeamento da QR 210, conjunto L, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender as necessidades dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar tais condições do asfalto na via.

De acordo com os moradores, o grande número de buracos e desníveis causam problemas aos motoristas e pedestres, trazendo prejuízos materiais e provocando acidentes com frequência.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 30 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 2268/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2268/2021, que “Institui o Programa "Água Social".

AUTOR(A): Deputado Iolando.

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2268, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa "Água Social”.

Nos termos do art. 1º, a proposição institui o Programa "Água Social", com duração de 01 (um) ano, visando possibilitar o pagamento dos custos de obtenção de água potável para famílias de baixa renda, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e do Objetivo de Desenvolvimento nº 06, da Organização das Nações Unidas (ONU).

 O do art. 2º determina são objetivos do Programa "Água Social":

I - contribuir para a erradicação da pobreza e melhoria das condições de saúde da população mais vulnerável;

II - assegurar o direito da família de baixa renda ao saneamento básico adequado, na forma de acesso gratuito à água potável;

III - contribuir para a melhoria da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário;

IV - reduzir o desperdício mediante o uso racional da água, por meio da instalação de micromedição e racionalizar o consumo;

V - contribuir para a preservação dos recursos naturais e para a proteção ambiental;

VI - contribuir para a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); e

VII - contribuir para a execução das demais políticas de desenvolvimento urbano e social.

 O art. 3º estabelece que são beneficiárias do Programa "Água Social" as famílias de baixa renda que atenderem aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - Comprovação de que as unidades familiares constem dos registros oficiais como beneficiários do Programa Federal Bolsa Família ou que, mediante o uso da base de dados do CadÚnico, atendam a requisitos previstos em regulamento, voltados à comprovação da situação de vulnerabilidade social;

II - o imóvel seja cadastrado, pelo prestador de saneamento público, em nome do beneficiário do Programa Federal Bolsa Família, na categoria residencial, subcategoria R1, R2 e/ou R-Social, ou equivalentes; e

§ 1º O desligamento automático do beneficiário, em razão do não preenchimento dos requisitos para ingresso no Programa, poderá decorrer de atualizações cadastrais que ocorrerão conforme periodicidade prevista em regulamento.

§ 2º O regulamento do Programa poderá alterar ou permitir o ingresso no Programa de outras subcategorias residenciais, desde que comprovadamente voltadas à população de baixa renda e atendidos os demais critérios previstos neste artigo.

O art. 4º versa que para a execução do Programa previsto nesta Lei, o Distrito Federal responsabiliza-se pelo pagamento mensal do consumo de até 20 m³ (vinte metros cúbicos) de água, de acordo com medição constante da fatura, o qual será efetuado diretamente ao prestador de saneamento básico, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Caso o consumo mensal ultrapasse 20 m³ (vinte metros cúbicos), o excedente discriminado na fatura deverá ser pago pelo cliente.

§ 2º A fatura deverá ser emitida para o beneficiário e nela constarão todos os demonstrativos necessários ao controle do pagamento, tais como, identificação do cliente, dados da qualidade da água, consumo mensal e valor pago pelo Distrito Federal.

O art. 5º Informa que o órgão de desenvolvimento social compete executar e fiscalizar o Programa previsto nesta Lei. 

O Parágrafo único determina que a prestadora do serviço firmará Termo de Adesão ao Programa, no qual constarão as obrigações e responsabilidades dos partícipes e a forma de operacionalização das medidas necessárias à sua execução, conforme dispuser o regulamento.

O art. 6º dispõe que as irregularidades decorrentes da execução do Programa, verificadas no âmbito da relação mantida entre o prestador dos serviços de saneamento e Administração ou entre esta última e os beneficiários, serão objeto de apuração pelo órgão gestor.

§ 1º Verificada a ocorrência de prejuízo ao Erário, a indenização será calculada em dobro sobre o prejuízo causado ao Distrito Federal, a ser pago por quem der causa, sem prejuízo das apurações e sanções penais e civis.

§ 2º A prática de condutas tendentes a evitar a aferição correta do consumo ou a burlar o ingresso no Programa implicará o desligamento automático do beneficiário, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

O art. 7º estabelece que fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para a execução do Programa.

Versa o parágrafo único que os recursos necessários referidos no caput deste artigo correrão nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, em análise de mérito (RICL, art. 69-B, “e”).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O programa "Água Social" visa atender às demandas de famílias de baixa renda em nossa região, oferecendo suporte financeiro para a obtenção de água potável, alinhando-se aos princípios da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n.º 06 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Esta proposição é essencial, especialmente em tempos desafiadores como os que temos vivido, marcados pela pandemia da COVID-19 e por dificuldades econômicas que afetam as famílias de baixa renda. Portanto, segue abaixo uma justificativa favorável para a aprovação deste projeto de lei:

Alívio para Famílias Vulneráveis: A aprovação do programa "Água Social" representará um alívio fundamental para as famílias de baixa renda do Distrito Federal. Essas famílias muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras significativas e lutam para atender às necessidades básicas, incluindo o acesso à água potável.

Apoio à Saúde Pública: O acesso à água potável é fundamental para a saúde pública. A garantia desse acesso a famílias de baixa renda contribuirá para a prevenção de doenças transmitidas pela água e para a promoção de hábitos de higiene adequados, o que é ainda mais crucial durante a pandemia.

Alinhamento com Leis e Objetivos Internacionais: O projeto de lei está em pleno acordo com a Lei Federal n.º 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além disso, a iniciativa se enquadra no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 06 das Nações Unidas, que visa assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.

Critérios de Seleção Justos: Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários, como a inclusão no Programa Federal Bolsa Família, o consumo médio mensal residencial limitado e o cadastro do imóvel em nome do beneficiário, garantem que o programa atinja as famílias que mais necessitam desse suporte.

Impacto Social e Econômico: Ao garantir o acesso à água potável, este programa não apenas melhora a qualidade de vida das famílias beneficiadas, mas também estimula o desenvolvimento local, reduzindo os gastos das famílias com água e direcionando esses recursos para outras necessidades essenciais.

Dito isso, o programa "Água Social" é uma iniciativa necessária, humanitária e economicamente responsável, que demonstra um compromisso genuíno com a qualidade de vida e o bem-estar das famílias de baixa renda em Brasília. Entende-se que este projeto é uma demonstração de sensibilidade social e um passo crucial em direção a um Distrito Federal mais inclusivo e equitativo. 

Destarte, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna. 

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2268, de 2021.

Sala das Comissões, em …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 209/2023 de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 3045/2022 de autoria do Poder Executivo, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 110/2023 de autoria do Deputado Hermeto, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 48/2023 de autoria do Deputado Hermeto, aprovado na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023.

Brasília, 30 de maio de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão