CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PARECER Nº                 , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 54/2023 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 54/2023, que “Institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que prevê a instituição do Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal.

O art. 1º trata da instituição do Plano Distrital de Juventude, nos termos do artigo 42º inciso II do Estatuto da Juventude – Lei Federal n° 12.852/2013, destinado a orientar as políticas públicas voltadas às/aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos desenvolvidas pelo Distrito Federal.

O art. 2º estabelece que o Plano Distrital de Juventude reger-se-á em consonância com o Estatuto da Juventude e se orientará pelas diretrizes desta Lei.

É disposto no art. 3º, nos seus incisos de I a V, os pressupostos do Plano Distrital de Juventude, destacando, como principal, a garantia da participação da juventude através da criação e manutenção de espaços nos quais a sociedade civil possa contribuir na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de juventude.

O art. 4º trata em seus incisos de I a XII, das finalidades do Plano Distrital de Juventude, com destaque na efetivação de um sistema integrado de políticas públicas de juventude, elaboradas e fiscalizadas por espaços de participação direta da juventude.

Os arts. 5º e 6º dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático trabalho, renda e novas formas de inserção deverão possuir.

Os arts. 7º e 8º dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático cultura deverão possuir.

Os arts. 9º e 10 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático educação deverão possuir.

Os arts. 11 e 12 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático ciência e tecnologia da informação e da comunicação deverão possuir.

Os arts. 13 e 14 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático saúde e qualidade de vida deverão possuir.

Os arts. 15 e 16 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático preservação do meio ambiente para a sustentabilidade deverão possuir.

Os arts. 17 e 18 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático incentivo e a possibilidade da prática de todas as modalidades de esporte e lazer deverão possuir.

Os arts. 19 e 20 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático jovens mulheres deverão possuir.

Os arts. 21 e 22 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático acessibilidade e jovens com deficiência deverão possuir.

Os arts. 23 e 24 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático raça, etnia e religiosidades deverão possuir.

Os arts. 25 e 26 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático segurança integral e cidadã deverão possuir.

Os arts. 27 e 28 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático participação juvenil deverão possuir.

Os arts. 29 e 30 dispõem sobre as diretrizes estratégicas, bem como os objetivos estratégicos, em que o eixo temático gestão de políticas públicas de juventude deverão possuir.

É tratado no art. 31 que os eixos estabelecidos no presente Plano devem constar no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir da publicação dessa Lei, com o objetivo de dar eficácia às políticas públicas de forma progressiva.

Trata, também, em seu parágrafo único, que o Governo do Distrito Federal deverá a cada ano, durante o período de aprovação de tais plano e leis orçamentárias realizar audiências públicas, apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e objetivos constantes no Plano Distrital de Juventude.

Por fim, o art. 32 prevê que o Poder Executivo por meio de ato regulatório instituirá o plano e/ou programa permanentes destinados especificamente a dar efetividade ao disposto nesta lei.

Seguem as cláusulas de regulamentação, vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que o presente projeto de lei visa o estabelecimento do Plano Distrital de Juventude sendo, no entanto, resultado de um conhecimento mais consistente da situação vivida pelas pessoas de 15 a 29 anos no Distrito Federal e da compreensão das especificidades da realidade e dos direitos da população jovem.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 01/02/2023 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CAS, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas ”a” e “d”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas ao esporte, proteção à infância e à juventude .

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

O Presente Projeto de Lei tem por escopo a consolidação de uma Política Distrital de Juventude, bem como a implantação do Plano Distrital de Juventude e diretrizes para que as regiões administrativas atuem no sentido de protagonizar em suas áreas de atuação os avanços em nível nacional e distrital da matéria.

A promoção da cidadania juvenil tem sido uma forte vertente no sentido de ampliar o horizonte das administrações públicas no Distrito Federal. Um segmento de tamanha importância e de nuances tão diferenciadas há de ter na tutela do Estado a sua principal ferramenta de protagonismo no mundo das artes, cultura, esporte, ensino, aprendizado, lazer, entre outras de não menos destaque.

A formulação e a implementação de políticas públicas de juventude, orientadas a diminuir desigualdades e aumentar as garantias e direitos juvenis em diversos campos da vida, passam por um levantamento da situação de jovens em nosso Distrito Federal, reconhecendo os principais desafios.

A elaboração do Plano Distrital de Juventude abarcará a demanda dos jovens brasilienses que a cada dia se tornam mais presentes em nosso meio decisório.

Enfim, são várias questões a ensejar a atenção do Distrito Federal para os problemas enfrentados pela juventude, tendo o projeto a intenção de começar a solucioná-los por meio de um microssistema jurídico capaz de assegurar direitos a essa camada da população.

Sabemos que a solução para transposição dos obstáculos encontrados pela juventude não está apenas na edição de um diploma legal, mas temos a certeza que ela também passa por esse marco jurídico que servirá de fonte na criação de políticas públicas sociais destinados aos jovens brasilienses.

Por fim, o projeto de lei em questão objetiva orientar as políticas públicas voltadas às/aos jovens com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos desenvolvidas pelo Distrito Federal.

Nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 54/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

 MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1934/2021

“Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal. ”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 18/4/2023  .

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 14 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia. 

Brasília, 14 de abril de 2023 

À Terceira Secretaria, para as devidas providências.

Brasília, 14 de abril de 2023 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 10/04/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Da Srª. Deputada Paula Belmonte)

Requer a realização de Audiência Pública Itinerante com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 303, de 2023, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

REQUEIRO, com fundamento no art. 145 e no art. 99, § 2º, do Regimento Interno desta Casa e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, a realização de Audiência Pública Itinerante, no dia 19 de junho de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia, localizado na QNM 13, Módulo B - Ceilândia, Brasília - DF, CEP 72215-130, Região Administrativa de Ceilândia/DF, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 303, de 2023, de nossa autoria, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a realização de Audiência Pública Itinerante a ser realizada na Região Administrativa de Ceilândia, no dia 19/06/2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia, para debater a proposta de alteração do nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia (centro),  situado na QNM 01, Bloco 01, Lote 01, Ceilândia Centro, Brasília - DF, para passar a denominar-se “RESTAURANTE COMUNITÁRIO DJ JAMAIKA”, em cumprimento ao art. 5º, I da Lei 4.052, de 10 de dezembro de 2007, .

Sobre a proposta, cabe esclarecer que a proposição busca adequar a nomenclatura do referido logradouro ao disposto no artigo 2º, I, ‘a’ e ‘b’, da Lei Distrital supramencionada, para fins de homenagear um importante cidadão brasiliense, nascido em Taguatinga, e que foi de suma e extrema importância nos movimentos culturais musicais de Ceilândia e, consequentemente, de todo o Distrito Federal. Vejamos:

Art. 2º Poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias:

I – de pessoas falecidas, desde que:

a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal;

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros; (grifos nossos)

Jefferson da Silva Alves, nascido em Taguatinga/DF em 28 de outubro de 1967, faleceu em 23 de março de 2023, aos 55 anos de idade, tendo um sido um rapper brasileiro cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal, e é considerado um dos rappers pioneiros do hip hop brasiliense, sendo notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

Seu talento musical não ficou apenas no Brasil, mas ganho expressividade internacional, o que permitiu que o hip hop do Distrito Federal fosse conhecido além das fronteiras do nosso pequeno quadrilátero e que, até então, era conhecida apenas como a Capital da República Federativa do Brasil.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais.

Mas, nosso saudoso DJ Jamaika permitiu que o verdadeiro e mais puro som musical da periferia, das quais muitas das letras são verdadeiras poesias musicais que retratam a realidade da grande massa do povo brasileiro, do trabalhador e dos excluídos e em situação de algum tipo de vulnerabilidade, seja ela social, econômica e até mesmo étnica, embaladas sob o ritmo do gênero hip hop/rap, ecoa-se nas caixas de som e na boca de pessoas de praticamente todo o Brasil e e de outros Países, demonstrando a importância que o movimento do hip hop representa para a sociedade.

Neste contexto, como parte de sua história que está eternamente registrada no mundo cultural e musical de Ceilândia, Ele, juntamente com seu irmão, Kabala, liderou o grupo de rap Álibi, o qual contava com o apoio de Rei, do Cirurgia Moral, os quais sempre foram amigos.

Porém, antes do grupo Álibi, Jamaika já havia participado  de outros grupos, quando participou de concursos de rap do Distrito Federal., tendo como destaque profissional o importante grupo Câmbio Negro, que foi DJ e vocal com X no álbum Sub-Raça em 1993. 

Posteriormente, em sua carreira solo, sua música mais conhecida é "Tô Só Observando", hit que fez Jamaika ter uma grande projeção nacional, o que chamou a atenção da grande indústria fonográfica brasileira, e que até hoje estronda nas mais diversas caixas musicais, cujas batidas retratam a realidade da periferia brasileira, principalmente de Ceilândia, e que suavemente penetram nos ouvidos dos seus ouvintes.

Há aproximadamente 20 anos, Jamaika tornou-se evangélico e passou a compor no segmento do hip hop cristão, mas que jamais o afastou dos verdadeiros amigos e fãs que a carreira musical lhe proporcionou.

Sua partida precoce jamais apagará a história e o legado que construiu, tendo deixado sua esposa e uma filha de 22 anos de idade, Adriana Pereira Raimunda e Saphira Pereira Alves, respectivamente, as quais parmaneceram ao lado de Jamaika até o último dia de sua vida, principalmente durante o período em que lutou contra o câncer.

A história que deixou para todos os brasilienses, principalmente representante a vida cotidiana da rapaziada de Ceilândia e do Chaparral, jamais será apagada.

Neste sentido, algumas das frases, extraídas de algumas das letras de suas músicas, verdadeiras poesias que retrataram a realidade da periferia, jamais poderiam deixar de serem lembradas. Vejamos:

"Nossa senhora! Quem diria nada
Justiça do homem atua na quebrada
Mais um malandro que vai pra igreja
Quase morre de quebrada na sexta-feira
Deixa de lado, se liga, deixa quieto
Mais uma mãe solteira aborta um feto
Foda-se o mundo, o frevo lá no fundo
Ninguém tá nem aí, cheque sem fundo
Bebida importada, cerveja na alta
Whisky on the rocks, no rádio um beatbox
Mais um malandro que mete os ferro
Só anda trepado, na cinta, um ferro
Ninguém mete as cara, maluco escancarado
Torava só as dona mais nova, tarado
Deixa quieto, de rocha, eu tô calmo
Te vejo em seu futuro, embaixo a sete palmos

To só observando, daqui eu vejo uma luminosidade do tiro
To só observando, um ferro que separa o joio do trigo"

“Cinco bandido trocam tiro com os PM
A gente fica no meio
Meu filho treme
Eu o Abraço eu sou o seu colete
Uma bala acerta a minha perna Cassete
Revidei pros dois lado pode acreditar
Sequei meu ferro mandei as 15 safado
Meu sangue cobre meu filho
Como se fosse um véu
Um anjo nos levou pra porta do Céu"
 

Neste contexto, parafraseando uma das frases mais icônicas do refrão de uma de suas mais famosas músicas, nosso maior representante cultural do Rap em Ceilândia, no dia 23 de março de 2023, “BATEU ÀS PORTAS DO CÉU”.

Portanto, em respeito à memória desse grande artista e produtor cultural, ícone de Ceilândia, e de todo o Distrito Federal, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, em se alterar o nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia, situado no famoso "QUARENTÃO” no centro de Ceilândia, para Restaurante Comunitário DJ Jamaika, visto que o local em que esse equipamento público encontra-se construído, é a maior referência cultural da Ceilândia, e talvez do Distrito Federal, que era um Salão de Múltiplas Funções voltado para festas e o mais importante espaço cultural da cidade nos anos 80, e que recebia muitos jovens e adultos para curtirem o som de muito funk, soul music e rap, já tendo sido palco para a apresentação de famosos artistas brasileiros.

Do exposto, para fins de cumprimento da legislação vigente, que trata da alteração de denominação de lugar público, rogo aos pares a aprovação do presente REQUERIMENTO para que seja realizada a audiência pública para ouvir a população do Distrito Federal, principalmente da Região Administrativa de Ceilândia, sobre a alteração proposta no Projeto de Lei nº 303, de 2023. 

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento.

Sala de Sessões em,  

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023. 

Brasília, 14 de abril de 2023 

 JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo 

Prazo regimental para emendas encerrado.

Brasília, 14 de abril de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

      Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião

 ordinária em 12/04/2023.

 JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023