CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na entrada para os Conjuntos 4, 5, 6 e 7, na QS 309, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na entrada para os Conjuntos 4, 5, 6 e 7, na QS 309, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na entrada para os Conjuntos 4, 5, 6 e 7, na QS 309, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na entrada para os Conjuntos 4, 5, 6 e 7, na QS 309, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que “dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências”, para incluir ações de promoção da saúde auditiva, prevenção, identificação precoce e reabilitação da perda auditiva da pessoa idosa no Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso III do art. 7º da Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea “t”, com a seguinte redação:

   “ Art. 7º: 

     (…)
 

    III – na área da saúde:

(…)

t) desenvolver e apoiar ações de promoção da saúde auditiva da pessoa idosa, de forma a:

1) promover a prevenção e a identificação precoce das perdas auditivas relacionadas ao processo de envelhecimento;

2) estimular a avaliação periódica da capacidade auditiva, especialmente diante da identificação de sinais ou fatores de risco para perda auditiva, observados os protocolos clínicos aplicáveis;

3) favorecer o acesso aos serviços de avaliação, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento especializado;

4) promover ações de informação e orientação às pessoas idosas, seus familiares e cuidadores sobre os sinais de perda auditiva e seus impactos na comunicação, na autonomia e na convivência social;

5) estimular o acesso e a adequada utilização de tecnologias assistivas e dispositivos destinados à reabilitação auditiva, quando clinicamente indicados; e

6)desenvolver ações destinadas à prevenção do isolamento social e da perda de autonomia associados à redução da capacidade auditiva.”

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Política Distrital do Idoso, instituída pela Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, mediante a inclusão expressa de ações destinadas à promoção da saúde auditiva, prevenção, identificação precoce e reabilitação das perdas auditivas da pessoa idosa.

O envelhecimento populacional impõe ao Poder Público o permanente aperfeiçoamento das políticas destinadas à preservação da autonomia, da independência, da capacidade funcional e da participação social das pessoas idosas.

Entre as alterações que podem acompanhar o processo de envelhecimento, a redução da capacidade auditiva merece especial atenção. Seus efeitos não se restringem à dificuldade de ouvir, podendo repercutir diretamente na comunicação, na convivência familiar, nas relações sociais e na própria autonomia da pessoa idosa.

A identificação precoce da perda auditiva e o acesso adequado à avaliação, ao acompanhamento e à reabilitação contribuem para reduzir seus impactos e preservar a qualidade de vida.

A legislação distrital já estabelece importantes diretrizes na área da saúde da pessoa idosa, incluindo ações de prevenção e recuperação da saúde, acesso a exames de média e alta complexidade, reabilitação, órteses e próteses, além da capacitação de profissionais. Contudo, não há previsão específica voltada à saúde auditiva no processo de envelhecimento, lacuna que a presente proposição busca suprir.

A proposta também se harmoniza com a estrutura da própria Lei nº 3.822/2006, que vem sendo progressivamente aperfeiçoada pelo legislador distrital para incorporar novas necessidades da população idosa, como ocorreu recentemente com as alterações promovidas pela Lei nº 7.410/2024.

Importante destacar que a proposição não cria órgãos, cargos, unidades administrativas ou nova estrutura no âmbito do Poder Executivo. Limita-se a acrescentar diretrizes específicas à política pública já instituída, preservando a competência administrativa dos órgãos responsáveis e os protocolos técnicos aplicáveis.

Busca-se, portanto, reconhecer a saúde auditiva como componente essencial do envelhecimento saudável, contribuindo para a preservação da comunicação, da autonomia, da convivência familiar e comunitária e da qualidade de vida da população idosa do Distrito Federal.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2478/2026 e o do Requerimento 3073/2026..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2478/2026. e do Requerimento 3073/2026.

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação de retirada de tramitação se justifica em razão da necessidade de adequação das mesmas

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 15/09/2026.

Brasília, 15 de setembro de 2026 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor