CLDF

À SELEG, para providências, conforme votação em plenário no dia 16 de fevereiro de 2022.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela)

Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica revogado o caput do Art. 4º da Lei nº 889, de 24 de julho de 1995.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo da presente proposição é promover a compatibilização de normas editadas por esta Casa Legislativa e assim garantir a segurança jurídica no âmbito do Distrito Federal.

Isto porque em 1995 foi editada a Lei nº 889, que buscou regulamentar no âmbito do Distrito Federal a categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural. Dentre as suas disposições, estabeleceu-se a obrigatoriedade da desapropriação compulsória, pelo Poder Executivo, dos proprietários de terras que estivessem em desacordo com essa categoria de Unidade de Conservação. Vejamos o que dispõe o caput do Art. 4º desta Lei:

(…) Art. 4º Para fins de implantação dos Monumentos Naturais o Poder Executivo do Distrito Federal promoverá, obrigatoriamente, a desapropriação dos bens imóveis constituídos e benfeitorias existentes na área pretendida, bem como os respectivos acessos. (…) (grifou-se)

Por outro lado, em 2010 foi editada a Lei Complementar 827, que regulamenta os arts. 279 e 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, que por sua vez traz a possibilidade de compatibilização entre os proprietários de terras e a Unidade de Conservação Monumento Natural, consoante o §1º do art. 12 da mencionada lei. In verbis:

(…) Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. (…) (grifou-se)

Além disso, no §2º do art. 12 da mencionada Lei Complementar de 2010, prescreveu que a desapropriação somente ocorreria caso não seja observada uma das hipóteses arroladas, conforme transcrição abaixo:

(…) § 2º Na hipótese de incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições estabelecidas pelo órgão responsável pela administração de unidades de conservação para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.” (…) (grifou-se)

Portanto, verifica-se que o art. 4º da Lei nº 889/1995 é incompatível com Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, haja vista que esta foi editada posteriormente, com previsão expressa em seu art. 53 da necessidade de revogação das disposições em contrário.

Assim, como a desapropriação não é mais procedimento obrigatório nas Unidades de Conversação da categoria Monumento Natural, é indispensável que haja revogação expressa do artigo, para garantir não só a correta aplicação da norma, mas como também promover a segurança jurídica da matéria ora tratada.

Ante ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para análise e aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das sessões, em                                                  de 2021.

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL

projeto de lei complementar nº 103 de 2021

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas – Fundafau e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º é acrescido do seguinte inciso XI:

XI – pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais, definidas em ato do secretário de estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

II – o art. 3º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – 15% do produto total da arrecadação de preço público e das taxas lançadas pela carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, bem como 50% do produto total da arrecadação das multas e dos juros corrigidos monetariamente relativos às taxas e aos preços públicos;

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a abertura e pavimentação asfáltica de uma rua no Condomínio Recanto do Sossego, Módulo/lote 18, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a abertura e a pavimentação asfáltica de uma rua no Condomínio Recanto do Sossego, Módulo/lote 18, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição é fruto de reivindicações dos moradores do Condomínio Recanto do Sossego e visa proporcionar melhores condições de vida e desenvolvimento para a comunidade da região. 

As vias sem asfalto, durante o período das chuvas, são assoladas seriamente pela erosão, e na seca, acumulam poeira e lixo nas valas. Diante desta situação adversa, a população tem dificuldade de transitar, seja a pé ou até mesmo com veículos.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/05/2022 - 19h30

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

Encaminho o PLC 103/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Bruno Sena Rodrigues