Projetos e outras Proposições
150.791 resultados
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MO 669/2014
17/09/2014
Deputado Wellington Luiz
Apresenta voto de pesar aos familiares e amigos do Agente Socioeducativo Igor de Oliveira Queiroz. -
MO 668/2014
17/09/2014
Deputado Rôney Nemer
Moção de Aplausos ao Doutor Adilson Edgardo Albuquerque Lustosa, Diretor de Tecnologia e Informática, da Associação Socioambiental Carona Legal. -
PL 2007/2014
15/09/2014
Deputada Eliana Pedrosa
Intitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a 'Colheita da Família'. -
PL 2006/2014
15/09/2014
Deputado Chico Vigilante
Institui e inclui o Dia da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. -
REQ 2078/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, que providencie a implantação de um Posto Policial no Residencial Paraíso, localizado na Região Administrativa do Gama, RA - II. -
IND 20780/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, que providencie a implantação de um Posto Policial no Residencial Paraíso, localizado na Região Administrativa do Gama, RA - II. -
IND 20781/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, que providencie a criação de linha de transporte coletivo para o bairro Residencial Paraiso, situado na Região Administrativa do Gama - RA II. -
IND 20782/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Obras, que providencie a construção de uma creche comunitária na quadra 13 do bairro Araponga, na Região Administrativa de Planaltina, RA - VI. -
IND 20783/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Obras, que providencie a construção de uma creche comunitária na QN 12, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XVII. -
IND 20784/2014
15/09/2014
Deputado Alírio Neto
Sugere providências urgentes ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB) para a substituição das luminárias instaladas nos postes localizaods nas ruas da QNP 6/7 do Setor P Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. -
IND 20785/2014
15/09/2014
Deputado Evandro Garla
Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras do Distrito Federal, providências para pavimentação asfáltica na Quadra SHA Conjunto 02 Chácara 54B, Arniqueira, na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX. -
IND 20788/2014
15/09/2014
Deputada Celina Leão
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, junto à Secretaria de Estado de Obras, a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário,entre o conjunto O e o Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. -
IND 20777/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, que providencie a implantação de uma delegacia de Policia Civil no bairro Condomínio Sol Nascente, na Região Administrativa de Ceilândia, RA - IX. -
IND 20778/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, que providencie a implantação de uma delegacia de Polícia Civil no bairro Condomínio Por do Sol, na Região Administrativa de Ceilândia, RA - IX. -
IND 20779/2014
15/09/2014
Deputado Paulo Roriz
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que providencie a implantação de um Posto de Saúde no Residencial Paraiso, localizado na Região Administrativa do Gama, RA - II. -
IND 20787/2014
16/09/2014
Deputado Agaciel Maia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, o encaminhamento de Mensagem para a construção de um Centro de Educação de Primeira Infância (CEPI), e um Salão de Múltiplas Funções no Setor QNM de Taguatinga Norte, Área Especial localizada entre o conjunto G, e Área Especial 01, Conj. E2 e FE da QNM 38 - Região Administrativa de Taguatinga - RAIII. -
IND 20620/2014
15/09/2014
Deputado Agaciel Maia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de obras do Distrito Federal, encaminhamento de Mensagem para a construção de um Centro de Educação de Primeira Infância (CEPI) e um Salão de Múltiplas Funções, no Setor QNM Taguatinga norte, na área especial entre o Conj. G,Área especial 01, Conj. E2 e FE da QNM 38 Taguatinga Norte. -
IND 20786/2014
16/09/2014
Deputado Evandro Garla
Sugere ao Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de detectores de metais ou similares nas Rodoviárias interestaduais do Distrito Federal. -
MO 670/2014
17/09/2014
Deputado Rôney Nemer
Moção de Aplausos ao Senhor Luciano Lucas da Silva, Conselheiro Fiscal da Associalçao Socioambiental Carona Legal. -
PELO 74/2014
22/09/2014
Poder Executivo
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, e dar outras providências. -
REQ 3401/2014
22/09/2014
Deputado Wasny de Roure
Requer o registro da Frente Parlamentar em defesa do BRB/DF. -
REQ 3400/2014
22/09/2014
Deputado Prof. Israel
Requer a realização de Audiência Pública da Câmara Legislativa do Distrito Federal,no dia 17 de outubro,ás 15 horas,no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater sobre Concurso público. -
REQ 3399/2014
22/09/2014
Deputada Celina Leão, Deputado Joe Valle
Requereremos a convocação do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL,Sr ANDERSON CARLOS DE CASTRO MOURA,para prestar esclarecimentos à Câmara Legistiva do Distrito Federal,sobre atos de coação sofridos por militares dessa Instituição,quando das formaturas de explanação da minuta do Plano de carreira da polícia Militar. -
REQ 3398/2014
22/09/2014
Deputada Celina Leão, Deputado Joe Valle
Requereremos a convocação do COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DF,Sr HAMILTON SANTOS ESTEVES JÚNIOR,para prestar esclarecimentos à Câmara Legistiva do Distrito Federal,sobre atos de coação sofridos por militares dessa Instituição,quando das formaturas de explanação da minuta do Plano de carreira da polícia Militar. -
REQ 3397/2014
22/09/2014
Deputada Eliana Pedrosa
Requer o encaminhamento de solictação de informação à Secretaria de estado de Desenvolvimento do Distrito Federal. -
MO 671/2014
22/09/2014
Deputada Celina Leão
Manifesta votos de Pesar aos familiares e amigos pela morte do Sr. IGOR DE OLIVEIRA QUEIROZ,Agente Socioeducativo,ocorrido no dia 14 de setembro de 2014. -
PL 2021/2014
22/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
Dispõe sobre a criação do Projeto A Arte vai à Escola com a apresentação periódica de sessões de cinema,espetáculos de dança,música,teatro e palestras literárias,nas Escolas da Rede pública do Distrito Federal. -
PL 2020/2014
22/09/2014
Deputado Agaciel Maia
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio-alimentação aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e indireta no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2019/2014
22/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
Institui o Dia do Fotógrafo no âmbito do Distrito Federal. -
PL 2018/2014
22/09/2014
Deputado Joe Valle
Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 2017/2014
22/09/2014
Deputado Cristiano Araújo
Dispõe sobre a Política de Assistência farmacêutica plena nos estabelecimentos de saúde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. -
REC 10/2014
23/09/2014
Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Wasny de Roure, Deputado Evandro Garla
Recorre a decisão do Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Robério Negreiros, no exercício da Presidência da CCJ na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2014. -
PELO 75/2014
23/09/2014
Deputado Agaciel Maia, Deputado Chico Vigilante, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Aylton Gomes, Deputado Patrício, Deputado Cristiano Araújo, Deputado Benedito Domingos, Deputada Celina Leão, Deputado Joe Valle, Deputado Olair Francisco, Deputado Prof. Israel
Inclui o art. 342-A na Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir a infraestrutura adequada às normas de medicina e segurança do trabalho, para os profissionais do Sistema de transporte Público do Distrito Federal. -
REQ 3404/2014
23/09/2014
Deputado Olair Francisco
Requer o encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.771, de 2014, à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentavel,Ciência,tecnologia, meio ambiente e Turismo para análise de mérito -
REQ 3402/2014
23/09/2014
Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante, Deputado Wasny de Roure
Requer a realização de sessão solene em 12 de dezembro em comemoração ao Dia Nacional do Forró. -
REQ 3403/2014
23/09/2014
Deputado Joe Valle
Requer encaminhamento de pedido de informações que especifica. -
PL 2016/2014
22/09/2014
Deputado Prof. Israel
Renumera o parágrafo único e acrescenta o §2 ao art. 10 da lei 4.949 de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. -
PL 2015/2014
22/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre da ordem passeriformes, nos termos do Art. 225, VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 140/11 e da Lei federal nº 5.197/67, e dá outras providências. -
PL 2023/2014
29/09/2014
Poder Executivo
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 26.913.000,00. -
PDL 281/2014
29/09/2014
Deputado Cristiano Araújo
Concede o Título de cidadão Honorário de Brasília ao empresário Agenor Rodrigues Chaves Neto. -
REQ 3408/2014
29/09/2014
Comissão de Fiscalização Governança Transparência Controle
Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre as atividades do Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal. -
PL 2022/2014
29/09/2014
Poder Executivo
Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.000.000,00. -
REQ 3407/2014
29/09/2014
Deputado Joe Valle
Requer encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado de Transparência e Controle acerca do contrato número 002/1994 celebrado entre a CEASA/DF e a TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA,atualmente denominada ENGECOPA. -
REQ 3406/2014
29/09/2014
Deputado Joe Valle
Requer encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca do contrato número 002/1994 celebrando entre a CEASA/DF e a TARTUCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA, atualmente denominada ENGECOPA. -
REQ 3405/2014
29/09/2014
Deputado Joe Valle
Requer encaminhamento de pedido de informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação acerca das atividades do Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONCITI desde 2012, a agenda até o final de 2014 bem como cópias das convocações e atas das reuniões. -
PLC 104/2014
29/09/2014
Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 840,de 23 de dezembro de 2011,que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,das autarquias e fundações públicas distritais. -
IND 20793/2014
23/09/2014
Deputado Wellington Luiz
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE VIDEOPROVAS EM LIBRAS EM TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. -
IND 20792/2014
23/09/2014
Deputado Wellington Luiz
SUGERE AO PODER EXECUTIVO POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, ATÉ OS NÍVEIS DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO. -
IND 20791/2014
22/09/2014
Deputado Agaciel Maia
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA TERRACAP- AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRIO FEDERAL, A DESTINAÇÃO DA ÁREA DE 8.605,58 METROS QUADRADOS, DELINEADA POR UM LADO, COM A RUA DA GROTA, FRENTE AO CONJ. G, LADEADO PELA AVENIDA DO CONTORNO, MARGEANDO COM O LOTE 1 EPC, QUADRA 07 CONJ. D, CONHECIDA COMO MORRO DO ÍNDIO, E A ÁREA DE 5.668,23 METROS QUADRADOS, SITUADA NA QUADRA 05, LIMINTANDO-SE POR UM LADO COM OS BLOCOS DO CONJ. D, MARGEANDO COM OS CONJUNTOS N E M DA MESMA QUADRA E PELO PARQUE ECOLÓGICO, PARA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -ADE, ATENDENDO OFICINAS E OUTRAS ATIVIDADES PROVENIENTES DE OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO, NA REGIONAL ADMINISTRATIVA DO VARJÃO - RA XXIII. -
IND 20789/2014
22/09/2014
Deputado Benedito Domingos
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE AÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF- DETRAN- DF, IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA ARAUCÁRIA, EM FRENTE À RUA 5 SUL, ÁGUAS CLARAS- DF. -
IND 20794/2014
23/09/2014
Deputado Wellington Luiz
SUGERE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, A ELABORAÇÃO DE PROVAS ACESSÍVEIS AOS SURDOS, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH. -
IND 20795/2014
23/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO SUPLETIVO, NA ESCOLA QUE ESPECIFICA. -
PL 2025/2014
29/09/2014
Deputado Wasny de Roure
Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 2024/2014
29/09/2014
Deputado Wasny de Roure
Disciplina o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Distrito Federal e dá outras providências. -
PL 2026/2014
30/09/2014
Deputado Cristiano Araújo
Dispõe sobre atividades dos profissionais de administração ou com habilitação especifica registrado no Conselho Regional de Administração e dá outras providências. -
PL 2027/2014
30/09/2014
Deputado Alírio Neto
Declara o Coral Adventista de Brasília Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. -
PL 2028/2014
30/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
Torna obrigatória a afixação de cartazes ou placas contendo informações relativas ao pagamento do Seguro DPVAT, nos locais em que especifica. -
PL 2029/2014
30/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre a síndrome alcoólica fetal - SAF - na rede pública de saúde do Distrito Federal. -
PL 2030/2014
30/09/2014
Deputado Alírio Neto
Declara o Coral Evangélico de Brasília Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal. -
IND 672/2014
30/09/2014
Deputado Claudio Abrantes
Hipoteca solidariedade aos familiares do Policial Francisco Antônio Lopes de Oliveira, por sua repentina morte.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento