DCL nº 023, de 4 de fevereiro de 2026

DCL nº 022, de 3 de fevereiro de 2026

DCL nº 021, de 2 de fevereiro de 2026

DCL nº 020, de 30 de janeiro de 2026

DCL nº 019, de 29 de janeiro de 2026

DCL nº 018, de 28 de janeiro de 2026

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DCL nº 016, de 26 de janeiro de 2026

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