Extrato 2025-NUCON

Brasília, 31 de março de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO

Processo n.º 00001-00019690/2024-28. Termo de Cessão ANS Nº 1 de 14 de Março de 2025 celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS, CNPJ nº 03589068/0001-46. Objeto: entrega do código-fonte do Sistema de Programa de Gestão (SPG) da ANS, com sua estrutura e sem nenhum dado, de qualquer espécie, da ANS, para o CESSIONÁRIO. Vigência: 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por igual período e entrará em vigor na data da sua publicação. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Partes: Pelo Cessionário, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Presidente da CLDF, em 27/03/2025, e, pelo Cedente, CARLA DE FIGUEIREDO SOARES - Diretora-Presidente Interina da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em 14/03/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 31/03/2025, às 18:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2078623 Código CRC: F09C2335.

Portaria-GMD Nº 117, DE 31 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00010670/2025-72, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Andréa Marques Porto, matrícula nº 24551, ocupante de cargo de Consultor Técnico-legislativo/Administrador, lotada no Setor de Finanças (SEFIN), participe do Curso Prático de Orçamento e Execução Financeira, promovido pela Escola de Governo do Distrito Federal (Egov-DF), a se realizar em Brasília entre os dias 31 de março e 4 de abril de 2025, das 14h às 18h, sendo que, no dia 4 de abril, as aulas acontecem também das 8h às 12h, na modalidade presencial, com carga horária de 24 horas.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/03/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/03/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/03/2025, às 20:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 09:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/04/2025, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2078570 Código CRC: 5E74A2E6.

Portaria Conjunta Nº 01/2025, DE 01 DE abril DE 2025

OS SECRETÁRIOS-EXECUTIVOS DA TERCEIRA E DA QUARTA SECRETARIAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio do Ato da Mesa Diretora nº 4, de 2024 e do Memorando nº 10/2025-GQS, publicado no DCL nº 6, de 18 de fevereiro de 2025, RESOLVEM:

Art. 1º INDICAR os servidores abaixo relacionados como participantes do grupo de trabalho para promover a integração de todos os sistemas relacionados à atividade legislativa ao Processo Legislativo Eletrônico – PLe, em cumprimento ao estabelecido pelo Ato Conjunto da Terceira e Quarta Secretarias, tendo o Presidente da CEOF como interventor:

Art. 2º Os servidores deverão reunir, organizar e simplificar a troca de dados dos sistemas relativos ao processo legislativo, no âmbito de suas atribuições funcionais, facilitando o acesso e o acompanhamento da atividade legislativa da CLDF.

Art. 3º As premissas, definições, atribuições, atividades e prazos serão objetos de definição na primeira reunião dos integrantes do plano de trabalho (reunião kick off). O cronograma de execução deverá ser apresentado na segunda reunião para aprovação dos Secretários Executivos respectivos.

Art. 4º O grupo será coordenado pelo Diretor de Modernização e Inovação Digital.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01 de abril de 2025.

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2080416 Código CRC: F99ED7E8.

Portaria-DGP Nº 142, de 31 DE março DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00009690/2025-09, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor ANDERSON CHRISTIAN PEREIRA, matrícula nº 24.535, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, da seguinte forma: 7.959 dias, de 21/05/2002 a 04/03/2024, à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezenove) dias, descontando-se 101 (cento e um) dias em decorrência de faltas, conforme certidão emitida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 31/03/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2077398 Código CRC: E7FB3EDF.

Portaria-DGP Nº 144, de 1º DE ABRIL DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000118/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servida CLÁUDIA MARQUES DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 12.056-56, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 30/3/2020 a 28/3/2025, a serem usufruídas no período de 7/4/2025 a 5/7/2025.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 01/04/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2079855 Código CRC: 2F884D52.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 28 de março de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00011113/2025-79​​​​. Contratada: VIP HOME CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA., CNPJ: 09.087.150/0005-82 Objeto: prestação de serviços em Atenção Domiciliar - Home Care conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI  2070509 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2074037.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/03/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2074807 Código CRC: 545E74AE.