EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 17 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00003352/2025-55. Contratada: CLÍNICA DE CIRURGIA MAXILO FACIAL
LTDA, CNPJ: 45.673.094/0001-16 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico
de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2004694.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 17/03/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 2054291 Código CRC: FE395CA1.

RESULTADO DE PAUTA - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
Local: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão (Térreo Superior-TS)
Data: 17 de março de 2025, às 13h
 
I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão
2. Dos membros da Comissão
 
II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao PROC 28/2025, de autoria do Poder Executivo, “Indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários.

2. Indicação n° 5971/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova
a revitalização na UBS 2, localizada QE 23, AE. C Guará II”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
3. Indicação n° 5973/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova
a revitalização UBS 03 do Guará. QE 38 - Área Especial - GUARÁ II”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

4. Indicação n° 6659/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, promova
a melhoria estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental
do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

5. Indicação nº 7293/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, adote
providências para que os enfermeiros forenses possam atuar nos serviços especializados que integram a
rede de atenção à saúde a Secretaria de Estado da Saúde, observando-se ainda o art. 1º da Lei
7.459/2024, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para
atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências”. Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

6. Indicação nº 7291/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por meio do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), realize uma
pesquisa sobre o quantitativo e os tipos de deficiência da população do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
7. Indicação n° 6259/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

8. Indicação n° 6065/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, a realização de um estudo detalhado
para avaliação das condições da Farmácia de Alto Custo localizada na Região Administrativa do Gama,
RA-II, visando à posterior execução de uma reforma completa da referida unidade”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
9. Indicação n° 6238/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, que proceda com a gestão
necessária para ampliar a carga horária semanal dos profissionais da saúde, especificados, de 20 para 40
horas”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
10. Indicação n° 6240/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde – SES, proceder gestão no sentido de
viabilizar uma força-tarefa para cadastrar os moradores do Itapoã Parque, com o intuito de possibilitar o
atendimento na rede pública de saúde da Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
11. Indicação n° 6552/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Saúde, que proceda gestão no sentido de
viabilizar os investimentos necessários para a aquisição dos materiais de saúde especializada para
atender a Região de Saúde Leste, que compreende as cidades administrativas do Paranoá, Itapoã, São
Sebastião e Jardim Botânico, os quais especifica”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

12. Indicação n° 7320/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, proceda à gestão de um estudo para
concretizar a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, na Região Administrativa da
Estrutural – RA XXV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

13. Indicação n° 7318/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, proceda à gestão de um estudo para
concretizar a implantação e implementação de Centros de Atenção Psicossocial – CAPS I, II e III, na
Região Administrativa da Estrutural – RA XXV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

14. Indicação n° 7314/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde - SES, que proceda gestão junto à
Fundação Hemocentro de Brasília no sentido de realizar um estudo técnico e logístico para a criação de
novos pontos de coleta de sangue em todas as Regiões Administrativas”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

15. Indicação n° 6987/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, o encaminhamento de Projeto
de Lei com proposta de concessão de gratificação aos servidores lotados nos Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

16. Indicação n° 6990/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Senhor
Governador do Distrito Federal a atualização da Portaria SES-DF nº 928, de 17 de setembro de 2021,
para estabelecer melhorias nas Residências de Medicina de Família e Comunidade no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
17. Indicação n° 7408/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a implementação da cirurgia de redesignação
sexual no Distrito Federal, conforme previsto e coberto pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

18. Indicação n° 7568/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Sugere ao
Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a implantação de
Unidade Básica de Saúde no território da Vila Telebrasília”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

19. Indicação n° 6010/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa de Santa Maria - RA
XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
 
20. Indicação n° 6012/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a melhoria do
atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, na Região
Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
21. Indicação n° 6019/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal,
que providencie a reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS 10, na Região Administrativa de Santa
Maria - RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

22. Indicação n° 6048/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, promova a
melhoria do atendimento e a ampliação do quantitativo de médicos e enfermeiros nas Unidades Básicas
de Saúde, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

23. Indicação n° 6098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho –
RA V”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

24. Indicação n° 6124/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federa –
SES-DF, promova a instalação de um Núcleo de Farmácia do Componente Especializado na Região
Administrativa de Sobradinho -RA V”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

25. Indicação n° 6125/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente Pires e
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federa – SES-DF, promova a limpeza de terrenos utilizados
para descarte irregular de lixo e promova ações permanentes de combate e controle da dengue na
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

26. Indicação n° 6192/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA ou Unidade Básica de Saúde (UBS), na Região
Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

27. Indicação n° 6243/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF, a
construção de um Hospital na antiga Brasília Motors, na Região Administrativa de Candangolândia – RA
XIX”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
28. Indicação n° 6390/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao
Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a
construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, na Região Administrativa de Santa Maria-
RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

29. Indicação n° 6153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Fercal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

30. Indicação n° 6374/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao chefe do Poder Executivo a aquisição de equipamentos para atendimento e procedimentos
odontológicos para a UBS 05 do Riacho Fundo II”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

31. Indicação n° 6542/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em Samambaia Norte”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

32. Indicação n° 7063/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS em Águas Claras”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

33. Indicação n° 7124/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Setor Total Ville, em Santa
Maria”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

34. Indicação n° 7513/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere
ao Poder Executivo a implantação de mais uma Unidade Básica de Saúde - UBS em Água Quente”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

35. Indicação n° 6306/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal que dê celeridade à reforma da UBS
02, do Posto de Saúde 01, da Estrutural”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

36. Indicação n° 6668/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a requalificação da Residência Oficial de
Águas Claras em um Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

37. Indicação n° 6302/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES,
promova a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, St. Habitacional Porto Rico - Santa Maria
- RA XIII”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

38. Indicação n° 6856/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Vicente
Pires e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, providências para a construção de uma
Unidade de Pronto Atendimento – UPA na Colônia Agrícola 26 de Setembro”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

39. Indicação n° 6866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal -
SES, providencie parceria para o Programa Farmácia Popular na Região Administrativa de Vicente Pires -
RA XXX”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

40. Indicação n° 6976/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, que sejam
adotadas providências para a reforma da unidade de atendimento de emergência do Hospital Regional de
Ceilândia”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

41. Indicação n° 6164/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Estância, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

42. Indicação n° 6165/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Setor Residencial Leste Buritis IV, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

43. Indicação n° 6166/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Condomínio Vila Rabelo, Região Administrativa de Sobradinho II
- RA XXVI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

44. Indicação n° 6169/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a construção de
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na Região Administrativa do Arapoanga - RA XXXIV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
45. Indicação n° 6222/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, promova a implantação
de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região Administrativa de
Planaltina RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

46. Indicação n° 6255/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro Vila Rabelo, em Sobradinho II - RA XXVI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

47. Indicação n° 6256/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde no Buritis IV, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

48. Indicação n° 6258/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Região
Administrativa de Arapoanga - RA XXXIV”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

49. Indicação n° 5983/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que finalize, com
urgência, a adaptação das ambulâncias novas, que estão paradas no SIA”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

50. Indicação n° 6237/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a
regularização dos estoques e da distribuição da vacina contra a Catapora, na rede pública de saúde do
Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

51. Indicação n° 6504/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES, a instalação
de um Posto de Saúde, no bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São Sebastião”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

52. Indicação n° 6510/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Sugere à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal a adoção de
providências necessárias para a designação de médico neurologista para atendimento na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.
53. Indicação n° 7017/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal no
sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) no bairro Itapoã Parque, Região Administrativa do Itapoã (RA-XXVIII)”.
Resultado: Aprovada com 5 votos favoráveis.

Brasília, 19 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 19/03/2025, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058457 Código CRC: 03DD0212.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às 15 horas e 51 minutos, na
sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, abriu a segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde – CSA. Estavam presentes
os Deputados Jorge Vianna, Martins Machado, Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. A Presidente
da Comissão declarou aberta a reunião, a qual sucedeu à audiência pública destinada à arguição do
senhor Cleber Monteiro Fernandes, indicado pelo Governo do Distrito Federal para estar à frente do
Instituto de Gestão Estratégica na Saúde do Distrito Federal. A Presidente solicitou a inversão de
pauta para votação das Indicações em bloco. Não houve discussão. Todas as 52 Indicações foram
votadas e aprovadas com 5 votos favoráveis. Em seguida, a Presidente passou para a votação do Item
nº 1 – PROC 28/2025, de autoria do Poder Executivo, que apresenta a “Indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O
parecer foi pela aprovação. Os deputados Jorge Vianna, Gabriel Magno, Dayse Amarilio e Pastor
Daniel de Castro discutiram a matéria. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis e 2 votos
contrários. Não havendo mais manifestações e cumprida a finalidade da reunião extraordinária, a
Presidente da Comissão agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 16
horas e 35 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão
de Saúde, lavro a presente ata que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 19 de março de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.
00164, Deputado(a) Distrital, em 19/03/2025, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058610 Código CRC: A6A2C9CE.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos
do Art. 17, inciso III, do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada foi
redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado Martins Machado
PL 655/2023

Brasília, 19 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 19/03/2025, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2059974 Código CRC: 70664CDB.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago
Manzoni, informamos o cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 25/03/2025, às 10h.

Brasília, 19 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 19/03/2025, às 09:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058218 Código CRC: 4E997C88.

PORTARIA-GMD Nº 102, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 17 (2056323) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
00001-00009825/2025-28​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​ , RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário
sobre conservadorismo e liberdade de expressão, promovido pelo Instituto SOLIDEZ - Soberania,
Liberdade e Desenvolvimento, no dia 21 de março de 2025, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula
nº 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 09:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/03/2025, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/03/2025, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057410 Código CRC: 68339E37.

PORTARIA-DGP Nº 105, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador ‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
JACIARA BRITO DA 00001-
24.758 21/2/2025 12,50%
COSTA E SILVA DUARTE 00006633/2025-60
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR  o título constante no documento 2027440.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/03/2025, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058645 Código CRC: F380D085.

PORTARIA-DGP Nº 106, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da sua competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do
Gabinete da Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 591/2025 do E. Tribunal de Contas do Distrito
Federal - TCDF, e do que consta no Processo nº 00600-00002400/2025-48 e no Processo nº 001-
000670/2018, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP nº 35, de 8 de fevereiro de 2019, publicada no DCL nº 32, de
11/02/2019, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora a ANAMARIA SILVA PINHEIRO,
matrícula nº 12.708-39, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Revisor
de Texto, Classe Especial, Padrão 66-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, passando os proventos a serem integrais, acrescidos de 23% (vinte e três por cento) de
adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/03/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058882 Código CRC: ED16C2D3.