DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Deputado João Deputado Max Deputado Martins Deputado Rogério
Dayse Amarilio Cardoso Maciel Machado Morro da Cruz
PL 1557/2025 PL 908/2024 PL 2336/2021 PL 71/2023 PL 86/2023
PL 1601/2025 ------------------ PL 1017/2024 PDL 271/2025 PL 995/2024
------------------ ------------------ PL 1570/2025 PDL 273/2025 PL 1590/2025
------------------ ------------------ PL 1597/2025 ------------------ -----------------
*Republicada por conter incorreção na publicação original feita no Diário
Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nº 53, de 18 março de 2025,
página 8.

Brasília, 18 de março de 2025,

João Marcelo Marques Cunha
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2025, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2055969 Código CRC: 861A97A9.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 4 dias úteis, a partir da data de publicação, em razão do regime de
urgência.


Deputado Rogério Morro da Cruz
PLC 63/2025

Brasília, 18 de março de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2025, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2055836 Código CRC: 191FB522.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputada Doutora Jane
PL 1609/2025

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 18/03/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057186 Código CRC: 153D1717.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art.
157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a
relatoria para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PROC 30/2025


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 18/03/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057184 Código CRC: 975335FF.

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-
CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2003 a 2019), referente a diferenças
no recálculo da licença-prêmio em pecúnia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da
Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442), que
incluiu, na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, a proporcionalidade de 1/12
do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia. Tal
diferença decorre de novo entendimento do período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora
nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos
temporais e demais termos da Decisão Administrativa TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da
Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação Orçamentária: 31.90.92-94. Conforme
Cálculo Planilhas Inativos (SEI 2034278), Despacho Reconhecimento de dívida - listas 005_006_007 (SEI
2034279), Despacho DGP (SEI 2034649), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 5/2025-AUDIT (SEI
2047627), PARECER-PG Nº 75/2025-NPRAD (SEI 2051451), Despacho GMD (SEI 2052916) e Despacho
DAF (SEI 2054154). VALOR: R$ 5.860.508,03 (Cinco Milhões e Oitocentos e Sessenta Mil e Quinhentos e
Oito Reais e Três Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,
determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor dos
credores e nos valores especificados.

ANO
CORREÇÃO
Nº NOME CPF REF. TOTAL GERAL
1 JEANE HILDA PEREIRA DE ARAUJO 239.***.***-91 2003 2015 R$ 473,49
2 VERONICA MARIA GALVAO 168.***.***-91 2004 2015 R$ 4.196,93
3 LAURINDA SALOMAO SANTOS 119.***.***-87 2005 2015 R$ 4.532,44
4 ZITA DE MOURA LEAL 030.***.***-04 2005 2015 R$ 3.562,93
5 MIRIAN RIBEIRO DA COSTA 331.***.***-91 2005 2015 R$ 2.884,96
6 WNILSON CARVALHO DA CUNHA 068.***.***-72 2005 2015 R$ 1.962,51
7 JOSE LUIZ SEVE GOMES 115.***.***-72 2006 2015 R$ 4.405,53
8 LUIZA PIMENTEL JACINTO 214.***.***-53 2006 2015 R$ 6.113,28
9 ALEXANDRE LOPES FERNANDES 221.***.***-49 2006 2015 R$ 2.902,23
10 DIANA VEIRA LIMA MASUDA 032.***.***-49 2007 2015 R$ 3.133,64
11 REINALDO ANDRADE MENDES 055.***.***-68 2007 2015 R$ 3.203,90
12 VERA LUCIA DA SILVA 108.***.***-68 2007 2015 R$ 47.858,10
13 ANA MARIA BOTELHO ROCHA 102.***.***-72 2007 2015 R$ 8.568,82
14 WILSON DIAS SARMET 003.***.***-68 2007 2015 R$ 13.537,09
15 ANA MARIA VASCONCELLOS DAGNINO FALCAO 185.***.***-91 2007 2015 R$ 39.321,85
16 JOSE CARLOS ALVES CAMPELO 029.***.***-34 2007 2015 R$ 15.640,78
17 GLORIA IRACEMA DORIA FERREIRA DE ALENCAR 075.***.***-15 2007 2015 R$ 22.325,76
18 LUIZ CARLOS RODRIGUES RIBEIRO 063.***.***-78 2007 2015 R$ 23.034,94
19 INAE AMADO 362.***.***-20 2009 2015 R$ 29.874,87
20 VALERIA DE ANDRADE MENDONCA ALMEIDA 115.***.***-04 2009 2015 R$ 4.882,01
21 FREDERICO DE PINA ALVARES FILHO 516.***.***-49 2009 2015 R$ 6.212,34
22 ERASMO LUCENA ALVES DOS SANTOS LIMA 523.***.***-34 2009 2015 R$ 2.917,54
23 JOAO DA COSTA PATRAO NETO 634.***.***-49 2010 2015 R$ 31.325,70
24 CELIA GOMES MACHADO 195.***.***-04 2010 2015 R$ 45.139,70
25 LEILA JANICE ABREU DO LAGO 116.***.***-91 2010 2015 R$ 82.214,05
26 GALDINO MOREIRA NETO 076.***.***-49 2010 2015 R$ 77.453,59
27 CARLOS HENRIQUE LELIS FERREIRA 086.***.***-00 2010 2015 R$ 29.591,69
28 MARIA BEATRIZ LIMA VIEIRA 144.***.***-91 2010 2015 R$ 27.957,7829 ANGELA MARIA SIMAO AUN 968.***.***-72 2010 2015 R$ 38.726,80
30 JOSE OSMAR ALMEIDA 085.***.***-49 2010 2015 R$ 10.942,22
31 SEBASTIANA TEIXEIRA DA SILVA 119.***.***-49 2010 2015 R$ 23.546,45
32 VALMIR RAMOS VIEIRA DA COSTA 024.***.***-53 2010 2015 R$ 10.472,69
33 RAIMUNDO DIAS VIEIRA 093.***.***-91 2010 2015 R$ 4.707,42
34 MARIA GORETE DA SILVA 185.***.***-87 2010 2015 R$ 10.651,13
35 HELIO LOURENCO DE ARAUJO 117.***.***-87 2010 2015 R$ 23.210,93
36 GERALDA APARECIDA ALVES RABELO 213.***.***-87 2010 2015 R$ 5.851,26
37 LUCI CARDOSO FURTADO 119.***.***-63 2010 2015 R$ 5.983,50
38 ANGELA MARIA VILAS BOAS 042.***.***-87 2010 2015 R$ 37.547,44
39 MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA 868.***.***-68 2010 2015 R$ 36.971,84
40 MARIA LACY LUCAS DE SOUZA 145.***.***-04 2010 2015 R$ 34.423,82
41 SERGIO KEMPERS DE MORAES ABREU 196.***.***-53 2010 2015 R$ 37.400,49
42 CESARIO GASPAR 112.***.***-00 2010 2015 R$ 3.076,80
43 MARIA DAS GRACAS SOUSA CRUZ 220.***.***-72 2010 2015 R$ 6.066,69
44 EDITE DE JESUS 222.***.***-49 2010 2015 R$ 4.628,12
45 BENJAMIM FERNANDES LUSTOSA 596.***.***-72 2010 2015 R$ 8.720,85
46 FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA 027.***.***-72 2010 2015 R$ 12.908,93
47 CELIA REGINA CAL AUAD 144.***.***-68 2010 2015 R$ 46.284,26
48 MARIA MONICA FACO VENTURA 126.***.***-78 2010 2015 R$ 34.423,82
49 ROSA MACEDO BEZERRA 144.***.***-91 2010 2015 R$ 5.779,86
50 REGINA MARIA DE SOUZA 098.***.***-00 2010 2015 R$ 24.858,84
51 LUIZA HIROKO YAMADA KUWAE 153.***.***-00 2010 2015 R$ 30.470,29
52 FRANCISCO CRISTIANO BEZERRA 098.***.***-15 2010 2015 R$ 15.879,54
53 FRANCISCO DE ASSIS MACHADO NOBREGA 059.***.***-15 2011 2015 R$ 54.471,83
54 ALICE KALYVAS DE CARVALHO 468.***.***-04 2011 2015 R$ 7.050,42
55 LUIZ ALVES DE CARVALHO 120.***.***-04 2012 2015 R$ 22.719,61
56 ODENICE SOUZA TRAJANO 066.***.***-15 2012 2015 R$ 24.654,91
57 ELIZABETH BASTOS GOMES DA SILVA 143.***.***-87 2012 2015 R$ 25.114,41
58 LUSIA MARIA GOMES LIMA 097.***.***-68 2013 2015 R$ 40.145,90
59 SONIA MARIA PEREIRA 179.***.***-04 2013 2015 R$ 39.776,32
60 LUIZ CARLOS RAMOS PAIM 268.***.***-72 2013 2015 R$ 44.352,96
61 JUSSARA FERREIRA GOMES 119.***.***-34 2013 2015 R$ 28.241,18
62 JOSE LUIZ SEVE GOMES 115.***.***-72 2013 2015 R$ 40.078,95
63 NILSON RIBEIRO DA CUNHA 157.***.***-53 2014 2015 R$ 30.097,23
64 MARIA MONICA E SILVA 209.***.***-15 2014 2015 R$ 23.006,36
65 ILDETE LOPES DE SOUZA 183.***.***-97 2014 2015 R$ 9.181,69
66 TEREZINHA RABELO DA CUNHA 101.***.***-15 2014 2015 R$ 7.441,76
67 MARIA DO CARMO CORREA ROCHA 127.***.***-72 2014 2015 R$ 8.792,03
68 ZINIA FIGUEIREDO DE ALENCAR ARARIPE 170.***.***-53 2015 2015 R$ 71.158,02
69 LUCIANA MENDES LACERDA 227.***.***-44 2015 2015 R$ 71.158,02
70 MARIA CRISTINA CARVALHO MAGALHAES 344.***.***-00 2015 2015 R$ 77.087,85
71 ONESIA FERREIRA DE PAULA 183.***.***-04 2015 2015 R$ 27.130,93
72 WANDA CARLA VIAL MARCHIORO CUNHA 311.***.***-15 2015 2015 R$ 88.947,52
73 CARMEN LUCIA SOARES DE AZEVEDO 332.***.***-00 2015 2015 R$ 59.298,35
74 SONIA MARIA DE FREITAS RIBEIRO 221.***.***-68 2015 2015 R$ 43.940,18
75 ALOISIO ANTONIO DE MENESES EVARISTO 098.***.***-20 2015 2015 R$ 50.473,50
76 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 114.***.***-87 2015 2015 R$ 19.402,11
77 SEBASTIAO ANTONIO DE MELO PERES 098.***.***-44 2015 2015 R$ 49.467,78
78 MARIA DE FATIMA E SILVA 221.***.***-68 2015 2015 R$ 12.743,4979 GLEIDE FERREIRA OLIVEIRA LEITE 179.***.***-87 2015 2015 R$ 20.025,48
80 MARINALVA PINHEIRO TORRES DE LEMOS 097.***.***-91 2015 2015 R$ 14.303,93
81 GLACY ANTUNES DE BRITO 115.***.***-34 2015 2015 R$ 18.204,98
82 MARCIA DE FATIMA DA CUNHA 144.***.***-04 2015 2015 R$ 16.384,49
83 MARLI DIAS SOARES 244.***.***-87 2015 2015 R$ 62.124,50
84 MARIA DIVINA OLIVEIRA DA SILVA 223.***.***-04 2015 2015 R$ 14.460,02
85 ROGERIO SOUSA BARBOSA 266.***.***-91 2015 2015 R$ 26.949,65
86 VERA LUCIA FERREIRA 279.***.***-68 2015 2015 R$ 4.726,30
87 MARISA PERRONE CAMPOS ROCHA 116.***.***-20 2015 2015 R$ 71.158,02
88 LUIZABETY FERREIRA MAXIMINO RODRIGUES 258.***.***-34 2015 2015 R$ 10.845,02
89 VALDENORA MARIA DE SOUSA PEREIRA 216.***.***-78 2015 2015 R$ 4.883,41
90 DALVA APARECIDA DE MENDONCA FAJARDO 488.***.***-15 2015 2015 R$ 36.524,06
91 MARCIA RAMOS MACHADO 238.***.***-91 2015 2015 R$ 47.070,93
92 MARCO ANTONIO PINGRET MINCARONI DE SOUSA 222.***.***-53 2015 2015 R$ 51.846,43
93 ANA MARIA VARELA CASCARDO 183.***.***-72 2015 2015 R$ 88.947,52
94 SANDRA LUCIA DA SILVA 222.***.***-34 2015 2015 R$ 19.931,92
95 MARISTELA ZORZO 498.***.***-15 2016 2016 R$ 90.841,84
96 ELIAS SANTOS 183.***.***-91 2016 2016 R$ 88.317,99
97 JOANA DARQUE GONCALVES ESTRELA 245.***.***-34 2016 2016 R$ 28.314,02
98 BENEDITO BELFORT GARCIA 074.***.***-15 2016 2016 R$ 40.248,29
99 MANOEL DE OLIVEIRA PINTO 685.***.***-34 2016 2016 R$ 19.354,37
100 JOSE DO CARMO LOPES 150.***.***-87 2016 2016 R$ 15.151,32
101 EZEQUIAS ANTONIO RODRIGUES 073.***.***-00 2016 2016 R$ 18.045,85
102 GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO 492.***.***-20 2016 2016 R$ 64.123,65
103 MARIA CRISTINA DE FARIA DANTAS 291.***.***-15 2016 2016 R$ 53.436,38
104 ERONDINA ALVES DE MELO SANTOS 261.***.***-72 2016 2016 R$ 14.528,70
105 SELMA MENDES MESQUITA 221.***.***-20 2016 2016 R$ 26.718,19
106 MARIA DEUSA CAVALCANTE 186.***.***-34 2016 2016 R$ 43.776,74
107 ARTHUR OSCAR GUIMARAES 179.***.***-00 2016 2016 R$ 85.498,20
108 MARIA DOS REMEDIOS SANTOS ALBUQUERQUE 179.***.***-72 2016 2016 R$ 112.216,39
109 JANETE MIRANDA TORRES 221.***.***-15 2016 2016 R$ 53.436,38
110 MARIA INEZ DORCA DA SILVA 444.***.***-87 2016 2016 R$ 64.123,65
111 NILVA RODRIGUES DA SILVA 453.***.***-15 2016 2016 R$ 25.486,79
112 WANDERLY FERREIRA DA COSTA 292.***.***-97 2017 2017 R$ 49.759,17
113 DULCE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA REINER 339.***.***-68 2017 2017 R$ 54.735,09
114 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 121.***.***-68 2017 2017 R$ 19.199,43
115 VERONICA GOMES PEDRA 286.***.***-91 2017 2017 R$ 35.213,10
116 JOAO DINO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 152.***.***-00 2017 2017 R$ 29.855,50
117 SONIA REGINA PEREIRA 327.***.***-04 2017 2017 R$ 76.471,98
118 SILVIA SOCORRO PACHECO DA COSTA ROBOREDO 243.***.***-49 2017 2017 R$ 37.244,60
119 VERONICA CLAUDINO DE SOUZA 183.***.***-04 2017 2017 R$ 25.394,72
120 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO 058.***.***-04 2017 2017 R$ 13.013,40
121 SIDNEY RIBEIRO DE PAULA 152.***.***-00 2017 2017 R$ 50.269,69
122 MARIO EMANOEL DOS SANTOS 133.***.***-04 2017 2017 R$ 24.500,79
123 MARIA DO SOCORRO DA MOTA CASQUEIRO 247.***.***-34 2017 2017 R$ 66.971,98
124 MARIA ORDALIA MAGRO DEL GAUDIO 185.***.***-34 2017 2017 R$ 44.783,26
125 TANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 185.***.***-06 2017 2017 R$ 59.711,01
126 ANGELINO RABELO DOS SANTOS 098.***.***-53 2017 2017 R$ 51.898,77
127 RAIMUNDA NONATA CHAGAS OLIVEIRA 239.***.***-00 2017 2017 R$ 15.704,43
128 MARIA LUIZA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA 349.***.***-00 2017 2017 R$ 16.398,46129 ALEXANDRE DE MELLO CAVALCANTI 147.***.***-25 2017 2017 R$ 79.614,68
130 IDALINA PEREIRA DE CARVALHO 248.***.***-53 2017 2017 R$ 15.328,63
131 ELIAN BEZERRA DA SILVA 214.***.***-53 2017 2017 R$ 18.460,66
132 MARILENE VIEIRA DE ASSIS 169.***.***-20 2017 2017 R$ 29.446,52
133 NATALIA GONCALVES DA SILVA ALVES 154.***.***-10 2017 2017 R$ 17.031,81
134 EDITE DE JESUS 222.***.***-49 2017 2017 R$ 4.558,01
135 VERA LUCIA FAGUNDES SALOMAO 408.***.***-53 2017 2017 R$ 14.927,75
136 CINTHYA MESQUITA BERALDI 423.***.***-91 2017 2017 R$ 39.807,34
137 ZILDENOR FERREIRA DOURADO 185.***.***-20 2017 2017 R$ 54.735,09
138 JOSE CARLOS DE SOUSA 287.***.***-06 2017 2017 R$ 11.922,27
139 MOZART VIANA LARA 152.***.***-00 2017 2017 R$ 17.394,24
140 MARLENE MARTINS DO COUTO 097.***.***-04 2017 2017 R$ 20.229,93
141 DJANIRA DE OLIVEIRA SILVA 139.***.***-20 2017 2017 R$ 37.594,73
142 DORACI BATISTA RAULINO 210.***.***-72 2017 2017 R$ 52.015,35
143 TANIA MARIA KRUSCHEWSKY MIGUEL 021.***.***-99 2017 2017 R$ 38.124,18
144 CARLOS ALBERTO DIAS DO LAGO 019.***.***-02 2017 2017 R$ 94.542,43
145 MARIA EUGENIA GRUBER 458.***.***-53 2017 2017 R$ 44.327,80
146 JAIR CUNHA CARDOSO FILHO 143.***.***-06 2017 2017 R$ 34.831,42
147 LENORA DE CASTRO BARBO 147.***.***-91 2017 2017 R$ 74.638,76
148 PEDRO UBIRAJARA SANTOS BOTAO 096.***.***-53 2017 2017 R$ 44.233,26
149 CELSO CORREIA GUIMARAES 196.***.***-20 2017 2017 R$ 20.491,08
150 CARLA SALEH GOMES 248.***.***-34 2017 2017 R$ 63.131,64
151 DEIR MOURA DA COSTA 817.***.***-53 2017 2017 R$ 35.650,84
152 MARINETE RODRIGUES DOS SANTOS 287.***.***-04 2017 2017 R$ 54.735,09
153 SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES 316.***.***-91 2017 2017 R$ 29.855,50
154 LILIAM AYAKO MATSUNAGA 291.***.***-34 2018 2018 R$ 68.337,10
155 IZABELA LEONOR SOBRAL ROLEMBERG 371.***.***-72 2018 2018 R$ 48.812,22
156 MARIA CELMA LEAL ARAUJO 258.***.***-04 2018 2018 R$ 39.531,52
157 GILBERTO LUCAS DE ARAUJO 119.***.***-34 2018 2018 R$ 49.728,80
158 ESPEDITA RODRIGUES MELO 110.***.***-00 2018 2018 R$ 34.441,79
159 JOSE COURY NETO 184.***.***-63 2018 2018 R$ 97.624,44
160 NILZA MARCIA GERIN 324.***.***-91 2018 2018 R$ 34.662,29
161 CELIA MARIA FARIAS VIEIRA 271.***.***-00 2018 2018 R$ 78.099,55
162 RAIMUNDO ESPEDITO SOUSA MADEIRA 210.***.***-72 2018 2018 R$ 25.709,93
163 ADRIANA PENA 243.***.***-63 2018 2018 R$ 48.280,51
164 JOSE EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA 266.***.***-72 2018 2018 R$ 66.341,04
165 MARIA ALICE DE CAMPOS MARTINS 334.***.***-15 2018 2018 R$ 40.106,16
166 SURAIA APARECIDA FERREIRA GOMES 289.***.***-91 2018 2018 R$ 35.700,83
167 SERGIO RONALD DE ALMEIDA CARDOSO 339.***.***-87 2018 2018 R$ 68.211,56
168 GETULIO JOSE RODRIGUES PERNAMBUCO 186.***.***-15 2019 2019 R$ 65.825,94
169 KLEBER SALLES DE OLIVEIRA 182.***.***-49 2019 2019 R$ 93.638,80
TOTAL R$ 5.860.508,03

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a 2023), ref. a diferenças no recálculo da
licença-prêmio em pecúnia, para pagamento a servidores ATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora nº 68, de
2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442), que incluiu, na base de cálculo para a
conversão da licença-prêmio em pecúnia, a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço
constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia. Tal diferença decorre de novo entendimento do
período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de
janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decisão Administrativa
TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação
Orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Cálculo Planilhas Ativos (SEI 2024328), Despacho Reconhecimento de
dívida - listas 005_006_007 (SEI 2034279), Despacho DGP (SEI 2034649), Nota Técnica de Auditoria Interna nº
5/2025-AUDIT (SEI 2047627), PARECER-PG Nº 75/2025-NPRAD (SEI 2051451), Despacho GMD (SEI 2052916) e
Despacho DAF (SEI 2054154). VALOR: R$ 50.690,49 (Cinquenta Mil e Seiscentos e Noventa Reais e Quarenta e
Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIDOR
ATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA
E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de
Lançamento e da Ordem Bancária em favor dos credores e nos valores especificados.

2019 2020 2021 2022 2023
Nome CPF Total geral
Total Total Total Total Total
CLAUDIO MONTEIRO MARTINS 504.***.***-72 R$ 4.301,72 R$ 4.372,15 R$ 4.156,04 R$ - R$ 4.335,36 R$ 17.165,27
WAGNER LOPES DIAS 462.***.***-15 R$ 5.034,78 R$ 5.198,59 R$ - R$ 4.546,10 R$ 4.289,99 R$ 19.069,46
DANIEL VICENTE EVALDT DA SILVA 007.***.***-79 R$ 3.050,70 R$ 3.025,03 R$ 2.875,50 R$ 2.656,25 R$ 2.848,28 R$ 14.455,76
TOTAL R$ 50.690,49

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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PORTARIA-GMD Nº 101, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, tendo em vista o Despacho (2056195) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-
00049593/2024-60, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 594, de 10 de dezembro de
2024 (1950902), que autorizou a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
Sessão Solene 20 anos da Ação Lésbica Feminista do DF e Entorno, no dia 19 de março de 2025, das
18h às 21h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2056338 Código CRC: 508914CD.

APOSTILAMENTO
Brasília, 17 de março de 2025.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com
a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI nº 176, de 25 de novembro de 2024, recepcionada pelo
ATO DA MESA DIRETORA nº 21, de 2025, o valor do CONTRATO-PG Nº 11/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.114.245/0001-02, fica alterado para R$ 1.550.548,25 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil
e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavo), conforme cálculos constantes do autos do
processo nº 00001-00033960/2024-11. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir da
publicação deste aviso. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.

Valor total atual do Contrato R$ 1.425.922,76
Valor majorado R$ 124.625,49
Demonstrativo de Valores
Valor total do Contrato após ajustes
R$ 1.550.548,25
(IN SEGES/MGI Nº 176, de 25 de novembro de 2024)

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/03/2025, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2055402 Código CRC: 03A36E1D.