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DCL n° 099, de 16 de maio de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

CSA

CONVITE
Brasília, 15 de maio de 2025.
A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra de
convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Pública
destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º
quadrimestre de 2024, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 22 de
maio de 2025, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 15/05/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2146733 Código CRC: 13CCD475.
... CONVITE Brasília, 15 de maio de 2025. A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra deconvidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Públicadestinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao ...
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DCL n° 099, de 16 de maio de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

Bloco Parlamentar

MEMORANDO Nº 4/2025-BPUD
Brasília, 15 de maio de 2025.
Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD
Assunto: Indicação de Líder e vice-líder - Bloco União Democrático
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, informamos que o deputado Rogério Morro da
Cruz foi designado, pelos pares, como novo líder do Bloco União Democrático e o
deputado Jorge Vianna, vice-líder do referido bloco.
Solicitamos providências com vistas à publicação da alteração no Diário da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
Atenciosamente,
ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Deputado Distrital - PRD/DF
Líder
JORGE VIANNA
Deputado Distrital - PSD/DF
Vice-Líder
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital - União Brasil/DF
MARTINS MACHADO
Deputado Distrital - Republicanos/DF
ROBÉRIO NEGREIROS
Deputado Distrital - PSD/DF
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)
Distrital, em 15/05/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 15/05/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 15/05/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2146184 Código CRC: 5CC957E6.
... MEMORANDO Nº 4/2025-BPUDBrasília, 15 de maio de 2025.Ao Gabinete da Mesa Diretora - GMD Assunto: Indicação de Líder e vice-líder - Bloco União Democrático Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa, informamos que o deputado Rogério Morro daCruz foi designado, pelos pares, como novo líder ...
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DCL n° 099, de 16 de maio de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

Outros

RELATÓRIO DE ATIVIDADES Nº 2/2025-GAB DEP JAQUELINE SILVA
Brasília, 14 de maio de 2025.
RELATÓRIO
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES ("2023 e 2024")
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAL
1. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2023
Em 2023, a Frente Parlamentar promoveu quatro eventos com o objetivo de fortalecer a relação com os
empreendedores do Distrito Federal, promovendo espaços de diálogo, escuta ativa e construção conjunta
de estratégias de apoio. Para a realização dessas ações, foram conduzidas diversas reuniões de equipe,
nas quais se alinharam metas, expectativas e estratégias de execução.
Eventos realizados:
21/09/2023 –
Solenidade Café com Negócios
, realizada às 8h no Foyer do Plenário.
05/10/2023 –
Café com Negócios
, às 8h no Foyer do Plenário.
24/10/2023 –
Roda de Conversa: Onde Estão as Mulheres que Empreendem?
, às 19h na Sala das
Comissões.
09/11/2023 –
Café com Negócios
, às 8h no Foyer do Plenário.
As atividades destacaram-se por promover o diálogo entre parlamentares e a comunidade
empreendedora, incentivando a participação ativa dos empreendedores nas pautas legislativas de seu
interesse.
2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2024
Em 2024, a Frente Parlamentar manteve seu compromisso com a valorização e o fortalecimento do
empreendedorismo local, promovendo quatro eventos temáticos que abordaram diferentes recortes do
setor. As ações buscaram não apenas homenagear, mas também criar oportunidades de escuta e
participação ativa dos empreendedores na construção de políticas públicas.
Eventos realizados:
28/05/2024 –
Encontro das Mães Empreendedoras
, às 8h na Sala de Comissão.
Reuniu 40 mulheres que, além da rotina empreendedora, enfrentam os desafios da maternidade. O
evento destacou a força, resiliência e a importância do apoio às mães empreendedoras.
31/07/2024 –
A Força do Agro
, às 8h na Sala de Comissão.
Encontro com empreendedores do setor agropecuário, com o objetivo de identificar demandas do setor e
reforçar o compromisso da Frente Parlamentar com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
econômico e sustentável. Participaram dezenas de empreendedores da área.
30/10/2024 –
A Saúde da Mulher Empreendedora
, às 8h na Câmara Legislativa do DF.
Em alusão ao Outubro Rosa, o evento reforçou a importância do cuidado com a saúde física e mental das
mulheres empreendedoras. Participaram 35 mulheres, em um momento de reflexão, partilha de
experiências e incentivo ao autocuidado.
25/11/2024 –
Solenidade em Celebração ao Dia Internacional da Mulher Empreendedora
, às 8h no
Plenário da Câmara Legislativa do DF.
Uma celebração emocionante com a presença de quase 600 mulheres empreendedoras. O evento teve
como foco o reconhecimento, valorização e o fortalecimento da representatividade feminina no
empreendedorismo, além da apresentação das iniciativas da Frente Parlamentar voltadas a esse público.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O trabalho realizado ao longo de 2023 e 2024 evidenciou o impacto positivo das ações da Frente
Parlamentar na promoção do empreendedorismo local. Por meio de eventos estratégicos e ações de
escuta ativa, foi possível aproximar centenas de empreendedores e empreendedoras da atuação
parlamentar, contribuindo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e dos
microempreendedores individuais do Distrito Federal.
A Frente Parlamentar reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do setor e com a
construção de um ambiente mais justo, inclusivo e participativo para todos os empreendedores.
JAQUELINE SILVA
Deputada Distrital
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 14/05/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2143992 Código CRC: 7D282443.
... RELATÓRIO DE ATIVIDADES Nº 2/2025-GAB DEP JAQUELINE SILVABrasília, 14 de maio de 2025.RELATÓRIORELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES ("2023 e 2024")FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAL 1. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2023Em 2023, a Frente Parlamentar p...
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DCL n° 099, de 16 de maio de 2025

Atos 88/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 88, DE 2025
Institui o Comitê Gestor de Proteção de
Dados Pessoais (CGPD) e dispõe sobre as
atribuições da Autoridade Encarregada de
Dados Pessoais da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Comitê Gestor de
Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
Art. 2º Compete ao CGPD:
I – coordenar a implantação da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
II – formular políticas e diretrizes para gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;
III – sugerir providências para o aperfeiçoamento do tratamento e proteção de dados pessoais
e de dados pessoais sensíveis;
IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as
diretrizes estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados e em normas internas;
V – promover a cultura e os conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais;
VI – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outras
instituições.
Art. 3º A definição da composição do CGPD será formalizada por meio de Ato da Mesa
Diretora.
§ 1º Caberá à Mesa Diretora indicar o servidor responsável pelo exercício da função de
Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, bem como o respectivo substituto para os
casos de ausência ou impedimento.
§ 2° Cada membro do CGPD será indicado com um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
Art. 4° O CGPD se reportará ao Gabinete da Mesa Diretora.
Art. 5º O CGPD reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, bimestralmente, em data e horário previamente estabelecidos,
respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis da data da reunião;
II - em caráter extraordinário poderão ser convocadas reuniões, desde que motivadas,
juntamente com a pauta convocatória, com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos membros do CGPD.
§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao Coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 3° O CGPD poderá convocar representantes de unidades e de gabinetes para discussão de
questões relacionadas ao tratamento e proteção de dados pessoais.
Art. 6º O CGPD publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo
sujeito a sigilo.
Art. 7° Compete à Autoridade Encarregada pelo tratamento de dados pessoais:
I - atuar como canal de comunicação entre a CLDF, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
II - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
III - receber comunicações da ANPD e adotar providências, com o suporte do CGPD.
Art. 8° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 14 de maio de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2025, às 18:44, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 14/05/2025, às 19:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 08:45, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 15:39, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2114293 Código CRC: 689D28DF.
... ATO DA MESA DIRETORA Nº 88, DE 2025Institui o Comitê Gestor de Proteção deDados Pessoais (CGPD) e dispõe sobre asatribuições da Autoridade Encarregada deDados Pessoais da Câmara Legislativa doDistrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, com ...
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DCL n° 099, de 16 de maio de 2025

Atos 89/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 89, DE 2025
Designa a Autoridade Encarregada pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e
define a composição do Comitê Gestor de
Proteção de Dados Pessoais (CGPD).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), no Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2022, e no Ato da Mesa Diretora nº 88,
de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados:
I – o servidor Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência, para
exercer a função de Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal; e o servidor Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo da
Primeira Secretaria, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos;
II – o servidor Ricardo José Alves Portos Sande, matrícula nº 20.525, para exercer a função de
Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD; e o servidor Roberto Bello
Tavares de Oliveira, matrícula nº 16.816, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 2º Ficam designados, ainda, os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor de
Proteção de Dados Pessoais – CGPD, na qualidade de membros titulares e suplentes:
Nome Matrícula Indicação Função
Roberto Bello Tavares de Oliveira 16.816
GMD
Membro Titular
André Ruiz Evelim 23.187 Membro Suplente
Gustavo Roux Dias 24.478
GPVP
Membro Titular
Luís Romel de Assis Oliveira Junior 24.556 Membro Suplente
Tania Paula Santana 16.832
GSVP
Membro Titular
Roberto Romaskevis Severgnini 23.921 Membro Suplente
Raquel Bezerra de Godoy 24.307
GPS
Membro Titular
Gabriela Pace Carreira Bittencourt 24.874 Membro Suplente
Thaís Gonçalves Guimarães 23.765
GSS
Membro Titular
Bárbara de Carvalho Gomes 24.435 Membro Suplente
Leonardo Neves Moreira 23.012
GTS
Titular
Ricardo José Alves Portos Sande 20.525 Suplente
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858
GQS
Membro Titular
Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Membro Suplente
Erica Cristina Albuquerque Santana 23.393
Ouvidoria
Membro Titular
Alexandre Cardoso Sahadi 23.567 Membro Suplente
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 14 de maio de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2025, às 18:43, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 14/05/2025, às 19:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 15/05/2025, às 09:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2025, às 15:39, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2142191 Código CRC: D5E61D80.
... ATO DA MESA DIRETORA Nº 89, DE 2025Designa a Autoridade Encarregada peloTratamento de Dados Pessoais no âmbitoda Câmara Legislativa do Distrito Federal edefine a composição do Comitê Gestor deProteção de Dados Pessoais (CGPD).A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições ...
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DCL n° 079, de 16 de abril de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

 

Prazo de Emendas 

 

EMENDAS DE MÉRITO
 

PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 16/04/2025

l

PROJETO DE LEI nº 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate à violência patrimonial contra as mulheres no âmbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 16/04/2025    Último Dia: 25/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.671/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Educação, em fornecer mesas educacionais adaptadas para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.672/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no serviço Disque 156 do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.673/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.674/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a guarda responsável de animais silvestres no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.675/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.676/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Regulamenta o exercício da Enfermagem Estética no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes, requisitos e normas para a atuação dos profissionais de Enfermagem Estética.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.677/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Enfermeiro Esteta a ser comemorado anualmente no dia 30 de março.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.678/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.679/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s  ROOSEVELT, que Estabelece as diretrizes gerais para a organização e execução do serviço de atendimento pré-hospitalar, de urgência e emergência no Distrito Federal, com atuação integrada do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal (SAMU-DF), e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.680/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o reconhecimento da fissura lábiopalatina como deficiência no âmbito do Distrito Federal e assegura os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.681/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Festival da Cachaça de Brasília”, a ser realizado anualmente no mês de maio.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 69/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 70/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/04/2025    Último Dia: 23/04/2025

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 58/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o Prêmio Imprensa DF no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 16/04/2025

 

 

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
 

PROJETO DE LEI nº 283/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/04/2025    Último Dia: 22/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.005/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 50/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 277/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos”.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 355/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 3.788, de 02 de fevereiro de 2006, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providências.”

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 622/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 781/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o dia 20 de setembro como o "Dia de Celebração do Movimento ElesporElas"

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 876/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/04/2025    Último Dia: 22/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.039/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.052/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.”

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/04/2025    Último Dia: 22/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.069/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 16/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.072/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o “Dia Distrital contra o Fascismo e o Antissemitismo ”.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.097/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.131/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/04/2025    Último Dia: 22/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/04/2025    Último Dia: 24/04/2025

 

PROJETO DE LEI nº 1.599/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/04/2025    Último Dia: 22/04/2025

 

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 17/2025, do PODER EXECUTIVO, que Revoga o §4º do art. 125 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 28/04/2025

 

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

 

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis.

 

 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 15/04/2025, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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...  Prazo de Emendas    EMENDAS DE MÉRITO   PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.   PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 10/04/2025    Último Dia: 16/04/2025 l PROJETO DE LEI nº 1.529/20...
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DCL n° 079, de 16 de abril de 2025

Convocações 3/2025

CAS

 

Convocação - CAS

 

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

 

Brasília, 15 de abril de 2025

 

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2101845 Código CRC: 4223C948.
...  Convocação - CAS   O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 23 de ...
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DCL n° 079, de 16 de abril de 2025

Pautas 3/2025

CAS

PAUTA - CAS

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 23 de abril de 2025, às 10h

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº PL 1.055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que "Institui o programa 'Tendas Violetas' contra violência sexual em eventos culturais

realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação na forma do substitutivo da CDDHCLP com as subemendas em

anexo.

Item 2 - Projeto de Lei nº 2.995/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que "Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham

publicamente ao constrangimento".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 3 - Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

"Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e

o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de

direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 4 - Projeto de Lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a

Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que 'Assegura o fornecimento de material e medicamentos para

diabéticos e dá outras providências'".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação com as emendas n° 1 e 2 e na forma do substitutivo apresentado

pela relatora.

Item 5 - Projeto de Lei nº 913/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui o

Programa 'Inclusão Autista nas Empresas', define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento

'Empresa Amiga da Pessoa Autista'".

Relatora: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 184/2024, de autoria do Deputado Thiago

Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2024, de autoria do Deputado Pastor

Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme

Pereira Dolabella Bicalho".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 8 - Projeto de Lei nº 2.373/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que

"Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá

outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2024, de autoria do Deputado

Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de

Amorim".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 10 - Projeto de Lei nº 1.100/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

"Recepciona no âmbito do Distrito Federal a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014, que possibilita a

criação o Conselho de Fomento e Colaboração, de composição paritária entre representantes

governamentais e organizações da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de

propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração

previstas nesta Lei".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 11 - Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que

"Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que 'institui o Programa

Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da

pandemia da Covid-19 e seus efeitos'".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação com a emenda aditiva n° 1.

Item 12 - Projeto de Lei nº 2.897/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que "Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o dia 23 de setembro como o dia em

que se comemora o esporte Wheeling ou Grau de Rua, no âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo.

Item 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024, de autoria do Deputado

Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor

Cristiano Mangueira de Sousa".

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Projeto de Lei nº 1.487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência

nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024, de autoria do Deputado

Rogério Morro da Cruz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson

Ferreira de Lima".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 113/2020, de autoria do Deputado Daniel

Donizet, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Franklin Fonseca

Carneiro".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 17 - Projeto de Lei nº 882/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

"Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração

pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do Deputado Pastor

Daniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de

Oliveira".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Projeto de Lei nº 1.270/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que "Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às

pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1.846/2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que "Regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Distrito Federal".

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 21 - Projeto de Lei nº 2.780/2022, de autoria do Deputado Iolando, que "Inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da 'Maratona Monumental de Brasília'".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação da emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Item 22 - Projeto de Lei nº 510/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que

"Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP', para dispor sobre o IPTU Social".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 23 - Projeto de Lei nº 952/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que "Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de

valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que

tenham prestado serviço eleitoral".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 24 - Projeto de Lei nº 1.215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que

"Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como

instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público".

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 25 - Projeto de Lei nº 1.526/2025, de autoria do Deputado Martins Machado,

que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 26 - Projeto de Lei nº 1.637/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

"Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração

Pública do Distrito Federal e dá outras providências".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 27 - Indicação nº 7.528/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que "Sugere ao Poder Executivo providências para a concessão de reajuste aos diretores das escolas

públicas do Distrito Federal, visando corrigir a exclusão desses profissionais do aumento de 25%

concedido a outros cargos comissionados do GDF".

Item 28 - Indicação nº 7.559/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social -

SEDES, providências para a construção de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova

Colina, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V".

Item 29 - Indicação nº 7.565/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Restaurante Comunitário no Setor Habitacional Nova

Colina, em Sobradinho".

Item 30 - Indicação nº 7.574/2025, de autoria do Deputado Dayse Amarilio, que

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para o

encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei destinado à atualização da Lei nº 5.277/2013

(Lei dos Cargos de Enfermeiros)".

Item 31 - Indicação nº 7.582/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Educação que adote providências

tendentes a concessão de adicional de insalubridade às merendeiras das escolas públicas do Distrito

Federal".

Item 32 - Indicação nº 7.598/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere

ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a nomeação de professores de

Educação Física aprovados no Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de

Reserva para os Cargos de Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº

31 de 30 de junho de 2022, sem prejuízo das demais especialidades".

Item 33 - Indicação nº 7.621/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que

"Sugere revisão das normas que regulamentam a progressão e promoção dos servidores do GDF".

Item 34 - Indicação nº 7.647/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a revisão do Parecer Jurídico nº 518/2021, com

nova análise que pondere a excepcionalidade e a justiça social aprovando a anistia aos ex-militares,

com análise caso a caso, gravidade das infrações e viabilidade de reintegração".

Item 35 - Indicação nº 7.678/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que "Sugere ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a adoção de

providências para a criação de uma opção específica de atendimento para pessoas com Transtorno do

Espectro Autista (TEA) e seus familiares no Disque 156, canal oficial de atendimento ao cidadão do

Governo do Distrito Federal".

Item 36 - Indicação nº 7.742/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que "Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar em anexo, o qual prevê a alteração da

Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, com o objetivo de permitir aos servidores

públicos civis do Distrito Federal que necessitem acompanhar cônjuge deslocado para o exterior em

missão oficial, diplomática ou em decorrência de atuação junto a organismos internacionais".

Item 37 - Indicação nº 7.743/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que

"Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a

transferência de sede do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal para a Estação de Metrô

108 Sul".

Item 38 - Indicação nº 7.761/2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Governador do Distrito Federal a adoção de medidas para a revisão excepcional de atos disciplinares

aplicados de forma injusta ou ilegal a militares do Distrito Federal, nos termos do Regulamento

Disciplinar do Exército (RDEx) e da legislação pertinente, considerando a competência privativa do

Poder Executivo para tal fim".

Item 39 - Indicação nº 7.769/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que

"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão no Disque 156, um número específico para

atendimento a autistas".

Item 40 - Indicação nº 7.770/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que

"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Criação do Cargo de Oficial Investigador de Polícia da

PCDF prevista na Lei Federal nº 14.735/2023, em seu artigo 38".

Item 41 - Indicação nº 7.771/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que

"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de

Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto".

Item 42 - Indicação nº 7.823/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Arapoanga".

Item 43 - Indicação nº 7.825/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

"Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário na Colônia Agrícola 26 de

Setembro, em Vicente Pires".

Brasília, 15 de abril de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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...PAUTA - CASPAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DACÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALLocal: Sala das ComissõesData: 23 de abril de 2025, às 10hI – COMUNICADOS:1. Do Presidente da Comissão2. Dos Membros da ComissãoII – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:Item 1 - Projeto de Lei n...
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