REDA����O FINAL

Altera a Lei n�� 7.549, de 30 de julho de 2024, que "disp��e sobre as diretrizes or��ament��rias para o exerc��cio financeiro de 2025 e d�� outras provid��ncias".

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica alterado o Anexo IV ��� Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acr��scimos, na Lei n�� 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo ��nico desta Lei.

Art. 2�� Esta Lei entra em vigor na data da sua publica����o.

Sala das Sess��es, 11 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a) Legislativo(a), em 13/03/2025, ��s 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C��digo Verificador: 2048984 C��digo CRC: 5375DE93.

Relatório Bimestral de Execução Orçamentária 

1º RELATÓRIO GERENCIAL BIMESTRAL

No Bimestre: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025

Acumulado no período: JANEIRO A FEVEREIRO DE 2025

FONTE: SIGGO/SIGOF - DAF/SEO/NUAO

MONITORAÇÃO DE DADOS – REFERENCIAL DE VALORES DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - SIGGO   

Apresentação:

A Execução Orçamentária monitora todas as despesas realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF destinadas a atender os encargos de pessoal e aquisição de bens e serviços, a fim de fornecer parâmetros gerenciais na contenção de despesa e racionalização dos gastos. O Relatório demonstra, de forma sintética e resumida, a execução do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, por "Grupo de Despesas", para melhor entendimento, facilitando sua análise e avaliação, representando na tabela:

• Os valores orçamentários iniciais autorizados, apresentados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD-2025, para o exercício de 2025, publicados na LOA (Dotação Inicial – Coluna “A”);

• Os valores orçamentários, após alterações de QDD e Créditos Adicionais que foram efetuados para atender necessidades de orçamento nos diversos elementos (Dotação Autorizada - Coluna “D”);

• Os valores Despesas empenhadas e liquidadas até o último dia do período em análise (Despesas Empenhadas e Despesas Liquidadas);

• Os valores negativos, na coluna “alterações”, informam a redução no programa de trabalho e elemento de despesa correspondente, no período analisado (Coluna “B”);

• Os valores que ocasionalmente aparecerem negativos nas despesas empenhadas, coluna “no bimestre”, são cancelamentos parciais ou totais de empenho compreendidos no período que abrange o Relatório.

FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário

GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor de Administração e Finanças

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo da Segunda Secretaria

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário Geral e Ordenador de Despesas

Ato do Presidente nº 153 e 156, de 2024

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Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 13/03/2025, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 13/03/2025, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 13/03/2025, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/03/2025, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/03/2025, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2048630 Código CRC: 556B806C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 11 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e João Cardoso

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 19 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e João Cardoso procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Justifica sua posição contrária à implementação do Estado mínimo ao defender mais nomeações de

servidores que prestem os serviços públicos à população.

– Denuncia que a Geplam Assessoria, contratada para o fornecimento de mão-de-obra terceirizada à

Secretaria de Saúde, em substituição à empresa Ipanema, está atrasando o pagamento dos servidores,

como a anterior fazia, e solicita à Pasta que também rompa o contrato com ela.

– Parabeniza o presidente da Casa pela instalação do restaurante-escola do Serviço Social do Comércio –

SESC na sede da CLDF.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta seu apoio às categorias presentes na galeria deste plenário, que lutam por suas respectivas

nomeações.

– Reporta-se a dados de informação solicitada à Novacap sobre o plantio de árvores no Distrito Federal e

comenta sobre a discrepância entre o número de espécimes plantadas e a densidade populacional nas

diversas regiões.

– Defende a arborização igualitária no Distrito Federal e informa que apresentou projeto de lei que trata

da fiscalização da política pública sobre o tema.

Deputado João Cardoso

– Discorre sobre a situação dos auditores fiscais de Atividades Urbanas do DF, cuja carreira apresenta

déficit de servidores, e clama pela nomeação dos 820 aprovados no curso de formação, e pela

convocação dos 1.327 excedentes para se prepararem por meio do curso.

– Externa preocupação diante das solicitações, pela Secretaria de Transporte e Mobilidade – SEMOB e

pela Secretaria de Estado de Proteção da ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, de

contingente de auditores fiscais de transporte para desempenharem atividades de fiscalização de

atividade econômica, promovendo o desvio de função desses profissionais.

Deputado Iolando

– Comunica que agendou reunião com o Secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, para discutir a

convocação de aprovados no último concurso para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas –

especialidade Obras, Edificações e Urbanismo e a realização do curso de formação para os que ainda não

o fizeram.

– Informa que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT decidiu, em segunda

instância, que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA são consideradas pessoas com

deficiência e, portanto, fazem jus à cota reservada para esses indivíduos em concursos públicos.

Deputado Thiago Manzoni

– Critica os deputados de esquerda da Câmara Legislativa que pediram recursos ao GDF para realizar a

festa do Carnaval.

– Reporta-se a grupos de esquerda que, na época da ditadura, cometeram diversos crimes e receberam

anistia, e manifesta repúdio aos que, durante os festejos carnavalescos, zombaram dos presos que

participaram das manifestações de 8 de janeiro de 2023.

– Cita ato que ocorrerá no próximo dia 16 de março, em Copacabana, no Rio de Janeiro.

Deputado Hermeto

– Relata experiência de utilizar o transporte público no final de semana, com o objetivo de testar o

programa de tarifa zero implantado pelo GDF, e elogia a iniciativa e seus benefícios para a população.

– Alegra-se com o arquivamento do inquérito que relacionava o Governador Ibaneis Rocha aos atos

antidemocráticos em 8 de janeiro de 2024.

Deputada Paula Belmonte

– Anuncia que a roupa que está vestindo foi confeccionada por idosas do Pôr do Sol, que participam de

cursos oferecidos pelo Instituto Acolher e estão se organizando para formar uma cooperativa e gerar

renda.

– Elogia o projeto “Na moral”, desenvolvido em escolas públicas do Distrito Federal, que consta de

projeto de lei enviado a esta Casa pelo Executivo.

– Menciona visita que fez ao Hospital Regional de Taguatinga e defende a contratação de servidores para

suprir as vagas existentes nas unidades de saúde do DF a fim de garantir à população os cuidados de que

precisa.

Deputado Jorge Vianna

– Defende o reajuste dos servidores da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde (GAPS) e pede

justiça ao Governador para a categoria, que tem o pior salário da área da saúde.

– Ressalta a necessidade da nomeação de mais técnicos de enfermagem, para suprir a desproporção em

relação ao quantitativo de enfermeiros e médicos, mas também ressalta o déficit de servidores destas

duas áreas, que necessitam de mais trabalhadores nomeados.

– Apoia o reajuste dos enfermeiros com percentual baseado no salário dos médicos, e não em isonomia

com os odontólogos.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta a iniciativa do Governo Federal de zerar o imposto de importação de produtos da cesta básica,

e lamenta que muitos governadores não tenham atendido ao pedido do Presidente Lula para anteciparem

a eliminação do ICMS desses itens, com o intuito de garantir alimento para as famílias brasileiras.

– Noticia que a bancada apresentou indicação para o GDF clamando pela alíquota zero para o ICMS no

DF.

– Lembra que a CPI realizada nesta Casa desvendou a tentativa de atentado com bomba no aeroporto de

Brasília e outros ataques, repudia a anistia para golpistas e cita o art. 359-M da Lei nº 14.197, de 2021,

aprovada no governo Bolsonaro, que penaliza o golpe de Estado.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Cita dados que retratam o desempenho negativo do governo Lula, extraídos de matérias publicadas em

redes sociais.

Deputado Pepa

– Demonstra satisfação com o arquivamento do processo acusatório contra o Governador Ibaneis sobre

os episódios de 8 de janeiro de 2023 e com a absolvição da acusação contra a Vice-Governadora Celina

Leão, ocorrida hoje.

Deputado Max Maciel

– Denuncia a intenção de instalarem uma usina termoelétrica em Brasília, alerta sobre os efeitos

deletérios para o meio ambiente caso a instalação da usina se concretize e informa que amanhã haverá

audiência pública em Samambaia, coordenada pelo Ibama, para discutir o tema.

– Acrescenta que o projeto inclui a remoção da Escola Classe Guariroba, que atende mais de 500 alunos,

e defende o envolvimento das diversas secretarias de estado do DF para impedir que a termelétrica seja

instalada.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Repudia a destruição de lixeiras, em São Sebastião, colocadas com verba proveniente de emendas de

sua autoria e pede o apoio das polícias militar e civil para coibirem esse crime contra o patrimônio

público.

– Advoga as reivindicações apresentadas por frentistas do DF e clama ao setor patronal que as atenda.

Deputado Ricardo Vale

– Elogia a atuação do Presidente Lula e equipe pelo trabalho em prol do ajuste econômico do País.

– Lamenta a atitude de governadores que criticam a isenção do ICMS e informa que a bancada do PT

enviou uma indicação ao GDF pedindo que o Governador Ibaneis zere o ICMS de produtos da cesta

básica.

Deputado Roosevelt

– Destaca o Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024, constante da Ordem do Dia, que versa sobre o

controle de acesso aos condomínios e loteamentos fechados, manifesta apoio à proposição e apresenta

esclarecimentos sobre a emenda de sua autoria.

Deputado Chico Vigilante

– Contrasta ações dos governos Lula e Bolsonaro para rebater o suposto desempenho negativo do atual

presidente da República, citado por parlamentar desta Casa.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta que estará presente amanhã, junto com o Deputado Max Maciel, na audiência pública

realizada pelo Ibama, para ouvir o clamor da população sobre a não construção de usina termoelétrica no

DF, e lista cinco questões dessa obra que causarão impactos negativos em diversas áreas.

– Chama atenção para os problemas da gestão da Educação no DF, como o aluguel, pelo Executivo, de

prédio sem energia para o funcionamento de uma escola, no Recanto das Emas, e a queda do teto da

Escola Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.

Deputado Fábio Félix

– Surpreende-se com as manifestações dos políticos da extrema direita em defesa dos direitos humanos,

o que antes era feito apenas pelos militantes de esquerda.

– Posiciona-se contrariamente ao oportunismo de citar casos de cidadãos presos nos atos

antidemocráticos para defender a anistia de Jair Bolsonaro.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 54, de

2025, de autoria da Mesa Diretora, que “fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos

aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 55, de

2025, de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a

estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

(3º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.571, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada: favorável.

APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(4º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.614, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 10.000.000,00, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal,

e dá outras providências”.

– Parecer da relatora da CAF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando as Emendas nos

4, 5, 8, 11 e 14; apresentando as Emendas nos 12 e 13 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 6 e 7.

Informa que as Emendas nos 9 e 10 foram retiradas.

– Parecer da relatora da CDESCTMAT, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as

Emendas nos 4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 6 e 7. Informa que as Emendas

nos 9 e 10 foram retiradas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando as Emendas nos

4, 5, 8, 11, 12, 13 e 14 e rejeitando as Emendas nos 1, 2, 3, 6 e 7. Informa que as Emendas nos 9 e 10

foram retiradas.

– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes). Houve 5 ausências.

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvado o destaque apresentado. APROVADA

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos

favoráveis.

– Votação do § 2° do Artigo 28, destacado. REJEITADO por votação em processo nominal, com 15

votos contrários e 3 abstenções. Houve 6 ausências.

(6º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.586, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(7º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.588, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(8º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.618, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que

integram o quadro de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF CODEPLAN”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. – Votação dos pareceres,

em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Agradece a presença de diversas autoridades do GDF que acompanham esta sessão.

– Registra as presenças da ex-deputada distrital Telma Rufino e da embaixadora extraordinária da

Eslováquia, Katarina Tomková.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 13/03/2025, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2041458 Código CRC: C366DA2D.

ATA DA 4� REUNI�O DO CONSELHO DA ORDEM DO M�RITO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL DE 2025

Aos treze dias do m�s de mar�o de dois mil e vinte e cinco, �s quatorze horas, foi realizada a Reuni�o com os integrantes do Conselho da Ordem do M�rito Legislativo do Distrito Federal, o Senhor Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz; o Senhor Primeiro Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; a Senhora Segunda Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte; o Senhor Primeiro-Secret�rio, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-Secret�rio, Deputado Roosevelt; o Senhor Terceiro-Secret�rio, Deputado Martins Machado; e o Senhor Quarto-Secret�rio, Deputado Rob�rio Negreiros, que, a pedido da Senhora Deputada Dayse Amarilio, delibera, de maneira favor�vel, acerca da excepcionaliza��o da Outorga de Medalha da Ordem do M�rito Legislativo � Senhora Professora da Secretaria de Estado de Educa��o do Distrito Federal, Gina Vieira Ponte de Albuquerque, para que ocorra de forma individualizada da condecora��o prevista no Decreto Legislativo n� 8, de 1991, que contempla 60 agraciados, anualmente, indicados pelos 24 parlamentares desta Casa de Leis. Essa excepcionaliza��o se justifica pela sua trajet�ria como educadora e defensora da educa��o para a igualdade �tnico-racial e de g�nero e por conceber a educa��o como instrumento de fortalecimento da democracia e para a transforma��o social. Nesse sentido, o Conselho da Ordem do M�rito Legislativo do Distrito Federal compreende que � devido prestar esta justa homenagem � Senhora Gina Vieira Ponte de Albuquerque. Ademais, o Conselho da Ordem do M�rito Legislativo recomenda que a honraria seja concedida no grau Oficial. Com essa excepcionaliza��o, em conson�ncia com o Decreto Legislativo n� 8, de 1991, a condecora��o anual, que ocorrer� em momento oportuno, por delibera��o do Conselho da Ordem do M�rito Legislativo, ser� concedida a 56 agraciados, sendo que o Senhor Presidente desta Casa de Leis poder� indicar quatro homenageados nessa oportunidade, em vez de seis, como prev� o Decreto Legislativo supracitado, tendo em vista que j� concedeu tal honraria, antecipadamente, ao Senhor Desembargador do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios (TJDFT), H�ctor Valverde Santana, e ao Senhor Ex-Presidente da Rep�blica, Jos� Sarney. Al�m disso, a Senhora Deputada Dayse Amarilio n�o poder� indicar homenageados nessa oportunidade, uma vez j� agraciou, antecipadamente, o Senhor Defensor P�blico-Geral, Celestino Chupel, e a Senhora Professora Gina Vieira Ponte de Albuquerque. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reuni�o Extraordin�ria e eu, Deputado Roosevelt, Secret�rio da Ordem, lavro a presente Ata, que, ap�s lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Ordem.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 13/03/2025, �s 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, �s 19:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2049813 C�digo CRC: 7D59FE37.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 16 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão, destinada apenas a debate, e abre as inscrições para os oradores.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputada Paula Belmonte

– Manifesta satisfação com o baixo índice de ocorrências no Carnaval em Brasília.

– Indigna-se com a falta de vagas nas UTIs neonatais na rede pública de saúde e solicita ao GDF

providências para o adequado atendimento aos recém-nascidos.

Deputado Chico Vigilante

– Enaltece o ministério do Papa Francisco e conclama os católicos a rezarem pelo restabelecimento da

saúde dele.

– Discorre sobre a crise na rede pública de saúde do DF e cobra do novo secretário da pasta uma

resposta imediata aos problemas apontados.

– Comemora a inclusão da vacina contra a bronquiolite no calendário de vacinação do Ministério da

Saúde e sugere a sua aplicação em massa a fim de reduzir a procura nos hospitais da rede pública.

– Lembra que esta Casa aprovou o projeto de lei de sua autoria que estabelecia a gratuidade no

transporte público do DF nos finais de semana e feriados, o qual foi vetado pelo chefe do Executivo por

vício de iniciativa, e sugere ao Governador que envie uma proposição que estabeleça o benefício de

forma permanente.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Convoca os parlamentares para a reunião do Colégio de Líderes a ser realizada no dia 10 de março, às

15 horas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 10/03/2025, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036996 Código CRC: 52BF0AF1.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCA����O ��� ASSEMBLEIA GERAL ORDIN��RIA

O Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribui����es estatut��rias e com base nos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seus filiados quites com suas obriga����es sindicais, para Assembleia Geral Ordin��ria, a realizar-se no dia 27 de mar��o de 2025, quinta-feira, na Sala das Comiss��es Deputado Juarez��o, localizada na sede da C��mara Legislativa do Distrito Federal, com primeira e ��nica convoca����o ��s 13h, para deliberar sobre a seguinte pauta: - Aprecia����o e vota����o do parecer do Conselho Fiscal ��s contas da diretoria referente ao exerc��cio de 2024.

Bras��lia-DF, 17 de mar��o de 2025.

VICTOR L��CIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 7 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 07/03/2025, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2040429 Código CRC: F31BA4B3.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/03/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 07/03/2025, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2039309 Código CRC: D1263586.