Designação de Relatores - CSA

ERRATA

No quadro de Designação de Relatores da CSA, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 47, de 10 de março de 2025, página 17,

Onde se lê:

Leia-se:

Brasília, 10 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 10/03/2025, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2043734 Código CRC: B4825593.

Comunicado 

De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Sa�de, Deputada Dayse Amarilio, no uso das atribui��es previstas no art. 89 do RI/CLDF, informo aos Senhores Deputados membros desta Comiss�o e a todos os interessados o cancelamento da 1� Reuni�o Ordin�ria que seria realizada no dia 11 de mar�o de 2025, �s 10h, na sala de reuni�o das comiss�es.

Bras�lia, 10 de mar�o de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secret�ria da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 10/03/2025, �s 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2042502 C�digo CRC: EE8359F2.

Ata de Reunião 

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia onze do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Deputados Robério Negreiros, Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: (i) Deliberação sobre procedimento de elaboração de súmula. O Deputado Thiago Manzoni apresentou proposta de procedimento para elaboração de súmula da CCJ. Esclareceu que o art. 64 do Regimento Interno trata da edição de súmulas, cujo objetivo é padronizar decisões da CCJ sobre constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade. Sugeriu como procedimento que membro da CCJ que intente a elaboração de uma súmula apresente requerimento que deve ser instruído com enunciado juntamente com seus fundamentos jurídicos e encaminhado à SELEG, a quem competirá a numeração do requerimento e posterior encaminhamento à CCJ para disponibilização aos gabinetes da casa e posterior deliberação em reunião. A deliberação do procedimento será tratada na próxima reunião. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 1. Parecer da PELO 10/2023.  Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Autoria: Deputados Fábio Felix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarílio, Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Fábio Félix. Item 2. Parecer do PL 1410/2020. Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Item Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Pedido de vistas pelo Deputado Chico Vigilante. Item 3. Parecer do PL 301/2023. Ementa: Altera a Lei nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 4. Parecer do PL 449/2023. Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal. Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 5. Parecer do PL 718/2023. Ementa: Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CTMU com as emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 6. Parecer do PL 919/2024. Ementa:  “Institui a "Semana Distrital de Competições de Robótica". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7. Parecer do PL 512/2023. Ementa: Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputado João Cardoso. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 8. Parecer do PL 292/2023. Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 9. Parecer do PL 86/2023. Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 a 4 apresentadas na CDDHCLP. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Deputado Thiago Manzoni o autor da próxima proposição a ser apreciada. Item 10. Parecer do PL 372/2023. Ementa: Institui o Estatuto de Defesa dos Usuários dos Órgãos de Trânsito do Distrito Federal. Autoria: Deputado Thiago Manzoni. Relatoria “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dez horas e trinta e cinco minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

Brasília, 11 de março de 2025.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 11/03/2025, às 13:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044295 Código CRC: 1277530F.

Redesignação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI , do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para Parecer: 16 Dias úteis, a partir da data de publicação.  

Brasília, 11 de março de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2025, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2044448 Código CRC: 5377D3D1.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do art. 41, IV e do art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 11 de março de 2025.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 16:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2045619 Código CRC: FAC2441E.

Portaria-GMD Nº 81, DE 07 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2040131) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007408/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Cerimônia de posse dos novos servidores efetivos nomeados em 2024 e 2025, no dia 28 de março de 2025, das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de Godoy, matrícula 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2040275 Código CRC: D10378BF.

Portaria-GMD Nº 82, DE 07 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, tendo em vista o Despacho (2040163) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 40, de 12 de fevereiro de 2025 (2015156), que autorizou a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de 2025, das 8h às 13h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2025, às 19:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/03/2025, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/03/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/03/2025, às 19:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2040349 Código CRC: 41532AFC.