DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada

Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a

proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/3/2025

Deputada Jaqueline Silva

1619/2025

Brasília, 21 de março de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 21/03/2025, às 14:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2063931 Código CRC: 8FABE518.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção

de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a

proposição não seja aprovada.

– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,

Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de

combustíveis no DF.

Deputado Gabriel Magno

– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de

janeiro e defende a punição dos envolvidos.

– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –

UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.

– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de

extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.

– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação

aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.

– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da

comunidade acadêmica.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula

e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento

definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto

do cargo.

– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por

continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.

Deputado Max Maciel

– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de

Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.

– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o

projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.

–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da

população de São Sebastião e Jardim Botânico.

– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas

parlamentares de seu mandato.

Deputado Gabriel Magno

– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.

– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.

Deputado Chico Vigilante

– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.

– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e

defende a nomeação dos aprovados em certame público.

– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito

Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.

Deputado Fábio Félix

– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que

visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.

– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos

de meninas e adolescentes.

– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em

lei, naturaliza a violência sexual.

Deputado Hermeto

– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o

Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.

– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao

Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.

Deputada Paula Belmonte

– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa

Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.

– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do

evento.

– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de

2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.

Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica

de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.

– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos

favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator

da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1

abstenção do Deputado Gabriel Magno.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes).

(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados

presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.

(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das

Emendas nos 1 e 2.

– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e

2.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6

votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e

Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de

autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo

transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade

curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e

dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.

(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:

Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16

de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a

criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.

ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas”.

Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.

Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados

em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.

Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou

uma criança que estava engasgada”.

Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal

na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.

Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e

parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da

Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados

na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.

Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito

Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao

salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com

arma em punho”.

Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em

reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços

prestados à população”.

Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no

dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que

“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras

livres e permanentes do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a

realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril

de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos

estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.

Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização

de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do

Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as

regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.

Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do

INSS para o Paranoá e região”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com

17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.

5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de

votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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