PORTARIA-DRH Nº 399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00019657/2023-17, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOSE GONÇALO DA SILVA

NETO, matrícula nº 24.209-80, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 4.405 dias, de 28/2/2011 a 21/3/2023, ao DEPARTAMENTO DE

ESTRADAS DE RODAGEM DO DF – DER-DF, para todos os efeitos legais, totalizando 4.405 (quatro mil

quatrocentos e cinco) dias, correspondentes a 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, conforme

Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo DER-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de

março de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341944 Código CRC: E0EBBEAA.

PORTARIA-DRH Nº 400, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00024388/2023-19, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor PABLO RANGELL MENDES

RIOS PEREIRA, matrícula nº 24.292-60, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte

forma: 386 dias, de 23/3/2010 a 12/4/2011, à SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO

FEDERAL, para todos os efeitos legais; e 307 dias, de 27/7/2022 a 29/5/2023, à CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais, totalizando 693 (seiscentos e noventa e

três) dias, correspondentes a 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme Certidão e

Declaração de Tempo de Serviço e Contribuição expedidas pela Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal e pela CLDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 30 de maio

de 2023, data de exercício do servidor no cargo efetivo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1342052 Código CRC: ACE204DC.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1000

ATIVIDADES

QrlProd1

27 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 1.000

27 333 6207 2900 0018 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS--DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 1.000

TOTAL - FISCAL 1.000

TOTAL - GERAL 1.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (112757974) SEI 04033-00010161/2023-06 / pg. 11

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

UNIDADE : 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 900000

ATIVIDADES

QrlProd1

08 244 6203 2954 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE 300.000

08 244 6203 2954 0002 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 300.000

11 334 6203 4089 CAPACITAÇÃO DE PESSOAS 600.000

11 334 6203 4089 0005 CAPACITAÇÃO DE PESSOAS - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 600.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 200000

ATIVIDADES

QrlProd1

08 244 6207 2661 FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA 200.000

08 244 6207 2661 0003 FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - 2023 - DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 200.000

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1960000

ATIVIDADES

QrlProd1

04 122 8203 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 635.000

04 122 8203 8517 0027 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 99

GERAIS - DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 455.000

F 4 90 0 1500.100 180.000

04 126 8203 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 70.000

04 126 8203 2557 0015 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 25.000

F 4 90 0 1500.100 45.000

04 128 8203 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 30.000

04 128 8203 4088 0022 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 30.000

04 571 8203 2885 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 65.000

04 571 8203 2885 0006 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

Projeto de Lei s/nº (112757974) SEI 04033-00010161/2023-06 / pg. 12

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

UNIDADE : 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

F 3 90 0 1500.100 60.000

F 4 90 0 1500.100 5.000

PROJETOS

04 122 8203 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 1.160.000

04 122 8203 1471 0030 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 60.000

F 4 90 0 1500.100 1.100.000

TOTAL - FISCAL 3.060.000

TOTAL - GERAL 3.060.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (112757974) SEI 04033-00010161/2023-06 / pg. 13

PORTARIA-DRH Nº 397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033321/2023-67,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOAO DE JESUS RODRIGUES

DA SILVA, matrícula nº 11.635-45, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, da

seguinte forma: 92 dias, de 1º/10/1984 a 31/12/1984, à AUTO ESCOLA MAC LAREN LTDA, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; 1.006 dias, de 1º/7/1985 a 1º/4/1988, à ISABEL DOS REIS SILVA

OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 121 dias, de

2/5/1989 a 30/8/1989, à AUTO ESCOLA MONITOR LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

550 dias, de 2/1/1990 a 5/7/1991, ao SEATRAN SOCIEDADE DE EDUCACAO E APRENDIZAGEM DE

TRANSIT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 334 dias, de 2/1/1992 a 30/11/1992,

à CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, totalizando 2.103 dias, correspondente a 5 (cinco) anos, 9 (meses) meses e 8 (oito) dias,

conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341781 Código CRC: 8DBD70D2.

PORTARIA-DRH Nº 398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 166, I, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da

Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00036025/2023-18, RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor THIAGO DUTRA HOLLANDA

DE REZENDE, matrícula nº 23.010-34, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,

categoria Assistente Social, da seguinte forma: 3.365 dias, de 22/7/2011 a 6/10/2020, ao MINISTÉRIO

PÚBLICO DA UNIÃO – MPU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 9 (nove)

anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição emitida pelo

MPU.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341828 Código CRC: 762F63C4.

PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito especial à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

3.061.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de

dezembro de 2022), crédito especial, no valor de R$ 3.061.000,00 (três milhões e sessenta e um mil

reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/09/2023, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343664 Código CRC: 5055F018.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

OS TITULARES DOS ÓRGÃOS CONCEDENTE e EXECUTANTE, no uso de suas atribuições legais,

estatutárias e regimentais e, ainda, de acordo com o Decreto de nº 37.427, de 22 de junho de 2016,

alterado pelo Decreto nº 37.471, de 8 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da

execução de créditos, bem como nos termos da Lei nº 7.212/2022, de 30 de dezembro de 2022,

RESOLVEM:

Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que especifica:

DE: U.O. - 01.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

U.G. - 010.101 - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PARA: U.O. - 22.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL

- NOVACAP

U.G. - 190.201 - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -

NOVACAP

I - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário referente ao Termo Aditivo ao Convênio

nº 001/2022 (Processo nº 00001-00038424/2022-32, doc. SEI 1303322), cujo objeto é a contratação

para a execução dos seguintes serviços (por meio de execução indireta) – modernização e serviços

continuados de manutenção preventiva, corretiva, preditiva e assistência técnica, com fornecimento de

peças, materiais e insumos dos elevadores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II - DO VALOR: O valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para cobrir as

despesas de modernização será repassado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF sob

demanda, desde que justificada e limitado ao valor estabelecido. A demanda inicial é R$ 76.320,00

(setenta e seis mil trezentos e vinte reais), conforme informação de disponibilidade orçamentária feita

no Ofício nº 444 (1278002).

III - VIGÊNCIA: de 1º/9/2023 a 16/3/2026.

IV - PROGRAMA DE TRABALHO:

Natureza da

Programa de Trabalho Valor Fonte

Despesa

01.122.8204.1006-0001 "Reforma e benfeitorias no 4490-51 "Obras e R$

100

edifício sede da CLDF" Instalações" 76.320,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE

Presidente da CLDF Diretor-Presidente da NOVACAP

U.O Cedente U.O Executante

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE -

CPF:131.653.806-00, Usuário Externo, em 20/09/2023, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/09/2023, às 16:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343635 Código CRC: 3C04EEA9.

PORTARIA-DRH Nº 404, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00035387/2023-91, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória na Comissão Permanente de Contratação do servidor

FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Procuradoria Geral.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 20/09/2023, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1343264 Código CRC: 09E7DD4B.