Lista de Presença

30/09/2025 20:03:55

23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 30/09/2025 19:00 Local: PLENÁRIO

Início: 19:33 Término: 20:01 Total Presentes: 21

Presentes

ROOSEVELT (PL) JOÃO CARDOSO (AVANTE) RICARDO VALE (PT) PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	9/30/25, 7:33PM 9/30/25, 7:33PM 9/30/25, 7:33PM 9/30/25, 7:33PM	Login Biometria Login Biometria Login Biometria Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
IOLANDO (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
PEPA (PP)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Código
JAQUELINE SILVA (MDB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	9/30/25, 7:33PM	Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	9/30/25, 7:34PM	Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	9/30/25, 7:34PM	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	9/30/25, 7:34PM	Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	9/30/25, 7:37PM	Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

Página 1 de 1

Turno:

2º Turno

PL 1921/2025 - 2º Turno

Início: 30/09/2025 19:35

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 30/09/2025 19:36

EMENTA: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00.

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Não	19:36:07
DAYSE AMARILIO (PSB)	Não	19:36:21
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)	Sim	19:36:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	19:35:55
FÁBIO FELIX (PSOL)	Não	19:36:27
GABRIEL MAGNO (PT)	Não	19:36:15
HERMETO (MDB)	Sim	19:36:04
IOLANDO (MDB)	Sim	19:36:13
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	19:36:03
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	19:36:16
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	Sim	19:36:24
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	19:36:13
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	19:36:11
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	19:36:09
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	Sim	19:36:47
PEPA (PP)	Sim	19:36:00
RICARDO VALE (PT)	Não	19:36:24
ROOSEVELT (PL)	Sim	19:36:35
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	19:36:34
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	19:36:12

Totais:	Sim: 15	Não:	5
Resultado:	APROVADO

Turno:

2º Turno

PLC 82/2025 - 2º Turno

Início: 30/09/2025 19:54

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 30/09/2025 19:56

EMENTA: "Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal"; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual "reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF e dá outras providências", e dá outras providências."

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Não	19:54:59
DAYSE AMARILIO (PSB)	Não	19:55:05
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	19:55:18
FÁBIO FELIX (PSOL)	Não	19:55:05
GABRIEL MAGNO (PT)	Não	19:55:00
HERMETO (MDB)	Sim	19:54:58
IOLANDO (MDB)	Sim	19:55:20
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	19:55:01
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	19:55:17
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	Sim	19:55:06
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	19:55:15
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	19:55:25
MAX MACIEL (PSOL)	Não	19:55:12
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	19:55:07
PEPA (PP)	Sim	19:55:08
RICARDO VALE (PT)	Não	19:55:15
ROOSEVELT (PL)	Sim	19:54:59
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	19:54:57
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	19:55:02

Totais:	Sim: 13	Não:	6
Resultado:	APROVADO

Lista de Presença

30/09/2025 20:03:46

83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 30/09/2025 12:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:07 Término: 19:33 Total Presentes: 21

Presentes

THIAGO MANZONI (PL)	9/30/25, 3:13PM	Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	9/30/25, 3:22PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	9/30/25, 3:38PM	Login Biometria
RICARDO VALE (PT)	9/30/25, 4:25PM	Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
PEPA (PP)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	9/30/25, 4:36PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	9/30/25, 4:38PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	9/30/25, 4:38PM	Login Biometria
IOLANDO (MDB)	9/30/25, 4:39PM	Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	9/30/25, 4:39PM	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	9/30/25, 4:40PM	Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	9/30/25, 4:41PM	Login Biometria
ROOSEVELT (PL)	9/30/25, 4:45PM	Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	9/30/25, 4:51PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	9/30/25, 4:55PM	Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	9/30/25, 5:05PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	9/30/25, 5:05PM	Login Código
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)	9/30/25, 5:20PM	Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)	9/30/25, 6:06PM	Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

Página 1 de 1

 

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 01 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040488/2025-46​​​​. Contratada: AA PRO PHYSIS CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E SAÚDE MULTIDISCIPLINAR LTDA - PRO PHYSIS, CNPJ: 07.317.088/0001-19 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2346055 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2347791.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

 

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 25 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 9 minutos

 

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

 

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.170, de 2025, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater os reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal.

 

3 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

 

Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

 

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Roosevelt e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 44 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 32 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

 

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Roosevelt procede à leitura do expediente sobre a mesa.

 

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

 

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre a abertura de inquérito na Polícia Federal relativo à tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília – BRB e lamenta a aprovação de projeto de lei nesta Casa autorizando a aquisição.

– Frisa a importância de o Poder Legislativo fazer avaliação independente e criteriosa dos projetos do Poder Executivo e não apenas aprovar tudo que é de interesse do governo.

 

Deputado Chico Vigilante

– Exibe vídeos que expõe a demissão em massa, sem justificativa, de vigilantes contratados da empresa Grupo 5 Estrelas em unidades de saúde pública do Distrito Federal.

– Insta as autoridades competentes a agir para corrigir a situação, que classifica como desumana.

– Confirma seu apoio irrestrito à categoria e avisa que solicitará ao IGESDF explicações sobre as demissões dos servidores terceirizados.

 

Deputado Pepa

– Agradece ao Poder Executivo a compreensão e o respeito dispensados aos produtores rurais com a retirada do Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, que trata da regularização das terras públicas rurais do Distrito Federal.

 

Deputado Gabriel Magno

– Denuncia o caos na saúde pública do Distrito Federal e critica o governo por manter contingenciamento de recursos mesmo com superávit fiscal, priorizando interesses empresariais em detrimento da população.

– Acusa superfaturamento no aplicativo do cartão PDAF, que eleva preços, favorece empresas específicas e dificulta a autonomia das escolas na compra de materiais, o que motivou sua representação perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal para suspensão imediata e auditoria do sistema.

 

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

 

(1º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.921, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas. Informa que as Emendas n^os 11, 13, 20, 35, 36, 39, 40, 42 e 53 foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários. Houve 4 ausências.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis, 6 votos contrários. Houve 5 ausências.

 

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que ‘institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal’; e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2. Informa que a Emenda nº 1 foi retirada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 2.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 7 votos contrários, dos Deputados Dayse Amarilio, Gabriel Magno, Max Maciel, Chico Vigilante, Fábio Félix, Paula Belmonte e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

 

(3º) ITEM 96: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 499, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado João Cardoso, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 5 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Ricardo Vale.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 5 votos contrários, dos Deputados Dayse Amarilio, Ricardo Vale, Chico Vigilante, Gabriel Magno e Fábio Félix.

 

(4º) ITEM 97: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 528, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ‘Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga’”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Martins Machado, João Cardoso, Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni, Roosevelt e Doutora Jane.

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6 votos contrários, dos Deputados Martins Machado, Roosevelt, Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro, Iolando e João Cardoso.

 

(5º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

 

ITEM 116: Votação em bloco, em turno único, das seguintes moções:

 

Moção nº 1.535, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e manifesta votos de louvor aos militares do GTOP 37 / 17º Batalhão, da Polícia Militar do Distrito Federal, por terem salvado a vida de um recém-nascido em situação de risco grave, na madrugada de 1º de setembro de 2025, em Águas Claras”.

 

Moção nº 1.536, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de Brasília -HBB”.

 

Moção nº 1.537, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”.

 

Moção nº 1.538, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o).”

 

Moção nº 1.539, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.540, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.541, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.542, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Moção de repúdio ao comportamento do jornalista Eduardo Bueno, que gravou e divulgou vídeo comemorando a morte do ativista político Charlie Kirk”.

 

Moção nº 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “requer a aprovação de moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, e ao Projeto de Lei nº 1904, de 2024, ambos da Câmara dos Deputados”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

 

Moção nº 1.544, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Votos de Louvor aos Policiais Militares pela atuação destacada em ocorrência registrada em Vicente Pires/DF”.

 

Moção nº 1.545, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta votos de louvor a Dalena Sumaya Batista Pinto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.546, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em homenagem à 9ª (nona) edição do UnaSíndico que acontecerá no GOB - Grande Oriente do Brasil, Via W5, 913 Sul - Brasília, DF, 70390-130, Brasil”.

 

Moção nº 1.547, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.548, de 2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.549, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.550, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares Do 11º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, quando prenderam um homem por ameaça, lesão corporal e porte de arma branca”.

 

Moção nº 1.551, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar Do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando prendeu um homem por cometer feminicídio”.

 

Moção nº 1.552, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao Senhor Acrecildo Freire, em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060, nas imediações do Restaurante Comunitário Rorizão, em Samambaia/DF, no dia 12 de setembro de 2025”.

 

Moção nº 1.553, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor as lideranças da Região Administrativa da Fercal pelos relevantes serviços prestados na cidade, no dia 12 de setembro de 2025, às 12horas, DF150 km 13 entrada União Diesel, chácara 09, Fercal”.

 

Moção nº 1.554, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.555, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”.

 

Moção nº 1.556, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.557, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos corretores de imóveis do CRECI-DF, relacionados no anexo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.558, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.559, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.560, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de Louvor em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.561, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.562, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia Mães Empreendedoras: Força que Inspira, Iniciativa que Transforma”.

 

Moção nº 1.563, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.564, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), abaixo relacionados, pelo ato de bravura praticado no salvamento de um adolescente vítima de arma branca nas imediações do CEF 01, na Região Administrativa do Riacho Fundo II”.

 

Moção nº 1.565, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.566, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Grupo Empreendedoras P. Norte, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.567, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.568, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.569, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e elogio à Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela exitosa e competente atuação na defesa da Lei Distrital nº 7.530/2024 perante o Supremo Tribunal Federal, que resultou na preservação do referido ato legislativo”.

 

Moção nº 1.570, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura ao 2º SGT A. Nascimento, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão de sua conduta altruísta e exemplar no atendimento prestado durante acidente automobilístico de extrema gravidade registrado na BR-060”.

 

Moção nº 1.571, de 2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que apresenta “moção de louvor ao atleta Caio Oliveira de Sena Bonfim, natural de Sobradinho/DF, por sua exemplar trajetória pessoal, familiar e esportiva, marcada pela superação, pelas conquistas no atletismo, pelo amor à família e pelos valores que ele representa, a acontecer no Plenário da Câmara Legislativa do DF no dia 23 de setembro de 2025, às 17h”.

 

Moção nº 1.572, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.573, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em reconhecimento às mulheres que lideram a Ciência, Tecnologia e inovação do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, das 19h às 22h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”.

 

Moção nº 1.575, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Técnico Industrial”.

 

Moção nº 1.576, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.577, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.578, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Polícia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.579, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 6º BPM e CMan, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvaram a vida de um homem, na plataforma superior da rodoviária de Brasília”.

 

Moção nº 1.580, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares de ROTAM pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de ocorrência, que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico”.

 

Moção nº 1.581, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor ao professor Pasquale Cipro Neto”.

 

Moção nº 1.582, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião da celebração ao setembro verde – mês da doação de órgãos”.

 

Moção nº 1.583, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e aplausos aos atletas, técnicos, treinadores e preparadores físicos brasileiros que especificam, por ocasião de suas participações e conquistas nos jogos mundiais para transplantados de 2025, em Dresden, na Alemanha”.

 

Moção nº 1.584, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.585, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em Sessão Solene em homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2025, às 19h, na Sala de Comissão Pedro de Souza, da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.586, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.587, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal”.

 

Moção nº 1.588, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.589, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, das seguintes moções:

 

Moção nº 1.590, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Dentista”.

 

Moção nº 1.591, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor em reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados, cuja atuação tem sido marcada pelo compromisso com os valores cristãos, pela dedicação ao ministério e pelo relevante apoio à missão e aos propósitos da Convenção Batista do Planalto Central”.

 

Moção nº 1.592, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que apresenta “moção de louvor às equipes de Cuidados Paliativos das unidades da rede pública de saúde”.

 

Moção nº 1.593, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas e instituições que especifica”.

 

Moção nº 1.594, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”.

 

Moção nº 1.595, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração aos Projetos de Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 6 de outubro de 2025, às 14h, no auditório desta Casa de Leis”.

 

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

 

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença da Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF, Raquel Galvão Rodrigues da Silva; do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, e de outros representantes do Executivo.

 

5 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

 

Ata de Sessão Plenária 

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15	TÉRMINO ÀS 18H14

 

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, pessoas que estão assistindo a nós pela TV Câmara Distrital e imprensa presente no plenário, penso que todos nós vimos a maravilha que foram os atos realizados no último domingo. Milhares e milhares de pessoas, em todas as capitais e nas grandes cidades brasileiras, protestaram contra a chamada PEC da bandidagem e a proposta de anistia para golpistas.

A PEC da bandidagem, na verdade, se viesse a ser aprovada – o que não vai acontecer, pois acredito que ela será derrotada no Senado Federal nesta quarta-feira –, possibilitaria a entrada efetiva do crime organizado na política brasileira. Os criminosos, das mais variadas estirpes, passariam a financiar campanhas, elegendo-se como deputados federais, estaduais ou distritais, e jamais seriam punidos – nunca! –, porque seria necessário autorização, no caso da Câmara Legislativa, se essa proposta fosse estendida para esta casa. Já alerto que, se um projeto como a PEC da bandidagem for apresentado para alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, precisará de 16 votos, e eu serei um dos deputados que votará contra.

Acho que todos os deputados, deputadas, vereadores, quem quer que seja, devem responder pelos atos que cometem. Não podem ser tratados como pessoas superiores. O mesmo vale para a anistia. O que estão chamando de dosimetria é, na verdade, uma anistia disfarçada. Quem tem direito constitucional de diminuir pena é o Supremo Tribunal Federal, é a justiça, e não o parlamento.

Foi engraçada a reunião que aconteceu, porque estavam 3 golpistas juntos para discutir essa proposta: Michel Temer – que eu chamo de Vampirão –, Paulinho da Força e Aécio Neves, que golpeou a Dilma. Ou ninguém se lembra de quando o Aécio não reconheceu o resultado das eleições? Ali foi chocado o ovo da serpente, que desaguou no Bolsonaro. Portanto, todas essas coisas precisam ficar claras.

Agora, para mim, o mais importante hoje foi o pronunciamento do presidente Lula na ONU. Os bolsonaristas do país inteiro devem estar desesperados neste momento, porque eles apostavam tudo no Trump. E o Trump, no púlpito da ONU, disse: “Dei um abraço no Lula, gostei sinceramente do Lula, houve uma química, e vou marcar uma reunião para a próxima semana”. Foram palavras do Trump. Eu não sabia que ele tinha química com o Lula, mas foi ele quem disse, eu só estou repetindo o que ele falou.

Portanto, os bolsonaristas devem estar desesperados com essa fala do Trump, porque achavam que ele ia mandar para o Brasil aquelas fragatas armadas para invadir o país. E agora o Trump está dizendo que vai negociar com o presidente. Por que ele vai negociar com o presidente soberanamente eleito no Brasil? Porque o Brasil não se curvou, porque o Lula não se ajoelhou, porque o Lula fez o enfrentamento que precisava ser feito. É por isso que ele agora resolveu negociar com o Brasil. Que o Brasil não se ajoelhe. O Brasil é dos brasileiros. A soberania está acima de tudo. E o Lula disse no pronunciamento da ONU: “Soberania não se negocia”.

Parabéns ao meu querido companheiro, amigo, presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, todas as vezes em que estou nesta tribuna, peço a Deus que nos abençoe, que abençoe e ilumine cada parlamentar que tem a responsabilidade de fazer a diferença no nosso país, na nossa cidade. Cada um de nós, mesmo tendo, muitas vezes, pensamentos divergentes, está na convergência da esperança das pessoas. Para mim, é uma honra, como mulher, como mãe, como cidadã brasileira e brasiliense, estar nesta tribuna, utilizando este tempo para falar do benefício que a política pode trazer para as pessoas.

Hoje, falo em nome da Procuradoria Especial da Mulher, na defesa das nossas mulheres. Infelizmente, há muito abuso sexual contra nossas meninas. Muitas vezes, as mulheres são caladas. Caladas! E eu não sigo essa pauta feminista. Acho que a vida precisa de equilíbrio – tanto de homens, como de mulheres. Mas percebemos, muitas vezes, as mulheres sendo caladas pelos homens. Até a forma de se falar com uma mulher muitas vezes é diferente. Temos que preservar a integridade de cada mulher e de cada homem. Tampouco se reconhece, por exemplo, o cargo de cada pessoa. Porque estamos aqui eleitas. Passamos por uma eleição igual à dos homens. Passamos por critérios iguais aos dos homens. E por que, talvez, tenhamos menos voz? Não podemos aceitar isso.

Nesse sentido, presidente, infelizmente, vemos, sim, muitas vezes, atitudes pequenas. “Você está tão bonita!” “Você está tão jovem!” Mas é difícil ouvirmos: “Você é competente”. Ou, então: “Você está alterada. Por que está nervosa?”. Como assim? Vejo tantos deputados alterados. Mas, se falamos um pouco mais, ouvimos: “Você está alterada”! E quem não fica nervoso? A mulher está sempre sendo apontada como aquela que está alterada. Que história é essa? Temos que ter voz e respeito por todos os parlamentares.

Eu não vou me calar. Sou uma mulher casada há 25 anos, tenho 52 anos de idade, sou mãe de 6 filhos. Sei exatamente o caminho que percorri para chegar aqui. Sei o quanto olhei para as pessoas e vi a dor delas e estou aqui para representá-las.

Peço que respeitemos uns aos outros. Peço respeito a este parlamento – aos parlamentares homens e às parlamentares mulheres. Infelizmente, ainda somos 4 mulheres entre 24 parlamentares. Que possamos trazer mais mulheres com essa força de vontade, com essa missão que é estar na política. É uma missão! E essa autoridade, constituída por meio de uma eleição direta, pelo voto, é sagrada quando a pessoa a utiliza da forma correta.

Quero, como parlamentar eleita, honrar meu pai, minha mãe, meu marido, meus filhos e todos os meus eleitores. Não estamos aqui de brincadeira. Estamos aqui para trabalhar com dignidade, com responsabilidade, mas também com firmeza. A firmeza que nos cabe sendo mulher e sendo respeitada.

Presidente, há mais um assunto de que quero tratar. Ontem, tivemos uma audiência pública a respeito dos gestores das escolas públicas. Já temos falado sobre a importância de cuidar de quem cuida, e hoje há uma situação em que esses gestores estão precisando de ajuda e pedindo socorro. Eles falaram, sim, de gratificação, de melhores condições, mas o que vimos aqui foram diretores chorando por estrutura básica nas escolas. Muitas vezes, não há estrutura básica sequer para se produzir material de qualidade. Estão transformando os laboratórios de física, de química – e até auditório – das escolas em sala de aulas para acomodar as crianças.

Sou fruto de escola pública, estudei toda a minha vida em escola pública e sei de sua importância. Precisamos garantir que a escola esteja perto da população. Não é razoável que cada criança tenha de percorrer 30 quilômetros de casa até a escola. Quando chega à escola, ela já está cansada.

Os diretores clamam para que a Secretaria de Educação olhe com muita responsabilidade para aqueles que carregam a esperança e a transformação do ser humano. Isso não é apenas um discurso político, é uma realidade que precisa se tornar concreta, porque a educação é transformadora. Todos nós estamos aqui por causa de um professor, e precisamos garantir essa dignidade às nossas crianças e aos nossos adolescentes do Distrito Federal.

Reafirmo meu compromisso com a educação. Tenho a honra de dizer que sou uma das parlamentares que mais destinam recursos à área. Já contemplamos mais de 300 escolas por meio do nosso gabinete, com emendas que, como sempre digo, não são minhas, são da população. Todos nós pagamos impostos e, quando vemos a realização e a transformação das escolas, podemos dizer: valeu a pena. Reafirmo esse compromisso com a educação das crianças e dos jovens, com a educação profissionalizante e com a educação dos adultos. Por meio da educação, promovemos prosperidade.

Aproveito o pouco tempo que me resta para falar sobre a valorização da saúde. Infelizmente, hoje, temos uma saúde que pede por socorro. Precisamos convocar não apenas os Avas e ACS, mas também enfermeiros, médicos e todos os profissionais que estão presentes nesta casa. Sei que vir para o plenário da Câmara Legislativa não é tarefa fácil. Aqui, ninguém pede mais do que é justo. Quando se realiza um concurso público, é necessário convocar os aprovados.

Quero dizer a todos os presentes – policiais penais, profissionais da enfermagem, Avas, ACS – que contem com nosso mandato, com nossa força, para que possamos, cada vez mais, implementar políticas públicas. Políticas públicas não devem ter ideologia, devem ter solução, resolução. É nisso que acreditamos.

Muito grata. Que Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, são 15 horas, 32 minutos e 50 segundos. Estamos no plenário com 7 parlamentares: 6 deputados e 1 deputada. Precisamos de pelo menos 13 deputados em plenário para que possamos votar os projetos. Há um projeto de abertura de crédito que contempla as emendas parlamentares com remanejamento de recursos. Portanto, faço um apelo aos deputados que ainda estão em seus gabinetes: venham ao plenário para que possamos votar. Esse projeto é fundamental. Temos até às 16 horas e 30 minutos. Se não houver o quórum de 13 deputados até esse horário, a sessão será encerrada, o que será muito ruim.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. O acordo é para que todos estejam presentes até às 16 horas e 30 minutos.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, uma ótima tarde a todos. Antes de iniciar meu discurso como líder, eu gostaria de solicitar, por gentileza, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 225/2024 na ordem do dia, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima”.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Pedido deferido, deputado Rogério Morro da Cruz. Vossa excelência tem a palavra pelo prazo regimental.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, quero agradecer a toda população de São Sebastião e do Distrito Federal pelo carinho e por acompanharem o nosso trabalho. Tenho andado por várias cidades e bairros.

Ontem, foi o dia de uma importante reunião para os moradores do bairro Vila do Boa. A alegria que levei a esses moradores foi a informação da contratação da empresa que vai cuidar da ligação do reservatório dos Jardins Mangueiral ao reservatório de São Sebastião. Esses moradores têm sofrido bastante, deputado Max Maciel, com a falta de água naquela região, especialmente nesta época. A elevatória e a adutora vão abastecer toda a região de São Sebastião e do Jardim Botânico.

Ontem foi um dia em que fui levar boas novas.

Também falamos sobre a ação de energia legal que o bairro recebeu. Lá há vários moradores com dúvidas a respeito disso. Muitos questionaram o alto valor das contas. Eu orientei que esses moradores procurassem o escritório da Neoenergia Brasília e pedissem uma revisão em suas residências. Além disso, falamos sobre a iluminação pública. Eu lembro a todos que a CEB Iluminação Pública já está trabalhando no Morro da Cruz para colocar iluminação nas partes pendentes. Após a conclusão do Morro da Cruz, já irá atender a Vila do Boa para, em seguida, atender o bairro Capão Comprido.

Tratamos, ademais, do transporte público. Vários moradores – senhoras, estudantes – me questionaram sobre o transporte público naquela região. Nós já formalizamos um documento, via gabinete, para a Semob, pedindo que coloquem mais ônibus nas linhas existentes e que implementem novos itinerários. A minha sugestão é que coloquem o zebrinha até a regional de ensino para atender a essa grande demanda, até porque ninguém está pedindo favor, nós vamos pagar pela passagem. Precisamos que a Semob faça um estudo para atender esses moradores.

Outra demanda foi a respeito da UBS da Vila do Boa. Temos lutado para que todas as UBS de São Sebastião e do Jardim Botânico tenham médicos e atendimento. Eu fiz um relatório e o enviei para a Secretaria de Saúde. Graças a Deus, a demanda de algumas UBS que estavam sem médicos já foi suprida. Estamos nas tratativas sobre o imóvel da UBS na Vila do Boa. Graças a Deus, já está acontecendo o chamamento público para que busquemos solução para esses moradores.

Também debatemos a regularização fundiária. Essa é uma pauta que eu trouxe para esta casa. Como eu moro no Morro da Cruz, sei que é necessária, sim, a existência de todas essas cidades, bairros e do cinturão em volta de São Sebastião. É necessário que esses novos bairros do Distrito Federal sejam regularizados. Eu mandei R$8,5 milhões para regularizar toda a cidade, para escriturar e fazer o que os gestores passados não fizeram. Os gestores passados tinham a única preocupação de demolir casas. Estamos avançando.

Para finalizar, presidente, informo que já encaminhei os pedidos desses moradores sobre as podas de árvores. É uma coisa simples que tanto a Novacap quanto a Neoenergia precisam resolver urgentemente. Elas não podem deixar 2 anos passarem para atender a uma demanda tão simples.

Que Deus abençoe! Muito obrigado pela oportunidade.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Amém, deputado Rogério Morro da Cruz, amém.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da minha fala como líder, eu quero fazer um pedido a essa presidência na pessoa de vossa excelência.

Eu gostaria de dedicar 1 minuto de silêncio ao querido pastor e reverendo Pedro Laurindo, que foi uma pessoa muito influente no Distrito Federal. Era uma pessoa fantástica, apaixonada por Israel. Ele era secretário-executivo da Frente Parlamentar Brasília e Israel e nos deixou no domingo. Ontem foi o seu sepultamento e vários senadores e deputados, além da vice-governadora, estavam lá. Isso mostra o carinho que ele tinha nesta cidade. Era um apaixonado por Deus, pelo evangelho do nosso senhor Jesus Cristo.

Eu gostaria, como homenagem desta casa pelo que ele representa para o Distrito Federal, de requerer a esta presidência que façamos 1 minuto de silêncio. É uma homenagem por ocasião da partida do pastor e reverendo Pedro Laurindo.

PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Externando os meus cumprimentos a todos os familiares e amigos, e externando a minha dor pela perda do pastor Laurindo, eu defiro o seu pedido, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni. Presidente deputado Wellington Luiz, demais deputados e deputadas que aqui estão, assessores e aqueles que nos assistem pelas redes da Câmara Legislativa, meus cumprimentos. Cumprimento, também, todos os presentes na galeria, os aprovados na Polícia Penal, os da Emater, os enfermeiros. A todos vocês, o nosso carinho, a nossa dedicação e o nosso apoio irrestrito.

Presidente, várias coisas me trazem à tribuna nesta tarde. A primeira delas é deixar aqui registrado e consignado os meus efusivos parabéns à região do 26 de Setembro, o conhecido Assentamento 26 de Setembro. Estamos trabalhando para que ele vire uma administração regional, porque ele já tem mais de 50 mil habitantes. No próximo dia 26 de setembro, o 26 de Setembro completará mais 1 ano de vida.

Agradecemos à Marcela Passamani, nossa secretária da Sejus, que, no final de semana passado, colocou lá toda a estrutura do GDF Mais Perto do Cidadão, e nós pudemos atender a comunidade do 26 de Setembro com vários serviços do Governo do Distrito Federal.

Ao 26 de Setembro, os meus parabéns.

Porém, é certo que o 26 de Setembro tem muito problema, e o povo cobra soluções, o que é correto, justo e honesto. Ele tem que cobrar mesmo. O interessante é que eles cobram mais do deputado do que do governo. Eu quero dizer ao 26 de Setembro que o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina Leão, o doutor José Humberto, o Gustavo Rocha, a Novacap, o SLU e o DER sempre foram pessoas e estruturas que nos atenderam muito no 26 de Setembro.

O maior clamor do 26 de Setembro, presidente, é pelo asfalto. Por certo, eles terão de entender que, antes do asfalto, tem que vir a drenagem das águas pluviais e, antes das águas pluviais, têm que vir as bacias de contenção que receberão essas águas. Senão, onde elas serão despejadas? Para haver bacia de contenção, é preciso autorização dos órgãos ambientais.

Eu tenho conversado com o governador Ibaneis por telefone quase toda semana, e ele tem nos atendido. O doutor José Humberto tem estado à frente disso. Quero, inclusive, agradecer a ele, que está preparando um batalhão de caminhões e de maquinários para darmos uma geral no 26 de Setembro a fim de suportar o período de chuva que se aproxima.

O governador nos garantiu: “Daniel, nós precisamos, primeiro, regularizar e precisamos dos documentos”. Quando os documentos chegarem, eu tenho certeza de que o governador Ibaneis, pelo carinho que ele tem pelo 26 de Setembro, há de liberar, pelo menos, o asfaltamento da DF-097 e da metade da avenida principal. A outra metade não poderá ser feita, porque, depois, ela terá que receber as águas pluviais. Não seria justo asfaltar toda a avenida principal – ela ficou larga demais, tem 28 metros de largura – e, depois, ter que abri-la e perder tudo o que foi feito. Então, será asfaltada a metade, 14 metros, que vão da DF-001 até a Cabeceira do Valo, no encontro com a cidade Estrutural. Esse é o pedido que temos feito. O governador determinou que todos os órgãos se esforcem para enviar esses documentos a fim de que possamos levar mais dignidade à população.

Eu quero dar meus parabéns a todos os moradores do 26 de Setembro, a todos os empresários e, de forma especial, a todas as lideranças. As lideranças fazem o papel de defender a comunidade como um todo. Isso nos ajuda. Nós temos condição de tirar proveito mesmo nas críticas, porque vemos que a crítica ajuda na busca de soluções para a comunidade.

Todos juntos merecemos parabéns. Parabéns, 26 de Setembro. Que as bênçãos de Deus caiam sobre a vida de cada um de vocês.

Deputado Thiago Manzoni, há outro assunto que me traz aqui. Muito me preocupou uma pesquisa que o IPEDF está realizando. Essa pesquisa está traçando um cenário religioso do Distrito Federal. Há uma pergunta que me preocupou extremamente. A pergunta é a seguinte: “Criticar ou falar mal de religiões como umbanda e candomblé é liberdade de expressão, não violência?”

Essa pergunta me preocupou demais porque, do meu ponto de vista jurídico, há um viés ideológico nisso. Deputado Chico Vigilante, essa pergunta deveria ser direcionada a todos os segmentos. Há perseguição religiosa quando criticam ou falam mal só contra umbanda e candomblé? Há aqueles que criticam os católicos, criticam os espíritas, criticam os evangélicos, deputado Thiago Manzoni. Quando um órgão do governo faz uma pergunta dessa direcionada a um único segmento, eu confesso que me preocupo. Eu fico preocupado, presidente, porque não é crível. Um órgão de Estado está tomando uma tendência ideológica na defesa de uma única estrutura religiosa. A grande conversa é que o Estado é laico. Isso é verdade. Naturalmente, ser laico não é ter religião, mas significa que o Estado não vai patrocinar uma religião. Ser laico é o Estado ter a responsabilidade de cuidar de todas as religiões. Quando o órgão faz uma pergunta dessa natureza, ele está olhando para uma única religião. Certamente, quase todas as religiões são afrontadas.

Eu estou fazendo um requerimento sobre esse assunto e peço que esta casa também nos ajude a dialogar. Pode ter sido um erro de digitação ou até de pensamento, mas o nosso gabinete está fazendo um questionamento ao IPEDF para que essa pergunta seja estendida a todas as religiões e não apenas a uma.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, todos os presentes, deputados, assessores, imprensa, pessoal que assiste à TV Câmara Distrital pelo YouTube, pessoal da galeria.

De maneira muito breve, eu gostaria de felicitar o Governo do Distrito Federal por ter corrigido um erro. Todo governo erra e acerta. O governo havia cometido um erro ao criar uma faixa exclusiva para ônibus naquela pista que vem do Tororó, passando por São Sebastião, pelo Jardim Botânico, até chegar à terceira ponte. Aquilo transformou o trânsito em um caos. O trânsito, que havia melhorado com a obra – deputado Rogério Morro da Cruz, vossa excelência conhece o local e sabe do que estou falando –, voltou a ser um caos absoluto com aquela faixa exclusiva de ônibus.

Nós recebemos centenas de reclamações. Eu me dirigi ao Governo do Distrito Federal e conversei com o secretário Gustavo Rocha e com o secretário José Humberto. Eu sei que vossa excelência, o deputado João Cardoso e outros deputados também conversaram com eles. O Governo do Distrito Federal atendeu à demanda da população e acabou com aquela faixa exclusiva de ônibus. Isso fará com que o trânsito volte a fluir normalmente naquela região do Distrito Federal.

Então, parabenizo o governo, que não tem compromisso com o erro: fez a alteração achando que iria melhorar o trânsito, o trânsito piorou, e, prontamente, fez a correção, atendendo às demandas da população do Distrito Federal por um trânsito melhor.

Com relação às supostas manifestações do dia 21, que foram mencionadas pelo deputado Chico Vigilante, elas, na verdade, foram shows musicais proporcionados por artistas, compositores e cantores anistiados que agora vão às ruas contra a anistia. Imagine, aqueles que foram anistiados vão cantar contra a anistia! É duro!

Ouvi declaração de grandes lideranças petistas dizendo que eles estavam na rua contra a impunidade. Contra a impunidade? Meu amigo! O que esses caras vão fazer? Vão pedir para serem presos? Vão mandar prender o Lula de novo? Vão devolver o dinheiro que eles roubaram no Petrolão? O que eles vão fazer, se estão na rua contra a impunidade?

O Palocci, na delação que fez, falou que o Lula pediu a aposentadoria dele: R$300 milhões, em propina, para a Odebrecht. Isso está na delação do Palocci, é só ir lá e ver. Mas isso foi meio que apagado da nossa história. “As provas não eram válidas.” Mas ele falou isso! E, junto com ele, há outros tantos delatores. Agora vêm esses caras dizer que estão na rua lutando contra a impunidade? Ah, para! É tipo bêbado ir para a rua a favor da Lei Seca. É uma piada pronta o PT na rua com showzinho musical contra a impunidade. Não existe isso, nunca existiu!

E aquilo não era manifestação, era show musical de artistas que foram anistiados e que agora lutam contra a anistia. Eles estavam lá gritando “Sem anistia!” Eu quero vê-los gritarem “Sem Rouanet!” Eu quero vê-los sobreviverem sem o dinheiro público, sem mamar na Lei Rouanet. Aí eu quero ver.

Reuniram uma multidão lá. E havia uma multidão mesmo – menor que a das manifestações da direita. Reuniram uma multidão para ouvir música do Caetano, do Gilberto Gil. Mas chamar isso de manifestação é debochar da população brasileira, é diminuir a inteligência da população brasileira. Aquilo era apenas show musical e mais nada.

Se querem combater impunidade, comecem por quem roubou no Petrolão! Parem de querer apagar a história. Coloquem nas redes sociais dos senhores os vídeos das delações premiadas que denunciaram o PT como o partido que propiciou para o Brasil o maior escândalo de corrupção da história, que foi o Petrolão. Não venham com essa conversa de que vocês estão na rua contra a impunidade. Vocês do PT são os reis da impunidade. Vocês só estão de novo no poder porque descondenaram o Lula.

O Brasil se esforça para dizer para o mundo, o tempo inteiro, infelizmente, que o crime compensa. Tiraram o Lula da cadeia e o botaram de novo na Presidência da República. Ele saiu impune, mas o Palocci falou, nos autos, que ele tinha pedido R$300 milhões da Odebrecht e que o dinheiro foi depositado em uma conta do exterior. Ele está impune, todo serelepe, discursando na ONU. Quem mais defende a impunidade no Brasil é o PT. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputado Wellington Luiz, boa tarde. Boa tarde aos meus pares que se fazem presentes e a quem nos acompanha na galeria e pela TV Câmara Distrital. Saúdo os aprovados dos concursos da Emater, Avas, ACS e enfermagem que estão aguardando nomeação.

Presidente, na semana passada, vim a esta tribuna e elogiei a Secretaria de Transporte e Mobilidade por uma decisão que ela tomou, a inversão da faixa de São Sebastião até o balão da terceira ponte. Mas, infelizmente, eu acho que eu fui precipitado no elogio. Recorreram rápido demais.

Eu não vim a esta tribuna dizer que foi a pressão popular. Eu vou apresentar números: 75 mil passageiros, usuários do transporte público, embarcam naquela região com sentido ao Plano Piloto. Trata-se de 75 mil pessoas que não têm ar-condicionado, não estão no conforto de um carro e não podem ouvir música na altura que quiserem.

Dessas 75 mil pessoas, a sua maioria vai em pé, com o ônibus lotado, e enfrenta o solavanco do transporte público. Não basta dizer que o ônibus é novo, pois ele é um chassi de caminhão, duro e desconfortável.

Olhem que legal o que eu acompanhei hoje cedo: agora todo mundo está no engarrafamento, tanto os ônibus quanto os carros. O que é a fluidez? É andar o que o carro andou hoje: 10 ou 20 quilômetros por hora? Os usuários – esses 75 mil que estavam no desconforto do ônibus – haviam ganhado de 8 a 10 minutos no trajeto até a rodoviária. Mas, hoje, não. Hoje passaram a levar 1 hora e meia para chegar.

Eu não tenho medo de quem vai me bater em razão de ser a favor da faixa exclusiva. Eu não tenho problema algum com isso. Nós da comissão estamos apresentando, junto com a Secretaria de Transporte e Mobilidade, um estudo para faixas exclusivas em todo o DF. Trata-se do DF inteiro! Nós vamos ter que enfrentar isso no Distrito Federal.

Não pode haver o privilégio do automóvel mandando o tempo todo nesta cidade. Os automóveis têm 3 faixas. Quando nós destinamos 1 aos ônibus, eles reclamam. Não adianta alargar a pista. Toda equipe técnica de engenharia de tráfego sabe que alargar pista não resolve problema de transporte e mobilidade, o que o resolve é qualidade no transporte coletivo e de massa.

Eu quero apresentar outro dado, que talvez as pessoas que não compreendam o assunto não saibam como funciona. A estrada parque que vem do Jardim ABC, do Tororó, de São Sebastião é uma rodovia, com caixa de rolagem de 10,5 metros e faixas de 3 metros para os carros. Qual é a nossa proposta para o DER? Vamos transformar essa rodovia em uma avenida, reduzindo as faixas para 2 metros. É assim no Rio de Janeiro, em São Paulo e na Bahia. Quando se reduz a faixa para 2 metros, quase se ganha uma faixa na lateral. Não precisa alargar nada.

O governo precisa explicar o gasto de R$40 milhões em um viaduto no Jardim Botânico, com o argumento de que melhoraria o transporte e o tráfego naquela região. Mas não melhorou. Qual é a nossa proposta? Que a terceira faixa, que era do ônibus vindo de São Sebastião, seja feita com uma obra de baixo custo, seguindo aquela alça do balão, mantendo as 2 faixas que hoje existem e preservando, senhoras e senhores, a única faixa no balão para o Tororó, que continua como está hoje. É importante nós fazermos isso.

Não adianta, o carro vai gritar sempre mesmo. Os carros vêm ganhando nesta cidade, há 64 anos, enquanto os usuários do transporte público – sobretudo mulheres, negras, periféricas, que trabalham como auxiliares de serviços gerais, como empregadas domésticas, e ficam o dia todo em pé – ainda têm que encarar um transporte suado nas suas vidas. Quando essas mulheres recebem o benefício de falar “Olhe, meu Deus, vou ganhar mais tempo de vida”, mais uma vez são derrotadas pela lógica carrocrata. Não tenho medo disso.

Também foi apresentada a inversão de faixa. O governo não gosta de inverter faixa? Então, inverta a faixa até a terceira ponte! Só que há um limite para a inversão de faixa, porque, se você facilita para o automóvel, mais automóveis vão entrar no sistema.

Senhoras e senhores, eu não tenho medo de enfrentar esse problema. Nós vamos ter que enfrentar essa lógica do carro. Esta cidade não comporta mais carros. Vamos fortalecer o transporte público de massa!

Dito isso, continuarei oficiando o Ministério Público e o Tribunal de Contas para que o Distrito Federal tenha toda a sua malha priorizada para o transporte coletivo e de massa.

Para encerrar, nós estivemos hoje na Novacap, junto com o Conselho de Saúde e a superintendência de saúde que abarca a Ceilândia, para a qual existe um recurso de R$15 milhões na Caixa Econômica Federal. A Novacap apresentou o projeto para a reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia. Estamos acompanhando isso de ponta a ponta.

Foi encaminhado pela Novacap o ajuste que a Caixa Econômica pediu. Estamos aguardando que a Caixa Econômica o acate, sem mais nenhuma burocracia, para que, até o final de novembro, a Novacap licite a reforma. A reforma do pronto-socorro do Hospital de Ceilândia, que hoje atende milhares de pessoas, precisa acontecer. Ela é merecida. O nosso mandato está acompanhando o processo dela.

Quero agradecer ao presidente da Novacap, Fernando Leite, pela atenção que sempre tem comigo.

Presidente, eu também gostaria de dizer que hoje, na Novacap, houve o anúncio da licitação para o novo skate park da Praça dos Eucaliptos. Saiu a licitação. Vamos aguardar todo o trâmite necessário para as empresas, as qualificações e o prazo de recurso. Em breve, Ceilândia vai ter mais uma pista nova de skate para seus atletas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Informo que, a pedido do deputado Chico Vigilante e em razão de alguns eventos importantes, vamos votar, primeiramente, os requerimentos. Alguns colegas fizeram esse pedido, e vamos seguir dessa maneira.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, no ano passado, em junho ou julho, o atleta Caio Bonfim se tornou medalhista nos Jogos Olímpicos de Paris. Ele ganhou a medalha de prata. O Caio nasceu em Sobradinho. Eu conheço o pai, a mãe e toda a família dele. A mãe dele também foi atleta olímpica. Foi uma comoção muito grande a conquista que ele trouxe para o Brasil. Não é fácil ganhar uma medalha olímpica e, com aquela vitória, o Caio deixou todos os brasileiros orgulhosos.

Naquele momento, há 1 ano, toda a imprensa, nós deputados e todos ficamos muito impressionados com o estado da pista do Estádio Augustinho Lima, onde ele treina. Do gramado nem se fala! Desde quando o estádio saiu da carga da Administração Regional de Sobradinho e passou para a carga da Secretaria de Esporte, ficou completamente abandonado. Não só o Estádio Augustinho Lima, mas também outros estádios ficaram abandonados. A Secretaria de Esporte disse que ia resolver o problema, porque não era justo os atletas treinarem numa situação daquelas, no Caso Atletismo.

Pois bem, no último final de semana, o Caio Bonfim foi campeão do mundo e deixou orgulhosos, mais uma vez, o nosso país e a nossa cidade. Eu sou conterrâneo dele, pois também nasci em Sobradinho. Mesmo assim, depois de 1 ano, o estádio continua na mesma situação. São só promessas. São só promessas.

Então, quero fazer um apelo ao governador Ibaneis Rocha: passe de volta a responsabilidade sobre o Estádio Augustinho Lima e outros estádios para as administrações regionais. Que a Secretaria de Obras arrume os estádios. Até quando vamos ver completamente abandonados o Estádio Augustinho Lima e outros estádios, como o Adonir José Guimarães, em Planaltina?

Tenho todo respeito pelo secretário de Esporte, mas não sei qual é o problema, qual é a dificuldade. Inclusive, eu destinei R$400 mil para a reforma do gramado! Seria tão simples, mas não. Resolveram fazer tudo ao mesmo tempo: pista, gramado. Atualmente, tudo está parado. Não sabemos quando essa obra vai-se iniciar. A situação daquele estádio e dos atletas que treinam lá é uma vergonha para o Distrito Federal, para o próprio Caio e para a família dele. Passam-se os anos, mas os estádios, as praças esportivas continuam completamente abandonados.

Faço este apelo ao Governo do Distrito Federal, em especial ao governador Ibaneis: retire a responsabilidade dos estádios da Secretaria de Esporte e Lazer, porque ela tem que fomentar o esporte, patrocinar o esporte, investir no esporte. Quem tem que cuidar dos espaços é a Secretaria de Obras e Infraestrutura, juntamente com as administrações.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Nesse caso específico que o deputado Ricardo Vale trouxe à tribuna, eu gostaria de me somar a sua excelência.

Realmente, o estado dos nossos estádios de futebol está precário, e precisamos dessa melhoria. Somo-me a vossa excelência para fazer esse apelo ao Governo do Distrito Federal no que diz respeito aos nossos estádios.

Vossa excelência mencionou o Augustinho Lima, mas há outros estádios em várias regiões administrativas do DF que também precisam de cuidado. O nosso esporte profissional precisa desse cuidado. Eu não me refiro apenas ao futebol, porque, nos estádios de futebol, como vossa excelência bem disse, também são praticados atletismo e outros esportes.

O Distrito Federal merece isso. Somo-me a vossa excelência para pedir ao Governo do Distrito Federal um carinho especial com os nossos estádios.

Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Ricardo Vale, também quero me somar a vossa excelência e dizer que esse menino, Caio Bonfim, é de ouro.

Ele foi medalha de prata nas Olimpíadas de Paris, na França, e agora, no Japão, foi medalhista de ouro, campeão mundial. Venceu seu maior concorrente, que ultimamente ganhava quase tudo: o japonês.

O Caio, antes de embarcar para o Japão, esteve comigo no gabinete, junto com o pai dele, Sena. Eles são da nossa igreja, ADS, Assembleia de Deus em Sobradinho, liderada pelo nosso presidente, pastor Lourival Dias Neto.

Nossa igreja, Sobradinho, Brasília, todo o Brasil: todos se orgulham demais desse menino. Eu me associo a vossa excelência, porque sei que também apoia aqueles atletas, que passam por tanta dificuldade.

Estamos falando de um campeão, deputado Ricardo Vale. Não estamos falando de qualquer pessoa. Deputados desta casa, estamos falando de um campeão mundial de marcha atlética, que é espelho para gerações em todo o Brasil.

É necessário que o governo olhe com carinho e melhore essas condições. Tenho convicção de que isso será resolvido. Eu me somo a vossa excelência, principalmente no que diz respeito a parabenizar uma grande celebridade que Brasília oferece ao Brasil e ao mundo: Caio Bonfim.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Thiago Manzoni.

Desejo apenas lembrar-lhes que o Sobradinho Esporte Clube, do qual sou presidente de honra, também ficou o ano inteiro prejudicado. Tivemos que jogar na Vila Planalto, no estádio do Defelê, porque a Secretaria de Esporte e Lazer resolveu arrumar tudo junto – ela poderia ter arrumado pelo menos o gramado – e não o fez. Ela disse que faria a obra. O Sobradinho ficou o campeonato inteiro jogando fora de casa.

Pelo que estou vendo, no ano que vem, novamente o Sobradinho Esporte Clube vai ter que jogar em outro estádio, vai perder o mando de campo, porque a secretaria não dá a agilidade que deveria dar. Tanto o Caio, que é atleta olímpico, quanto o pessoal que treina no estádio e o clube da cidade ficaram completamente prejudicados.

Reforço o pedido ao Governo do Distrito Federal que retire a responsabilidade do Estádio Augustinho Lima e de outros estádios, como o Adonir Guimarães, da Secretaria de Esporte e Lazer – que é muito morosa para resolver esses problemas de estrutura – e a transfira para a Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Inclusive, já conversei com Valter Casimiro. Se isso ocorrer, ele dará uma acelerada no processo. O Caio merece, a população de Sobradinho merece, o Sobradinho Esporte Clube também merece.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Quero registrar e agradecer a presença de alunos e de professores do Centro de Ensino Especial de Santa Maria. É um prazer tê-los conosco, é um privilégio para todos nós. Muito obrigado.

Sejam bem-vindos! Esta é a casa de vocês. Aproveitem bem a visita, conheçam todos os espaços. É uma alegria enorme para todos nós vocês estarem aqui. Obrigado a todos os professores e alunos.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. Após, seguiremos a ordem dos inscritos.

Passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa, quem está assistindo a esta sessão, nossos colegas do Sindicato dos Enfermeiros, agentes comunitários de saúde, nossos colegas da Emater, os alunos que estão tendo uma aula ao vivo de cidadania e de política.

Senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero fazer um agradecimento especial à Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Várias vezes, somos considerados pela sociedade ou pela mídia como uma casa que faz leis inconstitucionais. De fato, acontecem alguns julgamentos no Tribunal de Justiça que deixam as nossas leis inconstitucionais. Foi o que aconteceu com a última lei aprovada de minha autoria, sobre a prescrição por enfermeiros em Brasília.

O Sindicato dos Médicos entrou com uma ação no TJDFT, que suspendeu a lei e a julgou inconstitucional. A Procuradoria da Câmara Legislativa, deputado Hermeto, entrou com um recurso no STF, e nós ganhamos a causa. O STF considerou a lei elaborada no Distrito Federal, aprovada por esta casa, de autoria deste deputado, constitucional.

Qual lei é essa? A lei que garante a prescrição de antibióticos por enfermeiros, o que não é novidade. A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, lei federal, e o nosso código de ética garantem a prescrição.

Há mais de 30 anos, realizávamos essa prescrição, a qual era levada à farmácia pública, que dispensava o medicamento com o carimbo do enfermeiro. Nunca houve questionamento médico. Nunca! Por quê? Porque esses remédios eram comprados pelo Estado, estavam na farmácia, então não havia concorrência.

Porém, quando fiz a lei para permitir que o remédio fosse retirado na farmácia privada caso ele não estivesse disponível na farmácia pública, meu amigo, a coisa azedou. Mexi no vespeiro! Todos vieram para cima. Falaram: “Isso não pode”. Quem falou que não pode? A lei garante a prescrição. Ela não especifica se é de antibióticos ou não.

Fomos à Anvisa e a questionamos sobre por que de, na farmácia privada, no código e no programa dela, o enfermeiro não estar incluso, apenas o médico e o odontólogo. Responderam: “Deputado, isso nunca foi proibido. Não é a Anvisa que proíbe ou autoriza o enfermeiro. Isso é definido pelas leis.”

Portanto, solicitamos a inclusão dos enfermeiros no rol de prescritores. A Anvisa fez isso e soltou uma nota para o Brasil inteiro: “Farmácias do Brasil, os enfermeiros podem prescrever medicamentos também”. Isso está na lei deles. Não estou inventando nada.

Então, o Conselho Federal de Medicina começou a questionar a Anvisa e a lei. O site do Conselho Federal de Medicina diz que a lei foi julgada inconstitucional. Conselho Federal de Medicina, nós não estamos disputando base, não estamos disputando categorias. Longe de mim! Sabemos a importância do médico, a capacidade do médico, a capacidade do enfermeiro e a de qualquer outro profissional. Porém, fazer isso que o conselho está fazendo não é correto. Ele está induzindo as pessoas ao erro ao fazê-las acreditarem que a lei foi considerada inconstitucional – e ela não foi! O Flávio Dino julgou o recurso e disse que a lei é constitucional.

O grande imbróglio é se a enfermagem pode prescrever antibiótico. Pode prescrever, em alguns casos, determinados antibióticos – sempre aqueles estabelecidos em normas e em protocolos da secretaria municipal, estadual ou do ministério.

Podem perguntar: “Deputado Jorge Vianna, qual é esse protocolo de que você tanto fala?” Vou dar um exemplo. Estou aqui com um protocolo em mãos. Detalhe: protocolos são feitos por médicos. Os médicos é que determinam quais são as medicações para determinadas doenças, ou seja, eles mesmos criaram os protocolos e autorizaram as pessoas a prescreverem de acordo com esse protocolo.

Está aqui. Vou dar um exemplo do protocolo do Ministério da Saúde com relação às ISTs, as infecções sexualmente transmissíveis, antigas DSTs. O enfermeiro faz a coleta do material para o exame preventivo, o exame de Papanicolau. Todo mundo sabe disso. Esse exame vai para o laboratório, que o devolve dizendo se há algum tipo de bactéria. Havendo a bactéria, qual é o tratamento? Qual é o primeiro tratamento para gonorreia e clamídia, doenças sexualmente transmissíveis? Para infecção gonocócica não complicada, uretra, colo de útero, reto e faringe: ceftriaxona – antibiótico –, 500 miligramas, intramuscular dose única; mais azitromicina, 500 miligramas, 2 comprimidos, via oral, dose única. Infecção gonocócica disseminada: ceftriaxona, 1 miligrama, IM ou IV ao dia, com ao menos 7 dias de tratamento; mais azitromicina, 500 miligramas, 2 comprimidos, via oral, dose única. Isso aqui é um protocolo.

Qualquer médico, qualquer cirurgião-dentista, qualquer enfermeiro pode prescrever isto aqui. Está no rol das nossas atribuições prescrever antibiótico. Isto daqui é um protocolo feito por médico. Qual é a dificuldade?

A lei não diz que o enfermeiro vai sair prescrevendo todo antibiótico para qualquer pessoa em qualquer lugar. Não! O enfermeiro tem que participar de programa de saúde do SUS. Se ele trabalhar em uma empresa privada, essa empresa tem que tê-lo como enfermeiro prescritor, com registro no Conselho Regional de Enfermagem, e tem que reconhecê-lo como em consultório de enfermagem, em tratamento de enfermagem. Não há segredo. Já passou da hora de o Brasil ter outros profissionais que prescrevam, como, por exemplo, o farmacêutico. Em qualquer lugar do mundo farmacêutico prescreve, muda, receita e salva inclusive vidas de médicos que estão prescrevendo de forma errada.

Eu vi o Conselho Federal de Medicina dizer: “No Brasil há muitas prescrições erradas de antibiótico e de anestesia”. Mas, até hoje, quem passava os antibióticos eram eles médicos. Então, se existe um grande erro, um excesso de antibióticos, isso se deve aos médicos, porque agora é que os enfermeiros vão começar a prescrever.

Presidente, eu não quero criar aqui uma disputa classista. Todos nós somos integrantes de serviços de saúde para atender e dar o melhor para o nosso paciente. A saúde hoje não é mais medicalocêntrica, hospitalocêntrica; a saúde hoje está repleta de profissionais capacitados, profissionais que estão estudando cada vez mais para olhar o paciente de forma global e assim ajudá-lo no processo de cura, tratamento e prevenção.

Os médicos hoje estão sendo atacados, sim, eu concordo, mas não por nós trabalhadores, que queremos ajudá-los, ajudá-los no interior do Maranhão, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, do Acre, lugares em que não há médicos. Isso porque muito estudante de medicina não quer trabalhar nesses lugares, ele quer trabalhar nos grandes centros.

O que adianta ele se formar em medicina numa capital do Pará, por exemplo, e ir para o interior de uma cidade do Pará? O que vai haver lá para ele? Nada. Então, ele quer trabalhar nos grandes centros, para ter uma casa melhor, um carro melhor, ir ao shopping. Lá no interior vai haver alguma coisa disso? Não vai. Então, ele não vai. Mas quem vai estar lá certamente? O enfermeiro. Certamente o enfermeiro estará lá, porque há enfermeiro em todos os lugares, em todas as cidades, em qualquer município do Brasil. Então, vamos aproveitar a força de trabalho do enfermeiro para ajudar o povo.

Se os médicos estão sendo perseguidos, não é por nós enfermeiros. Se os médicos estão sem crédito, não é devido a nós enfermeiros. É pela postura, é pela educação, é pela política errada que estão fazendo, mas não por nós. Então, amigas e amigos médicos, nós somos parceiros. Não queremos competir, queremos contribuir para atingir principalmente aquilo pelo qual juramos. Tanto vocês quanto nós juramos defender pessoas e salvar vidas. Para salvar vidas, não importa se estou sozinho ou com 10 ou com 20; o importante é salvar a vida que precisa ser salva.

Sendo assim, presidente, quero agradecer mais uma vez aos procuradores da Câmara Legislativa, que fizeram uma grande defesa e provaram que esta casa não faz apenas leis inconstitucionais. Por mais que um tribunal ou um juiz julgue uma lei inconstitucional, temos que ir até o final para considerar se realmente a matéria é inconstitucional. Essa não foi.

Enfermeiros e enfermeiras do Brasil, prescrevam com sabedoria, consciência e responsabilidade!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, confesso que estou indignado com a propaganda que o GDF está veiculando. O GDF mente na propaganda. O governo Ibaneis afirma ter feito o sistema produtor de água de Corumbá IV. Na verdade, o atual governo mente quando afirma ter feito Corumbá IV e a frota de ônibus do Distrito Federal.

O contrato para as obras foi assinado em 2009, no governo Arruda. As obras foram iniciadas em 2011, no governo Agnelo, que as deixou em estado bem avançado. O valor total da obra custou R$500 milhões. Desse valor, o Distrito Federal investiu R$285 milhões; o restante foi investimento do estado de Goiás.

No governo Ibaneis, que pagou parte da obra que estava quase toda concluída, foram investidos R$18 milhões. Dos R$500 milhões, o governo Ibaneis pagou apenas R$18 milhões, 7% do investimento feito pelo governo Agnelo e, depois, pelo governo Rollemberg.

A inauguração da obra ocorreu em abril de 2022, porque houve atraso de etapas sob responsabilidade de Goiás entre 2020 e 2022. O governo Ibaneis não investiu 1 centavo.

A falta d'água que ocorreu em Brasília em 2016, ostentada com letras garrafais na publicidade enganosa, deu-se em virtude de uma seca severa que castigou o Distrito Federal.

Com relação ao transporte, vamos aos fatos: quem renovou a frota foi o governo Agnelo, em 2012, que enfrentou uma oposição ferrenha da senhora Celina Leão, vice-governadora do Ibaneis, que se aliou ao atraso, ao atazanar a vida do governo, principalmente do Filippelli e do secretário José Walter.

O governo Agnelo teve que vencer mais de 200 ações, grande parte delas movidas por representações da atual vice-governadora, à época deputada distrital que subia a esta tribuna todos os dias para falar mal da licitação, pois estava alinhada com Wagner Canhedo e queria manter as sucatas circulando pela cidade.

Ao assumir a presidência da casa em 2015, Celina inventou uma CPI, cujo relatório sequer conseguiu voto para aprovação. Mas ela perturbou tanto o Ministério Público que o deputado Ricardo Vale – vossa excelência se lembra disso, deputado? – e à época o deputado distrital Rafael Prudente, que apresentaram voto em separado para afirmar a irregularidade da licitação, foram chamados ao Judiciário para uma transação penal. Vossa excelência não aceitou isso, presidente, porque não devia nada! Os deputados não aceitaram isso, e o Ministério Público desistiu da ação. Depois, o Judiciário confirmou a legalidade da licitação.

A desfaçatez não para aí. Em 2020, na forma dos contratos assinados, no governo Agnelo, toda a frota deveria ser renovada. O que fez o governador Ibaneis no apagar das luzes de 2020? Ele mandou prorrogar a vida útil dos ônibus já velhos, com 8 anos, para favorecer empresas e prejudicar os usuários. Na época, deputado Ricardo Vale, eu fiquei furioso com aquela decisão. Elaborei o Decreto Legislativo nº 2.326/2021, que foi aprovado por unanimidade nesta casa, e demos um duro recado ao governador.

Vou ler os 2 artigos principais:

“Art. 1º – Fica sem efeito, desde a origem, a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Ficam o Governador do Distrito Federal e o Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal notificados, na forma do art. 78, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para que se abstenham de praticar qualquer ato com base na decisão referida no art. 1º, bem como para que desfaçam qualquer ato já praticado com base na referida autorização.”

Que se abstenham, assim, da prorrogação daquelas sucatas velhas.

Portanto, o responsável pela renovação da frota somos nós, e não o governador Ibaneis. Aquela propaganda é mentirosa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Continuamos no comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, presidente desta sessão. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham.

Quero iniciar meu discurso, presidente, saudando quem esteve aqui mais cedo: os professores, as professoras, os orientadores, os profissionais e os estudantes do Centro de Ensino Especial de Santa Maria, que fazem um excelente trabalho de educação inclusiva nesta cidade. Infelizmente, esse é mais um exemplo dos profissionais da educação que não contam com o devido apoio por parte do Governo do Distrito Federal.

Presidente, quero falar das grandes manifestações pelo Brasil no domingo, pedindo justiça social, mais direitos, denunciando o que os partidos do centrão e da extrema-direita, deputado Chico Vigilante, fizeram na semana passada no Congresso Nacional ao aprovar a PEC da bandidagem, tentando chantagear o Congresso Nacional para aprovar o projeto da anistia, da impunidade de quem cometeu crime. É um Congresso que vira as costas para as pautas do interesse do povo brasileiro.

O que me traz também a esta tribuna é a postura do senador Izalci Lucas, do PL, Partido Liberal, do Distrito Federal. Na comissão que debatia hoje o projeto de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5.000, diminuição do imposto de renda de quem ganha até R$7.500 e taxação os super-ricos – aqueles que ganham mais de R$1 milhão por ano –, adivinhem qual foi a postura do PL, adivinhem a postura da extrema-direita e do senador do Distrito Federal. Ele pediu vista do projeto para não deixar votá-lo.

Disse o senador que não é possível votar matérias com esse conteúdo sem entender a questão. Mas o senador e o PL acham que podem votar uma PEC da bandidagem na calada da noite, acham que podem votar o projeto de lei da devastação ambiental e do crime ambiental no Brasil também na calada da noite. Nesse caso, eles não precisam de tempo: pautam e votam o projeto. Para atacar os interesses do povo brasileiro, o PL está na linha de frente. O PL é o partido inimigo do povo brasileiro, deputado Chico Vigilante. Eles se colocam na linha de frente contra os direitos. É impressionante o que essa turma está fazendo. Eles sobem aqui, deputado Ricardo Vale, para atacar, inclusive, os direitos da população! Já vimos vários parlamentares criticando as políticas sociais do governo e criticando o Bolsa Família.

Eu quero trazer alguns dados, para encerrar meu comunicado, de como é importante e fundamental a taxação dos super-ricos para aliviar a conta dos trabalhadores deste país.

Quero lembrar ao senador Izalci, que deveria representar o Distrito Federal, que 250 mil brasilienses serão beneficiados com a isenção do imposto de renda. São 250 mil brasilienses! E sabe quem tem o “bolsa empresário”, presidente, que é um benefício fiscal de sobra neste país? Vou mostrar as empresas que mais recebem benefício fiscal, porque eles adoram atacar o pobre, adoram atacar o Bolsa Família e são silenciados, calados, ficam pianinhos, para dizer e questionar por que a Braskem, no ano passado, obteve mais de R$2 bilhões de isenção fiscal. Por que a Syngenta obteve R$1.700.000.000 de isenção fiscal? Por que a Latam obteve R$1.700.000.000 de isenção fiscal? Por que a Yara Brasil Fertilizantes obteve R$1.200.000.000 de isenção e por que a Azul obteve mais de R$1 bilhão de isenção fiscal? Por que a Samsung obteve R$1 bilhão de isenção fiscal?

O que o PL, a extrema-direita e o centrão estão fazendo é um ataque direto ao povo brasileiro, defendendo os privilégios dos super-ricos e o “bolsa empresário”, para não permitir que o governo avance na pauta fundamental da isenção do imposto de renda para fazer justiça tributária.

Presidente, encerro dizendo que, no domingo, as ruas deste país deram um recado. O Congresso Nacional precisa votar aquilo que é interesse do povo e não defender privilégios, não proteger criminosos e os interesses de uma turma que não tem nenhuma preocupação com os direitos do povo brasileiro.

Infelizmente, hoje o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, mostra mais uma vez que a extrema-direita, o centrão, o PL – partido do condenado Bolsonaro – são inimigos do povo brasileiro e inimigos do Brasil. Talvez, por isso, presidente, nas manifestações que a extrema-direita chamou, a bandeira que apareceu nas manifestações era a dos Estados Unidos. No domingo, as manifestações populares por direitos e a bandeira que nós vimos nas ruas era a bandeira dos direitos e a bandeira do Brasil.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital, houve um domingo histórico no Distrito Federal, um domingo no qual dezenas de milhares de pessoas foram às ruas para dizer “não” a 2 projetos: a PEC da bandidagem, a que eles chamam de blindagem – nós a chamamos de bandidagem –, e a urgência da anistia, que não é uma pauta para o povo brasileiro.

A população foi para a rua em atos convocados, deputado Chico Vigilante, em 3 dias! Atos montados pelas redes sociais em 3 dias reuniram centenas de milhares de pessoas no país. É óbvio que a extrema-direita já está tentando fazer discurso para minimizar o ato, mas eles se assustaram com a capacidade de mobilização da esquerda e do setor progressista. De fato, isso teve um impacto concreto na vida política nacional, porque o campo progressista foi para a rua, deu um recado para o Congresso Nacional e os setores do centro tiveram que se relocalizar no país e os setores da direita também, porque há uma nova correlação de forças no país capaz de colocar o dedo na cara, o dedo na ferida das instituições e dizer que não tolera qualquer projeto como esses que o Congresso Nacional quer aprovar.

Eu gostaria de dizer aos colegas parlamentares que estão presentes que eu cheguei agora do Congresso Nacional. Eu estive lá com a deputada federal Sâmia Bomfim, com a deputada federal Fernanda Melchionna, com o deputado federal Glauber Braga e com o deputado federal Túlio Gadêlha para entregar, deputado Hermeto, ao presidente da CCJ do Senado, senador Otto Alencar, por quem fui recebido, 1 milhão e 500 mil assinaturas contra a PEC da bandidagem. O senador Otto Alencar nos disse o seguinte: amanhã, às 9 horas, a proposta entra em pauta na CCJ do Senado Federal, e eles vão enterrar a PEC da bandidagem, porque essa PEC é uma vergonha nacional. Essa é uma proposta que, após quase 20 anos sem voto secreto no Congresso Nacional, quer reintroduzir o voto secreto, esse mesmo voto secreto que, entre 1988 e 2001, arquivou mais de 200 inquéritos e denúncias contra parlamentares. É um escracho de crimes comuns e outros crimes. É isso que querem devolver ao Congresso Nacional, e isso é intolerável. Por isso, estamos nessa mobilização.

Encerro dizendo que essa manifestação de domingo foi um primeiro passo de mobilização e movimentação social da esquerda brasileira. Demos um recado com mais de 30 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios. Com certeza, foi uma manifestação histórica. Posso afirmar isso, porque não sou de inventar números. Frequento muitas mobilizações há muitos anos, e fazia pelo menos 5 anos que eu não via um movimento tão grande na Esplanada dos Ministérios, dando um recado ao Congresso Nacional: estamos firmes, estamos de pé. Nessa luta, não permitiremos que a anistia ou outros projetos que querem atacar a democracia brasileira prosperem no Congresso Nacional. A manifestação lavou nossa alma, que estava engasgada. A garganta estava engasgada com a chantagem do governo dos Estados Unidos ao povo brasileiro, à nação brasileira, à soberania nacional. E o povo foi às ruas, dando um recado muito forte nesse 21 de setembro. Tenho muito orgulho do povo de Brasília, que foi às ruas nesse dia, respondendo à extrema-direita, à chantagem e defendendo a democracia.

Espero que amanhã tenhamos mais uma vitória: que a PEC da bandidagem, agitada pela extrema-direita, seja derrotada no Senado Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerro o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu havia combinado com o presidente deputado Wellington Luiz para votarmos primeiro os requerimentos, que estão sobre a mesa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência. Isso já foi acordado; então, iniciaremos com os requerimentos.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, sugiro que, após a votação dos requerimentos, votemos os projetos de decreto legislativo, porque eles ficaram pendentes na sessão de terça-feira da semana passada. Inclusive, há projetos de decreto legislativo de vossa excelência e de outros deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Defiro a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, proponho que votemos agora os requerimentos e, em seguida, aquele projeto de crédito que possui uma série de emendas de deputados, até porque, neste momento, deputado Pastor Daniel de Castro, não há voto suficiente para aprovar determinados projetos de decreto legislativo que exigem 13 votos favoráveis. Eu poderia dizer: “voto para derrotá-los”, mas não quero isso.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos seguintes.

– Requerimento nº 2.275/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, deputado Gabriel Magno e deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2025 em Comissão Geral, destinada a discutir políticas públicas de proteção animal no Distrito Federal”;

– Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 2 de outubro de 2025 em Comissão Geral para debater “os desafios e as perspectivas na implementação do Plano Diretor do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 2.281/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária de 4ª feira (1/10/2025) em Comissão Geral para debater o Novo PAC e as ações do Governo Federal no Distrito Federal, com a presença do Exmo. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Rui Costa”;

– Requerimento nº 2.241/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 2160, de 2025, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 11 de setembro de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda.

A CAS, a CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941/2025, bem como pela aprovação da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários e a justificativa apresentada pelo autor no sentido de aprimorar a aplicação da norma, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.941/2025. Acatamos a Emenda nº 1.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito que seja feita a leitura da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, que proceda à leitura da emenda.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, o texto da emenda somente suprime o inciso I do art. 1º.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, está satisfeito?

O deputado Chico Vigilante está satisfeito.

Solicito à vice-presidente da CDESCTMAT, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Obrigado, presidente. Minha vovozinha de 94 anos, no interior do Piauí, em Porto, deve estar muito feliz. O menino que capinava roça até pouco tempo está aqui, com a bênção de Deus.

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.941/2025. Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.941/2025, com a Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela aprovação do referido projeto, com a Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.941/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.941/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, cumprimento o deputado Rogério Morro da Cruz por ter se lembrado de sua vovozinha de 94 anos. Leve nosso abraço a ela, deputado.

Falando em 94 anos, presidente, eu gostaria de tratar do item nº 93 da ordem do dia, referente a um projeto de minha autoria: Projeto de Lei nº 669/2023, que “Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o ‘Dia do Contador’”, celebrado em 22 de setembro, ontem. Como realizaremos uma sessão solene em homenagem aos contadores, solicito a vossa excelência a inclusão desse projeto de lei na ordem do dia, para sua votação, considerando que a data comemorativa foi ontem. Vamos apreciá-lo hoje e, em poucos dias, realizaremos a sessão solene em comemoração aos contadores.

Aproveito a oportunidade para informar que estamos trabalhando com o governo, especialmente com o governador Ibaneis Rocha, na criação da carreira de contador público no GDF. Trata-se de uma carreira muito importante. Hoje, os nossos contadores estão distribuídos por diversos órgãos do GDF, em administrações regionais, em secretarias, e cada um trabalha da forma que acha mais conveniente. A criação da carreira vai gerar um impacto financeiro pequeno, mas o ganho será enorme, porque poderemos estabelecer uma metodologia de trabalho. Todos nós ganharemos com isso.

Presidente, dessa forma solicito a inclusão do item nº 93 da ordem do dia na deliberação de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Roosevelt. Acato sua solicitação. Será o último Item da ordem do dia.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.223/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina – RA VI”.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.223/2024.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

Esse projeto trata da desafetação de uma área, em Planaltina, perto do Cemitério de Planaltina. Hoje essa área é considerada um bem de uso comum. O projeto está desafetando esse bem público para incluir essa área no Setor de Desenvolvimento Econômico de Planaltina, no Setor de Oficinas.

Eu quero só fazer um debate sobre esse processo frequente no Poder Executivo, no governo Ibaneis: o de picotar, fatiar a cidade. Esse governo não pensa a cidade considerando o conjunto das demandas e do equipamento público. Nós estamos, mais uma vez, desafetando uma área pública. Existe até uma demanda do Cemitério de Planaltina para ampliar sua área utilizando esse bem público. Além disso, há uma série de demandas de equipamentos públicos na cidade que não chega a esta casa. O governo fica fatiando a cidade, picotando a cidade.

Sempre que é para atender aos interesses do chamado setor produtivo, as coisas são muito rápidas. Quando é para atender ao interesse ambiental, ao interesse público, ao interesse social dos equipamentos culturais, a demanda nunca chega, fica sempre para depois. É o “na volta a gente compra”. Essa alteração está prevista no PDOT. E de novo fica o meu registro: é mais um projeto que chega para atravessar o debate do PDOT, o debate de cidade e o debate do interesse público da cidade. O Governo do Distrito Federal não está cuidando do interesse público da cidade. Ele atende sempre um setor, o do dinheiro. O setor do dinheiro grita com o governo, chega um projeto de lei aqui e a votação acontece. Quando a população se organiza e pede mais equipamentos públicos, é sempre muito mais difícil.

Eu faço esse registro para que pensemos na cidade de maneira completa, com seus interesses, e nos impactos que essa mudança trará para Planaltina, do ponto de vista do transporte, da moradia e de mais atenção aos equipamentos públicos de cultura, educação, saúde e assistência social.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Incluo, como item extrapauta, o Projeto de Lei nº 1.921/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.684.595,00”.

O projeto de lei propõe a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$80.684.595, assim discriminado: R$42.314.500 em favor do Detran, destinados a atender à cobertura de despesas dos programas de trabalho “Gestão da Informação e Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais”; R$11.000.000 em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, destinados a atender à realização de ações que visam ao enfrentamento da violência e à promoção das mulheres em diversas regiões do Distrito Federal; R$8.280.095 em favor da Novacap, destinados à execução de serviços estruturais na Granja do Torto; R$5.200.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com a realização dos eventos BOP Games e Mundial de Wushu; R$3.290.000 em favor do DER, destinados a atender a despesas com manutenção de veículos leves e pesados, policiamento e fiscalização de trânsito; R$10.000.000 em favor da vice-governadoria do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com o programa de qualificação de empreendedores, empresários e microempresários do Distrito Federal e do Entorno em inteligência artificial; R$10.000 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados a atender a despesas com políticas e programas voltados para a qualidade de vida no trabalho; e R$590.000 em favor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, destinados à criação das ações “Realização de Eventos” e “Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições”.

Foram apresentadas 57 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. As Emendas nºs 13 e 20 foram canceladas.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, e considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto voto pela admissibilidade do referido projeto de lei.

É o parecer.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço ao deputado Eduardo Pedrosa que esclareça esse dinheiro destinado a games. O que é isso? Esse dinheiro vai para onde? Que história é essa de games, por favor?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Chico Vigilante, na explicação, eles colocaram BOP Games 2025. É um evento da Secretaria de Esportes. Nós podemos ligar para o secretário e perguntar exatamente qual é o objeto do evento que eles querem fazer. Do ponto de vista legal, é um evento que eles estão propondo. O mundial e o BOP Games totalizam R$5.200.000.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a minha indagação é porque nós já vimos algumas denúncias sobre games. Todos estamos informados sobre uns rolos que houve com histórias de games. Portanto, eu acho que, para votarmos essa matéria, isso tem que estar, efetivamente, esclarecido.

Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, dessa parte do projeto, por não haver clareza sobre o que estamos votando. Solicito que seja destacado para votação em separado esse negócio do game.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu percebi que vossa excelência foi indagado pelo deputado Max Maciel enquanto o deputado Chico Vigilante formulava um requerimento de destaque ao trecho relativo ao evento Bop Games.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Trata-se do Bop Games, no valor de R$5 milhões e pouco. Como funciona esse negócio? Não sei como se faz isso, deputado Chico Vigilante. Como destacamos essa parte?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou sugerindo à Mesa Diretora que destaque essa parte da proposição. Nós votaremos o restante do projeto e deixaremos o Bop Games em separado, para só votá-lo quando for esclarecido o que isso significa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está pedindo destaque apenas para a parte do crédito relativo ao Bop Games, num valor de R$5 milhões e pouco. Não é isso, deputado Eduardo Pedrosa?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – É isso, presidente. Eu sugiro, se possível, que a liderança do governo entre em contato com o secretário de Esporte e Lazer para que ele possa explicar em detalhes como seria esse evento. Não haveria dificuldade para isso.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado Martins Machado está ligando para o secretário a fim de saber do assunto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, acho que há uma solução.

Deputado Hermeto, eu tenho muito apreço pelo seu trabalho como líder do governo, mas o melhor caminho para todos é fazermos o destaque em comum acordo. Quando a secretaria explicar por escrito do que se trata, nós votaremos o destaque. Vamos destinar R$ 5 milhões a um campeonato de Bop Games? O que é isso? Qual será o benefício para a população do Distrito Federal?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, passarei a palavra ao deputado Martins Machado. O secretário está falando com ele. Assim, com o esclarecimento do deputado Martins Machado, tomaremos uma decisão.

Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Obrigado, presidente.

Eu estou em contato com o secretário. O assunto não tem nada a ver com games. É um evento ligado à América Latina, o maior evento de modalidades esportivas. O valor não é R$5.000.000, mas R$3.800.000.

Em quanto tempo enviaremos um ofício? Se perdermos o timing dessa votação, poderemos inviabilizar a proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, quando será o evento?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, o evento não tem nada a ver com games.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, eu conheço o secretário Renato Junqueira. Ele é uma pessoa extremamente séria e, ao final, é ele quem responde pela pasta. Eu imagino que todos os requisitos tenham sido preenchidos para que essa solicitação seja feita. Nesse caso, cabe à Câmara Legislativa apenas autorizar o crédito.

O líder do governo faz o papel dele. Eu tenho acompanhado o trabalho da Secretaria de Esporte e Lazer e tenho visto seriedade na atuação do secretário Renato Junqueira. Obviamente, nós vamos analisar o encaminhamento feito pelo deputado Chico Vigilante. Há uma preocupação, e isso demonstra um compromisso com a coisa pública. Quando recebermos as informações necessárias, nós discutiremos se daremos prosseguimento à votação desse item, sem qualquer destaque, ou não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que está escrito no programa de trabalho que serão destinados R$5.200.000.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Serão 2 eventos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, mas o que está escrito é Bop Games. Eu estou fazendo uma proposta a vossa excelência. Eu não estou desconfiando de secretário nem de ninguém. Eu estou propondo que façamos o destaque do item. Quando tivermos todos os esclarecimentos, votaremos, na terça-feira, a parte destacada. Não haverá prejuízo nenhum na votação.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Games é uma palavra inglesa que significa jogos. Então, o problema é a palavra em inglês. Há vários jogos e modalidades que não têm a ver com videogame – nada a ver. Mas, se quiser, tudo bem. Você pode manter sua decisão de exigir isso, mas já quero anunciar que esse evento vai cair por terra, porque não tem como, não dá tempo de mandarmos ofício pedindo esclarecimentos para votarmos isso na próxima terça.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, a fala do deputado Chico Vigilante é responsável. Quando se associa essa palavra com eventos que aconteceram recentemente e que trouxeram problemas, causa preocupação. Acho que a função do parlamentar é essa: fiscalizar. Entretanto, acho que precisamos buscar as informações necessárias e sopesá-las, deputado Chico Vigilante, antes de fazermos esse destaque. Como sabemos, é muito difícil fazer um processo para realizar um evento. Está todo mundo envolvido, há uma estrutura envolvida, há gente de fora envolvida. Se não aprovarmos isso, podemos colocar muitas pessoas em prejuízo. Então, sugiro, antes que façamos o destaque, que busquemos todas as informações necessárias antes de votarmos sua proposta, porque acho que está em evidência apenas o nome.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, só para esclarecer, chegou um ofício à CEOF que trata da criação de um crédito suplementar no valor de R$3.800.000 visando a atender despesas com a realização do evento BOP Games 2025. Pelo que entendi, trata-se de vários jogos, de várias modalidades – não necessariamente games eletrônicos.

De toda forma, a secretaria, no mesmo documento, afirma o seguinte: “Em tempo, encaminhamos o presente processo, retificando o nome do evento ao qual está sendo destinado o recurso, passando de ‘atender à realização de evento BOP Games 2025’ para ‘atender a despesas com a realização de eventos esportivos de lazer da Secretaria de Esportes’, mantendo o recurso no mesmo programa de trabalho indicado na nota de crédito”.

Se quisermos qualquer informação a mais, temos que pedir ao secretário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acredito que, quanto ao nome BOP Games, está pacificado.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, a questão apresentada pelo deputado Chico Vigilante é correta. Mas estamos falando do Renato Junqueira, que, como secretário, vem conduzindo de forma exemplar a secretaria. Ressalto que esse projeto está tramitando nesta casa há 15 dias. Dava muito bem para as assessorias o terem analisado, inclusive propondo emendas de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me somo ao deputado Pepa quanto ao secretário Renato Junqueira. O cara é sério. E outra: é o CPF dele que está lá. Então, não tenho dúvida nenhuma.

A dúvida do deputado Chico Vigilante é extremamente pertinente. Foi esclarecido agora, pelo deputado Eduardo Pedrosa, qual é o valor. Então, nesse sentido, não vejo por que não avançarmos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, está comigo nossa assessoria e a assessoria do PSOL. Elas trouxeram uma matéria do G1, um jornal respeitado no Distrito Federal, que diz o seguinte: “BOP Games: Brasília recebe maior festival multiesportivo da América Latina; veja como participar”. E segue: “O BOP Games, maior festival multiesportivo e cultural da América Latina, chega a Brasília pela primeira vez neste fim de semana. O evento acontece neste sábado (9) e domingo (10), no estádio Mané Garrincha. A entrada é gratuita, mediante doação de 1kg de alimento não perecível. A programação une esporte, cultura, gastronomia, sustentabilidade e lazer para toda a família. O festival propõe experiências com mais de 40 modalidades esportivas entre atividades competitivas e não competitivas, divididas em 5 grandes eixos.”

Presidente, o problema é que a data constante neste documento é 10 de agosto. Nós já estamos em setembro. É preciso explicar se o evento já aconteceu ou se a data foi remarcada. Enfim, como é isso? Repito: ninguém está duvidando da honestidade do secretário. Eu quero saber o que estou votando, onde estou botando a minha mão.

O evento estava para programado para 10 de agosto. Já fizeram o evento e agora querem que a conta seja paga? Como é isso? Ou adiaram o evento para 10 de novembro ou para 10 de dezembro?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é uma preocupação que devemos ter.

De qualquer forma, o deputado Martins Machado está fazendo contato com a secretaria. Enquanto sua excelência tenta falar com o secretário Renato Junqueira, vou conceder a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro e ao deputado Eduardo Pedrosa. Vamos esclarecer a dúvida levantada pelo deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, acho que o deputado Chico Vigilante já falou, mas vou repetir, agradecendo à assessoria do deputado Eduardo Pedrosa.

Serão mais de 40 modalidades esportivas competitivas e 14 modalidades não competitivas e vivenciais, organizadas em 5 grandes eixos simultâneos, transformando as maiores arenas multiesportistas do Brasil em palcos de desafio, emoção e superação. São 40 modalidades.

Deve ser guardada a data que o deputado Chico Vigilante falou. Eu só quero deixar claro que não são games. Já estou sem essa preocupação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, o evento já aconteceu? (Pausa.)

O deputado Chico Vigilante questionou se o evento já aconteceu. Talvez seja essa a maior preocupação. (Pausa.)

O deputado Eduardo Pedrosa está conversando com o deputado Chico Vigilante, isso poderá esclarecer os fatos.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, dado o ruído, sugiro que retiremos o item da Secretaria de Esportes e aprovemos o projeto de lei com os demais recursos importantes para o Governo do Distrito Federal. Vida que segue! Não podemos votar um projeto sobre um evento que aconteceu no mês passado. Uma votação assim seria complicada e exporia esta casa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, o deputado Martins Machado ligou para o secretário, eu falei com ele ao telefone e perguntei qual programa seria feito, já que não é o Bop Games 2025. O secretário respondeu que vai fazer um evento chamado STU Nacional 2025, o maior evento de skate da América Latina, no dia 15 de outubro. É para esse programa que a secretaria está buscando recursos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que o evento será no dia 15 de outubro, mantenho a minha proposta de destaque. Que essa verba seja retirada do corpo do projeto e que o secretário ou o governo envie a proposta desses R$3.800.000, explicando efetivamente o que é e quando será realizado. Há tempo hábil para votar o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Com base no que deputado Chico Vigilante está falando, e considerando que isso acabou gerando uma série de dúvidas, que façamos um compromisso – não é, deputado Chico Vigilante? Se for o caso, votamos o projeto na próxima terça-feira e fazemos a correção. Eu mesmo ligarei para o secretário Renato Junqueira. Volto a dizer: não tenho dúvida da seriedade, da transparência, da honestidade do secretário, mas talvez seja necessária uma correção na mensagem enviada do Executivo para o Legislativo.

Dessa forma, por prudência – até para proteger o próprio secretário – retiramos de pauta esse item específico, conforme o deputado Chico Vigilante colocou. Na próxima terça-feira, deputado Martins Machado, colocaremos o projeto em votação. Até lá, haverá tempo suficiente para que a mensagem seja corrigida.

O Deputado Eduardo Pedrosa, como presidente da CEOF, concorda com isso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não se pode votar? Eu não havia entendido. Não sabia que a bronca era desse tamanho.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estamos destacando esse item, deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E há as emendas dos deputados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estamos destacando esse item.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A ideia seria essa, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Seria votar sem esse item.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim pode ser feito, deputado Eduardo Pedrosa?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, essa é uma discussão de natureza técnica. O deputado Eduardo Pedrosa está nos informando que o item pode ser destacado, mas vai precisar ser enviado posteriormente outro projeto de crédito.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, entendo perfeitamente a preocupação do deputado Chico Vigilante. Mas, diante da dúvida que estamos tendo com relação ao destaque, seria um grande risco tentarmos fazer algo que não é comum nesta casa.

Minha sugestão – que acredito que seja também de outro grupo – é que se faça a votação. Não podemos nivelar por baixo. Partimos do princípio e do pressuposto de que todas as emendas apresentadas pelo Executivo foram feitas de forma correta, com lisura.

Caso haja algo errado, que cada deputado faça sua investigação, sua pesquisa e tudo mais. Porém, não podemos prejudicar todo o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo que o deputado Eduardo Pedrosa está falando, tecnicamente é possível fazer isso, sem prejuízo.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Pois é, presidente. Não é nem questão de ser possível. Essa é a opinião de um deputado. Acho que se deveria, pelo menos, consultar os demais deputados para saber se concordam com o deputado Chico Vigilante, porque, senão, toda vez que um deputado quiser sacrificar um projeto inteiro... Assim fica difícil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda estamos no âmbito da discussão. A decisão ainda não foi tomada. Estamos verificando se tecnicamente isso é possível. Se o deputado Eduardo Pedrosa disser que não é possível, aí teremos que avaliar toda a situação.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, o que constatamos é que esse crédito, especificamente, para a Secretaria de Esporte e Lazer, é proveniente de mais de 3 fontes de arrecadação. Portanto, não há como se fazer uma emenda supressiva desse valor, porque seria necessário identificar cada fonte de receita e fazer uma de cada vez. Não há condição de se fazer isso hoje.

O que daria para fazer seria não votar o projeto agora e votá-lo depois. Não há como fazer o destaque desse crédito neste momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Jorge Vianna tem razão. Se for o caso, ouviremos todos os deputados com relação à votação do crédito.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vamos votar o projeto. Como vossa excelência disse, o secretário sabe exatamente disso. Acho que não seria correto prejudicar todo o projeto por uma emenda, por um item. Todos somos responsáveis.

Presidente, o projeto possui emendas de deputado. Com isso, vai se prejudicar todo o projeto. O secretário tem noção dos fatos. Como vossa excelência disse, ele tem o CPF dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou repetir, com muita tranquilidade, o que venho dizendo desde o primeiro momento. Há o CPF do secretário, mas há o nosso também – dos 24 deputados ou dos deputados que vão votar o projeto. É o nosso CPF que está aí.

Na hora em que o deputado Eduardo Pedrosa leu o projeto, falou-se que o valor era de R$5.200.000 – não é isso, deputado Eduardo Pedrosa? Depois, veio a informação de que seriam R$3.800.000. Além disso, havia a previsão de uma atividade – inclusive publicada pelo G1 –, cuja realização estava prevista para 10 de agosto. Essa data já passou! Portanto, há uma série de pontos a serem esclarecidos. Sei que há emendas de deputados, mas isso não é o fim do mundo. Inclusive, há emendas minhas.

Portanto, deputado Eduardo Pedrosa, acho que o melhor caminho é não votarmos a matéria no dia de hoje e o governo corrigir o projeto, mandá-lo do jeito que tem que ser feito, corrigido. Nós o votamos na terça-feira. Isso não é o fim do mundo. Já quero adiantar: se formos votá-lo hoje, vou pedir votação nominal e vou votar contra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, na verdade, o que falei, deputado Chico Vigilante, no relatório, é que eram R$5.200.000. Desse total, R$3.800.000 seriam para o BOP Games. O restante seria para o Mundial de Wushu, que é um programa que já estão fazendo. Não conheço todos os esportes. Não sei qual é esse esporte. Sei que o Wushu é um evento, há gente que pratica esse esporte, então há um saldo para ele.

A outra explicação de que precisávamos era se o recurso seria para o BOP Games ou não. Chegou um ofício à CEOF com a informação de que o recurso não seria para o BOP Games. Esse recurso seria utilizado para a realização de eventos esportivos em geral. Na dúvida sobre quais seriam os eventos esportivos, liguei para o secretário. Ele falou: “O recurso vai ser destinado ao STU Games, que vamos realizar em 15 de outubro”. Ele explicou o que seria o projeto, que é o maior evento de skate da América Latina. Então, ele já está dizendo para que vai usar o dinheiro.

Se ele fizer algo errado, vai ter que vir prestar contas à Câmara Legislativa. Além disso, até o final do ano, eles vão precisar que aprovemos outros créditos com certeza. Então eu, particularmente, não vejo prejuízo em votar esse projeto. Entretanto, se acharem melhor o votarmos na semana que vem, podemos votá-lo. Acho que o governo também não vai ter dificuldade quanto a isso. Porém, realmente não vejo essa dificuldade em votar esse projeto, deputado Chico Vigilante, até pelas explicações que foram dadas. Todas as que pedimos eles nos enviaram formalmente. Enviaram, também, ofício com as alterações dos eventos que serão realizados. As dúvidas que havia foram dirimidas. Não vai haver muita diferença entre votar o projeto hoje ou na semana que vem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A explicação do deputado Eduardo Pedrosa, de natureza técnica, dá-nos um conforto, uma tranquilidade muito grande, sem dúvida nenhuma, já que há como, inclusive, convocar ou convidar o secretário para dar explicações, caso persistam essas dúvidas legítimas levantadas pelo deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só queria fazer 2 pequenas observações. Uma seria uma dissociação: o valor global não é para apenas 1 evento. Há 2 eventos, como muito bem disse o nosso presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa.

Outrossim, acho que se retira a preocupação com o termo game e com a data, uma vez que o evento possui outro nome com outra data. Caso contrário, fora disso, podemos convidar o secretário. Acho temerário passar a votação para a semana que vem, uma vez que há mudanças de emendas de deputados, há projetos que estão caminhando e que precisam do recurso.

Se for esse o entendimento, peço a vossa excelência que solicite todas as informações ao secretário para que votemos o projeto, se não hoje, amanhã. Porém, deixar a votação para a outra semana me preocupa muito, porque há outras atividades que serão feitas por conta das emendas, inclusive dos deputados que aqui estão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, se formos analisar todos os itens, então teremos que partir da premissa de que os outros milhões de reais para as outras pastas deverão ser igualmente questionados. Mais uma vez, repito: fazer uma mudança nesta data de hoje para a semana que vem é um risco, porque eu, por exemplo, estou destinando R$1.000.000 para a saúde. Estamos precisando desse R$1.000.000 agora. Essa verba deveria ter sido destinada na semana passada.

Eu não posso deixar que se faça essa mudança por suspeita de alguma irregularidade. Se há suspeita, que se faça o pedido de explicações, que se traga o secretário aqui. Mas nós não podemos parar toda a máquina por conta de uma suspeita, se é que há suspeita.

Então, presidente, eu proponho que os parlamentares votem para decidir se podemos votar esse crédito hoje, porque sabemos que, na semana que vem, pode ser que não estejamos aqui. Pode não haver quórum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que a redação do projeto está errada. O deputado Eduardo Pedrosa tem razão. Não é, deputado? Vossa excelência ficou com dificuldade de fazer o relatório porque, no corpo do projeto, há uma coisa e, na justificativa, há outra.

Portanto, eu estou sendo muito cuidadoso. Não estou dizendo que o secretário vai desviar recursos, não estou dizendo nada disso. Não estou dizendo que o secretário é desonesto. O que eu estou dizendo é que, para votar, temos que saber efetivamente o que estamos votando, porque depois, quando isso aparece no DFTV, fica um bocado de gente com a mão na cabeça: “Aconteceu isso, não sei o quê, e tal...”

Nós aqui estamos prontos para votar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira. Até aceito a proposta do deputado Pastor Daniel de Castro para que se tragam todas as informações, o deputado Eduardo Pedrosa refaça o relatório e nós votemos isso amanhã.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, proponho que se vote o destaque do deputado Chico Vigilante e que votemos o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas o deputado Eduardo Pedrosa disse que tecnicamente isso é inviável.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, o que é que se vai fazer? Se não querem votar, que se retire o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência, que é o líder, que tem que dizer.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Então, que votem a favor ou contra. Quem votar a favor ou contra vai expor a cara.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De acordo com a liderança do governo, é para votar?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, só para deixar claro, o que ficou explicado pelo secretário, o que ele falou para nós foi que ele iria usar R$3.800.000 para o STU e o saldo remanescente – para complementar os R$5.200.000 – para o Mundial de Wushu.

Então, com relação à dúvida quanto aos eventos que eles vão fazer, acho que está explicado pela Secretaria de Esporte. Se eles vão fazer ou não os eventos, como o deputado falou, temos que fiscalizar, cobrar e pedir prestação de contas.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, a minha análise: se o crédito for só referente ao esporte, podemos votar na próxima terça-feira, não há problema. Mas minha dúvida é se, por causa disso, os outros projetos serão atrapalhados – por exemplo, a destinação do deputado Jorge Vianna e as de outros parlamentares. Se for assim, eu não acho justo. Tem que haver esse cálculo. Se for por causa do esporte, tudo bem, espera-se terça-feira, pede-se o que quiser, justificativa, explicação, mudança de texto. Não há problema nenhum. Mas, se for atrapalhar os demais companheiros só por causa do esporte, temos que analisar e, conforme for, tomar a decisão de votar o projeto hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós precisamos fazer o encaminhamento.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, pela liderança do governo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Que se vote a matéria na terça-feira que vem. Isso está muito polêmico, já se entrou em um sistema de desconfiança. Eu, como líder do governo, encaminho para que se vote o projeto na próxima terça-feira, para que se acabe essa celeuma, essa briga. O secretário vem aqui dizer para que servem esses milhões e pronto. Terça-feira. Que se retire o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisamos registrar a preocupação do deputado Jorge Vianna quanto à emenda de R$1 milhão para a saúde. Tudo bem que votemos a matéria na terça-feira, não há problema.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Todo mundo foi colocado sob suspeição aqui. Então, vou retirar o projeto. Já que todos que votarem a matéria estarão sob suspeição, vou retirar o projeto.

O deputado Chico Vigilante está falando...

Não há nada obscuro...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Meu amigo, eu não tenho medo de nada!

Simplesmente, como liderança do governo, retiro o projeto. Ninguém aqui é criança. Na terça-feira que vem, nós votaremos a matéria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve um encaminhamento do líder do governo, que é quem tem legitimidade para solicitar a retirada de pauta do projeto. Acolho a solicitação do deputado Hermeto.

O deputado Chico Vigilante pediu a retirada do projeto, e o deputado Hermeto acolheu o pedido do deputado. Até terça-feira nós receberemos todas as informações. O projeto está retirado de pauta e será discutido e votado na próxima terça-feira, às 14 horas, conforme o acordo feito.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parabenizo o deputado Hermeto por tomar essa posição.

Só para ficar claro, consta aqui, no site da Secretaria de Esporte do Distrito Federal, que o Mundial de Wushu – sei lá o que é isso – foi realizado de 2 a 7 de setembro. Como é que vamos autorizar o pagamento de algo que já foi realizado? É por isso que precisamos efetivamente de esclarecimentos.

Duvido que alguém tenha colocado mais recursos que eu em saúde, educação e tudo. Paciente morre não é por falta de emenda de deputado, não!

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero apenas fazer uma ponderação. Não há emenda de minha autoria nesse evento, não, mas eu me preocupo com o fato de haver, neste projeto, tantas outras coisas que serão feitas com as emendas dos parlamentares que aqui estão. Este projeto precisaria ser votado hoje. Não estamos tirando de pauta apenas esses itens; estamos tirando todo o projeto.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não podemos tirar apenas 1 item. Concordo com vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não podemos – o deputado Eduardo Pedrosa nos explicou – porque há várias fontes, senhores.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu clamo ao líder do governo, eu clamo a esta presidência que peçamos todas as informações aos secretários hoje. Estamos mandando uma mensagem muito ruim à sociedade. Por que não votamos a matéria amanhã, então?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós poderemos colocar a matéria para ser votada amanhã, mas o encaminhamento que foi feito pela liderança do governo é legítimo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Pensando em todos os créditos, peço ao líder do governo que repense sobre isso. Vamos pedir informações ao secretário. Com base nas informações, sugiro votarmos a matéria amanhã, presidente.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Pastor Daniel de Castro, como líder do governo, pedi a retirada do projeto. Não vou aceitar qualquer tipo de suspeição em relação a projeto. Não existe nenhuma sangria desatada. Na próxima semana, o projeto será votado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, a liderança do governo reiterou a posição de retirar o projeto da pauta. A única sugestão que faço, deputado Hermeto: se houver quórum amanhã – eu estarei aqui no horário, assim como a grande maioria dos deputados – e se as informações chegarem, que votemos o projeto amanhã. Se isso não for possível, votaremos a matéria na próxima terça-feira, conforme o combinado.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, acho que é mais prudente mesmo passar a apreciação da matéria para o dia de amanhã. Eles mandam a esta casa uma nota explicativa e formalizam para nós as alterações. Creio que não há dificuldade quanto a isso.

Como o deputado Martins Machado falou, para a secretaria, não há problema se votarmos a matéria depois. Não vejo nenhum tipo de prejuízo com relação a isso. Ademais, votando-se o projeto amanhã, as emendas do deputado Jorge Vianna ficarão preservadas. Portanto, peço que os deputados estejam no plenário a fim de votarmos o projeto. É de nosso interesse estarmos aqui para isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Martins Machado, vossa excelência está de acordo?

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – De acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Havendo a concordância do deputado Hermeto, líder do governo, se houver quórum amanhã e todas as informações forem devidamente prestadas, o projeto será votado amanhã. Se, por alguma razão, não votarmos a matéria amanhã, o projeto estará na ordem do dia da próxima terça-feira. Há acordo para ele ser votado na próxima terça-feira, inclusive, como primeiro Item da ordem do dia.

Todos concordam? (Pausa.)

Incluo os seguintes itens extrapauta na votação da próxima semana, conforme acordado:

– Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal”;

– Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga”.

O deputado Gabriel Magno, autor do projeto, também concorda, não é? (Risos.) Então, ok, esqueci de consultar vossa excelência.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, a minha sugestão é votarmos apenas os projetos do governo em segundo turno. Os projetos de deputados ou PDLs penso que não cabem hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, tenho o maior respeito pelo deputado Martins Machado, mas nós temos um projeto na ordem do dia, o item nº 72, que deveria ter sido votado na semana passada. Foram votados os PDLs antes dele, depois o quórum caiu e não houve votação. Fizemos um acordo com o deputado Hermeto para que o projeto fosse votado no dia de hoje. Então, peço que mantenha o projeto da CEB na ordem do dia.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, em relação ao projeto do deputado Max Maciel, realmente houve uma compreensão e um entendimento de que o colocaríamos na votação de hoje.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, os meus projetos também estavam pautados na semana passada e eu abri mão de sua apreciação. São 2 PDLs e, no momento da votação, perdeu-se o quórum.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, o deputado Martins Machado, sempre ponderado e muito educado, fez uma solicitação. Diz aqui o deputado Chico Vigilante que ele é quase bispo. Eu queria apenas ponderar – se não for um grande problema para o deputado Martins Machado – que combinamos no Colégio de Líderes antes da sessão que os PDLs que ficaram da semana passada seriam votados nesta semana.

Então, deputado, se não for incômodo votar apenas os que ficaram da semana passada, eu agradeço muito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Portanto, há um pedido para que outros projetos sejam votados. Indago se o deputado Martins Machado concorda.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Concordo, não concordo (sic).

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, não quero causar ainda mais tumulto, até porque não participei do Colégio de Líderes, mas não seria possível chegarmos a um acordo para votar não apenas os PDLs – acho que o deputado Max Maciel tem lutado pelo projeto dele há algum tempo –, mas também os projetos que temos há muitos meses na pauta?

Seria possível fazer esse esforço para votar 1 projeto de cada deputado hoje ou na próxima terça-feira, para que cada parlamentar tivesse ao menos 1 projeto aprovado, dos que já estão na ordem do dia? O Manoel já a organizou com muito esforço, para podermos votar 1 projeto de cada parlamentar, independentemente de ser PDL ou não. Há esperança?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Vamos registrar a sua solicitação. Vamos tentar atendê-la, para apreciar pelo menos 1 de cada deputado.

Vamos fazer um esforço e votar o projeto do deputado Max Maciel. Na sequência, votaremos o projeto do deputado Roosevelt.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Aprovados pareceres favoráveis da CTMU e CDESCTMAT; a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto (sic).

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quanto ao item nº 72, eu posso apresentar o parecer pela Comissão de Assuntos Sociais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio como relatora pela CAS.

Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Pela Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.477/2024, na forma do seu substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Vamos votar pelo menos o projeto do deputado Max Maciel? Acho que, se não votarmos, será um desrespeito ao colega. Esse projeto importante está em pauta desde a semana passada, houve acordo. Peço aos colegas que colaborem!

Designo a deputada Jaqueline Silva como a relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Quero dizer que estou muito feliz, deputado Max Maciel, por relatar seu projeto, por cuja votação o senhor está ansioso há dias – e nós também.

Senhor presidente, no âmbito desta comissão, votamos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.477/2024, na forma do substitutivo.

Esse é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Presidente, pela CDESCTMAT, o parecer é pela aprovação, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Já está designado o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.477/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.

Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, não vemos óbice quanto a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade. Portanto, somos pela admissibilidade do projeto de lei, na forma do substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 13 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, demais deputados, infelizmente, agora há pouco, no cemitério de Brazlândia, foi enterrado o ainda jovem Elmar Lopes Vaz, torcedor do Vasco da Gama que foi brutalmente assassinado dentro de um ônibus no último domingo.

Infelizmente, ainda vemos no Brasil e aqui no Distrito Federal torcedores serem mortos por torcidas adversárias. Isso é um absurdo e não deveria acontecer.

Eu sou oriundo do esporte, acompanho muito o esporte, gosto muito de esporte. Sou palmeirense doente, inclusive sou membro da torcida organizada Mancha Verde aqui no Distrito Federal e sei da importância que as torcidas organizadas têm. Acompanho quase todas do Distrito Federal e conheço o trabalho social que é feito por elas, o trabalho de inclusão, de socialização. São muitas atividades importantes que ocorrem na sede dessas torcidas. Depois desse episódio, tenho visto muitas pessoas criticarem as torcidas organizadas, mas não se trata disso. Há gente ruim e gente boa infiltrada em todos os segmentos da sociedade.

Quero me solidarizar com a família do Elmar, com os torcedores do Vasco, e pedir à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e à Polícia Civil que prendam esses vândalos, esses assassinos que tiraram a vida de um jovem. Ele era motorista de caminhão de uma madeireira, tinha 2 filhos e apenas 32 anos. Isso é um absurdo! Espero que esse tipo de episódio não ocorra mais. Mas não podemos sair criminalizando as torcidas organizadas. É preciso prender os bandidos que fizeram isso, colocá-los na cadeia, para que sirvam de exemplo.

Reafirmo minha solidariedade à família do Elmar e a toda a torcida do Vasco aqui no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Ricardo Vale, também fica aqui registrada a nossa solidariedade. Lembro, deputado, que esses não são torcedores, mas bandidos, criminosos travestidos de torcedores, que vão ao estádio não para torcer, mas para cometer crimes. Pode ter certeza de que não ficarão impunes. A Polícia Civil já está identificando todos os autores, e todos serão presos e levados às bases da justiça, para que sejam condenados de forma exemplar. Eu acredito na nossa justiça, na investigação da Polícia Civil e nos resultados que serão produzidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em relação a esse caso. O episódio merece toda a atenção, todo o nosso repúdio.

Nossa solidariedade à família.

Peço que os deputados que desejam falar colaborem. Se todos forem falar, não conseguiremos concluir a sessão.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, peço que seja feita a recontagem do quórum.

Antes, porém, eu gostaria de deixar registrado que conheço uma pessoa muito próxima à família do Elmar. Ele era torcedor desde a adolescência, era da Força Jovem. Sempre foi um cara extremamente pacato. Também é importante registrar que o ataque foi cometido com uma peixeira enorme, ou seja, a pessoa já saiu de casa com a intenção de fazer essa maldade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para cometer crimes.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Então, nós nos solidarizamos com a Força Jovem. Toda a torcida do Vasco está profundamente comovida com essa situação. Realmente pedimos que os responsáveis sejam identificados e punidos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dada a qualidade da nossa polícia, podemos ficar tranquilos. Os criminosos não ficarão impunes.

Voltamos à votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.932/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.932/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.941/2025, do Projeto de Lei nº 1.223/2024 e do Projeto de Lei nº 1.477/2024.

Está encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ADS – Assembleia de Deus em Sobradinho

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Caso Atletismo – Centro de Atletismo de Sobradinho

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

CTPC-DF – Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran – Departamento de Trânsito

DST – Doença Sexualmente Transmissível

Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IM – Via intramuscular

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

IV – Via intravenosa

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

STF – Supremo Tribunal Federal

STU – Skate Total Urbe

SUS – Sistema Único de Saúde

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UBS – Unidade Básica de Saúde

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.