DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado

Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições

abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Dayse Deputado João Deputado Martins Deputado Max Deputado Rogério

Amarilio Cardoso Machado Maciel Morro da Cruz

PL 1895/2025 PL 1897/2025 PL 1890/2025 PL 1891/2025 PDL 354/2025

PDL 356/2025 PDL 359/2025 PDL 353/2025 PDL 358/2025 PDL 355/2025

------------------ ------------------ ------------------ ------------------ PDL 357/2025

Brasília, 12 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 12/09/2025, às 14:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2321060 Código CRC: 85522147.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA REUNIÃO PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA

AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 (ANO BASE 2024), REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025.

Aos dezoito dias do mês de agosto de 2025, às onze horas e dezessete minutos, na Sala de Reunião das Comissões, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Reunião Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da Avaliação do Plano

Plurianual 2024-2027 (Ano Base 2024). O Presidente informa que a realização desta reunião visa atender ao disposto no § único do Art. 14 da Lei nº 6.490/2020 e que

está sendo transmitida pela TV Câmara Distrital. Convida a fazer parte da Mesa o Secretário Executivo de Finanças, Sr. Thiago Rogério Conde; a Subsecretária de

Planejamento Governamental, Sra. Luiza Almeida Londe; e o Chefe da Unidade de Planos e Programas, Sr. Rafael Duarte de Paula Silva. O Presidente informa que a

apresentação que será feita pelos representantes do Executivo já está disponível para consulta no Portal da Câmara Legislativa, na página da CEOF, em Audiências

Públicas. Concede a palavra à Sra. Luiza Almeida Londe e ao Sr. Rafael Duarte de Paula Silva para que possam fazer as suas considerações e iniciar a apresentação. É

apresentado o material disponível no

link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/34022953/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20de%20Avalia%C3%A7%C3%A3o%20do%20Plano%20Plurianual%202024-

2027%20%28Ano-Base%202024%29?version=1.0 O Presidente então faz suas considerações e passa a palavra ao Sr. Thiago Rogério Conde para que faça as

suas. Tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o Presidente agradece a todas as pessoas presentes, aos servidores que possibilitaram a realização dessa

audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que fizeram a transmissão, agradece também ao Secretário e a toda equipe técnica da SEEC e, nada mais havendo a

tratar, declara encerrada a presente Reunião Pública às onze horas e cinquenta e dois minutos. Eu, Paulo Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que,

após lida e aprovada será assinada pelos deputados presentes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 22/08/2025, às 10:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 22/08/2025, às 10:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2261694 Código CRC: 721B7B97.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 209, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar e servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o disposto no

Memorando nº 63/2025 - Gab Dep Max Maciel 2312359 e nas demais razões apresentadas no Processo

SEI nº 00001-00036557/2025-17, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Max Maciel Cavalcanti, sem prejuízo de seu subsídio;

e dispensa de ponto aos servidores Thayene de Oliveira Rocha, Chefe de Gabinete, matrícula 23.784 e

Fernando Resende Barbosa, Consultor Legislativo, matrícula 24.306, sem prejuízo de suas

remunerações, no período de 24 a 26 de setembro de 2025, para realização de visita técnica aos

municípios de Fortaleza e Maracanaú, no Ceará.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

Fortaleza (Ceará) / Fortaleza (Ceará) - Brasília e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7

horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de

2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

Primeiro Vice-Presidente Segunda Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Terceiro-Secretário Quarto-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 11/09/2025, às 11:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 11/09/2025, às 12:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 11/09/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/09/2025, às 19:10, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/09/2025, às 08:14, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/09/2025, às 10:20, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2313071 Código CRC: 3F3D025D.

CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, DEPUTADA JAQUELINE SILVA,

informo aos Senhores Deputados membros da Comissão e a todos os interessados

o CANCELAMENTO da 2ª Reunião Ordinária agendada para o dia 16 de setembro de 2025, terça-

feira, às 10h, na sala de reunião das comissões.

Brasília, 10 de setembro de 2025.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr.

24840, Secretário(a) de Comissão, em 11/09/2025, às 10:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2315795 Código CRC: D3891D33.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR

DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 11/09/2025, às 14h03m, com a presença da Sra. Deputada Paula

Belmonte, Presidente.

I – Comunicados

1. Da Presidência

2. Do Relator

3. Dos demais membros da Comissão

II – Matérias para discussão e votação:

1. Requerimento nº 14/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe

Cardoso de Carvalho.

Resultado: Retirado de pauta.

2. Requerimento nº 16/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.

Resultado: Retirado de pauta.

3. Requerimento nº 17/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira

Domingues.

Resultado: Retirado de pauta.

4. Requerimento nº 18/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL),

Cristiano Mangueira de Sousa.

Resultado: Retirado de pauta.

5. Requerimento nº 19/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís

Antônio Almeida Reis.

Resultado: Retirado de pauta.

6. Requerimento nº 23/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o

Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

7. Requerimento nº 80/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite

à senhora Juliana Coelho, Subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano – SUPLAN da SEDUH.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

8. Requerimento nº 81/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a

análise de solo e subsolo no interior do lote do abatedouro localizado localizado na rodovia DF-180 em

Samambaia-DF.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

9. Requerimento nº 82/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite

à senhora Tereza da Costa Ferreira Lodder, Secretária Adjunta de Desenvolvimento Urbano e

Habitação da SEDUH.

Resultado: Aprovado com 3 votos a favor, 1 voto em contrário e 1 ausência.

10. Requerimento nº 83/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a

realização de fiscalização da vigilância sanitária nas instalações do abatedouro localizado na rodovia

DF-180 em Samambaia-DF.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

11. Requerimento nº 84/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a

realização de fiscalização ambiental nas instalações do abatedouro localizado na rodovia DF-180 em

Samambaia-DF.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

12. Requerimento nº 85/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer

informações sobre as empresas Frigocan indústria E Comercio De Subprodutos De Origem Animal Ltda

e Suinobom alimentos LTDA ME.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

13. Requerimento nº 86/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite

ao senhor André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil - NOVACAP.

Resultado: Aprovado com 3 votos a favor, 1 voto em contrário e 1 ausência.

14. Requerimento nº 87/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer convite

ao senhor Murilo de Melo Santos, Superintendente de Obras - DER-DF.

Resultado: Aprovado com 3 votos a favor, 1 voto em contrário e 1 ausência.

15. Requerimento nº 67/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva

do Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.

Resultado: Aprovado com 4 votos a favor e 1 ausência.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.

23756, Secretário(a) de CPI, em 12/09/2025, às 14:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2318501 Código CRC: E83F04B8.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 24/06/2025.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta e

três minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a sétima reunião ordinária da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, com a presença dos Deputados Jorge Vianna e Daniel Donizet. Item I -

Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e

votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 6ª Reunião Ordinária, de 10/06/2025

(2182841). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências. Por ser relator do próximo

item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado Jorge Vianna. 02) - Parecer Geral

do PL Nº 1742/2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento das emendas aprovadas nos termos

deste parecer, conforme disposto nos subitens 2.1 a 2.7, e das emendas e deste relator, conforme descrito

no item 3, todos deste parecer. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PL Nº

1290/2020 Ementa: Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos

agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CAC's. Autoria: Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas

emendas aditivas que lhe foram apresentadas Resultado: Não foi votado 04) - Parecer do PL Nº

427/2023 Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas

Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição. Autoria: Deputado

Ricardo Vale Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com

três votos favoráveis e duas ausências 05) - Parecer do PL Nº 858/2024 Ementa: Obriga a Instalação

de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal. Autoria: Deputado Pastor Daniel de

Castro Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa deste

Relator Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências Tendo cumprido a pauta e nada

mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos deputados e, às

catorze horas e quarenta e três minutos declara encerrada a sétima reunião ordinária da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata

que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e

enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 24/06/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 25/06/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 26/06/2025, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)

Distrital, em 05/08/2025, às 14:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2201994 Código CRC: 32EC4AB6.

CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa,

Deputado Fábio Felix, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo aos Senhores

Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 2ª Reunião

Ordinária da CDDHCLP que seria realizada no dia 17 de setembro de 2025, às 14h, na sala de reunião

das comissões.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

Keka Bagno

Secretária da Comissão - Substituta

Documento assinado eletronicamente por CLEMENTINA ARAUJO BAGNO DA SILVA - Matr.

23743, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 12/09/2025, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2320606 Código CRC: C934FA83.

PORTARIA-DGP Nº 388, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da

Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do

Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00015279/2024-83, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor JEOVANE DE MELO, matrícula nº 11.218-61,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, Classe Especial, Padrão 39-E, do Quadro

de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 34% (trinta e

quatro por cento) de adicional por tempo de serviço.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 12/09/2025, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2320902 Código CRC: 31409C8A.