Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042251/2025-08. Contratada: DOM ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 24.344.585/0001-25 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2363641.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/10/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364621 Código CRC: 43AEEDC9.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00041908/2025-10. Contratada: CENTROFISIO - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 14.544.251/0001-41 Objeto: prestação de serviços de Fisioterapia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2360996

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 09/10/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2364800 Código CRC: F8A7AD23.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 8866ªª ((OOCCTTOOGGÉÉSSIIMMAA SSEEXXTTAA))

SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 77 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 6 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 16 horas e 3 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS

DDeeppuuttaaddoo RRoooosseevveelltt

– Externa sua indignação com o caso de criança abusada sexualmente pelo professor em escola do

Itapoã.

– Requer prioridade para o projeto de lei de sua autoria e do Deputado Thiago Manzoni que

estabelece a obrigatoriedade de videomonitoramento nas escolas, a fim de proporcionar maior

segurança a todos.

DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee

– Discorre sobre as diretrizes do GDF relativas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito

Federal – IPREV-DF e expressa preocupação com a situação dos aposentados e pensionistas.

– Avalia que a CLDF deve refletir sobre a sustentabilidade da previdência dos servidores e tratar

melhor os aposentados.

– Comunica que protocolou projeto de lei complementar para adiar o aumento das alíquotas de

contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas e pede apoio à proposição.

DDeeppuuttaaddoo PPeeppaa

– Reconhece ações do Governo do Distrito Federal, como o compromisso com obras de saneamento

em Planaltina, a sanção de projeto de lei de sua autoria para a modernização do transporte de táxi e a

Ata de Sessão Plenária 86ª Sessão Ordinária (2355478) SEI 00001-00041414/2025-27 / pg. 1

entrega de novos ônibus para a região norte.

– Destaca a necessidade de continuar buscando melhorias para as comunidades do DF e valoriza o

apoio do governador Ibaneis às demandas apresentadas pela base parlamentar.

DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo

– Critica a indiferença do governador aos servidores públicos e menciona que, apesar da previsão na

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, o GDF não apresentou cronograma para novas nomeações.

– Manifesta estranheza com a incoerência do GDF, que certifica a saúde financeira da cidade para

realizar obras, mas não para valorizar os servidores públicos.

– Ressalta que a pauta mais importante do momento é a proposta de reforma administrativa em

tramitação no Congresso Nacional, que terá efeitos nocivos ao serviço público do País se aprovada.

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

– Comenta os benefícios de infraestrutura alcançados para a região de São Sebastião e enfatiza seu

trabalho em prol da dignidade da população, com projetos que vão ao encontro das suas

necessidades primordiais.

33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS

DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee

– Anuncia a Semana do Idoso na Câmara Legislativa, com grande participação popular e oferta de

serviços essenciais em parceria com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

– SENAC, o Serviço Social do Comércio – SESC, a Secretaria de Saúde, a Defensoria Pública e a Polícia

Civil, e reforça a importância de tratar os idosos com dignidade.

– Lembra que lei de sua autoria instituiu o passe gratuito para idosos no sistema de transporte público

e pede à Secretaria de Transportes que treine seus funcionários para tratar idosos com dignidade.

– Elogia a postura do Presidente Lula em conversa com o Presidente dos Estados Unidos, Donald

Trump, e enfatiza a importância da soberania nacional.

DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx

– Demonstra preocupação com o Projeto de Emenda à Constituição que propõe a reforma

administrativa e denuncia que o objetivo da peça é retirar direitos dos servidores, como aumentar de

sobremaneira o estágio probatório e tornar subjetivos os critérios de avaliação.

– Defende a objetividade de critérios e a estabilidade como prerrogativas que garantem ao servidor

liberdade para agir conforme a lei, livre de pressão política.

44 RREETTIIFFIICCAAÇÇÕÕEESS

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Lê nota técnica da CEOF que esclarece a alteração realizada na redação final do Projeto de Lei nº

1.921, de 2025, referente à desconsideração dos centavos nas emendas apresentadas, e informa que

foi encaminhado ofício aos parlamentares em resposta ao questionamento sobre a destinação de

crédito consignado à Secretaria de Esportes e Lazer para cobrir despesas com eventos.

55 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Ata de Sessão Plenária 86ª Sessão Ordinária (2355478) SEI 00001-00041414/2025-27 / pg. 2

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 08/10/2025, às 13:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22335555447788 Código CRC: DDDDAAAA11EE2244.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00041414/2025-27 2355478v2

Ata de Sessão Plenária 86ª Sessão Ordinária (2355478) SEI 00001-00041414/2025-27 / pg. 3

Lista de Presença

07/10/2025 16:04:24

86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/10/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:03 Total Presentes: 16

Presentes

PEPA (PP) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 10/7/25, 3:02PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 10/7/25, 3:04PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 10/7/25, 3:07PM Login Código

RICARDO VALE (PT) 10/7/25, 3:07PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 10/7/25, 3:08PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 10/7/25, 3:11PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 10/7/25, 3:16PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 10/7/25, 3:24PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 10/7/25, 3:41PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 10/7/25, 3:43PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 10/7/25, 3:45PM Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 10/7/25, 3:58PM Login Biometria

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 10/7/25, 3:58PM

HERMETO (MDB) 10/7/25, 3:59PM Login Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD n° 201/2025.

ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme o AMD nº 83/2025.

Página 1 de 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

8855ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

TTRRAANNSSFFOORRMMAADDAA EEMM CCOOMMIISSSSÃÃOO GGEERRAALL

PPAARRAA DDEEBBAATTEERR OOSS DDEESSAAFFIIOOSS EE AASS PPEERRSSPPEECCTTIIVVAASS DDEE

IIMMPPLLEEMMEENNTTAAÇÇÃÃOO DDOO PPLLAANNOO DDIIRREETTOORR DDEE OORRDDEENNAAMMEENNTTOO TTEERRRRIITTOORRIIAALL DDOO

DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL –– PPDDOOTT,,

DDEE 22 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2233 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH4488

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – De acordo com a aprovação do

Requerimento nº 2.277/2025 e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão

ordinária, que se transforma em comissão geral para debater os desafios e as perspectivas de

implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT.

Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como todos os que desejarem, a

participar do debate no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – A comissão geral está reaberta.

Dou boas-vindas a todos os presentes. Agradeço a presença de cada um e cada uma para

este debate. Mais uma vez, a Câmara Legislativa faz a discussão do PDOT, que é necessária e

urgente, tendo em vista que o projeto de lei já está em tramitação na Câmara Legislativa e vai ser

votado.

Farei, agora, a composição da nossa mesa de honra e de debates. Temos mais pessoas

presentes e todos poderão falar.

Convido para compor a mesa: o meu amigo e mobilizador da pauta pelo eixo 3,

representante do MVA de São Sebastião e da Expansão do Capão Comprido, Romário Leal Lobo; a

senhora subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e responsável pela condução técnica do

processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, Juliana Machado Coêlho; o

representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, a Codhab, Ismar

Melo; o diretor do Sindágua do Distrito Federal, Paulo César Bessa; o professor da Universidade de

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 1

Brasília e coordenador do Projeto Vida & Água para Aris do DF, o professor doutor Perci Coelho; o

pesquisador do Projeto Vida & Água para Aris do DF, Adauto Santos; e a integrante do Fórum em

Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente, Lúcia Mendes.

A mesa estendida, que será na parte de baixo do plenário, será composta pelas seguintes

representações: o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF, o Sindsep-

DF, Oton Neves – não sei se já está presente –; a representante do Movimento Vida & Água para

Aris, eixo 9, Sol Nascente/Fazendinha, Andreia Lopes Mello; o representante do Movimento Vida &

Água para Aris, eixo 10, Pró-Aris, Marcelo Rocha; e o representante do eixo 4, Wanderson Ferreira

de Sousa.

Estão todos aqui. Podemos iniciar os nossos trabalhos. Eu vou começar esta sessão de forma

muito objetiva, levando em consideração a ordem das falas.

O PDOT está protocolado na Câmara Legislativa. Ele é um fato debatido do ponto de vista

legislativo. Isso teremos que superar. Existe uma expectativa e um cronograma minimamente

pactuado e conhecido no Colégio de Líderes. Com o aval ou não da minoria, pactuou-se a votação do

PDOT até o final do ano. Até meados de outubro, ainda poderemos movimentar as emendas. Então,

é necessário protocolar todas as emendas, porque houve um acordo para o protocolo delas dentro

de um prazo.

Em geral, nos projetos de lei, é possível protocolar as emendas, inclusive no plenário, em

primeiro e segundo turnos, e nas comissões, mas, como se trata de um projeto de grande

complexidade, cujo relatório final tem muita importância para a cidade, todos os líderes do Colégio

de Líderes pactuaram em suprimir essas emendas – em acordo, óbvio que não é uma supressão

regimental – no plenário, em primeiro e segundo turnos, para que fossem consolidadas antes.

Portanto, o prazo das emendas ainda não se encerrou; pactuou-se um cronograma que,

daqui a pouco, posso passar para vocês. Esse prazo ainda não foi aberto oficialmente, mas os

gabinetes estão se movimentando e se mobilizando para que o protocolo das emendas seja feito em

torno de várias temáticas.

No PDOT, estamos discutindo muito – hoje imagino que seja um dos focos da nossa

audiência – as Áreas de Regularização de Interesse Social, porque isso tem a ver com os territórios

do movimento Vida & Água para Aris. Esse movimento têm debatido, junto com as comunidades em

situação de vulnerabilidade e abandono por parte do Estado, a importância da consolidação das Aris,

inclusive para que haja regularização. Mas o PDOT trata de muito mais. Estamos falando da

possibilidade de debater a mobilidade, o direito à cidade de forma mais ampla, a ocupação dos

territórios. Dá para se debater, dentro do PDOT, por exemplo, a discussão que começa, ainda em

princípios, sobre o IPTU progressivo: quem tem casas e apartamentos mais caros deve pagar mais

para morar e o imposto é diferente. Portanto, o imposto progressivo faz toda a diferença e isso pode

ser discutido no PDOT. Além disso, dá para se discutir a mobilidade urbana e quais as suas

perspectivas, inclusive com acesso ao transporte público de qualidade para toda a população.

Há também uma premissa que temos debatido, que é a questão ambiental, algo

fundamental, pois a defesa do meio ambiente, das nossas áreas de preservação e de mananciais têm

uma importância muito grande. Essa defesa se dá não apenas de forma genérica, com a definição

dos espaços de preservação, ela se dá também com os mecanismos que existem para que essa

preservação aconteça. Se há diminuição das sanções, se autoriza o uso irregular, se não fiscaliza ou

esvazia esses mecanismos, cria-se um problema para que a defesa do meio ambiente aconteça

dentro do plano. Essa é uma discussão que faremos daqui para frente.

Faço essa abertura para iniciarmos nossos trabalhos. Vou passar a palavra para a Juliana

depois, porque acho que há muitas perguntas. Vou começar com o professor Perci, para que ele faça

suas considerações. Vamos marcar o tempo para que todos consigam falar. Então, se alguém falar

demais, vai tomar o tempo de outra pessoa.

Concedo a palavra ao nosso amigo professor Perci Coelho.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 2

PERCI COELHO DE SOUZA – Boa tarde a todas e todos. Gostaria de agradecer a esta mesa e

ao presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Aris, Áreas de Regularização de Interesse Social,

deputado Fábio Félix.

Gostaria de quebrar um pouco o protocolo, deputado. O senhor acompanhou, junto com

outros deputados, a primeira manifestação em defesa das Aris que estão sendo vítimas de um

atentado aos direitos humanos, com as derrubadas violentas que ocorreram antes e durante o

processo de discussão do PDOT na Câmara Legislativa. Agradecemos muito a sua acolhida no dia em

que entregamos os documentos. Peço à sua assessoria que entregue os 2 documentos que

entregamos na ocasião para os convidados desta mesa que não tiveram oportunidade de lê-los. Um

é o manifesto das Aris contra as derrubadas e pelo PDOT que queremos; e o outro é a última carta

dos eventos de encontro de empoderamento das Aris que realizamos, contendo a síntese do que

apresentaremos hoje: as 13 medidas que sugerimos para serem contempladas, do ponto de vista das

Aris, no PDOT que está sendo revisado.

Fiz uma breve síntese de 5 anos de trabalho de um projeto de pesquisa-ação.

Quero uma salva de palmas para nossa coordenadora-executiva, Maria Luiza Pinho Pereira,

que deveria dividir esta mesa comigo, mas, infelizmente, o tempo é muito curto e não conseguimos

compartilhar o tempo disponível.

Quero também saudar – estou aqui representando a Universidade de Brasília – a presença de

pesquisadores renomados da UnB, que há muito tempo realizam essa discussão, com uma crítica

severa e histórica à política urbana no Distrito Federal: o professor Benny, que está presente; a

Sílvia, que hoje não está vinculada à UnB, mas tem uma trajetória de pesquisa na instituição e

realiza um trabalho seríssimo. A Sílvia tem trabalhado muito com a Lucinha e outros gabinetes na

discussão socioambiental no DF.

Deputado, ainda quebrando o protocolo, quero já iniciar – para não me esquecer – dizendo

qual é a proposta de encaminhamento que desejamos apresentar a esta mesa, começando pela

Frente Parlamentar em Defesa das Aris.

Infelizmente, os anos de pesquisa desses pesquisadores da universidade não cabem em 5 ou

7 minutos, num evento da importância deste. Compreendemos essas limitações, e, por isso,

sugerimos que, por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa das Aris, ainda dentro do cronograma

apertado de discussão do PDOT, seja realizado um seminário. Deputado, seria um seminário com

caráter mais acadêmico, no qual os grupos de pesquisa, como também o da professora Liza... É

necessário também saudar o trabalho da professora Liza Rezende, que realiza um trabalho seríssimo

há muitos anos na periferia do Distrito Federal.

A UnB está sendo silenciada por este governo – e vossa excelência, como ex-aluno da UnB,

sabe disso. Precisamos de um seminário que permita às diferentes pesquisas se apresentarem de

forma mais contributiva ao processo de revisão do PDOT.

Dito isso, peço que meu tempo seja estendido nesta parte introdutória.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Vou começar a contar seu tempo agora: 5

minutos.

PERCI COELHO DE SOUZA – Então, rapidamente, em poucas telas, passarei o essencial neste

momento.

(Apresenta projeção.)

PERCI COELHO DE SOUZA – Nós, do Projeto Vida & Água, estamos colocando a seguinte

questão nesta mesa: “As Aris no PDOT 2025: uma tragédia socioambiental anunciada?” Sim, será

uma tragédia que estamos anunciando aqui. Não entrarei no mérito da questão da água, porque

temos aqui o Adauto Santos, que, com sua formação como engenheiro sanitarista, apresentará a

gravidade da situação do ponto de vista do saneamento básico das Aris. Quero focar na discussão do

PDOT.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 3

Sim, será uma tragédia anunciada para as Aris, que hoje enfrentam uma violência absurda

por parte do DF – uma violência que estamos chamando de ilegal. Sobretudo a Fazendinha, que foi

vítima recente, e também São Sebastião, que será abordado pelo Romário.

Peço uma salva de palmas à Andreia, que está aqui representando as famílias que foram

violentadas recentemente e para as quais conseguimos entrar com uma liminar para suspender essa

ação ilegal do DF Legal. (Palmas.)

Nós queremos nos aprofundar nessa discussão como contribuição à frente parlamentar e aos

deputados que estão sensíveis à situação das Aris. Há um problema conceitual no PDOT. Quem está

pesquisando e acompanhando sabe que há um grave problema conceitual e uma séria falha na

estratégia de ação da política urbana. Sabemos que o descaso com a periferia está no DNA da

política urbana de Brasília. Contudo, a situação se agravou de tal forma que precisamos aproveitar

este pequeno espaço para denunciar.

As imagens são essas que estão na projeção. Quem acompanhou o DFTV, a mídia ou as

redes sociais viu a gravidade da violência na Fazendinha. Mas isso não está ocorrendo só na

Fazendinha, várias áreas de periferias estão tendo suas casas derrubadas, sem qualquer protocolo

humanitário ou social para essas famílias.

Estou enviando para o seu privado, deputado Fábio Félix, o primeiro relatório do nosso

projeto sobre os despejos violentos no DF entre 2022 e 2025. Esperamos que haja divulgação dele.

Quem sabe, em um seminário, possamos fazer uma discussão mais adequada sobre o tema partir

desse relatório.

Só para que todos tenham uma noção, na imagem, mostramos o tanto de Aris que há hoje

no PDOT que está sendo renovado – refiro-me ao PDOT de 2009. Atualmente, há uma lista das Aris

por eixo. Nós as organizamos por eixo de tantas que são. Há 56 Aris até 2024. Com o novo PDOT,

veremos os números e o salto numérico dessas Aris, que revela contradições que precisamos ter em

mente. Ali está um mapa oficial – não estou inventando nenhum dado. Trata-se de dado oficial do

próprio Geoportal do GDF. Segundo o Governo do Distrito Federal, são 56 Aris até 2024.

Reparem nas áreas marcadas em vermelho na parte de baixo do mapa: há Recanto das

Emas, Santa Maria e Paranoá. Apenas a título de exemplo, em 2024, essas poligonais não eram

consideradas Aris. Nós comparamos isso com os dados do IBGE de 2019, que trazem um trabalho

sério de pesquisadores sobre as poligonais. Hoje, o conceito mudou: antes eram chamadas de

aglomerados subnormais, agora, são favelas e comunidades urbanas. Observem que há 59 Aris.

Portanto, não há discrepância nos dados comparativos até 2025.

O que nós queremos demonstrar é que, na proposta de 2025 que está sendo votada, são 84

Aris. Porém, quem está sendo considerado Aris nesse projeto de 2025? Toda a poligonal do Recanto

das Emas, toda a poligonal de Santa Maria. O Paranoá passou a ser Aris! Isso é um absurdo, é um

contrassenso do ponto de vista conceitual. Tudo passou a ser considerado Aris, o que representa

uma perda de conceito.

Solicito a quem esteja representando o governo nesta comissão que, por favor, entre no

mérito dessa discussão. Como é possível, tecnicamente, haver contradições entre os mapas? À

esquerda, há o mapa do Sol Nascente, considerado como Aris no projeto de 2025; à direita, na

política da Seduh-DF, o próprio Sol Nascente não é considerado assim em sua poligonal integral. O

eixo 3 ficou de fora como mapa estratégico do governo em termos de reconhecimento de Área de

Regularização de Interesse Social.

Então, o que está mudando? É esse conceito que nós estamos questionando. O que está por

trás dessa mudança conceitual do que é Aris? Na nossa opinião, agem as mãos do sujeito sempre

oculto nessas audiências: a Terracap. Há um interesse de mercantilização nessa tragédia dos

despejos nas áreas de periferia. Vocês ouvirão aqui vários discursos...

Eu vou resumir, deputado Fábio Félix. As derrubadas nessas áreas de periferia acontecem

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 4

segundo a lógica comercial da Terracap. Se essas derrubadas não pararem, haverá uma tragédia: a

ampliação da população sem-teto no Distrito Federal. Esse fenômeno está aumentando não só no

Distrito Federal, mas também em todas as grandes cidades do Brasil.

Então, fica aqui o meu encerramento provocativo. Espero que tenhamos a oportunidade de

apresentar os trabalhos – que desmontam a atual política urbana do Distrito Federal – de vários

grupos de pesquisa da Universidade de Brasília.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado pelas suas considerações,

professor Perci.

Registro que está presente, hoje, a subsecretária Juliana, que coordenou a área técnica da

Seduh-DF na elaboração do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, o que é importante. O senhor

fez suas ponderações e ela apresentará qual foi a perspectiva do grupo que trabalhou nesse tema.

Esse é um dos nossos interesses nesta comissão geral.

Eu agradeço a presença da Seduh-DF. Esta não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira

reunião a que a Juliana comparece. Essa escuta tem acontecido e ela é importante. É função do

governo ouvir. Infelizmente, temos encontrado dificuldades em sermos ouvidos em outras áreas, em

outros temas. Então, o fato de o governo estar aqui é importante. Nós conseguimos ir até lá algumas

vezes para conversar com a Seduh-DF e alguns territórios foram contemplados na definição das Aris.

Nem todos foram. Nós vínhamos lutando pela definição das Aris e podemos ver que o movimento e a

organização já deram frutos, mesmo com relação à primeira versão do texto apresentada aqui. A

primeira versão está tramitando.

Concedo a palavra ao Paulo César Bessa.

PAULO CÉSAR BESSA – Boa tarde a todas e todos. Mais uma vez agradeço o convite.

Saúdo o professor Perci e o deputado Fábio Félix pela condução da mesa. Agradeço as

contribuições feitas, principalmente a do camarada Adauto, que atua junto ao Sindágua há décadas.

Quero aqui trazer uma visão sobre o PDOT e as Aris da perspectiva de um trabalhador do

saneamento e de um diretor sindical.

Nós vimos acompanhando esse debate do PDOT e, no âmbito da Caesb, isso traz imensas

preocupações. O que temos observado é que esse PDOT está se comportando, em partes, como

uma política de especulação imobiliária. Sabemos que a especulação imobiliária existe em uma lógica

de mercado, mas temos o receio de que exista uma política de especulação imobiliária com base no

PDOT. Isso, para a Caesb e para o saneamento como um todo, é um risco, porque a especulação

imobiliária serve para valorizar imóveis enquanto pessoas sem imóveis não têm onde morar.

Essa política visa especular imóveis direcionados para a classe média, a classe média alta, a

classe alta. Normalmente, esses imóveis para especulação estão desocupados e já em áreas

notadamente conhecidas de classe média, classe média alta. Entretanto, além do déficit de moradia

nas zonas de população em situação de maior vulnerabilidade, nesses locais existe pouco ou nenhum

investimento em política pública habitacional justa e efetiva. Ocorre que a Caesb se programa, nos

próximos 10, 20, 30, 40 anos, com base nessas perspectivas. Se, por um lado, a especulação

imobiliária pode gerar dividendos para o setor imobiliário, por outro lado, a atuação da Caesb de

acordo com essa perspectiva pode gerar prejuízos ao saneamento. Isso acontece porque, quando se

especula que determinado setor conterá 900 mil pessoas morando daqui a 20, 30, 40 anos, a Caesb

fará investimentos com base nessa perspectiva, mas isso é só especulação, isso não acontece. Existe

o investimento, mas, depois, não há o retorno, e o sistema de saneamento pode entrar em colapso

ou, simplesmente, ser inviabilizado.

Nós sabemos que a solução oferecida nessas ocasiões é a privatização. Nós já estamos

sofrendo aqui no DF, há vários anos, com o transporte coletivo privatizado. A energia foi privatizada

e tem um preço absurdo. Estão tentando privatizar o metrô, mas primeiro estão investindo dinheiro

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público no metrô para depois privatizá-lo. Essa é a lógica também para o direito à moradia e,

consequentemente, para o saneamento.

A Caesb tem um programa chamado Água Legal, que lida com a regularização das ligações

de água. Aqui há alguns dados que serão explicados de forma mais detalhada pelo professor Adauto.

O Água Legal estimava que cerca de 50 mil lotes dentro dessas Aris não tinham ligação de água.

Porém, quanto a esses lotes em que não há ligação de água, existem alguns detalhes de ordem

socioeconômica relacionados à questão do PDOT, a políticas públicas, a aparelhos públicos.

Hoje, há cerca de 77 mil habitantes nas Aris que não possuem rede de distribuição de água

passando em sua porta. Por outro lado, há cerca de 250 mil pessoas nas Aris que não têm ligação de

água. Isso significa dizer que, dessas 250 mil que não têm ligação de água, cerca de 177 mil pessoas

têm a rede de água passando em sua porta. Por que não está interligado? Porque elas não têm

condições de arcar com a tarifa de água. Isso se dá porque o desenvolvimento socioeconômico das

Aris, em sua maioria, é ignorado pelo poder público.

Nós vemos que, antes de nascerem, os bairros de classe média e classe média alta têm

projetos, inclusive com os recuos de paradas de ônibus. É tudo lindo. Porém, realidades que já

existem no DF há 10, 20 ou 30 anos estão abandonadas. Isso significa dizer que não é só a

regularização, não é só a água; nós temos que discutir o emprego, a saúde, o posto de saúde, o

hospital, a escola, o transporte, a segurança. Nós temos que discutir o desenvolvimento dessa área,

porque não há coisa mais terrível do que morar em um local e ter que pegar 3, 4 ou 5 conduções

para ir para o trabalho e voltar dele.

Parte disso nós discutimos no âmbito do PDOT. Precisamos não só especular futuras

moradias, mas também tratar as que já existem e garantir uma moradia digna e efetiva, com toda

infraestrutura pública que a população merece e da qual tem direito, com saneamento público de

qualidade.

É isso. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, PC. É importante a sua presença

nesta mesa.

Eu acompanho as rodadas do Projeto Vida & Água para Aris, lideradas pelo professor Perci e

pela professora Maria Luiza, e sei que o Sindágua-DF tem tido uma presença permanente e

constante nessas reuniões. É muito importante que um sindicato de trabalhadores pense nos

trabalhadores, pense nos caesbianos, nos empregados da empresa, mas pense, também, na

qualidade da água. Quando pensam em movimento sindical, muitas vezes, as pessoas olham

somente para o empregado, para o trabalhador, mas não pensam na execução da política pública e

na qualidade do serviço.

Eu percebo, pela relação que temos com o Sindágua, que essa é a perspectiva deste

sindicato, pois ele sempre pensa nos seus trabalhadores, mas também pensa em todos os

trabalhadores, nos mais de 2.900.000 trabalhadores que moram nesta cidade, que precisam de água

com qualidade, como um direito à saúde e à vida. Portanto, é muito importante a participação de

vocês nesse movimento olhando para os territórios que estão em vulnerabilidade social e quais

mecanismos a Caesb teria para garantir o direito à água nesses territórios.

Concedo a palavra a Adauto Santos, pesquisador do Projeto Vida & Água para Aris, para as

suas considerações. Muito obrigado pela presença.

ADAUTO SANTOS – Boa tarde, deputado Fábio Félix. Boa tarde a todos.

Eu queria fazer algumas considerações rápidas, mas acho que 5 minutos é pouco tempo. Vou

começar pelo macro para chegar às Aris.

O nosso PDOT carece de algumas justificativas claras. Por que esse PDOT precisa disso?

Quando analisamos os dados do Censo de 2022, verificamos que há 2.817.000 pessoas no

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Distrito Federal. Ao observarmos a projeção populacional do Distrito Federal feita pelo IBGE para os

próximos 70 anos, vemos que a população máxima projetada será de 3.118.000 pessoas em 2042.

Em 2043, essa população será menor do que em 2042. Em 2067, a população será menor do que a

registrada em 2022.

Em relação ao Distrito Federal, o PDOT reúne todas as áreas passíveis de urbanização e

aplica as densidades máximas previstas. Nessas áreas, nós conseguimos acomodar cerca de 10

milhões de pessoas. Isso representa uma dissociação total e gera problemas gravíssimos ao meio

ambiente. Estamos correndo o risco de implementar grandes vazios urbanos.

Para termos uma ideia, existe apenas 1 Diur no Distrito Federal, referente à DF-140, com

previsão de 957.000 pessoas. Segundo o IBGE, o Distrito Federal crescerá, no máximo, em 301.000

pessoas.

É importante começarmos a perceber essa dissociação entre o PDOT e a realidade das

projeções populacionais. Todas as vezes que o IBGE fez projeções populacionais para o DF, ele errou

para mais. Ainda corremos o risco de estarmos diante de uma superestimativa e nem chegarmos a

3.118.000 pessoas.

Outro assunto é a dissociação das políticas residenciais habitacionais com a realidade.

Quando analisamos os dados do Censo de 2022, no DF, havia 182.657 domicílios vazios. Segundo o

IPE-DF, o déficit habitacional no Distrito Federal era de 100.700 unidades imobiliárias. Existem mais

unidades vazias do que déficit habitacional. Por que há pessoas sem casa? Porque mais de 65%

desse déficit está entre a população de classe média baixa e baixa. Onde estão os imóveis vazios? Na

classe média alta. Quais são as políticas do governo? Ele faz loteamentos para classe alta, como o

setor Jóquei Clube, o centro urbano da DF-140, a terceira etapa do Taquari, entre outros projetos

totalmente dissociados da realidade.

Como fica a população de baixa renda? Vamos analisar rapidamente a proposta do Governo

do Distrito Federal de regularização do Pôr do Sol. Quem examinar os estudos perceberá que a área

da poligonal que o GDF incluiu para o Pôr do Sol foi justamente a área passível de regularização. A

área que não é passível de regularização foi excluída dos estudos. Qual é a consequência disso? Será

regularizada apenas a área passível de regularização, mas a população que está em áreas

inadequadas será retirada – como disse o Perci –, de forma absurda. O ideal seria estudar toda a

área, avaliar toda a população e definir soluções para a população que não pode permanecer no

local. Essa é a política adequada. Não é simplesmente retirar essa população de forma totalmente

inadequada.

As Aris são invisibilizadas pelo DF, pelos governos do Distrito Federal ao longo do tempo. Nós

sabemos qual a população das Aris que não tem água, esgoto, drenagem, distribuição de energia

elétrica, escola para os seus filhos? Um dos trabalhos do projeto Vida & Água para Aris é criar um

atlas para que possamos quantificar e mostrar as falhas de informação que existem. É extremamente

importante tornarmos visível essa realidade a fim de que possamos construir políticas públicas que

atendam essa parcela da população.

Outro dado importante é o conceito de emergência sanitária. Quando você analisa a mesma

poligonal do PDOT de 2025, considerando as 56 Aris, observa que, em 2023, havia 468 mil pessoas

na região e que, em 2012, havia 390 mil pessoas. São 77 mil pessoas a mais entre os anos de 2010

e 2022 nas Aris. No DF, no período, houve um acréscimo populacional de 247 mil pessoas. Ou seja,

31,4% da população do DF cresceu nas Aris. Isso é um dado importante, porque mostra a

precarização da vida. Em 2012, 15,2% da população do DF estava morando em Aris. Esse índice

passou para 16,6% em 2022. Esses são números que mostram a precarização da habitação, das

condições de vida no Distrito Federal.

Há outras questões, como quando o GDF faz políticas públicas de loteamentos para a

população de baixa renda. Vou dar um exemplo. Eu também estou representando a Abes-DF, como

conselheiro do Conam-DF. O GDF aprovou um projeto para o setor residencial Tamanduá que é um

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verdadeiro absurdo, no aspecto de emergências climáticas e de desrespeito à ZEE do Distrito

Federal. Permite-se que os lotes, lá, tenham 100% de ocupação. As pessoas, no Tamanduá, vão

morar em cubículos sem nenhuma condição de habitabilidade ambiental adequada. Quando houver

ondas de calor, a temperatura, nessa área, pode chegar a até 4 graus a mais do que na média do

Distrito Federal. Isso é gravíssimo! Para pobre fazem qualquer coisa. Porém, vejam a projeção do

Taquari 3, como é aprazível. Por que essa diferença? Essas são questões que precisamos discutir. No

planejamento do Distrito Federal, pelo PDOT, não podemos deixar de trazer essas questões. Não é

porque a pessoa é pobre, gente, não é porque ela não tem condições financeiras, que ela tem que

viver em condição de miserabilidade em todos os aspectos. As pessoas têm direito à vida em todos

os aspectos, têm direito à qualidade de vida. Nós precisamos incluir essas questões na revisão do

PDOT para que possamos reduzir as desigualdades sociais existentes no Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Adauto. Foi muito

importante sua fala. Vou me abster de comentar todas as falas, senão vou atrasar o nosso evento.

Concedo a palavra à Andreia Lopes.

ANDREIA LOPES MELLO – Boa tarde a todos. Eu sou a Andreia. Sou da Fazendinha e, junto

com outras mulheres, somos do coletivo Mulheres do Sol. Viemos representar a nossa comunidade,

onde sofremos muito. Nós sofremos junto com as famílias. As famílias não tiveram derrubadas

apenas as suas casas, mas também tiveram derrubados os seus sonhos, seus projetos, suas famílias.

O que queremos entender – não só por sermos famílias carentes, mas por nós termos nossos direitos

e por termos o direito de saber – é o que de fato o GDF quer com nossa área, o que quer fazer.

O governo não pode só chegar da forma que chegou: com muita polícia, muita bomba, muito

tiro de borracha onde havia crianças, onde havia pessoas de idade, onde estavam irmãs, onde

estávamos nós. Todos estavam ali. E as pessoas estavam só lutando pelo direito à moradia de cada

um. Então, a única coisa que nós moradores queremos saber é onde estão os nossos direitos, onde

está nosso direito à moradia. A Terracap chega, diz que é dona da nossa área e nós vamos ter que

ser jogados de qualquer forma, sem direito a nada? Como uma coisa qualquer? Nem animal pode ser

tratado dessa forma.

Então, penso que temos o direito sim à nossa moradia, direito a inclusão no PDOT, direito a

regularização, direito a UBS, direito a escola, direito a transporte. Nós da Fazendinha estamos lá

lutando, vamos continuar a nossa luta pelos nossos direitos. Nós sabemos, sim, que tem que ser

preservado o meio ambiente, porque o meio ambiente também precisa estar perto de nós, mas

precisamos também da nossa moradia, precisamos ser respeitados.

O GDF disse que agora o DF Legal não precisa avisar à mãe, à comunidade que ela tem que

sair. A família não tem o direito de ser notificada. Eu acho isto um erro: chegar, colocar as roupas,

as coisas das pessoas no saco de lixo, colocar lá fora, derrubar a casa e ainda ameaçar as pessoas

de serem presas.

Então, nós da comunidade estamos lá unidos, lutando pelos nossos direitos, pelo direito a

moradia, pelo direito a nossa casa, pelo direito a saneamento básico, a água, a luz, a escola, a

creche e a todos os nossos direitos. E nós vamos em busca disso.

Nós estamos sem poder, sem liminar, mas estamos com o doutor Eduardo, com a Ana Paula,

com o professor Perci, um monte de gente está aí conosco. Estamos nessa luta e vamos continuar

lutando. Então, nós da comunidade, nós da Fazendinha, todas as famílias, vamos lutar pelas nossas

moradias, porque as famílias que perderam suas casas, que foram jogadas lá, estão sem moradia.

Há família que está com seus móveis lá do lado de fora. O auxílio-aluguel? Até hoje, nada! E todo o

cadastro que foi feito pela Codhab-DF? Nenhuma resposta! Amanhã, as famílias não vão ter R$5 mil

nem R$10 mil para desembolsar, para pagar a Codhab-DF num projeto de um apartamento.

Todas essas famílias estão em busca disso, mas ainda não conseguiram nada, nem o auxílio-

aluguel nem o encaminhamento sobre o apartamento da Codhab-DF. Então, nós da Fazendinha, nós

moradores de lá, nós do coletivo estamos juntos, lutando pela nossa moradia.

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Hoje, queremos saber: onde nós entramos no PDOT? De qual forma vamos estar ali? Qual

melhoria, qual benefício vai vir para nós da Fazendinha?

Nós da comunidade continuamos a nossa luta pelo direito à nossa moradia.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Andreia, pelas suas

considerações.

Concedo a palavra à integrante do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio

Ambiente do Distrito Federal, Lúcia Mendes, para as suas considerações.

LÚCIA MENDES – Boa tarde, pessoal. Eu confesso para vocês que o tema de hoje e as

imagens que vimos sobre o que está acontecendo em algumas comunidades do DF nos deixam meio

angustiados e com a voz embargada. Eu vou ler uma colinha que eu escrevi, porque gente velha

perde a linha de raciocínio muito fácil, e eu quero aproveitar meu tempo aqui.

Nós vivemos hoje as consequências da ocupação sem planejamento ou compromisso do

Estado com a vida. As pessoas não escolhem morar sem dignidade. Elas moram, ocupam o espaço

que elas conseguem. Cabe ao Estado organizar essa ocupação, garantindo políticas de habitação

dignas. Não se trata apenas de moradia, de um teto sobre as cabeças, pressupõe serviços básicos,

como saneamento, abastecimento de água, transporte, energia, emprego e renda, sem os quais a

vida resiste em situação precária.

O direito à cidade, aos serviços e facilidades não é favor. E o PDOT deveria ter como

centralidade essa defesa da vida em todas as suas manifestações. Esse deveria ser o PDOT cidadão,

e não o PDOT das forças produtivas, num viés de produção econômica, sempre em busca do lucro a

qualquer custo. Esse deveria ser o PDOT das forças produtivas de água e vida. Vida e água para as

Aris, que deveriam ser a prioridade da cidade. A prioridade precisa estar naqueles que mais

precisam, e não em cidades planejadas segundo uma lógica inversa, que prioriza os interesses

econômicos em desfavor do social. Como disse o Adauto, o social é pobre, é carente, e quanto mais

longe do centro e dos olhos de todos, melhor.

Temos agora a oportunidade de transformar esta cidade em uma cidade mais justa e

inclusiva. Podemos pensar em áreas seguras para as famílias que estiverem em áreas de risco,

realocando-as com respeito e dignidade. Senhores deputados que nos ouvem, deputado Fábio Félix,

o desafio desta casa legislativa é enorme e urgente: ouvir a população, pensar em soluções reais e

propor políticas de emprego e renda nas regiões afastadas do centro para viabilizar uma vida digna

para todos.

Aos companheiros de luta, eu queria deixar aqui mais uma vez o nosso desafio. Em tempos

de acelerada destruição do planeta, nós pensamos no futuro com preocupação. As ações humanas

estão condenando as próximas gerações a uma incerteza sobre o futuro. Nós precisamos preservar a

esperança e, com ela, a nossa capacidade de indignação e luta, pois, sem esperança, só resta apatia

e perda de capacidade de reação. Somos nós, os indignados, os guardiões do futuro da vida. Não

podemos e não vamos desistir dessa luta em defesa das águas e da vida. Vida e água para as Aris!

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Lucinha, pela sua participação e

sua presença hoje – não só hoje, pois você tem estado bastante na Câmara Legislativa, em muitas

frentes de luta.

Concedo a palavra ao representante do eixo 3, Romário Leal Lobo, que está à mesa ao meu

lado, para suas considerações.

ROMÁRIO LEAL LOBO – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na pessoa do

deputado Fábio Félix. Parabenizo o professor Perci e a Maria Luiza, que são os coordenadores do

projeto Vida & Água para Aris. Trata-se de um projeto que vem ajudando as Aris e lhes dando

visibilidade, o que o governo não está fazendo.

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Uma coisa que podemos observar nas Aris é que elas têm sofrido todo tipo de ataque do

governo, principalmente com relação às matas. Áreas consolidadas, que estão até na minuta do

PDOT, hoje sofrem com derrubadas truculentas do Governo do Distrito Federal. Esta semana, o DF

Legal estava morando em São Sebastião, no bairro Morro da Cruz, uma Aris. Eles já estão até

executando um projeto urbanístico lá.

Esta semana fomos surpreendidos com uma operação do DF Legal para demolir 35 moradias.

Nós perguntamos o porquê da derrubada dessas casas. Alegaram que estavam combatendo a

grilagem de terra. Eu tenho certeza – e eu acho que o governo não fez essa pesquisa – de que não

se combate grilagem de terra derrubando casas de pais de família. Por que o pai de família não

consegue comprar um lote naquele local? Porque o governo não facilita uma forma de o pai e a mãe

de família conseguirem a sua moradia digna. Esta semana, no bairro Morro da Cruz, foi muito triste

ver um adolescente chegando da escola, com lágrimas caindo, abraçando todo mundo, porque,

quando chegou, sua casa estava demolida. Trata-se de uma Aris!

Eu quero reforçar, mais uma vez, que, depois da nossa marcha, foi pedido aqui que o

Governo do Distrito Federal suspenda todo tipo de derrubada enquanto esse PDOT estiver

tramitando nesta casa. Repito: enquanto esse PDOT estiver tramitando nesta casa! (Palmas.)

Se não vão regularizar aquela região, vamos buscar uma forma de remover esses moradores.

Mas, se vão regularizá-la, por que estão derrubando as casas? Eu fui à Fazendinha e acompanhei o

que aconteceu lá também. É de cortar o coração.

Se vão regularizar as áreas, por que estão derrubando as casas? Eu fui à Comunidade da

Fazendinha e acompanhei o que aconteceu lá – foi de cortar o coração. Será que essa é a única

forma que o governo tem para resolver isso?

Está na hora de esta casa se manifestar mais, mas também está na hora de o Governo do

Distrito Federal ouvir as Aris. É lá que as pessoas estão sofrendo. Colocamos o povo na rua. Ele tem

se manifestado, pedido socorro. Quem vai às Aris não encontra nada a não ser problema. Não existe

água potável nem nada a não ser problema.

Hoje, em São Sebastião, as máquinas que nós recebemos são as do DF Legal. A cidade tem

200 mil habitantes, e não tem uma creche pública! Será que isso não deveria ser prioridade? Há 14

anos não se constrói uma escola pública em São Sebastião. Isso é revoltante. Isso é revoltante!

Todos os dias, nós acordamos com sede de justiça. Todos os dias, recebemos a mensagem

que as máquinas já estão no batalhão da PM em São Sebastião, para fazer operação. Não

conseguimos mais nos deitar para dormir, porque já ficamos imaginando que amanhã vai acontecer

operação do DF Legal. Não vemos o governo fazer nada! O governo não faz nada! Os deputados da

base do governo ficam calados, porque não têm coragem de se manifestar. Eles não têm coragem.

Peço desculpa pelo meu desabafo, mas nós não aguentamos mais! Como líder, estou

sofrendo, todos os dias, com operações em São Sebastião, na Comunidade da Fazendinha, em

Planaltina! Ontem, uma mulher me ligou sofrendo também, porque estava acontecendo operação lá.

Não é dessa forma, derrubando casas de pais de família e destruindo sonhos de pais de família, que

se combate grilagem de terra! Não é dessa forma!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Romário. É importante o seu

desabafo.

Ao longo dos últimos anos, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa e na atuação como parlamentar na Câmara Legislativa, temos

visto 2 pesos e 2 medidas, sempre. Quando a ocupação irregular está nas áreas ricas, da elite, não

vemos os tratores ligados. Quando a ocupação irregular está em área de vulnerabilidade social, os

tratores são ligados rapidamente, são efetivos, e não há diálogo com as pessoas nem atuação

correta da política de assistência social. Sabemos como funcionam os benefícios sociais.

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Há oferta do auxílio-aluguel. Digo auxílio-aluguel, mas não é esse o nome oficial. Eles fazem

oferta do auxílio-aluguel, na hora das desocupações. No desespero, muitas famílias o aceitam.

Outras não querem aceitá-lo, porque já conhecem o formato do auxílio-aluguel. Nesse momento,

muitos benefícios da assistência social estão atrasados, porque não existe recurso para pagá-los.

Então, a pessoa que recebeu a primeira prestação do auxílio-aluguel na desocupação ou

atendeu voluntariamente o pedido do governo para não estar mais naquele território, hoje, não está

recebendo o auxílio-aluguel em dia. Ela não consegue pagar o aluguel! Ela saiu da ocupação,

atendeu ao chamado do governo, aceitou o acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, e a

segunda prestação não está sendo paga. Na terceira prestação, ela vai ser despejada de novo. Essa

é lógica com que se trata a política de vulnerabilidade social.

Também conversei com assistentes sociais, psicólogos e equipes dos Cras e dos Creas e

reclamei dessa situação inaceitável. Eles não têm como fazer política de assistência social se o

benefício social não está funcionando e se não conseguem cadastrar nem incluir as pessoas. É

importante dizer isso.

O despejo é feito de forma violenta e autoritária. Percebemos que essa é a lógica. Existe

muita violência. A violência em si já está em derrubar a casa do pai e da mãe de família. Essa é a

violência que acontece. As famílias são atropeladas pelos tratores. Essa já é uma tragédia

humanitária para as famílias, adolescentes e crianças que vivenciam essa experiência.

Somada a isso está a violência que o Estado comete depois, quando não garante nem os

benefícios sociais com os quais se comprometeu. Um lado cumpriu aquilo com que se comprometeu;

o outro lado, não! Isso também acontece e é um escárnio que temos que registrar.

Além disso, foi interessante o Romário falar sobre educação, infraestrutura e um monte de

assuntos. Se existe uma área que funciona para algumas questões é a de fiscalização. Para outras,

ela não funciona.

Existem outras áreas fundamentais. Quantas escolas foram construídas? Cadê o Hospital

Regional de São Sebastião? Trata-se de uma margem territorial gigantesca que atende à população

de São Sebastião. Sabemos disso, e não há hospital para atender as pessoas.

A demanda por atendimento em saúde naquela região é muito grande. São mais de 300 mil

pessoas que utilizariam aquela unidade de saúde. Muitas delas são encaminhadas ao Hospital

Regional do Paranoá ou para outros hospitais. Essa cobrança é importante, porque a questão da

habitação vem acompanhada de outros elementos.

Quero registrar a presença de Evânia Araújo de Brito, assistente social, da Comissão de

Questão Urbana, Direito à Cidade e Justiça Ambiental, do Cress-DF; e da professora Maria Luiza

Pinho Pereira, vice-presidente da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília, ADUnB. Ela

representa o projeto Vida & Água para as Aris. Ela é uma pesquisadora importante da universidade.

Obrigado pela presença das 2.

Concedo a palavra ao senhor Wanderson Ferreira de Sousa para suas considerações. Peço

que o senhor utilize a tribuna, por conta da ausência de microfone.

WANDERSON FERREIRA DE SOUSA – Olá, boa tarde a todos. Sou Wanderson – muitos me

chamam assim. Sou morador de Vicente Pires. Cheguei à Vicente Pires há 25 anos, por volta dos

anos 2000. Vi toda a transformação que ocorre quando há aceitação por parte das camadas

burguesas da sociedade, quando há a inclusão de uma nova região administrativa ou de uma Aris,

como é o caso de Vicente Pires.

Quando cheguei lá, não havia ônibus, não havia asfalto, não havia iluminação adequada, a

energia caía com frequência, e a água muitas vezes acabava. Quando a água voltava, passava 1 ou 2

dias com cor barrenta e cheia de sedimentos.

Sempre vivi com a possibilidade de ter uma vida pior por causa das condições em que cresci.

Com o tempo, em Vicente Pires, chegaram pessoas com maior poder aquisitivo. De certa forma,

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Vicente Pires passou por um processo de gentrificação. A maioria das pessoas que estavam ali

cederam seus territórios, suas casas, seus lotes, para pessoas mais ricas que foram se apropriando

do espaço.

Com isso, vieram as melhorias como ônibus, água, iluminação, asfalto. A nossa situação

começou a melhorar. Hoje, Vicente Pires faz parte do Eixo 4. Quando houve essa chegada, pudemos

ver essa melhoria acontecer.

De certa forma, a minha vida, em Vicente Pires, foi melhorando à medida que a gentrificação

avançava. Minha família conseguiu permanecer no local. Nós tivemos que fazer alguns sacrifícios ao

longo dos anos, mas conseguimos continuar morando ali. No entanto, até hoje, não temos os

documentos que garantem que a casa é nossa, da nossa família.

Após 25 anos, ainda lutamos pela regularização da área, apesar das melhorias que já

chegaram. Seguimos tentando fazer de Brasília um local onde possamos construir nossa moradia e

habitá-la.

Desejo que consigamos nos mobilizar como sociedade para produzir um PDOT que atenda

aos anseios e às necessidades do povo. Que ele aconteça de forma diferente. Que consigamos frear

essa lógica em que a regularização atende apenas aos interesses dos burgueses da nossa cidade, do

Distrito Federal.

Também quero salientar a existência das ocupações que estão acontecendo em Taguatinga,

o Centro Cultural RIA e a ocupação dirigida pelo MLB. As pessoas estão lutando por moradia em um

local digno, que é o centro de Taguatinga, onde existem todas essas possibilidades de uma vida boa

– com transporte, iluminação, saneamento básico. Dessa forma, essas pessoas vão conseguir acesso

à vida digna.

Eu queria propor que Câmara Legislativa buscasse a possibilidade de se acabar com o

paternalismo, com a lógica fundiária de especulação imobiliária que acontece nas cidades e nas áreas

do campo, por meio dos latifúndios. Não é possível que, depois de 500 anos de Brasil, ainda

permitamos que os coronéis, os fazendeiros e os burgueses mantenham seus privilégios e suas

regalias.

Eu queria também fazer um chamamento para que a sociedade elegesse, cada vez mais,

deputados ligados ao povo e não deputados que estejam a serviço da burguesia, a serviço das

pessoas que sempre mandaram neste lugar e que continuam mantendo seus privilégios.

Quero reafirmar que as ações do DF Legal não são boas, não favorecem a nossa sociedade e

não vão trazer uma melhoria para o Brasil, para o Distrito Federal de forma geral.

Agradeço ao movimento por poder participar das lutas, agradeço a possibilidade de tentar

lutar por um mundo melhor ao lado do movimento Vida e Água para as Aris. A regularização precisa

acontecer de forma que favoreça o povo. Chega de derrubadas!

Assim encerro meu discurso. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Wanderson, pelas suas

considerações.

Anuncio a presença dos alunos de serviço social da UnB, da disciplina questão urbana e

política habitacional. Agradeço a presença. Também registro a presença da Ana Cristina, da

comunidade de Santa Luzia, na Estrutural. Obrigado pela presença. (Palmas.)

Concedo a palavra ao Marcelo Rocha.

MARCELO ROCHA – Boa tarde a todos. Meu nome é Marcelo Rocha, sou um dos conselheiros

comunitários de São Sebastião. Quero agradecer à mesa.

Faço parte do movimento Vida e Águas para as Aris e estou na mesma caminhada que o

Romário. Nossa indignação é com as derrubadas do DF Legal no Distrito Federal. Temos

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acompanhado as derrubadas que aconteceram na Comunidade da Fazendinha. Fomos até lá,

presenciamos a ação, vimos a truculência do DF Legal, o que eles fizeram, e isso traz uma grande

indignação para a população, para os moradores da Fazendinha e para todo o Distrito Federal.

Nós presenciamos também uma derrubada na Morada do Sol – estávamos lá. Os moradores

haviam se unido, feito uma arrecadação e construído uma caixa d’água para distribuir a água entre

eles. Partiu o meu coração o trator destruir aquela caixa d’água. Além disso, havia as mães de

família que chegaram do trabalho com a mão na cabeça, desesperadas. Vi uma moradora que, ao

chegar, dizia: “Meu Deus, o que fizeram?” Ela se desesperou, porque não teria onde morar. Uma

amiga nossa está morando dentro do carro.

Vou ser sincero com vocês: a situação que vi e o relato dela me quebraram ao meio. Uma

pessoa viver numa situação daquela por causa do DF ilegal – nem vou chamar de DF Legal, é DF

ilegal – é horrível. Então, expresso a minha indignação com essas derrubadas.

Moro entre o Alto Mangueiral e o Jardim Botânico 3. Quero dizer para vocês que, às vezes,

fico um pouco desesperado quando ouço barulho de trator. Quando ouço esse som, já penso que

vão derrubar a minha casa também. Estamos na luta pela regularização fundiária e pela inclusão da

nossa área no PDOT.

Temos acompanhado o assunto. Quero agradecer ao Romário Leal, ao Perci e ao deputado

Fábio Félix, que esteve presente em uma reunião no Setor de Chácaras Morro Azul, onde moro, e

pôde constatar a quantidade de pessoas que vivem naquela região.

Nós estamos aqui para pedir a regularização fundiária e a inclusão da nossa área no PDOT.

Essa é a minha fala. Agradeço a oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Marcelo, pelas suas

considerações.

Concedo a palavra a Ismar Melo, representante da Codhab, que precisará se ausentar.

ISMAR MELO – Boa tarde a todos.

Em primeiro lugar, deputado, obrigado pelo convite. Parabéns pela iniciativa do senhor. Toda

discussão é muito importante para a sociedade.

Moro em Brasília desde 1968. Acho, deputado, que, no plenário, sou uma das pessoas mais

antigas do Distrito Federal. Tenho visto a cidade crescer. É importante mencionar que o

desordenamento, infelizmente, acontece não pela necessidade da família, não pela invasão em si,

mas por uma necessidade.

No âmbito Codhab, temos buscado cumprir nossa competência, que é a habitação social.

Aproveito para trazer algumas informações a todos vocês: atualmente, a Codhab conta com uma

carreta de regularização focada em entregar o documento final, que é a escritura pública.

Recentemente, deputado, como o senhor deve ter acompanhado, a Codhab entregou lotes

semiurbanizados no Recanto das Emas, na região da Favelinha, resolvendo um problema que há

muitos e muitos anos não tinha solução. Junto com esses lotes semiurbanizados, também foi

entregue um cheque para material de construção, a fim de apoiar os beneficiários nessa iniciativa.

Vou falar pelo meu órgão, que é a Codhab. Tenho observado muita vontade em buscar a

regularização e a entrega da habitação. Além disso, existe o cheque-moradia, que facilita o acesso

das pessoas à moradia. É importante ressaltar que há casos em que a pessoa ocupa ou invade não

por querer vantagem, mas por necessidade mesmo. Sou pai de família, sou avô e sei o quanto é

difícil não ter um teto.

Como parlamentar, deputado, é importante abrir essa discussão, pois hoje a pessoa busca a

moradia, mas amanhã ela vai precisar de equipamentos públicos. Isso também precisa ser previsto,

porque, se houver toda essa ocupação, não haverá essa previsão.

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No Sol Nascente, acompanhei, pela companhia, muitas realocações, pois as pessoas

ocuparam o território de forma desordenada. Foi necessário implementar redes de água, esgoto e

saneamento, e, por isso, tivemos que realocar famílias para criar melhores condições para o coletivo,

priorizando o bem-estar da comunidade em vez do individual.

Aproveito, deputado, já que o senhor tem livre acesso a todos os órgãos, para informar que

a Codhab está à disposição de todos, seja individualmente ou coletivamente, para prestar auxílio em

qualquer situação.

Existe um programa na Codhab chamado Melhorias Habitacionais. Esse programa visa dar

dignidade às pessoas que, às vezes, moram em lotes com fossas, em situações realmente precárias,

insalubres. Hoje, a Codhab-DF tem condições de ajudar essas pessoas, embora muitas não tenham

conhecimento disso. Apesar de trabalharmos em Área de Regularização de Interesse Social, a

Codhab-DF hoje possui um braço de longo alcance.

Entendemos a nossa dependência da Terracap, da Seduh-DF, do Ibram. Dependemos de

outros setores, de outros órgãos, mas a Codhab-DF está aberta a qualquer discussão, a qualquer

ajuda. Existe hoje o projeto do Itapoã Parque, que o senhor também conhece, assim como o cheque

para ajudar as famílias na entrada, que é uma forma de garantir moradia. Moradia é dignidade.

Portanto, deputado, quero dizer que estamos de portas abertas na Companhia de Habitação,

não apenas para o seu gabinete, mas para qualquer pessoa do Distrito Federal. Nós temos

acompanhado quase que um “enxugar gelo”, porque todos os dias surgem novos fatos. Contudo, a

culpa não pode ser atribuída apenas a nós, é uma situação coletiva. O importante é que temos

interesse em ajudar e em nos somar a todos vocês.

Assim, encerro minhas palavras.

Eu disse ao deputado que precisaria sair mais cedo. Tenho uma consulta no Anchieta, pois

manifestaram-se em mim 2 aneurismas no ano passado e venho realizando monitoramento. Então,

por questões de saúde, precisarei me ausentar, senão permaneceria até o fim.

Parabenizo os que me antecederam, porque aqui há sentimento, há vida e há preocupação.

A palavra é esta: preocupação com uma Brasília melhor. Estamos falando hoje pensando nos

próximos 20, 30, 50 anos.

Muito obrigado pelo convite, pelo carinho.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, Ismar, pela presença.

Essa é uma política pública que nós temos defendido com muita força na Câmara Legislativa,

inclusive denunciando o corte orçamentário que o governo fez neste ano na Codhab-DF. Isso é

grave, porque, se nós temos um diagnóstico do tamanho do déficit habitacional que enfrentamos –

100 mil pessoas sem moradia no Distrito Federal –, precisamos garantir o direito à moradia. Não há

como garantir sem orçamento.

Fizemos esse apontamento e temos cobrado da Codhab-DF o esforço para que a

documentação avance e as coisas aconteçam. Espero que o senhor leve essa mensagem também à

equipe e à direção da Codhab-DF.

Quero registrar a presença, ainda que já não esteja mais aqui, do assessor da deputada

Jaqueline Silva, presidente da CAF, que acompanhou boa parte da sessão. É importante registrar,

pois ela é a relatora do PDOT na Comissão de Assuntos Fundiários. Também estão presentes os

assessores do deputado Max Maciel e do deputado Gabriel Magno, acompanhando as discussões.

Agradecemos a presença de vocês, pois este é o tema do semestre e precisamos aprofundar e

discutir.

Concedo a palavra a Damião Ferreira.

DAMIÃO FERREIRA DE SANTANA – Boa tarde à mesa, boa tarde a todos. Desde já, agradeço

ao deputado Fábio Félix, ao Romário e aos demais presentes por esta oportunidade de podermos

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falar da nossa necessidade. Não viemos aqui apenas para olhar um para a cara do outro, mas, sim,

para falar que a moradia digna, neste momento, é importante.

Nesta tarde foram citados o DF Legal, a Seduh-DF, a Terracap e a Codhab-DF, ou seja, os

órgãos por onde tramita a regularização fundiária. Ela começa em diferentes setores, mas finaliza na

Codhab-DF. O difícil não é iniciar uma regularização, o difícil é haver resultado da regularização

fundiária. É o que está acontecendo na quadra 308 de São Sebastião.

Fica a minha pergunta ao deputado Fábio Félix e aos demais deputados, pois eu sei que a

Câmara Legislativa toda está ouvindo.

O PDOT está em andamento e prevê o período para barrar as derrubadas. Quando finalizar o

PDOT, como vão ficar as comunidades? Como vão ficar os pais de família? O DF Legal vai fazer uma

retirada bruta? Para onde vão as famílias? Para debaixo de uma ponte? Para o relento? Ninguém está

vendo solução para as famílias que estão dentro das áreas.

A 308 está lá. Nós sabemos que é um parque. Um parque depende da administração

regional da Região Administrativa. Cadê a fiscalização das cidades? A 308 continua do mesmo jeito.

Retiraram 300 famílias. Atualmente, 50 famílias estão lá, aguardando a decisão do PDOT.

Foi citado que, no final do PDOT, vai haver o fechamento das áreas. E as famílias que estão

dentro dessas áreas? Queremos solução para que essas famílias não sejam retiradas de qualquer

forma. “Ah, estão dentro da Codhab-DF”. Desculpem-me, mas a Codhab-DF tem muita promessa –

está cheia de promessas. Toda a política é cheia de promessas. (Palmas.)

Na Codhab-DF é muito fácil você entrar: “Ah, há cheque para aqui, há dinheiro para ali, há

tudo”, mas, para o pobre, a Codhab-DF não tem nada. Eu estou aqui para falar: Codhab-DF não tem

nada para o pobre. Se a Codhab-DF tivesse algo para dar... Há 8 anos que nós estamos lutando, há 1

ano nós lutamos dentro da Codhab-DF para chegar a uma lista com os nomes de 100 famílias de

baixa vulnerabilidade. Ficou perdido 60% do serviço.

O difícil não é plantar, o difícil é não colher o que dá resultados.

É muito fácil a Codhab-DF ou outro órgão vir a esta casa jogar a responsabilidade em cima

da comunidade, e é muito difícil quando ela não arca com os erros que comete. Eles têm que arcar

com as responsabilidades deles.

Você sabe qual é o mal? É ficar procurando culpados. Foi citado pela Codhab-DF que há um

ônibus da regularização dentro do Distrito Federal. Esse ônibus serve para entregar as escrituras aos

que já têm a sua moradia digna.

Não há ônibus para entrar numa invasão ou nos setores para saber qual é a necessidade das

famílias carentes que estão lá, não. Há ônibus para entregar o que já é consolidado pelo governo.

Não há PDOT para reconhecer quem é filho de Brasília, quem está dentro de uma pontuação

elevada. A Codhab-DF existe, mas para quem tem dinheiro.

Eu quero dizer que nós somos pobres. Pobre não tem o direito de pagar propina, mas, sim,

de ser reconhecido pelo Distrito Federal.

Eu agradeço ao deputado Fábio Félix e à mesa. Não deixem essa situação sem solução.

Vamos olhar para as famílias carentes. Por isso que nós estamos aqui nesta tarde.

Mais uma vez, eu agradeço a oportunidade de fazer essa cobrança. Estamos juntos.

(Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Damião, pelas suas

considerações.

Concedo a palavra ao Oziel.

OZIEL PEREIRA DE SOUSA – Boa tarde a todos.

Em 2004, deputado, nós recebemos nossas 25 unidades e eu era vice da associação.

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Atualmente, temos 5 associações habilitadas nacionalmente, conhecemos os trâmites, os

embasamentos legais e os processos de implantação dessas 25 unidades. Graças a Deus, atualmente

eu tenho a escritura da minha casa no Setor Residencial Oeste, mas vejo situações semelhantes à

dele, e oferecemos suporte com o conhecimento agregado que adquirimos ao longo do tempo.

Existem 3 categorias de pessoas no Distrito Federal que eu percebo que não têm nenhum

amparo legal. Um colega, o Juvenal, chegou em 2011, com 77 anos. Ele foi enquadrado em 4 listas:

a lista geral, com aproximadamente 78 mil pessoas; a lista de idosos, com cerca de 14 mil; a lista do

BPC, com cerca de 7 mil; e a lista de vulnerabilidade, com aproximadamente 3.800 pessoas. Ele

faleceu recentemente, no mês retrasado, e não conseguiu a unidade habitacional na qual ele tinha

interesse.

Quando indagamos a procuradora da Codhab-DF, ela informou que foram distribuídas

aproximadamente 400 unidades para as bandas do Sol Nascente, Itapoã Parque, entre outros. No

entanto, ninguém vai pegar o dinheiro na justiça e construir uma unidade habitacional específica

para alguém.

Em resumo, a procuradora falou que as unidades destinadas à lista de vulnerabilidade já

foram entregues. Não há previsão na lei para novas entregas, pode-se levar 5, 10, 15 ou 20 anos,

não haverá prejudicialidade na lei. Com relação à classe média que ganha R$3 mil, R$6 mil e R$12

mil aproximadamente, temos Águas Claras, Mangueiral, com 8 mil unidades, Sudoeste e Alto

Mangueiral.

Um filho de Brasília, como o Damião, que nasceu aqui, não tem direito a nada, porque,

quando ele não se enquadra no projeto financeiro de R$3 mil para baixo, ele nem é avaliado para o

fim de obter a casa dele. O pessoal da vulnerabilidade, também não há um percentual na lei para

atendê-los. É ainda pior para as pessoas que construíram Brasília para nós, os pioneiros. Deputado, é

bom o senhor ouvir isto: não há nenhum percentual na lei que contemple esse tipo de gente.

Conheço a Maria. Ela tem 88 anos, está se formando na UnB e, até hoje, mora de favor em invasão.

A Mariângela, que já foi campeã olímpica, mora no Morada do Sol, onde o trator passou em cima

dela. Essas 3 categorias de pessoas têm que ter amparo legal, porque os vulneráveis, os idosos e os

pioneiros não têm nenhum tipo de assistência do governo.

A classe média que ganha acima de R$6 mil ou R$12 mil tem Águas Claras e

empreendimentos em todos os lados do Distrito Federal para escolher. A pergunta é: eles chegam

aqui, habilitam-se e acham que podem comprar quantas unidades quiserem nesse Morar Bem. E

quem é vulnerável, que não tem renda, que fica ao relento, que é atropelado pelo governo e pelas

máquinas, que tem suas casas derrubadas, que não tem segurança, que não tem dinheiro para

morar, ficam sem poder escolher e passam bilhões de dificuldades.

Esse é o meu desabafo. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado pelas considerações e pela

sua presença.

Concedo a palavra ao Jhonatan.

JOHNATAN ALVES DO NASCIMENTO – Boa tarde.

Eu gostaria de falar sobre o movimento estudantil de São Sebastião. As comunidades hoje

enfrentam muita dificuldade com a falta de infraestrutura. Nossas moradias são precárias. Isso tem

afetado toda a base educacional da cidade. Hoje, dentro do Centrão, colégio onde estudo, muitos

jovens dizem que tiveram suas casas derrubadas. Eles perdem dias letivos, dias de ensino. Nós, como

representantes desses jovens e dessas famílias, vemos cada dia mais sofrimento. Uma mãe de

família, com um bebê de colo, é obrigada a se retirar de dentro da sua casa, porque vão passar um

trator por cima da sua casa. A mãe não consegue tirar o berço do seu filho de dentro do imóvel.

Hoje, olhamos não só para a comunidade de São Sebastião, mas para todas as outras Aris e

perguntamos: onde está o governo que nos prometeu moradia? Onde está o governo que disse que

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moradia seria um direito? Moradia é um direito constitucional que não está sendo garantido. Por

quê? Porque não há prioridade nisso. A prioridade do governo hoje é o enriquecimento, é preparar a

nata governamental. Eles não olham para as comunidades de baixa renda, não olham para minha

comunidade, que é a Vila do Boa, e não veem essa comunidade como um favorecimento econômico

para eles. Será que somos isso? Um povo esquecido?

Quando falo que o PDOT está tramitando, peço que ele tramite e que algo seja feito, que os

parlamentares lutem, que coloquem seus assessores nas ruas, que façam com que isso seja visto.

Por quê? Porque eles passam com as máquinas do DF Legal sem olharem quem é você. Eles não

perguntam se você está bem, se você almoçou ou lanchou. Famílias morrem nas ruas e não têm

direito à moradia. Pessoas vivem em estado precário. Mães e pais de família pedem socorro. Nós não

temos direito a saneamento básico nem a luz nem a transporte. Hoje estamos precisando disso.

Agradeço a todos. Faço um grande apelo não só ao deputado da frente, mas a cada

deputado desta casa: coloquem seus assessores na rua para conhecerem a comunidade e verem o

que está acontecendo. Porque ser parlamentar hoje em dia está até fácil. Todo mundo consegue se

tornar um parlamentar. Agora, seja um parlamentar eficaz e saia às ruas.

Obrigado, deputado Fábio Félix, por ser um parlamentar eficaz e por fazer o PDOT tramitar

aqui dentro.

É isso. Consegui falar bem. Obrigado, gente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Deu certo. Falou no tempo. Já está pronto

para ser um parlamentar eficaz para esta cidade, com certeza. Muito bem. Muito obrigado, Jhonatan,

pela sua fala e pela sua luta jovem nessa batalha por quem mais precisa. Muito legal.

Concedo a palavra à Juliana Machado Coêlho, subsecretária de Políticas e Planejamento

Urbano e responsável pela condução técnica do processo.

Antes, eu gostaria de saber se os representantes dos mandatos do deputado Gabriel Magno

e do deputado Max Maciel desejam se manifestar. Não? Certo. Gostaria apenas de confirmar se

haverá mais alguma fala. A professora Maria Luiza gostaria de se pronunciar. Não? Certo.

Concedo a palavra à Juliana Machado Coêlho.

JULIANA MACHADO COÊLHO – Boa tarde a todos. Antes de responder algumas perguntas,

explicarei brevemente o que o PDOT, nesta proposta, apresenta no capítulo de promoção à moradia

digna.

Retomo um pouco os estudos técnicos anteriores para contextualizar como chegamos à

denominação “promoção de moradia digna”. O primeiro passo dos estudos foi avaliar o plano diretor

vigente. Avaliamos o conteúdo desta seção, que trata tanto das áreas de oferta habitacional quanto

das áreas de regularização. Todas foram analisadas. A equipe técnica examinou as possibilidades de

ocupação das áreas de oferta habitacional já previstas no PDOT vigente e que ainda não foram

ocupadas.

Existem diversas áreas destinadas à oferta de habitação de interesse social que ainda não

foram parceladas. Diante disso, a equipe técnica iniciou uma análise dessas áreas, considerando o

déficit e a demanda habitacional, com base nos estudos do IPDF.

É importante ressaltar que o déficit habitacional é calculado para famílias com renda de até 3

salários mínimos, ou seja, famílias de baixa e muito baixa renda. A demanda habitacional, por sua

vez, abrange todas as faixas de renda, desde a população de menor renda até a de maior renda. No

entanto, a maior parte da demanda corresponde à população de baixa renda, especialmente àquela

cuja renda se enquadra na legislação da política habitacional do Distrito Federal, que contempla

famílias com até 12 salários mínimos – faixa atendida pela Codhab-DF. Portanto, é nessa faixa que se

concentra a maior demanda.

As áreas de oferta habitacional previstas na proposta destinam-se à população abrangida

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pela legislação habitacional do Distrito Federal, ou seja, até 12 salários mínimos. Contudo,

destacamos que é necessário priorizar a população de mais baixa renda, até 3 salários mínimos, que

deve ter prioridade no atendimento.

Realizamos esse estudo considerando todas as unidades de planejamento territorial, as UPTs,

identificando, em cada uma delas, as áreas disponíveis, a demanda e o déficit habitacional. Em

muitos casos, apesar de existir ampla área urbana não parcelada, não havia, nessas regiões, áreas

específicas que indicassem ao governo a necessidade de oferta habitacional.

Adotamos alguns critérios para definição dessas áreas. Elas precisam estar próximas a áreas

já parceladas, buscando inserção territorial, pois o direito à cidade implica acesso a tudo que ela

pode oferecer. Assim, as áreas de oferta foram posicionadas sempre próximas a essa tentativa de

inserção. Sempre que possível, buscamos incluir essas áreas dentro de regiões já parceladas.

Em resumo, as áreas de oferta foram definidas com base em estudos sobre déficit e

demanda habitacional. Quanto às áreas de regularização, consideramos porte e compacidade para

novas áreas e mantivemos aquelas já previstas no PDOT vigente.

Mantivemos essas áreas porque, na avaliação e no levantamento realizados, embora várias

delas tenham trechos já regularizados, nenhuma foi completamente regularizada – ou seja, não há

nenhuma área em que todos os moradores tenham recebido suas escrituras. O processo de

regularização vai até o fim, até o recebimento da escritura. Mesmo que existam áreas que já foram

registradas em cartório, ainda há muitas em que as pessoas não receberam suas escrituras. Por isso,

precisamos manter essas áreas no processo de regularização, dentro da estratégia.

Resumindo, os estudos consideraram o porte e a compacidade. O porte se refere à

quantidade de habitações existentes, e a compacidade considera a proximidade entre as habitações

– e não apenas isso, considera também a proximidade com a macrozona urbana, com as áreas já

consolidadas. Por quê? Porque nós não queremos uma cidade espraiada. Brasília cresceu dessa

forma, com núcleos muito distantes do Plano Piloto, o que gerou diversas questões que não são

boas. Hoje, há vários núcleos, e entendemos que não podemos espraiar mais. Queremos que as

novas áreas fiquem próximas das já consolidadas. Por isso, a compacidade tem a ver com a

distância.

Quem tiver curiosidade sobre esse assunto, nós temos um documento técnico em que tudo

está explicado. Não entrarei em detalhes, pois são muitos, e já estou quase sem tempo. Mas quero

apresentar o que propusemos.

Trouxemos um capítulo sobre promoção de moradia digna, porque entendemos que essa

questão deve ser tratada de forma conjunta. Não devemos pensar apenas na habitação ou na

regularização isoladamente, porque o que buscamos, como eu já disse, é o direito à cidade. Nesse

capítulo, incluímos 3 estratégias: provisão habitacional, regularização fundiária e zoneamento

inclusivo. Essa última é uma estratégia muito importante para trazermos a população para dentro

dos núcleos urbanos. Há áreas que serão parceladas, que já estão inseridas em zonas consolidadas e

que serão obrigadas a oferecer moradia para a população de baixa renda. Essas 3 estratégias estão

dentro da proposta de promoção de moradia digna.

Os setores habitacionais foram pensados não da forma como estão no PDOT vigente,

porque, hoje, há setores habitacionais de regularização. Os setores habitacionais que propomos

podem ter áreas a serem regularizadas, áreas de oferta e uma área que chamamos de área para

qualificação urbanística. Essas áreas precisam ter várias condições, e uma delas é a possibilidade de

reassentamento de pessoas que, por algum motivo, precisam sair de áreas ocupadas – mesmo

dentro de áreas de regularização. Às vezes, nessas áreas há áreas de risco que não podem ser

regularizadas. A ideia é que essas famílias sejam reassentadas nas proximidades, por isso criamos

essa área de qualificação urbanística, pensando no atendimento de famílias em situação de risco e

necessidade de reassentamento. Dessa forma, mudamos um pouco a lógica atual. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Eu gostaria de registrar a presença da

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 85ª S.O. (2360423) SEI 00001-00041859/2025-15 / pg. 18

deputada federal Erika Kokay e já a convido para compor a mesa conosco.

A Juliana está fazendo suas considerações e dando explicações. Desculpe-me, Juliana,

interrompê-la.

JULIANA MACHADO COÊLHO – Imagina, deputado.

Na estratégia de provisão habitacional, incluímos essas questões, e uma delas é essa

proximidade com os núcleos urbanos consolidados. Também precisamos respeitar a capacidade de

suporte do território e garantir proximidade com os principais corredores de transporte.

Estabelecemos uma série de critérios.

Destacamos também algumas questões que estão no Plandhis, o Plano Distrital de Habitação

de Interesse Social, que apresenta as formas de provisão habitacional. Essas podem ser subdivididas

em bens imóveis, como imóveis prontos ou lotes urbanizados, e também em serviços, como serviço

de locação social – a minuta da Lei de Locação Social está em elaboração –, Assistência Técnica em

Habitação de Interesse Social, conhecida como Athis, e moradia emergencial. A provisão habitacional

tem que trabalhar tanto com os bens imóveis quanto com os serviços.

Além dessas áreas de oferta, trazemos o zoneamento inclusivo, um mapa com algumas áreas

que já são obrigatórias nesse zoneamento, e a possibilidade de, ao longo do tempo, incluir novas

áreas no zoneamento inclusivo. Trata-se de uma inovação do PDOT. Embora isso já exista em outros

lugares, é novidade em Brasília.

Nas áreas de regularização – é interessante abordar esse ponto agora –, houve

questionamentos sobre a inclusão dos núcleos urbanos na definição de Aris, como a poligonal de São

Sebastião e outros núcleos. Na verdade, no PDOT vigente, há o art. 127, que traz uma lista de

núcleos urbanos considerados Área de Regularização de Interesse Social: Núcleo Urbano do Paranoá,

São Sebastião, Santa Maria, Sobradinho II, Varjão, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II e Recanto das

Emas. Essas áreas, no PDOT vigente, são consideradas de interesse social, mas não havia

delimitação delas, o que dificultava a regularização das áreas que precisam e que estão nesses

núcleos urbanos.

O que apresentamos não foi a criação de novas Aris, nem a inclusão dessas áreas como Aris.

Não se trata de uma novidade. Apenas criamos o núcleo urbano com o objetivo de viabilizar a

regularização. Então, o que aconteceu? A quantidade de áreas de regularização foi ampliada em

relação ao que existe atualmente, porque, infelizmente, há muitas ocupações já consolidadas.

No entanto, foi necessário estabelecer alguns critérios, porque essas áreas muito distantes

da área consolidada criam muitas dificuldades para a regularização. Por exemplo, levar infraestrutura

urbana para locais muito distantes, além de ser muito caro, causa o espraiamento da cidade. Para

que a infraestrutura chegue a esses locais isolados – como ocorre com os PUIs – é preciso construir

rodovias e outros equipamentos, o que acaba incentivando a ocupação dessas áreas e faz com que a

cidade cresça em direção a regiões que não têm infraestrutura e que deveriam ter uso rural. O que

tentamos foi aproximar esses núcleos e as pessoas, mas, ao mesmo tempo, garantir dignidade. Um

dos princípios do PDOT é o direito à cidade. Então, trabalhamos sempre pensando no objetivo de

que as pessoas tenham acesso a tudo que a cidade pode proporcionar.

Também trouxemos alguns instrumentos novos, como o zoneamento inclusivo, que podem

favorecer esse processo. Será necessário trabalhar bastante. Essas questões podem e devem ser

debatidas para que sejam aprimoradas. Trouxemos algumas novidades no plano diretor e acredito

que elas precisam ser conhecidas. Fico muito feliz de poder apresentar essas questões, porque

realmente há inovações que, embora pareçam semelhantes ao que já existe, não o são. Por

exemplo, as áreas de qualificação – as AQUs – podem ser classificadas, dentro do setor habitacional,

como áreas prioritárias para resiliência ambiental, rural, local, cultural e instalação de equipamentos

públicos. Todas essas propostas precisam ser consideradas tanto na oferta habitacional de novas

unidades quanto na regularização. Por isso, reunimos tudo em um capítulo único. Entendemos que

não deve haver políticas separadas. Nós precisamos buscar a moradia digna.

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É isso. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, Juliana, representante da

Seduh-DF.

A Juliana, ao longo desse processo, participou de todos os debates.

Há algo que chama a nossa atenção e, de alguma forma, nos gera um incômodo quando

recebemos algum representante de uma área do governo, como a Seduh-DF.

A Juliana explicou algumas diretrizes que abrem a perspectiva de regularização e direito à

moradia, mostrando que o território não precisa, necessariamente, ser uma Aris para que haja a

regularização e que, em algumas áreas, há uma certa mobilidade para que a Terracap as designe

para a Codhab-DF, para moradia. Há uma margem de 25% da área que pode ser utilizada – se eu

não me engano, é o caso do Morro Azul. Em alguns casos há alguma mobilidade, como no Morada

do Sol.

O que atrapalha e nos gera certo incômodo é, justamente, a falta de uma visão global do

governo. Do ponto de vista técnico, o que a Juliana traz para nós é verdadeiro. Ela traz essa

possibilidade. Essa diretriz está contida no plano diretor. De fato, esse é um passo que pode ser

importante. Boa parte das áreas são reconhecidas como Aris. Algumas já estavam no documento

anterior e houve uma ampliação no novo projeto de lei.

Há possibilidade de regularização em outros territórios, onde poderiam ser viabilizadas a

infraestrutura urbana e a garantia do direito à moradia, porém, falta a visão global do governo.

Quem vai dar a palavra final é a Codhab-DF, é o governador que vai tomar a decisão, é a Terracap –

a superpoderosa, a dona das terras, a dona dos territórios, que, em último caso, vai dizer o que vai

acontecer ali ou não.

Por mais que haja diretrizes objetivas, escritas no plano, que abrem possibilidades a partir

dos questionamentos feitos, isso é apenas um passo. Isso é positivo, obviamente. Nós temos que

reconhecer o passo positivo. A sua fala trouxe explicações importantes para os vários

questionamentos que surgiram aqui. Porém, do ponto de vista objetivo, falta a perspectiva concreta.

As pessoas precisam de moradia para hoje, não é para amanhã, porque as derrubadas estão

acontecendo hoje.

Isso só reforça a necessidade de o governo suspender as derrubadas, pelo menos naquelas

áreas designadas e já garantidas no projeto de lei do PDOT – eu vou fazer um encaminhamento

também sobre esse tema. Se o governo está apontando a possibilidade de regularização, ele tem

que suspender as derrubadas. Não faz sentido continuarem as derrubadas nas áreas em que o

governo propõe, no projeto de lei protocolado nesta casa, a perspectiva de uma posterior

regularização.

Isso é muito importante, até por causa da assistência social. Como é que o governo vai fazer

derrubada se a ida da assistência social a essas áreas é uma ficção? Os benefícios estão atrasados,

deputada federal Erika Kokay.

A ida da assistência social àquelas áreas é prevista em lei. Na lei do DF Legal há um

protocolo: só pode haver a derrubada com a presença da política pública de assistência social.

Porém, não é a presença da assistência social para dar tchau para as pessoas, é a assistência social

para garantir o benefício ou o acolhimento institucional. Se não há benefícios em função da

dificuldade financeira e orçamentária para pagá-los, então há mais um problema, e ele precisa ser

dito.

Eu vou fazer os encaminhamentos daqui a pouco, depois da fala da deputada federal Erika

Kokay, a quem eu já agradeço a presença.

A deputada federal Erika Kokay está acompanhando todo o processo. Ela é uma parlamentar

muito atenta a todas as questões territoriais do DF. Ela sempre está presente e esteve aqui, na

Câmara Legislativa, como deputada distrital, na votação do último PDOT. Não há uma audiência

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pública, um debate ou uma discussão sobre esse tema em que a deputada federal Erika Kokay não

esteja presente, com o entendimento e a compreensão de quem esteve na elaboração, votação e

deliberação do último PDOT, discutindo e debatendo cada detalhe. Ela tem conhecimento de causa

sobre a importância desse tema para o Poder Legislativo.

Deputada federal Erika Kokay, o projeto vai ser votado até dezembro na Câmara Legislativa.

Querendo ou não, essa é a perspectiva que temos hoje. É óbvio que a correlação de forças muda o

movimento, as mobilizações acontecem e as questões podem mexer um pouco com a realidade, mas

o que está dado para nós, hoje, é isso.

A presença da deputada federal Erika Kokay é importante. Ela sempre está conosco para

discutir esse tema.

Concedo a palavra à deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Eu gostaria de parabenizar o deputado Fábio Félix pela realização desta

comissão geral.

Eu vivenciei o PDOT durante um período muito ruim. Na época, aquilo virou um balcão de

negócios. Eu lembro que havia um representante do Governo do Distrito Federal sentado à mesa,

recebendo os parlamentares, que apresentavam suas inúmeras demandas, algumas, inclusive, pouco

republicanas. Ele as aceitava ou não as aceitava.

Na verdade, tem que haver um processo de muita discussão e territorialização. Quando se

pensa no espaço e no território, é preciso organizar o território com prioridade nas pessoas. As

cidades têm que existir em função das pessoas. Obviamente, estamos falando também da

necessidade de preservação ambiental. O meio ambiente é absolutamente fundamental para todas

as formas de vida, porque estamos em um espaço de convivência comum. Como dizia o papa

Francisco, trata-se de casa comum, portanto, temos que cuidar dela e olhar para todos os nossos

territórios.

Precisamos priorizar as pessoas e promover uma discussão que dialogue com a sociedade. O

trator não dialoga com a sociedade. O trator machuca a cidadania, machuca a dignidade, derrama

muitas lágrimas. (Palmas.)

Sabe qual é o trator que dialoga com a sociedade? O trator que ajuda a plantar. O governo

federal tem feito uma série de incentivos para que ele chegue aos espaços e comunidades rurais.

Esse trator dialoga com a cidadania. O governo não deve usar esse veículo para destruir moradias,

não deve fazer uma avaliação pessoal sobre o que é casa ou não é casa.

Muitas vezes, as pessoas estruturam seu lugar de moradia. Aquilo é a casa delas. Eu me

lembro muito de algumas ocupações em que as crianças levavam os gatos e cachorros. Quando

ocorria uma derrubada, a preocupação delas era com os gatinhos e cachorrinhos, era com que os

animais pudessem continuar aquela relação com as crianças. As crianças me diziam que estavam

derrubando a casa delas. Aquilo é uma casa. Não é porque é uma casa precária, sem as condições

adequadas, que se pode dizer que não é casa.

Na ocupação do Noroeste, quando conseguimos assegurar os apartamentos no Sol Nascente,

havia uma senhora que passava a mão na parede e dizia que a parede era lisinha. Havia um menino

que ia sempre ao posto de saúde porque escorregava no chão da casa dele. A casa não tinha

assoalho. Isso não quer dizer que ali não era uma casa. Casa se trata do lugar onde estão as

pessoas que amamos, onde queremos estar, aonde queremos retornar todos os dias.

O governo não pode ter esse nível de insensibilidade. Nós estamos vendo derrubadas e

despejos constantemente. Quando acontece o despejo, eles dizem que concedem o auxílio-aluguel,

mas esse auxílio apresenta inconstância no repasse. Muitas vezes, o proprietário do imóvel não quer

alugá-lo porque se trata do auxílio-aluguel. Pode haver atraso no repasse, e o proprietário pode não

receber o pagamento. Além disso, esse auxílio tem um tempo limitado de atuação.

Eu fico muito impressionada com a Codhab-DF quando discutimos esse assunto. Ela diz que

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em 1 ano e meio, em 2 anos, distribuirão as habitações. O contrato é com o programa Minha Casa,

Minha Vida, programa do governo federal. Como as pessoas farão até o dia da entrega? Como vão

viver nesse período?

O Estado tem que se planejar para valorizar as pessoas. É preciso verificar o que é possível

regularizar.

Existem Aris que estão grudadas. Muitas vezes, elas são ocupações consolidadas que

desenvolvem suas tramas, que têm relação comunitária, que têm uma relação em que um cuida do

outro, em que a mulher de um fica com a filha do outro, em que um atende o outro quando o outro

está adoecido. Essa ocupação seria irregular, mas ela é regularizada pelas relações que a

comunidade cria.

Então, penso, primeiramente, que não poderia haver despejo no Distrito Federal enquanto

não fosse concluída a avaliação do PDOT. Você vai despejar – como aconteceu no trecho 3 da

Fazendinha – uma comunidade que tem a possibilidade de ser regularizada? Como tirar pessoas de

um território que pode vir a ser regularizado no PDOT, como a Fazendinha, no trecho 3, e em vários

outros locais? Em vários locais existe a perspectiva de que haja regularização, e as pessoas sofrem

despejo. Se a área pode ser regularizada, ou se a comunidade pode se organizar para interferir no

PDOT, é fundamental que isso aconteça.

Eu penso assim: tem que pensar nas pessoas quando se organiza um Plano Diretor de

Ordenamento Territorial. Não se pode colocar as pessoas como se elas não fossem pessoas, como

se fossem coisas, e dedicar aquele espaço à especulação imobiliária, como ocorre muitas vezes. Nós

estivemos no Setor de Chácaras do Lúcio Costa, onde disseram que havia risco porque a área é de

inflamáveis. Não existe inflamáveis naquele local. E ali, muito perto, haverá um bairro de luxo. Então

quer dizer que o pobre não pode ficar ali, mas o rico, sim, porque vai pagar por isso e vai enriquecer

algum dono de construtora?

Portanto, o primeiro ponto é discutir com a comunidade o território. É preciso dizer: “Olhe,

isso aqui é assim. Aqui existe problema ambiental. Aqui existe esse problema, aqui existe aquele

problema.” É preciso dizer o que pode ser regularizado. E, a partir daí, é preciso acolher as pessoas.

Como disse o deputado Fábio Félix, a obrigatoriedade de haver o olhar da assistência social nos

despejos não é para dar tchau e para cumprimentar, é para colocar as políticas sociais à disposição.

Eu vi despejo em que as crianças ficaram em um ônibus durante mais de 1 hora, porque não tinham

onde ficar. Elas foram para a escola e, quando voltaram, não tinham mais casa. Não pode existir

esse tipo de política aqui!

É preciso discutir cada território. “O território x é passível de regularização. Neste território

aqui, em uma parte é possível ficar, na outra parte não é, nós temos outra sugestão.” É preciso

discutir com a comunidade. O governo não pode achar que o povo é um detalhe, um detalhe que ele

tira daqui, joga ali e faz o que quer com as pessoas. As pessoas têm vida, têm laços construídos, têm

famílias! Nem sequer se busca saber quais são as pessoas que estão em situação de

vulnerabilização, ou quais são as pessoas que estão com doentes em casa, ou que precisam de

atenção especial, nada disso. O Romário sabe que se tentou destruir a expansão do Capão Comprido

e que quase se chegou à casa dele, onde há uma criança com Trissomia do 21. Isso não foi

considerado. Penso que qualquer discussão do PDOT tem que assegurar os direitos da sociedade.

Nós falamos dos PUIs, que são parcelamentos urbanos isolados. Muitas vezes eles estão em

áreas rurais, mas a comunidade os ocupa como adensamento urbano. Eles precisam ser

considerados também. Os PUIs exigem uma série de políticas públicas. Nós queremos que haja

moradia, mas não basta só o teto. É preciso que haja condições de mobilidade urbana, de

transporte, de saúde. Quantas pessoas não conseguem trabalhar lá, Andreia, porque não há

transporte? Elas precisam caminhar 3 quilômetros para chegar às suas casas, chegam de madrugada,

na escuridão – porque não há iluminação pública – e acabam não tendo como assumir um emprego.

Vejam como a moradia impacta a vida das pessoas!

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Quando você pensa em regularização, você tem que pensar no conjunto de políticas

públicas. No dia 1º, houve uma discussão nesta casa sobre investimentos do governo federal no DF.

Nós vimos que são bilhões que estão sendo investidos no Distrito Federal, inclusive, no Minha Casa,

Minha Vida, que é uma parte da política habitacional. Ninguém está morando em uma área que não

seja regularizada porque quer morar ali, mas porque precisa morar ali, precisa ter casa, precisa ter

um lugar. A pessoa não dá conta de pagar um aluguel, ela precisa ter aquele lugar.

Então, eu sugiro, primeiro, que sejam suspensas todas as ações – todas – de derrubada ou

de despejo, enquanto estiver em discussão o PDOT. Sugiro também que o PDOT faça a

territorialização, ou seja, olhe para cada território e diga se é passível de regularização, se fere o

meio ambiente, se pode ser traçado de outra forma, e que tudo isso seja discutido com a população.

Há audiências públicas, mas audiências públicas em que, via de regra, a população nem sabe

direito o que está acontecendo. Muitas vezes a população leva as suas demandas, mas não recebe

resposta. Então, há a impressão de que está havendo um debate, mas não está. Há apenas uma

sensação, porque você falou algo, mas ninguém escutou, ninguém respondeu, considerou ou

respeitou aquelas demandas que você apresentou.

Então, precisamos fazer com que esse processo seja muito democrático, porque nós estamos

lidando com o território, com como organizamos o chão. Repito: a discussão tem que estar

centralizada nas pessoas.

É possível fazer muita coisa. Se unificamos a academia e fazemos uma parceria com ela –

aqui está o representante do projeto Vida e Água para as Aris, da UnB –, podemos realizar toda uma

discussão das Aris como uma prioridade no PDOT, que é a prioridade das pessoas, da moradia.

Eu lembro o que foi feito pela professora Liza no território Dorothy Stang, que foi

regularizado. Deram à área soluções baseadas na natureza. Os alunos e alunas da equipe da

professora Liza fizeram um planejamento para o Setor de Chácaras Santa Luzia, para dar beleza à

vida dos moradores daquele local. Para dar beleza à vida! Queremos casa, mas também praça, que é

o lugar onde nos encontramos com as outras pessoas. Queremos transporte. Ali eles fizeram um

projeto de praça, um projeto de circulação das pessoas. Isso significa dar beleza à vida.

Existe um poeta que diz que a beleza é a antessala ou o prenúncio da felicidade. Precisamos

de beleza na nossa vida, nas nossas casas, na rua em que moramos e nas nossas escolas. Nós não

achamos que tem que se fazer política pobre para o povo pobre, para que o povo nunca esqueça que

é pobre e não deixe de ser pobre. É preciso se fazer política com muita beleza.

Eu sugiro, deputado Fábio Félix, que façamos uma audiência pública na Câmara dos

Deputados para discutirmos as soluções que estão sendo engendradas, para discutirmos qual é o

segmento que está lidando com periferias dentro do governo federal. Sugiro que aproximemos essa

discussão com o governo federal, com o IBGE, que tem todo o mapeamento de quem mora nessas

áreas, como as pessoas moram e as condições que estão postas. Há todas as condições de fazermos

uma ponte com o governo federal. Por exemplo, na Secretaria Nacional de Periferias, existe uma

série de proposições por meio das quais podemos conseguir recursos para criar e realizar projetos.

(Palmas.)

Precisamos ver tudo o que podemos unificar: UnB; Aris etc. Uma série de iniciativas da

academia e de órgãos públicos precisam ser unificadas, para que asseguremos o território e sua

organização a partir das demandas das pessoas.

A cidade tem que ter como centralidade as pessoas. A cidade é para as pessoas. A cidade

não é para os empresários construírem habitações para venderem para o povo que não precisa de

fomento à habitação porque pode comprar um lugar para morar em qualquer canto da cidade. O

Estatuto da Cidade não permite estoques de terra com caráter especulativo. O Estatuto da Cidade

não permite que se compre a terra para deixá-la sem uso, esperando que ela se valorize e seja

vendida. Não. Terra é para servir de moradia, favorecer a natureza e promover o bem-viver.

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Então, deve-se suspender todos os despejos, até a conclusão do PDOT. (Palmas.)

Deve-se discutir território por território. Deve-se saber a situação das comunidades, o que é

possível fazer e se há ameaças da Defesa Civil ou da natureza. Deve-se discutir tudo e dar voz à

população. A população fala. Às vezes, ela fala com as lágrimas; às vezes, com as mãos, com os

olhos, com o corpo. Todo mundo fala. Alguém precisa escutar essas falas e transformá-las em ação.

Se o deputado Fábio Félix concordar, podemos fazer uma audiência pública na Câmara dos

Deputados e tentar trabalhar em soluções com a Secretaria Nacional de Periferias, a academia, o

IBGE, a UnB e o governo local.

Muitas soluções estão sendo implementadas. Eu falo do assentamento Dorothy Stang porque

ele está recebendo muitos projetos e a presença da Secretaria Nacional de Periferias. Há também as

soluções baseadas na natureza.

Como diz o Caetano Veloso, gente não é para morrer de fome, gente é para brilhar. Nós

somos gente, brilhamos, brilhamos, brilhamos, brilhamos e não vamos admitir que ninguém apague

o nosso brilho. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, deputada federal Erika Kokay,

pelas considerações muito importantes.

Acho que o primeiro encaminhamento pode ser a audiência pública na Câmara dos

Deputados. Ela será importante porque muitas diretrizes do PDOT podem colaborar para a garantia

do direito à moradia. Há a mobilidade urbana e várias outras questões importantes no PDOT. No

entanto, há o problema orçamentário. Discutir com o governo federal pode nos ajudar a resolver

problemas orçamentários e técnicos do PDOT. Então, o nosso primeiro encaminhamento é a

realização da audiência pública.

Professor Perci, vou propor ao presidente da Câmara Legislativa que assine comigo um ofício

ao governador do Distrito Federal, pedindo a suspensão de despejos em todos os territórios com

futura regularização já prevista, até a votação do PDOT. (Palmas.)

Vou propor isso ao deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Ele tem escutado uma série de demandas e esteve conosco em alguns outros momentos

relacionados a esse tema. Quando eu sair daqui, vou ligar para ele e propor que façamos esse ofício

ao governador.

O que podemos fazer é reivindicar. O ato que vocês organizaram foi muito importante.

Sabemos que vários avanços no PDOT são fruto da mobilização popular, da mobilização

social. As secretarias também respiram a realidade. Obviamente, há o debate técnico, mas as

secretarias olham para a realidade, os mapas e as áreas consolidadas.

O movimento Vida e Água para as Aris já tem vitórias no PDOT. O movimento não amarga

derrotas. Ele já tem vitórias importantes relacionadas à organização das comunidades. (Palmas.)

Às vezes, temos o espírito de que existem muitos desafios, e eles existem mesmo. Temos um

monte de problemas. Os trabalhadores e trabalhadoras nas cidades dormem com o barulho do trator

e sentem trauma dele. Isso é um absurdo, é inaceitável. Mas, ao mesmo tempo, a auto-organização

de vocês, Romário – e você é uma grande referência disso –, tem protegido muitos trabalhadores e

trabalhadoras. Vocês têm dito “não”, têm colocado limites. Se não fosse por isso, teríamos o triplo de

despejos. Não tenham dúvida disso. Eles não conseguiram derrubar a sua casa. Você abrigou 20

pessoas lá, durante esse processo. É importante dizer que vocês têm vitórias importantes.

Vamos fazer o encaminhamento da audiência pública federal, do ofício de recomendação

assinado também pelo presidente da Câmara Legislativa e do seminário/debate com especialistas. A

ideia é reunir pessoas de diferentes grupos de pesquisa, de áreas da universidade e fora dela que já

têm feito essa discussão, que têm acúmulo, que têm diagnósticos, a fim de que colaborem com a

discussão.

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Ainda vamos nos reunir para decidir local e outros detalhes, pois estamos apertados. Sugeri

seminário/debate porque, na minha cabeça, quando digo seminário, penso em algo enorme. Estamos

com pouco tempo. Será um seminário/debate. Pensaremos o formato, mas queremos ouvir as

pessoas.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Ele tem que ser feito antes da votação.

Depois da votação, perde-se o mérito – digamos assim. O mérito nunca se perde, porque o tema

territorial estará em debate o tempo inteiro. Mas precisamos tentar fazer essa reunião antes de

dezembro. Por isso estou chamando de seminário/debate, porque talvez tenha que ser apenas um

debate. Reuniremos os especialistas e faremos um debate dentro das nossas condições, porque há

muitas agendas a tocar.

Esses são os encaminhamentos preliminares. Vamos pensar nisso e refletir junto com as

pessoas que compõem a frente parlamentar.

Quero, de antemão, agradecer a presença de todas as pessoas que vieram a esta casa, que

se mobilizaram, que estão no plenário da Câmara Legislativa para debater o tema, em horário de

trabalho, numa comissão geral importante.

Agradeço ao Romário, liderança e referência para nós, que se dedica todos os dias à luta, à

organização comunitária e ao estudo e à compreensão do plano.

Agradeço ao professor Perci; à Lucinha, militante de muitas causas neste parlamento, a qual

tem se dedicado à defesa das águas e do meio ambiente; ao PC, do Sindágua, que tem participado

de praticamente todas as reuniões das Aris. Ele tem sido uma referência na auto-organização dos

trabalhadores de uma empresa pública tão estratégica, e, mais do que isso, tem ajudado a plantar a

semente da organização popular.

Agradeço ao Adauto, do projeto Vida e Água para as Aris, que trouxe uma perspectiva

técnica importante para o debate. Com certeza, ele estará conosco no debate que organizaremos

posteriormente.

Por fim, agradeço à Juliana. É importante registrar que nem todas as audiências públicas ou

comissões gerais contam com a presença do governo. Nesse quesito, para enfrentar o debate –

mesmo diante da crítica e da divergência –, a Seduh está sempre presente. Agradeço ao secretário e

à Juliana, que o representa aqui hoje.

Agradeço a presença de todos neste debate, nesta discussão. Espero que tudo o que foi

trazido possa permear a reflexão de vocês. Que avancemos nas diretrizes colocadas e amarremos

prazos e outras questões no plano diretor.

Agradeço a todas as autoridades e convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito

Federal com a presença.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como

a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABES-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção-DF

AQU – Áreas de Qualificação Urbanística

Aris – Área de Regularização de Interesse Social

Athis – Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social

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BPC – Benefício de Prestação Continuada

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conam-DF – Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal

Diur – Diretrizes Urbanísticas

GDF – Governo do Distrito Federal

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

IFB – Instituto Federal de Brasília

IPDF – Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

IPE-DF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

MVA – Movimento Vida & Água para Aris

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

Plandhis – Plano Distrital de Habitação de Interesse Social

PUI – Parcelamento Urbano Isolado

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sindágua-DF – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos

do DF

Sindsep-DF – Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPT – Unidade de Planejamento Territorial

ZEE – Zona Econômica Exclusiva

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/10/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22336600442233 Código CRC: BBFF44DD11FFDDDD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00041859/2025-15 2360423v4

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PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 79/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei
Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de
regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por
entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de
assistência social, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.859/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do
Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências", para permitir a
acumulação com o benefício do vale gás.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de
janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais
pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal
- Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.898/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.888, de 07 de
julho de 2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de
associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia
Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos
adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras
providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.899/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas
contratações que resultem em débito automático no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.900/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a autorização de uso das faixas exclusivas de circulação por veículos
estritamente elétricos que sejam conduzidos ou que transportem pessoas com
deficiência, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.901/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui taxa
administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao
Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal (FUNCBM), visando custear operações de reflutuação e resgates, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Arara-
canindé (Ara ararauna) como a Ave-Símbolo do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.903/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação
Cardiopulmonar (RCP), técnicas de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho
(OVACE) e controle de hemorragias externas, para estudantes do ensino médio,
gestantes durante o pré-natal e jovens durante o serviço militar obrigatório, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.905/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Rede
Distrital de Apoio ao Microempreendedor Individual – Rede MEI-DF, para promoção de
integração entre órgãos e entidades, disseminação de informações e proposição de
políticas públicas voltadas ao MEI, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui
normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em
comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no
Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas
de Recuperação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.907/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre o estágio de
estudantes nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, e dá outras
providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do
Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.909/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
desenvolvimento e a disponibilização de plataforma digital que integre dados
eletrônicos de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das
Comunidades Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.911/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas
(bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e
Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.913/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
no Distrito Federal o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com
deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento,
e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.915/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de
energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de serviço público com menos
de 90 (noventa) dias de vencimento no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.916/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes
Hospitalizados, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.917/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria, no
âmbito das Regiões Administrativas do Distrito Federal, o Comitê Local da Juventude
pelo Direito à Cidade, de caráter consultivo, propositivo e de controle social,
voltado à fiscalização cidadã e à formulação de recomendações sobre políticas
urbanas, serviços e equipamentos públicos urbanos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.918/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria, no
âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Programa Agente
Multiplicador de Educação Ambiental — com premiação anual e bolsas de estímulo para
estudantes participantes — e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.920/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres
em situação de vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.922/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera o
Projeto de Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a
criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens
e tomadores de serviços, nos termos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.924/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft
Open Cascavel.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre os parâmetros mínimos de estruturação das celas destinadas à prisão especial
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.927/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.929/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o
Serviço Voluntário Gratificado - SVG no âmbito da Carreira de Planejamento Urbano e
Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.930/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o mês dos Jogos Interpenais da
Polícia Penal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.931/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre
diretrizes para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento
Ambiental do Distrito Federal – CAESB, priorizando meios menos onerosos ao
consumidor, especialmente aos de baixa renda, e estabelecendo hipóteses, vedações e
procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto cartorial, e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.932/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e
inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor
Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.933/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por
crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 70/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o
“Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025



EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 268/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 884/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Reconhece
como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte
Inclusiva – NAMASTÊ.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.143/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito
Federal o Estádio Maria de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube"
divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.463/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA que, Institui e inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" ,
a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha
"Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO
VIGILANTE, que Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares
da Câmara Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA
Chefe Substituta do SACP
Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 11/09/2025, às 18:18, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2318048 Código CRC: 953E9491.

ATO DO PRESIDENTE Nº 486, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR LEDA ALMEIDA FELIX, matrícula nº 24.179, do cargo de Secretário Parlamentar,
SP-01, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).


Brasília, 11 de setembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/09/2025, às 19:11, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2319130 Código CRC: 2D717C48.

PORTARIA-DGP Nº 386, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
001854/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora REGINA CÉLIA RODRIGUES MACEDO, matrícula nº 12.488-
27, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de
licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 12/3/2020 a 20/3/2025 a serem usufruídos até
22/8/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 11/09/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2319171 Código CRC: 3CFFC51A.