AVISO DE APOSTILAMENTO

Brasília, 04 de setembro de 2025.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a CLÁUSULA SÉTIMA, Item 7.1, do Contrato-PG nº 34/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOW TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.388.567/0001-51, e com

o art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 100.802,04 (cem mil, oitocentos e dois reais e quatro centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 17 de maio de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/09/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308266 Código CRC: 83EE88E3.

Lista de Presença

03/09/2025 16:42:19

72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 03/09/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:01 Término:16:40 Total Presentes: 16

Presentes

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 9/3/25, 3:01PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 9/3/25, 3:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 9/3/25, 3:07PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 9/3/25, 3:09PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 9/3/25, 3:10PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 9/3/25, 3:15PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 9/3/25, 3:18PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 9/3/25, 3:19PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 9/3/25, 3:25PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 9/3/25, 3:33PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 9/3/25, 3:33PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 9/3/25, 3:34PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 9/3/25, 3:37PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 9/3/25, 3:57PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 9/3/25, 3:59PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 9/3/25, 4:31PM Login Biometria

Ausências

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

ROOSEVELT : Licenciado, conforme AMD nº 170/2025.

DOUTORA JANE : Licenciado conforme AMD nº 181/2025

DANIEL DONIZET : Licenciado por motivo de saúde, de ordem do Sr. Presidente.

Página 1 de 1

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

PL 731/2023

Deputada Dayse Amarilio

Brasília, 05 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 05/09/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309685 Código CRC: 67994ECC.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001- 001376/1997, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCISCO TORRES MAGALHÃES NETO, matrícula nº 12.961-27, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 24/8/2020 a 22/8/2025 a serem usufruídos até 24/1/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2309683 Código CRC: FC5603E9.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000593/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CRISTIANE DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 12.475-36, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 1º/3/2015 a 29/2/2020, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 05/09/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2310039 Código CRC: 10B68936.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Dispensa nº 27/2025, Nota de Empenho 2025NE00792 (doc. SEI 2306022), e da Contratação Direta por Dispensa nº 28/2025, Nota de Empenho 2025NE00793 (doc. SEI 2306057), firmadas entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ITALO DIAS VIEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.537.790/0001-14. Objeto: Aquisição de conjuntos de bases de madeira, com mastros em madeira e alumínio e ponteiras em formato lança, bandeiras e rosetas. Processo nº 00001-00014895/2025-06.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 13:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308749 Código CRC: 0421100A.

Brasília, 03 de setembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00039690/2022-82. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 15/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o CENTRO SUL DE IMAGEM E MEDICINA FETAL LTDA. Objeto: Exclusão do Pacote de Pesquisa para Endometriose no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Affonso Soares Ferreira Filho.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/09/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2304589 Código CRC: 06E85391.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Discorre sobre demora no atendimento a pacientes com câncer, informa que solicitou relatório à

Secretaria de Saúde sobre a situação desses pacientes e lembra que a lei prevê que o tratamento deve

ser iniciado até 30 dias após a constatação da doença.

– Avisa que, em posse desse documento, irá ao Ministério Público para que sejam tomadas as devidas

providências.

– Revela aumento de crimes cibernéticos contra idosos no Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni

– Alerta para a recorrência da ação de criminosos em todo o DF, os quais, a despeito da atuação das

forças de segurança e da reincidência de prisão, retornam às ruas e voltam a cometer os mesmos

crimes.

– Externa preocupação com a atuação de várias facções criminosas no DF e apela à Secretaria de

Segurança Pública que tome providências para o efetivo combate a essas organizações.

– Argumenta que a saída de vários partidos da base parlamentar do Governo Federal demonstra a falta

de apoio a Lula e declara que a direita vencerá as próximas eleições para Presidente da República.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Agradece ao Secretário de Governo José Humberto por sempre atender às demandas do parlamentar

em relação a regiões administrativas onde atua.

– Manifesta gratidão ao Diretor Geral do Detran pela renovação da pintura das faixas de pedestre de

Vicente Pires.

– Faz considerações sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023 e o julgamento do ex-Presidente Jair

Bolsonaro, o qual julga ser injusto e representar perseguição à direita.

Deputado Gabriel Magno

– Declara que a bancada do PT tem negociado com o Governo federal aumentos para os servidores

públicos do DF, mas enfatiza que o governador e a vice-governadora do DF também precisam atuar

nesse sentido, cumprindo sua função de gestores.

– Critica o GDF por autorizar reajuste de 8% no plano de saúde de seus servidores públicos mesmo não

tendo concedido a eles aumento salarial.

– Avalia que a declaração do advogado do General Paulo Sérgio Nogueira de que seu cliente teria

solicitado ao ex-presidente Bolsonaro que não avançasse na tentativa de golpe de Estado comprova o

cometimento dos crimes atribuídos pelo ex-mandatário.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Lê carta aberta da Escola Rio Branco, endereçada aos Parlamentares desta Casa e à mídia, na qual se

solicita apoio aos alunos premiados na Olimpíada Brasileira de Tecnologia para realização de viagem aos

Estados Unidos e pede, ainda, à Secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, que preste assistência

aos estudantes.

Deputado Max Maciel

– Chama atenção dos deputados distritais para a situação alarmante de violência contra mulheres em

todo o DF, que leva essas e seus filhos a saírem de casa e se tornarem moradores de rua.

– Repudia celebração de um grupo de Vicente Pires em virtude de ter sido desativada casa de

acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

– Relembra sua trajetória em defesa das causas sociais e exorta os cidadãos a acolherem mulheres nessa

situação.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Anuncia a votação, na próxima terça-feira, dia 9 de setembro, de projeto de lei, de autoria do Poder

Executivo, que trata da criação do cartão uniforme escolar e discorre sobre a importância da referida

proposta.

– Comenta que, originalmente, a proposição foi de sua autoria e ressalta que apresentou emendas ao

novo texto do projeto de lei.

– Convida todos a comparecerem à sessão de apreciação da matéria.

Deputado Thiago Manzoni

– Parabeniza a equipe do portal Metrópoles por publicação de entrevista de ex-assessor do Ministro

Alexandre de Moraes na qual esse declara que o magistrado determinou a execução de ações ilegais

referentes aos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

– Comenta declaração do advogado de defesa do ex-presidente Bolsonaro de que não teria tido acesso às

provas apresentadas no processo para saber se a cadeia de custódia foi devidamente cumprida.

– Apela às famílias brasileiras que participem de ato que a direita vai promover no dia 7 de setembro.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha e pelo empenho em levar iluminação pública à região de São

Sebastião.

Deputado Gabriel Magno

– Atribui os ataques da extrema direita a desespero diante do julgamento de Jair Bolsonaro, cujas

políticas públicas, avalia, representaram inúmeros retrocessos para o Brasil.

– Desafia deputados da direita a manifestarem seu posicionamento quanto a pautas de interesse da

população, como, por exemplo, isenção do imposto de renda para quem recebe até 5 mil reais e fim da

escala de trabalho 6x1.

– Parabeniza a Vila Telebrasília, que amanhã completa 69 anos de fundação, e reforça compromisso de

seu mandato com a luta da população para melhoria dos serviços públicos.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

‘

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Lê Mensagem nº 170, de 2025, do Poder Executivo, que encaminha sanção ao Projeto de Lei nº 1.873,

de 2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

18.200.000,00, de autoria do Poder Executivo, e Mensagem nº 171, de 2025, do Poder Executivo, que

encaminha sanção ao Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00, de autoria do Poder Executivo.

– Lê nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 1823, de 2025, que abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 73.374.221,00.

– Informa que a Mesa Diretora, em sua 7ª reunião, deliberou aprovar, por unanimidade e na íntegra, o

recebimento e o prosseguimento da representação contra o Deputado Distrital Daniel Donizet

apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher da CLDF; determinar o apensamento aos autos das

representações referentes aos mesmos fatos em desfavor do deputado, nos termos do art. 28 da

Resolução nº 341, de 2024; encaminhar os autos à Corregedoria, para emissão de parecer opinativo, e,

na sequência, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, observando-se o procedimento

disciplinar previsto na Resolução nº 341, de 2024; e, nos termos do art. 18, inciso III, da Resolução nº

341, de 2024, aprovar por unanimidade a sugestão de aplicação da sanção de suspensão do mandato

pelo prazo de 30 corridos.

– Declara que a Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente da Casa, registrou que a

Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas ao deputado e, diante do

que foi deliberado, solicitou a adoção das providências previstas no art. 27, inciso III, da Resolução nº

341, de 2024.

– Lê representação da Procuradoria Especial da Mulher da Casa por meio da qual as deputadas distritais

Paula Belmonte, Procuradora, Jacqueline Silva, Dayse Amarilio e Dra. Jane Klebia requerem a aplicação

da penalidade de suspensão do Deputado Daniel Donizeti pelo prazo de 90 dias, com fundamento no

Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em razão da gravidade, reiteração e

repercussão pública de condutas distintas que, embora não vinculadas entre si, expressam um padrão de

comportamento incompatível com a responsabilidade exigida de um parlamentar.

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.190, de 2025, de autoria da Comissão de

Saúde, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de setembro, será transformada em comissão geral para

debater a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal – ICTDF.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 05/09/2025, às 11:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2299972 Código CRC: 59105E19.