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DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/02/2025
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 912/2024 PDL 156/2024 PL 658/2023
PL 632/2023 PDL 165/2024 PL 716/2023
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 13/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017155 Código CRC: 48E6B779.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,
informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para
proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025
Deputada Jaqueline Silva
1478/2024
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à
gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima
semana de gestação, bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 625/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 726/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui a
diretrizes para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo,
suas Peças e Componentes, e de munições, suas definições, princípios norteadores e
objetivos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.118/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.525/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
processo de formação e habilitação dos Bombeiros Civis no âmbito do Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.929/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar
(CIPAVE) na rede de ensino pública do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.968/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito
Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.000/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece sanção
administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias
proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.336/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas
viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.379/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Veda a instalação,
a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos
diferentes, os chamados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”,
nas dependências das instituições que especifica e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.034/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e
faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 41/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos
bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas
públicas de combate à desigualdade étnico-racial, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 61/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece
diretrizes para "Infância sem Pornografia" no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 62/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui
diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a
Criança e o Adolescente no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 109/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências
correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 125/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os
créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem
Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -
STPC/DF e da outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 148/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício
Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 169/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 173/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo
instituto médico legal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as
vítimas de estupro de vulnerável e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 177/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a
priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes contra mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 191/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e
coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à
decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 201/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 208/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui
sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e
Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 215/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece
sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 221/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do
Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 236/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e
Criativa do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 291/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no
âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e
privadas do Distrito Federal, e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 312/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de
“conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta
Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 347/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 348/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o
Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 363/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 412/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças,
adolescentes e incapazes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 460/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Programa de Financiamento Democrático das Escolas Públicas do Distrito Federal -
PFD.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a
obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de
grande fluxo de pessoas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 484/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece
princípios, objetivos e diretrizes para a implantação dos estúdios sociais no
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 487/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência
contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 493/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de
seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 495/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei
nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema
de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 496/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece
diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao
tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-
Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os
templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas
adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 499/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 504/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de
professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a
vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 505/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o
Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes
escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 524/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a
Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de
ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento
das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das
23 horas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 548/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento pelos veículos do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em
Rede no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 569/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento por veículos de
concessionárias que prestam serviços públicos essenciais, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 571/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da
rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 602/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do
Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 609/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria a
Região Administrativa do Noroeste - RA XXXVI, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 620/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de
incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 629/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
diretrizes para política de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos
policiais penais no sistema prisional do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 637/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
inclusão de cursos de educação superior no campo da teologia na Universidade do
Distrito Federal – UnDF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 641/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.351, de 4 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a
criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá
outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 644/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a redução do expediente do funcionalismo público e do
horário das escolas públicas em dias de alta temperatura e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 645/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências
correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o
Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos
de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por
assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 683/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços
exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema
metroviário do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 709/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero
de competições esportivas oficiais femininas no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 717/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 2.250,
de 31 de dezembro de 1998, que "Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer
porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal –
STPC/DF aos passageiros idosos e às pessoas com deficiência."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 745/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe a
participação de menores de quatorze anos em eventos denominados paradas gays ou
similares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 753/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de ar condicionado em
novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 765/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe, no
âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, a abordagem do Holocausto e do
Sionismo sob os prismas do negacionismo ou do revisionismo histórico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 789/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a
carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 804/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 808/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam
pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em
unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 822/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 826/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX
MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano
Piloto - ATER e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 859/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Distrito Federal
às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas
ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 850/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 855/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 856/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e
injuria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos
comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o
fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do
Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 886/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 901/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui
processo seletivo especial, destinado a profissionais da saúde, para ingresso no
curso de graduação em Medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS,
vinculada à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes –
UnDF, por meio da reserva de 10% das vagas ofertadas em cada processo seletivo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 933/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Assegura aos
Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o
direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais,
cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 941/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Reajusta o valor do subsídio, a título de remuneração mensal, dos
Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, de que trata a Lei Nº 5.294, de 13 de
fevereiro de 2014, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 944/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 976/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a
criação do Observatório de Creches no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 997/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE que Altera a Lei
4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.006/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas
públicas do Distrito Federal e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou
científicas em formatos acessíveis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.023/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.048/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria Estúdios
Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.057/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre
a Criação do aplicativo “IntegraSaúdeDF” para integrar a rede de saúde pública do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.063/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco – RA
XXXVI, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.064/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA
XXXVII, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos
de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de
autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.098/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui
diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas
Instituições de Ensino, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.099/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o
Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra
Mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.120/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da
Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.144/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do
Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de
Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.149/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.151/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos
cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.158/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de
aplicativos de entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de
descadastramento, de suspensão, de exclusão e de aplicação de outras penalidades e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.160/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo
Sayão
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.164/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o
Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE/DF das Unidades Escolares da Rede
Distrital de Ensino e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.165/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à
saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.166/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria a
Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito
escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.179/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento de
Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a
suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no
âmbito do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.181/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a disponibilização de espaço na Rodoviária do Plano Piloto
para apresentações culturais gratuitas nos finais de semana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões
Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras
de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.220/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.226/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo
das bibliotecas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.227/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em
seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a
oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.228/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a
obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para
contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço
de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel
voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.229/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes
para política de prevenção e combate à LGBTfobia no ensino público do Distrito
Federal denominada “Escola de Todas as Cores”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.230/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal,
denominado “Projeto Libertar”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.231/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política Distrital “Aluno Presente”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.246/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de
pedestres em cada região administrativa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.249/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Assegura aos
Centros Interescolares de Línguas da rede pública de ensino do Distrito Federal o
direito de ofertar cursos de idiomas pela modalidade de educação à distância por
meio das plataformas digitais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.250/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a
Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a
3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de
atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil
apoiadas pela alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08
de março de 2016 (marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.251/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe
acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do
DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.253/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito
Federal e da outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.264/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento
assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas
de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação
atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.265/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida
pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da
Juventude no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei
nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do
Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON
LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e
colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para
gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência,
crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa
idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas
salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de
baixa umidade relativa do ar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina
eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento
digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do
Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa
Distrital Hip-Hop nas Escolas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do
Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de
2020, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o
inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o
direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na
educação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a
inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo
transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir
objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de
ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em
conflitos fundiários e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do
Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
para os garis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a
População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em
tratamento oncológico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames
e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública
de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de
saúde e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT Institui a Carteira
de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em
Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a
inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a
disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de
letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade
curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.414/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Nº 5.323,
de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos
automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.415/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o direito dos estudantes à formação de grupos sociais, de
estudos ou de interesse, em prol da prática de atividades afins durante intervalos
escolares e no contraturno.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.418/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o
Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.419/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a
Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de
transparência pública e controle social na área educacional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.420/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei n.º
4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos
cursos a distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes
precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias presenciais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.450/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em
concurso público do Distrito Federal às pessoas negras.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.452/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.495/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.081, de 4
de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.497/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.499/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.500/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite
comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas
condenadas por crimes contra as mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival
de Inverno do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.502/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas
da educação básica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação
de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.504/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui benefício financeiro mensal para crianças com microcefalia
causada pelo vírus da zika no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.505/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o dia 10 de Março como o Dia do Conservadorismo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.506/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Serviço Militar Voluntário para
jovens estudantes do Estado do Estado do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.507/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)
no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.508/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o
desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a
implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.510/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a
Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para
o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.511/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação
do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.514/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre as
diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência
Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.516/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.517/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui os
Centros de Atendimento Especializado para Idosos - CEAI no Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece
o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da
Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.519/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o
Programa Distrital de Saúde Mental no Trabalho no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.520/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows,
artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades
ilícitas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.522/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE e
HERMETO, que Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural
Imaterial do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.523/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº
7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de
2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.524/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis
no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui
e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3
Brasília.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.528/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe
sobre a criação do Programa Intergeracional de Visitação entre Creches e
Instituições de Longa Permanência para Idosos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial
contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de
mudas, sementes, plantas e flores.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa “Escola Amiga do Agro” no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.535/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura
o direito da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e
crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.536/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui
a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco
de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários,
colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético
realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.538/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a comunicação compulsória pelas unidades de saúde localizadas no Distrito
Federal dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.540/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos
hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública
de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua
modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas,
genéticas, infecciosas e imunológicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui
o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às
empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de
reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.542/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações
do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de
autovistoria nas edificações que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos
de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos
elétricos e híbridos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.544/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.551/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.545/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de
pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.546/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Proíbe a
diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos,
entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os
custeados por recursos próprios.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.547/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a
implantação de rastreamento e teste genético à população do Distrito Federal com
idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16
de maio de 2013 do Ministério da Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.549/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de
atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.552/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos
participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como
veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.553/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia Distrital da Advocacia Jovem e Iniciante no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.554/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade
física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em
estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha
"Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.567/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a desafetação de
área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE 13; e autoriza o Poder
Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a
Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei
Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e
altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis
na Vila Planalto e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei
Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e
altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis
na Vila Planalto e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir
que ocupantes de áreas contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do
critério renda e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO
FEDERAL, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI
e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com
o objetivo de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como
direito fundamental.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 250/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024,
da Secretaria de Estado de Economia.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 251/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE E
OUTROS, que Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 26 de
dezembro de 2024, expedida pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 130/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito
do Distrito Federal, a Política 'Empoderando Paciente e Família' destinado às
pessoas portadoras de câncer, residentes No Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 152/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Cadastro
Distrital de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CDFET.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 212/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
como de uso industrial a água utilizada nas clínicas de hemodiálise e outros
tratamentos nefrológicos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 338/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre o acesso a informações sobre os programas sociais,
políticas públicas ou equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal
destinados a idosos, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 351/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 667/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as
medidas anti-incêndio que deverão ser aplicadas nas unidades hospitalares
localizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 917/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa Começar de Novo - PCN, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 938/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 943/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre os
programas de descentralização de recursos do Governo do Distrito Federal na saúde e
na educação e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.267/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a suspensão dos vencimentos de parcelas nos contratos e
escrituras públicas da Terracap firmados com entidades religiosas ou de assistência
social do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.565/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'Dispõe sobre os
Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.'
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.359/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos
Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 393/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 258/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Susta o Decreto n.º 46.833, de 07 de fevereiro de 2025.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/02/2025 Último Dia: 20/02/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis
para apresentação de emendas em Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à
Constituição Federal.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 13/02/2025, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2016496 Código CRC: C6A6A35A.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.
02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:
- Cronograma 1999057.
Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.
03) - Parecer do PROC Nº 89/2022
Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em
consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido
Relatório Analítico.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
04) - Parecer do PROC Nº 7/2023
Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,
em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido
Relatório Analítico.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
05) - Parecer do PL Nº 783/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica
envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CCJ
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/02/2025
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 912/2024 PDL 156/2024 PL 658/2023
PL 632/2023 PDL 165/2024 PL 716/2023
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 13/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017155 Código CRC: 48E6B779.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Atos 23/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025
Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de
2023, que delega competência aos
Membros da Mesa Diretora e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-
A:
Art. 2º ...
II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à
Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de
Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da
Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.
Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º ...
(....)
V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à
Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
CEOF
CRONOGRAMA
Brasília, 31 de janeiro de 2025.
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025
REUNIÕES E AUDIÊNCIAS
MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO
PÚBLICAS - CEOF
AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS
19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE
2024*
FEVEREIRO
25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
MARÇO
25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
ABRIL
22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
MAIO
AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS
28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE
2025*
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO
4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*
JUNHO
10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO
11 SEGUNDA-FEIRA 10h
PPA 2024-2027
AGOSTO
19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS
24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE
2025*
30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
OUTUBRO
28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO
5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
NOVEMBRO 2026*
11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DEZEMBRO
9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.
OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM
COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,
informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para
proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025
Deputada Jaqueline Silva
1478/2024
Brasília, 13 de fevereiro de 2025.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.