CONVITE

Brasília, 07 de fevereiro de 2024.

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os membros desta Comissão

e demais interessados para Audiência Pública destinada à arguição e apreciação da indicação da

Senhora Raquel Otília de Carvalho para ocupar o cargo de Presidente da Junta Comercial, Industrial e

Serviços do Distrito Federal - JUCIS/DF. A Audiência Pública será realizada no dia 20 de fevereiro de

2024, terça-feira, às 13h30, na Sala das Comissões Itamar Pinheiro, no Térreo Superior do Edifício

Sede da CLDF.

Solicito ainda que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 08/02/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1535030 Código CRC: C43C0C1F.

ERRATA

No Quadro de Designação de Relatores - CAS, publicado no Diário da Câmara Legislativa, N° 33

de 15/02/2024, pag. 18.

Onde se lê: “

Deputada Deputado Deputado

Deputado Deputado Pastor

Dayse João Martins

Max Maciel Daniel de Castro

Amarilio Cardoso Machado

PDL 70/2023 PL 481/2023 PL 295/2023 PL 2880/2022 PL 459/2023

Brasília, 22 de setembro de 2023.

",

Leia-se: "

Deputada Deputado Deputado

Deputado Deputado Pastor

Dayse João Martins

Max Maciel Daniel de Castro

Amarilio Cardoso Machado

PDL 70/2023 PL 481/2023 PL 295/2023 PL 2880/2022 PL 459/2023

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

".

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 15/02/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1540654 Código CRC: EB8CD54D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 060, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de ANDRESSA VIDAL LOPES

MEIRA para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio às Frentes

Parlamentares, constante do item nº 186 do Ato do Presidente nº 024/2024, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal de 01 de fevereiro de 2024. (CC).

Brasília, 15 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/02/2024, às 19:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1541751 Código CRC: D9C441D6.

CONVOCAÇÃO - CAS

De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Dayse Amarilio, convoco

as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião

Extraordinária, a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 10h, na Sala de

Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 16 de fevereiro de 2024.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 16/02/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1540838 Código CRC: CEC17FA0.

PAUTA - CAS

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA

DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 21 de fevereiro de 2024, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e Aprovação da Ata da: 12ª Reunião Ordinária de 08/11/2023;

2. Aprovação do calendário anual de reuniões da CAS 2024;

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Legislativo n° 61/2023, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Excelentíssima Celina Leão

Hizim.”, apensado ao Projeto de Legislativo n° 50/2023, de autoria

do Deputado Pepa, que “Concede título de cidadã Honorária de Brasília à Excelentíssima

Senhora Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão Hizim Ferreira.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Indicação n° 4264/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional

do Plano Piloto, a substituição dos aparelhos do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da

Quadra SHIGS 706.”.

3. Indicação n° 3878/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que

“Sugere ao Poder Executivo do distrito federal, por intermédio da Secretaria de Estado das

Cidades, a implantação de uma feira permanente na Região Administrativa do Sol

Nascente.”.

4. Indicação n° 3879/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que

“Sugere ao Poder Executivo do distrito federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Justiça e Cidadania, a implantação de uma agência do “na hora” na Região Administrativa

do Sol Nascente.

5. Indicação n° 4029/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz que “Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Defensoria Pública

do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à construção de

Núcleo de Atendimento ao Cidadão na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”.

6. Indicação n° 4110/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz que “Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da

Polícia Civil do DF, a Consecução, Urgente, de Todos os Atos Necessários à nomeação dos

aprovados nas 300 vagas de escrivão e dos aprovados nas 600 vagas de agente de Polícia

dos Concursos de 2019 e de 2020 da Polícia Civil do DF.”.

7. Indicação n° 4244/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz que “Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Justiça e

Cidadania, no sentido de encaminhar as providências necessárias para a criação de um

Conselho Tutelar no bairro Morro da Cruz, Região Administrativa de São Sebastião (RA-

XIV).”.

8. Indicação n° 4074/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que

“Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no atendimento do Restaurante

Comunitário de Samambaia-DF”.

9. Indicação n° 4180/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que

“Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro POP em Samambaia-DF.”.

10. Indicação n° 4181/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um CAPSI em Samambaia-DF.”.

11. Indicação n° 4182/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto que “Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no atendimento do

Restaurante comunitário do Gama-DF.”.

12. Indicação n° 4218/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o

encaminhamento de projeto de lei de reestruturação e desmembramento da carreira de

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde.”.

13. Indicação n° 4106/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria,

promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário - PEC na CL 105, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

14. Indicação n° 4272/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer

do Distrito Federal - SELDF, promova a ampliação do Ponto de Encontro Comunitário – PEC

localizado ao lado da quadra de esportes, em frente ao conjunto 07, na Região

Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI.”.

15. Indicação n° 4111/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania, providencie a criação de um segundo Conselho Tutelar nas Regiões

Administrativas do Guará, Águas Claras, São Sebastião e Recanto das Emas.”.

16. Indicação n° 4163/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Social - SEDS, a análise técnica sobre a possibilidade de conceder isenção nas refeições dos

restaurantes comunitários do Distrito Federal aos alunos do IFB, com alto índice de

vulnerabilidade social.”.

17. Indicação n° 4122/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Saúde, gestão de

viabilidade para atender a demanda solicitada especificamente pelos Centros de Saúde

Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e

Doméstica (CEPAVs do NUPAV Norte – FLOR DE LIS e SEMPRE VIVA), relacionada a

materiais essenciais de trabalho, elencados.”.

18. Indicação n° 4290/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere aos Secretários de Desenvolvimento Social e de Trabalho do Distrito Federal o

estabelecimento de Programas de Reinserção Social para Pessoas em Situação de Rua.”.

19. Indicação n° 4205/2023, de autoria do Deputado Roosevelt e

outros, que “Sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil e

SEPLAD-DF, minuta de Projeto de Lei que Altera a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de

2013, Dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal

e dá outras providências.”.

20. Indicação n° 4209/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que

“Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

– SES/DF e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração –

SEPLAD/DF, a divulgação de cronograma de nomeação de Médicos, Enfermeiros,

Especialistas em Saúde, Técnicos de Enfermagem e Motoristas no Hospital Regional de

Samambaia – HRSAM, suprindo o déficit existente de profissionais e ampliando o

atendimento aos usuários do SUS.”.

21. Indicação n° 4215/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências

para a colocação de um forro do teto da Feira Permanente de Sobradinho II - RA XXVI.”.

22. Indicação n° 4254/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional e

da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de Ponto

de Encontro Comunitário - PEC na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV.”.

23. Indicação n° 4255/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de Centro de Convivência do Idoso na

Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV.”.

24. Indicação n° 4263/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere

ao Poder Executivo que proceda a criação de novas unidades de Conselho Tutelar, bem

como o fortalecimento das respectivas equipes administrativas do órgão, na região

administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.”.

Brasília, 16 de fevereiro de 2024.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 16/02/2024, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1540840 Código CRC: 4FFD0E50.

CONVITE

Brasília, 16 de fevereiro de 2024.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação

das Metas Fiscais referentes ao 3º Quadrimestre de 2023, a ser realizada na próxima quarta-feira, 21

de fevereiro, às 10h, no Plenário desta Casa. A referida audiência contará com a presença de

representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Brasília, 16 de fevereiro de 2024.

ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Secretário da CEOF Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA - Matr.

22743, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 16/02/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1542166 Código CRC: AE26832C.

PORTARIA-DGP Nº 55, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000813/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIA HELENA LADEIRA DE SOUZA MEDEIROS, matrícula n° 11.770-

39, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/2/2019 a 12/2/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/02/2024, às 12:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1542382 Código CRC: 1F3CE807.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 32, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do CONTRATO-PG Nº 3/2024-NPLC, por inexigibilidade de

licitação, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GOVERNET EDITORA LTDA

ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.316.919/0001-38. Objeto: Contratação para Assinatura anual, por

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, dos periódicos impressos e digitais Boletins de Licitações e Contratos,

de Orçamento e Finanças, de Recursos Humanos, de Convênios e Parcerias e de Administração Pública e

Gestão Municipal, editados, distribuídos e comercializados exclusivamente pela Governet Editora.

Processo nº 00001-00000287/2024-25.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Nome Lotação Matrícula Função

Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 Fiscal

Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 15/02/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1540758 Código CRC: 4858687F.