PORTARIA-DGP Nº 392, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº

67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do

Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032736/2024-02,

RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração de lotação da servidora ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº

24.596, ocupante do cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, da Escola do

Legislativo para o Núcleo de Educação Permanente.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/09/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2324893 Código CRC: E73DE911.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 247, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 22/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, cujo

objeto é a autorização para execução pública e utilização de obras musicais, literomusicais e de

fonogramas do repertório protegido pelo ECAD, incluídos na programação da TV Câmara Distrital,

através do sinal aberto para localidade de Brasília, no Distrito Federal. Processo nº 00001-

00028761/2023-01.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes

servidores:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Valéria dos Santos Nascimento Gestora NPROG 24.559

Guilherme do Carmo Oliveira Feijó Gestor Substituto NPROG 24.531

Flavio Correa Ferreira Fiscal NPROG 22.851

Felipe Machado Porto Fiscal Substituto NPROG 23.918

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/09/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2323865 Código CRC: 6E23592B.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 4, DE 2025

Consigna elogio aos servidores, estagiários e

colaboradores terceirizados que atuaram na

Sessão Solene em Homenagem aos

Servidores Aposentados da Câmara

Legislativa.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores, estagiários e colaboradores terceirizados que atuaram na

Sessão Solene em Homenagem aos Servidores Aposentados da Câmara Legislativa, em reconhecimento ao

trabalho realizado, à competência profissional e ao esforço colaborativo para garantir a qualidade e o

sucesso do evento.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais, bem

como o encaminhamento às empresas para registro nos assentamentos funcionais dos colaboradores

terceirizados.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Matrícula Nome Cargo/ Função

24.064 João Monteiro Neto Secretário-Geral/ Presidência

- Raquel Galvão Rodrigues da Silva Diretora-Presidente do Instituto de

Previdência

dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-

DF)

Gabinete da Primeira Secretaria – GPS

Matrícula Nome Cargo/ Função

24.509 Antônio Carlos de Souza Assessor

24.869 Bruno Eduardo Nascimento Costa Consultor Legislativo

23.698 Bryan Rogger Alves de Sousa Secretário Executivo da

Primeira Secretaria

23.718 Gabriele Oliveira Guimarães Assessora

24.148 Karina Silva Barros Assessora (GMD)

24.042 Luciane Divina de Almeida Assessora

11.527 Maria José Correia dos Santos Assistente Técnica

Legislativa

23.345 Mayara Stephanie Barros Moreira Anastácio Assessora

70.830 Victória Pereira Rodrigues Estagiária

24.902 Yorranna Anastácia Oliveira de Araújo Assessora

Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP

Matrícula Nome Cargo/ Função

11.316 Adriano de Oliveira Campos Técnico Administrativo

Legislativo

16.015 Edilair da Silva Sena Diretora de Gestão de

Pessoas

23.933 Fernanda Silva Rodrigues de Seabra Consultora Técnico-

Legislativa

11.108 Inaldo Jose de Oliveira Consultor Técnico-

Legislativo

70.803 Isabela Mendonça Nunes Estagiária

70.787 Júlia Gontijo da Silva Estagiária

24.307 Raquel Bezerra de Godoy Consultora Técnico-

Legislativa

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.701 Anderson Vinícius Clemente Cargo Especial de Gabinete

23.737 Daniel Luciano do Nascimento Segurança Parlamentar

24.730 Elias Castro Castilho Cargo Especial de Gabinete

24.852 Jaqueline Alves Custódio Cargo Especial de Gabinete

23.719 Jardson Iuri Martins Pereira Cargo Especial de Gabinete

24.920 Joabe de Menezes Cardoso Secretário Parlamentar

23.693 Joarles Magalhães de Souza Cargo de Natureza Especial

23.726 Jucimar de Jesus Martins Cargo Especial de Gabinete

23.699 Juliana Leitão Taveiro Cargo Especial de Gabinete

24.411 Káthia Valéria Martins de Carvalho Cargo Especial de Gabinete

24.410 Lucas Felipe da Silva Segurança Parlamentar

25.004 Luciana Félix da Costa Cargo Especial de Gabinete

23.721 Marina de Magalhães Rodrigues Coelho Cargo Especial de Gabinete

24.396 Mário Lúcio de Souza Chefe de Gabinete

Parlamentar

24.055 Newton José Roriz Cargo Especial de Gabinete

24.727 Pedro Batista Peixoto da Silva Cargo Especial de Gabinete

23.832 Sebastião Ribeiro dos Santos Cargo Especial de Gabinete

24.659 Victor Jefferson da Costa Nascimento Cargo Especial de Gabinete

Coordenadoria de Cerimonial – CERIM

Matrícula Nome Cargo/ Função

24.633 Ana Carolina Santos Fontes Consultora Técnico-

Legislativa

24.527 Ana Paula de Andrade Aguiar Consultora Técnico-

Legislativa

24.627 André Aureliano de Sousa Consultor Técnico-

Legislativo

Consultora Técnico-

Legislativa (Chefe do

23.081 Daniela Priscila de Oliveira Veronezi

Núcleo de Eventos e de

Visitas de Autoridades)

24.143 Diego Araújo Silva Diretor de Cerimonial

70.810 Giovanna Torriceli Campos Martins Estagiária

11.529 Hilda da Costa Torres Assistente Técnica

Legislativa

24.316 Júlia Consentino Souza Consultora Técnico-

Legislativa

23.673 Luciana Reis de Medeiros Guimarães Analista Legislativa (Chefe

do Núcleo Administrativo e

de Suporte Especializado

do Cerimonial)

23.600 Maria Xavier Galvão Assessora

70.785 Nicolly Alcântara Diniz Estagiária

23.411 Rodrigo Schiavon Gonçalves da Silva Consultor Técnico-

Legislativo

23.410 Sara Camila Ramos da Silva Assessora de

Coordenadoria

Diretoria de Comunicação Social – DICOM

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.937 Cleyton dos Santos Diretor de Comunicação

Social

Agência CLDF de Notícias – CLDF-NOTÍCIAS

Núcleo de Comunicação Organizacional – NCO

Matrícula Nome Cargo/ Função

70.822 Ana Clara Ribeiro Rodrigues Estagiária

18.335 Fabrício Veloso Costa Analista Legislativo (Chefe

do Núcleo de Comunicação

Organizacional)

70.833 Isabela de Freitas Nascimento Estagiária

24.472 Marcelo Corado de Albuquerque Consultor Técnico-

Legislativo

24.683 Paloma Marques Figueirôa Consultora Técnico-

Legislativa

Núcleo de Jornalismo – NJ

Matrícula Nome Cargo/ Função

Mário Bandeira de Assis Espinheira Consultor Técnico-

22.964

Legislativo (Chefe do

Núcleo de Jornalismo)

11.982 Carlos André Gomes Gandra Analista Legislativo

Christopher Augusto Matheus Paixão Gama Consultor Técnico-

24.317

Legislativo

Diogo Sampaio Lima Analista Legislativo

16.721

TV e Rádio Legislativa – TVR

Núcleo Técnico-Operacional – NTO

Matrícula Nome Cargo/ Função

- Aricélio Félix de Sousa Colaborador terceirizado

- Átila Guilherme Soares Oliveira Colaborador terceirizado

- Carlos Roberto de Paiva Miranda dos Santos Colaborador terceirizado

24.706 Flávio Souza dos Santos Analista Legislativo

- José Vítor Pereira da Silva Colaborador terceirizado

- Saint Clair Nazaré de Almeida Colaborador terceirizado

Núcleo de Programação – NPROG

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.433 Andrea Heloíza Goulart Consultora Técnico-

Legislativa

Núcleo de Produção – NPROD

Matrícula Nome Cargo/ Função

- André Gustavo Cardoso Colaborador terceirizado

23.302 Bruno Lara de Castro Manso Consultor Técnico-

Legislativo

- Regina Pereira de Sousa Colaboradora terceirizada

Diretoria de Polícia Legislativa – DIPOL

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.318 Alciney Alves Pereira Agente de Polícia

Legislativa

13.465 Carlos Roberto dos Santos Agente de Polícia

Legislativa (Chefe do

Núcleo de Proteção de

Dignitários – NUPROD)

14.246 Hermano Lopes Goes e Silva Agente de Polícia

Legislativa

16.540 Luiz Alberto Alves Ferreira Diretor da Polícia

Legislativa

24.324 Mayara Carele Chelles Agente de Polícia

Legislativa

- Caio Vítor Costa Malheiro Colaborador terceirizado

(brigadista)

- Cosma Rodrigues Paiva Colaboradora terceirizada

(brigadista)

- Danillo Muriel Marques Barbosa Colaborador terceirizado

(brigadista)

- Ribamar de Oliveira Santos Alves Colaborador terceirizado

(brigadista)

Setor de Apoio ao Plenário – SAPLE

Matrícula Nome Cargo/ Função

23.744 Júlio César Rodrigues Oliveira Assessor

23.219 Luiz Eduardo de Oliveira Souto Analista Legislativo (Chefe

do Núcleo de Audiovisual)

24.676 Michel Alves da Silva Analista Legislativo

Coordenadoria de Serviços Gerais – CSG

Setor de Serviços Auxiliares – SEAUX

Matrícula Nome Cargo/ Função

- Alexandro Ferreira dos Santos Colaborador terceirizado

(manutenção)

- Claudio Márcio da Cruz Júnior Colaborador terceirizado

(limpeza)

- Fábio Rodrigues Paiva Colaborador terceirizado

(manutenção)

- Flávio Dellas Robias Júnior Colaborador terceirizado

(limpeza)

- Marcos Vinícius da Silva Colaborador terceirizado

(limpeza)

- Rosiane da Silva Brito Colaboradora terceirizada

(copeira)

- Sara Santarém de Oliveira Colaboradora terceirizada

(copeira)

- Valmira Pereira de Couto Colaboradora terceirizada

(limpeza)

- Vinícius Santos de Carvalho Colaborador terceirizado

(ar-condicionado)

Gabinete da Terceira Secretaria – GTS

Matrícula Nome Cargo/ Função

- Daniela Lúcia Salazar Dutra Colaboradora terceirizada

(intérprete de Libras)

- José Carlos Rodrigues da Silva Colaborador terceirizado

(intérprete de Libras)

Apoio

Matrícula Nome Cargo/ Função

11.373 Valquírio Cavalcante Assistente Técnico

Legislativo (Presidente da

ASSECAM)

13.157 Victor Lúcio Figueiredo Técnico Administrativo

Legislativo (Presidente do

Sindical)

12.073 Wagner Gomes de Souza Técnico Administrativo

Legislativo (Diretor

Secretário do Sindical)

11.606 Átila Vinícius de Carvalho Pessoa Técnico Administrativo

Legislativo (Cedido)

- Vanessa Ferreira Oliveira ASSECAM

Brasília, 17 de setembro de 2025.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 17/09/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326731 Código CRC: D8244BBB.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 248, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., cujo objeto é a execução de serviços

técnicos especializados em business intelligence (BI), em regime de fábrica de software dimensionado em

pontos de função – PF. Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Servidor Função Matrícula Lotação

César Augusto Ribeiro da Fonseca Gestor do Contrato SEINOVA 23.530

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico SEINOVA 23.025

Marcela Gomes Correa Fiscal Técnica Substituta e Gestora Substituta SEINOVA 24.532

David Jefferson Palmeira Fiscal Requisitante UCT 23.023

Woshington Rodrigues da Silva Fiscal Requisitante Substituto UCT 23.566

Thaís Monteiro Predebon Fiscal Administrativa DMI 24.404

Jan Riella Fiscal Administrativo Substituto DMI 24.756

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/09/2025, às 17:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2327358 Código CRC: 2E0A31FA.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 80/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro

de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito

Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá

outras providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.904/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

garantia do início tempestivo do tratamento de pacientes com câncer no âmbito do Distrito Federal, e

sobre o encaminhamento compulsório à rede privada em caso de descumprimento dos prazos previstos

nas Leis Federais nº 12.732/2012 e nº 13.896/2019, estabelecendo a contratação emergencial nos

termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.931/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes

para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal –

CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e

estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto

cartorial, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.933/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de violência

contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 674/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.276/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Dodgeball , a ser comemorado em 22 de julho

de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/09/2025 Último Dia: 22/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e

flores.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o

fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano INCRA-08 e da

Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 18/09/2025 Último Dia: 24/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a

implementação da tarifa zero.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe

do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 17/09/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2326493 Código CRC: D54D45DB.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo

relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 18/09/2025

DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS

PLC 78/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 17/09/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2327823 Código CRC: 121D522F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado

Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF,

informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros

desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis a partir de 18/09/2025.

DEPUTADO MAX MACIEL

PL Nº 1787/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 18/09/2025.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

PL Nº 1888/2025

Brasília, 17 de setembro de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 17/09/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2328245 Código CRC: 627CE94E.

PORTARIA-GMD N.º 398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

2.268/2025 Dep. Doutora Jane

homenagem ao Dia dos Mediadores e Conciliadores.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.270/2025 Dep. Martins Machado

homenagem à Convenção Batista do Planalto Central.

Requer a realização de Sessão Solene em

homenagem ao Projeto Musical Arte Jovem: a

2.271/2025 Dep. Martins Machado

Juventude que Compõe o Futuro em Ritmo de

Transformação.

Requer a realização de Sessão Solene em

comemoração ao 47º Aniversário do Parque da

2.272/2025 Dep. Martins Machado Cidade Dona Sarah Kubitschek: Parque da Cidade: 47

anos de Vida, Memória e Natureza no coração de

Brasília.

Requer a realização de Sessão Solene em celebração

2.273/2025 Dep. Wellington Luiz

aos 35 anos de Krav Maga no Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/09/2025, às 12:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/09/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/09/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/09/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/09/2025, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/09/2025, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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