ATO DO PRESIDENTE Nº 573, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que

consta do Processo 00001-00025473/2023-96, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

628, de 2023.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025473/2023-96.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2024, às 19:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

15ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS

Data: 2 de dezembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 501, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Altera a

Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão 'Inter

Vivos' de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI'", em tramitação conjunta com

o Projeto de Lei nº 1.445, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 3.830, de

14 de março de 2006, que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens

Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências'", em consonância com

a PORTARIA-GMD Nº 570, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no DCL Nº 257, de quarta-

feira, 27 de novembro de 2024. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do Dia 3 de dezembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 1.446, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 33.137.978,00, e dá outras

providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do Dia 3

de dezembro de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 1.459, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e

votação na Sessão Ordinária do Dia 3 de dezembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.460, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 23.647.273,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do Dia 3 de dezembro de 2024

(terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.447, de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal,

que "Fixa o valor mensal do subsídio do cargo de Procurador do Ministério Público que atua junto ao

Tribunal de Contas do Distrito Federal". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na

Sessão Ordinária do Dia 3 de dezembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.448, de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal,

que "Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras

providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do Dia 3

de dezembro de 2024 (terça-feira);

g. Mensagem Nº 319/2024 - GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº ______,

de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que

'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'",

a ser lida na Sessão Ordinária do dia 3 de dezembro de 2024 (terça-feira). Acordo para inclusão

extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 3 de dezembro de 2024 (terça-feira);

h. Mensagem Nº 320/2024 - GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº ______,

de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que

'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras

providências'", a ser lida na Sessão Ordinária do dia 3 de dezembro de 2024 (terça-feira). Acordo

para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 3 de dezembro de 2024

(terça-feira);

i. Projeto de Lei nº 1.461, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 199.307.756,00". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do Dia 4 de dezembro de

2024 (quarta-feira);

j. Projeto de Lei nº 1.443, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

reestruturação e ampliação do objeto social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito

Federal – CAESB e dá outras providências". Em discussão para posterior inclusão na Ordem do

Dia.

k. Projeto de Lei nº 1.455, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder

Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não

tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de

investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras

providências". Deliberação na próxima reunião do Colégio de Líderes, segunda-feira, dia 9 de

dezembro de 2024;

l. Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e

fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025". Deliberação na próxima

reunião do Colégio de Líderes, segunda-feira, dia 9 de dezembro de 2024.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 02/12/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2021) para fazer face à despesa de

recálculo da licença-prêmio em pecúnia, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2022, publicado

no DCL nº 73, de 5 de abril de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidor ATIVO. (Classificação

Orçamentária: 31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida Complementar - 10ª listagem

(SEI 1894333), Relatório Detalhamento Individual - Complemento (SEI 1894339), Despacho SEPAG (SEI

1894345), Despacho DGP (SEI 1903046), Decisão TCDF nº 491/2023 (SEI 1141615) e Despacho DAF

(SEI 1903860). VALOR: R$ 7.761,38 (Sete Mil e Setecentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Oito

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO

DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2021

Nome CPF

Valor Correção Total

LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 6.355,99 R$ 1.405,39 R$ 7.761,38

TOTAL R$ 6.355,99 R$ 1.405,39 R$ 7.761,38

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1909283 Código CRC: FC59F833.

PROJETO DE LEI Nº 1.385, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados o Anexo I – Metas e Prioridades e o Anexo IV – Despesas de Pessoal

Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma dos Anexos I e

II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 02/12/2024, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1935714 Código CRC: 39BFE9F3.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando, nos

termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo

relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 13/11/2024

Dep. Iolando

PL 1309/2024

Brasília, 12 de novembro de 2024

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910019 Código CRC: 6274ADE6.

ANEXOV

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 1000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 370 2.934.837

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 371 6.282.857

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 9.217.694

TOTAL - GERAL 9.217.694

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO V - CEOF - (276900) pg.1

PORTARIA-DGP Nº 589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024(*)

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000434/1998, RESOLVE:

CONCEDER à servidora DAYSE CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 12.817-34, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 9/8/2014 a 11/8/2019, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção na numeração original no DCL nº 262, de 2/12/2024, p. 32

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 02/12/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1936150 Código CRC: 92F9CAD7.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 29 de novembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00048955/2024-03. Contratada: RENOVE CLÍNICA DE DERMATOLOGIA

LTDA., CNPJ: 00.925.976/0001-75. Objeto: prestação de serviços médicos na área de

Dermatologia, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1932307 e despacho da

perícia médica do FASCAL nº SEI 1934622.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 29/11/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1934776 Código CRC: D96CD980.