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DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Atos 25/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 25, DE 2025
Dispõe sobre a Tomada de Contas Anual
da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
relativas ao exercício de 2021, a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Tomar conhecimento da Tomada de Contas Anual dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, relativa ao exercício
financeiro de 2021, na forma do Processo SEI nº 00001-00012234/2022-95.
Art. 2º Autorizar, nos termos do art. 44, § 1º, inciso IX do Regimento Interno, o
encaminhamento dos autos em exame ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do Sistema
de Tomadas e Prestações de Contas Anuais no TCDF (e-CONTAS).
Art. 3º Determinar às unidades organizacionais da Câmara Legislativa a efetivação e a
atualização periódica do andamento das medidas propostas para o atendimento às recomendações de
auditoria, em conformidade com os planos de ação apresentados nos respectivos processos de
auditoria.
Parágrafo único. No prazo de 60 dias, contados da publicação deste Ato, a Unidade de
Auditoria deve fazer uma inspeção no FASCAL para verificar o cumprimento das recomendações
contidas no Relatório de Auditoria, fixando prazos para que as irregularidades ainda pendentes sejam
sanadas.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 14 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 14/02/2025, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 14/02/2025, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 16:27, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 17:30, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 18:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2018852 Código CRC: FD93A960.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Atos 72/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 072, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR REGINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 24.617, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como DEVOLVÊ-
LA ao seu órgão de origem. (RQ).
Brasília, 14 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 19:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2019623 Código CRC: B7CD17A3.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Atos 73/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 073, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.743, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).
Brasília, 14 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/02/2025, às 19:09, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2019625 Código CRC: 86E44ADB.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Portarias 59/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 59, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no
Processo 00001-00011015/2024-51, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 24.399-00, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de
licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 7/7/2019 a 4/7/2024, a serem usufruídas em época
oportuna.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/02/2025, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2018500 Código CRC: 7B0B1E04.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Portarias 60/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 60, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei
Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00051781/2024-58, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora LORENA SANTANA DE
MENDONÇA SANTOS, matrícula nº 24.745-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista de Apoio à Saúde, da seguinte forma: 2.431 dias, de 1º/10/2008 a 28/5/2015, à
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES/DF, para efeitos de aposentadoria,
disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, correspondentes a 6 (seis) anos, 7
(sete) meses e 27 (vinte e sete) dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde
do Distrito Federa; e 3.391 dias, de 29/5/2015 a 8/9/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO
DISTRITO FEDERAL - SES/DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de
serviço e licença-prêmio/licença-servidor, correspondentes a 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 14
(quatorze) dias, conforme declaração emitida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 9 de
setembro de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas – Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/02/2025, às 14:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2018752 Código CRC: 85E3E81B.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Portarias 62/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 62, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-
001076/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ, matrícula nº 12.138-54, ocupante
do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao
período aquisitivo de 10/2/2020 a 7/2/2025, a serem usufruídas até 12/7/2029.
INALDO JOSE DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2019317 Código CRC: 32E6A043.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Portarias 40/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 40, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos
do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00002401/2025-32, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH
apresentada:
NOME CARGO MATRÍCULA CNH (SEI nº)
Licérgio Oliveira de Souza Chefe de Gabinete 22.023 (1998470)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 14/02/2025, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2019681 Código CRC: 55CD1201.
DCL n° 035, de 17 de fevereiro de 2025
Comunicados - Administrativos 12/2025
Outros
MEMORANDO Nº 12/2025-GAB DEP ROOSEVELT
Brasília, 14 de fevereiro de 2025.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Delegação de competência
Senhor Presidente,
1. Delego à servidora MARIA CAROLINA DIAZ, matrícula 22013, competência para praticar os
seguintes atos, relativos aos servidores da Liderança do PL:
Atestar folhas de ponto;
Elaborar e atestar relatório de frequência mensal;
Homologar marcação, remarcação e suspensão de férias, nos casos previstos na
legislação;
Assinar documento de apresentação de servidor para entrar em serviço;
Solicitar acesso dos servidores aos Sistemas Corporativos;
Homologar pedidos de abono de ponto anual;
Autorizar a participação de servidores em eventos de capacitação e qualificação
profissional;
Licenças e afastamentos dos servidores;
Assinar demais atos administrativos relacionados aos servidores.
2. Revogam-se todas as delegações de competência anteriormente concedidas, relacionadas
aos servidores da Liderança do PL.
DEPUTADO ROOSEVELT
Líder da Liderança do PL
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Deputado(a)
Distrital, em 14/02/2025, às 12:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2018516 Código CRC: 5548A77A.