PORTARIA-GMD Nº 87, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 80/2007, e do art. 19,

inciso I da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cronograma, as unidades responsáveis e os procedimentos de elaboração dos

Planos Setoriais, para o ano de elaboração 2024 e de execução em 2025 da Proposta Orçamentária da

CLDF e do FASCAL, que compõem a Gestão de Planejamento Integrado da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (GPI), conforme Anexo I.

Art. 2º Estabelecer as unidades administrativas desta Casa que deverão elaborar os Planos

Setoriais, conforme Anexo II.

Art. 3º Para a elaboração dos Planos Setoriais, as unidades administrativas farão a indicação dos

Agentes de Planejamento.

§1º São deveres do Agente de Planejamento:

I - interagir com os gestores de planejamento sobre quais são as ações prioritárias e estratégicas

a serem seguidas para a unidade administrativa;

II - consolidar as metas, ações e despesas, quando houver, da unidade administrativa e das

unidades a ela vinculadas, conforme relação constante no Anexo II;

III - preencher o formulário com as respectivas metas, ações e despesas;

IV - informar, quando solicitado, o andamento das ações vinculados às metas da respectiva

unidade administrativa.

§ 2º Os Agentes de Planejamento deverão enviar seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no

Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Caberá ao SEPLA a consolidação dos Planos Setoriais, conforme inciso III, do art. 37 do

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024.

Art. 5º Caberá ao SEORC prestar apoio técnico à elaboração dos planos setoriais, analisá-los

criticamente e elaborar a proposta orçamentária, conforme incisos I, II e III, do art. 38 do Ato da Mesa

Diretora nº 7, de 2024.

Art. 6º Caberá à ASSEGE apoiar tecnicamente as unidades administrativas no alinhamento

estratégico das suas metas, conforme inciso III do art. 56 do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024.

Art. 7º O SEPLA, em conjunto com o SEORC, irá definir os meios nos quais os Agentes de

Planejamento irão preencher os Planos Setoriais.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Anexo I - Cronograma, unidades responsáveis e procedimentos de elaboração dos planos setoriais

(Planos setoriais – Ano de elaboração: 2024; Ano de execução: 2025)

Unidade

Item Data-limite Meio Procedimento

responsável

Formulário Unidades Indicar até esta data os Agentes

1 08/03/2024

SEI administrativas de Planejamento da Unidade.

Participar de treinamento para

Unidades

elaboração dos planos setoriais. O

11/03/2024 a Reunião administrativas,

2 SEPLA irá entrar em contato para

27/03/2024 Presencial SEPLA, SEORC e

agendar individualmente com cada

ASSEGE

unidade.

Realizar levantamento preliminar

dos planos setoriais com a criação

11/03/2024 a Planilha Unidades

3 de metas e ações, solicitação de

27/03/2024 Eletrônica administrativas

parcerias e estimativas de

despesas.

Processo

Análise crítica dos Planos Setoriais

01/04/2024 a SEI e SEPLA, SEORC e

4 e análise quanto ao alinhamento

17/04/2024 Planilha ASSEGE

ao Planejamento Estratégico.

Eletrônica

Processo

Prazo para análise crítica e

01/04/2024 a SEI e Unidades

5 realização de ajustes solicitados

17/04/2024 Planilha administrativas

pelo SEPLA.

Eletrônica

Processo

SEI e Disponibilizar relatório de parceria

6 23/04/2024 SEPLA

Planilha para as unidades administrativas.

Eletrônica

Prazo para aprovação ou rejeição

23/04/2024 a Planilha Unidades

7 do pedido de parceria e inserção

03/05/2024 Eletrônica administrativas

dos pedidos nos planos setoriais.

Consolidar e enviar os Planos

03/05/2024 a Planilha

8 SEPLA Setoriais e o Relatório de Parcerias

10/05/2024 Eletrônica

para as unidades administrativas.

Processo

Prazo para unidades

13/05/2024 a SEI e Unidades

9 administrativas solicitarem ajustes

17/05/2024 Planilha administrativas

nos planos setoriais.

Eletrônica

Processo Envio dos Planos Setoriais para o

10 30/05/2024 SEPLA

SEI SEORC.

Processo

SEI e Elaborar minuta de proposta

11 10/06/2024 SEORC

Planilha orçamentária.

Eletrônica

Processo

Aprovar a proposta orçamentária

12 30/06/2024 SEI e GMD

apresentada.

reunião

Anexo II – Unidades administrativas responsáveis pela elaboração dos planos setoriais – ano de

elaboração 2024, ano de execução 2025

Unidade

Unidades que devem

administrativa

compor o plano setorial

ID (unidade responsável Sigla Sigla

da unidade

pela elaboração do

administrativa

plano setorial)

Gabinete da Mesa Gabinete da Mesa

1 GMD GMD

Diretora Diretora

ASSESSORIA DE

ASSESSORIA DE

GOVERNANÇA

1.1 ASSEGE GOVERNANÇA LEGISLATIVA ASSEGE

LEGISLATIVA E GESTÃO

E GESTÃO ESTRATÉGICA

ESTRATÉGICA

1.2 AUDITORIA INTERNA AUDIT AUDITORIA INTERNA AUDIT

ESCOLA DO

1.3 ELEGIS ESCOLA DO LEGISLATIVO ELEGIS

LEGISLATIVO

SETOR DE

SETOR DE PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO E

1.4 SEPLA E AVALIAÇÃO SEPLA

AVALIAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE

SETOR DE ELABORAÇÃO

1.5 ELABORAÇÃO SEORC SEORC

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

Gabinete da

2 GP Gabinete da Presidência GP

Presidência

COMISSÃO DE

PROCESSO COMISSÃO DE PROCESSO

2.1 DISCIPLINAR E CPTCE DISCIPLINAR E TOMADA DE CPTCE

TOMADA DE CONTAS CONTAS ESPECIAL

ESPECIAL

SECRETARIA

2.2 SELEG SECRETARIA LEGISLATIVA SELEG

LEGISLATIVA

COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE

2.3 CERIM CERIM

CERIMONIAL CERIMONIAL

COORDENADORIA DE

COPOL

POLÍCIA LEGISLATIVA

SETOR DE SEGURANÇA

SSP

PATRIMONIAL

COORDENADORIA DE

2.4 COPOL

POLÍCIA LEGISLATIVA SETOR DE SEGURANÇA

SSL

LEGISLATIVA

SETOR DE PLANEJAMENTO

E CONTROLE DE SPCS

SEGURANÇA

PROCURADORIA-GERAL DA

PG

PROCURADORIA-GERAL CLDF

2.5 PG

DA CLDF

APOIO ADMINISTRATIVO APA

COMISSÃO

COMISSÃO PERMANENTE

2.6 PERMANENTE DE CPC CPC

DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO

Gabinete da Vice- Gabinete da Vice-

3 GVP GVP

Presidência Presidência

DIRETORIA DE

DICOM

COMUNICAÇÃO SOCIAL

AGÊNCIA CLDF DE CLDF-

DIRETORIA DE NOTÍCIAS NOTÍCIAS

3.1 DICOM

COMUNICAÇÃO SOCIAL

TV E RÁDIO LEGISLATIVA TVR

PUBLICIDADE

PI

INSTITUCIONAL

COORDENADORIA DE

MODERNIZAÇÃO E CMI

INOVAÇÃO DIGITAL

ÁREA DE SISTEMA DE

ASI

INFORMAÇÃO

SETOR DE ATENDIMENTO E

SEATI

CULTURA DIGITAL

COORDENADORIA DE

3.2 MODERNIZAÇÃO E CMI SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

SEASI

INOVAÇÃO DIGITAL DE SISTEMAS

SETOR DE

INFRAESTRUTURA DE

SEINF

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

SETOR DE INOVAÇÃO E

TECNOLOGIA DA SEINOVA

INFORMAÇÃO

Gabinete da Gabinete da Primeira-

4 GPS GPS

Primeira-Secretaria Secretaria

DIRETORIA DE GESTÃO DE

DGP

PESSOAS

ASSESSORIA JURÍDICA DA

DIRETORIA DE GESTÃO DE ASSEJUR

PESSOAS

SETOR DE SUPORTE AO

SESPE

PESSOAL EFETIVO

SETOR DE CADASTRO

PARLAMENTAR E DE SECAD

DIRETORIA DE GESTÃO CARGOS COMISSIONADOS

4.1 DGP

DE PESSOAS

SETOR DE PAGAMENTO DE

SEPAG

PESSOAL

SETOR DE

DESENVOLVIMENTO DE SEDEP

PESSOAS

SETOR DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E QUALIDADE DE SASQ

VIDA NO TRABALHO

SETOR DE SAÚDE SAS

Gabinete da Gabinete da Segunda-

5 GSS GSS

Segunda-Secretaria Secretaria

DIRETORIA DE

ADMINISTRAÇÃO E DAF

FINANÇAS

ASSESSORIA TÉCNICA DE

ENGENHARIA E ASTEA

ARQUITETURA

SETOR DE EXECUÇÃO

SEO

ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE CONTABILIDADE SECON

DIRETORIA DE

5.1 ADMINISTRAÇÃO E DAF

SETOR DE FINANÇAS SEFIN

FINANÇAS

SETOR DE CONTRATOS E

SECONT

AQUISIÇÕES

SETOR DE MATERIAL E

SEMAP

PATRIMÔNIO

COORDENADORIA DE

CESG

SERVIÇOS GERAIS

SETOR DE SERVIÇOS

SEAUX

AUXILIARES

FASCAL FASCAL

SETOR DE AUDITORIA

SAM

MÉDICA

SETOR DE CONTAS A

RECEBER, FATURAMENTO E SECREF

FISCALIZAÇÃO

5.2 FASCAL FASCAL

SETOR DE ORÇAMENTO,

FINANÇAS E SOFC

CONTABILIDADE

SETOR DE

SECRE

CREDENCIAMENTO

SETOR DE ATENDIMENTO,

SACPRO

CADASTRO E PROTOCOLO

Gabinete da Terceira- Gabinete da Terceira-

6 GTS GTS

Secretaria Secretaria

DIRETORIA LEGISLATIVA DIL

SETOR DE REGISTRO E

SEREL

REDAÇÃO LEGISLATIVA

SETOR DE ATA E SÚMULA SEAS

SETOR DE APOIO AO

SAPLE

PLENÁRIO

SETOR DE APOIO ÀS

SACP

COMISSÕES PERMANENTES

DIRETORIA

6.1 DIL

LEGISLATIVA SETOR DE APOIO ÀS

SACT

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

SETOR DE SISTEMAS

SELEGIS

LEGISLATIVOS

SETOR DE DOCUMENTAÇÃO

SEDA

E ARQUIVO

SETOR DE ANAIS E

SEAM

MEMÓRIA

SETOR DE BIBLIOTECA SEBIB

CONSULTORIA

CONLEGIS

LEGISLATIVA

UNIDADE DE

UCJ

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

UNIDADE DE REDAÇÃO

PARLAMENTAR, ESTUDOS E URP

PESQUISAS LEGISLATIVAS

UNIDADE DE PROCESSO

LEGISLATIVO

ORÇAMENTÁRIO,

CONSULTORIA FINANÇAS,

6.2 CONLEGIS

LEGISLATIVA TRANSPARÊNCIA, UEOF

TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO,

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA

UNIDADE DE SAÚDE,

EDUCAÇÃO, CULTURA E USE

DIREITOS HUMANOS

UNIDADE DE

DESENVOLVIMENTO

UDA

URBANO, RURAL E MEIO

AMBIENTE

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,

ACOMPANHAMENTO DE CONOFIS

POLÍTICAS E CONTAS

PÚBLICAS E EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE DE

ACOMPANHAMENTO E

GESTÃO DE INFORMAÇÕES

CONSULTORIA UCO

ORÇAMENTÁRIAS, CONTAS

TÉCNICO-LEGISLATIVA

PÚBLICAS E GESTÃO

DE FISCALIZAÇÃO,

FISCAL

CONTROLE,

6.3 CONOFIS

ACOMPANHAMENTO DE

UNIDADE DE

POLÍTICAS E CONTAS

FISCALIZAÇÃO,

PÚBLICAS E EXECUÇÃO

GOVERNANÇA, UCF

ORÇAMENTÁRIA

TRANSPARÊNCIA E

CONTROLE

UNIDADE DE

ACOMPANHAMENTO DE UCP

POLÍTICAS PÚBLICAS

UNIDADE DE TECNOLOGIA

APLICADA, CIÊNCIA DE

UCT

DADOS E INTELIGÊNCIA

ARTIFICIAL

7 PLENÁRIO PLEN PLENÁRIO PLEN

7.1 CORREGEDORIA CORREG CORREGEDORIA CORREG

7.2 OUVIDORIA OUV OUVIDORIA OUV

PROCURADORIA PROCURADORIA ESPECIAL

7.3 PEM PEM

ESPECIAL DA MULHER DA MULHER

PROCURADORIA

PROCURADORIA ESPECIAL

ESPECIAL DE DEFESA

DE DEFESA DOS DIREITOS

7.4 DOS DIREITOS DA - -

DA PESSOA IDOSA - PRO

PESSOA IDOSA - PRO

60+

60+

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE

7.5 CONSTITUIÇÃO E CCJ CCJ

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

JUSTIÇA

COMISSÃO DE

ECONOMIA, COMISSÃO DE ECONOMIA,

7.6 CEOF CEOF

ORÇAMENTO E ORÇAMENTO E FINANÇAS

FINANÇAS

COMISSÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS

7.7 CAS CAS

ASSUNTOS SOCIAIS SOCIAIS

COMISSÃO DE DEFESA

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DOS DIREITOS

DIREITOS HUMANOS,

7.8 HUMANOS, CIDADANIA, CDDHCECP CDDHCECP

CIDADANIA, ÉTICA E

ÉTICA E DECORO

DECORO PARLAMENTAR

PARLAMENTAR

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE ASSUNTOS

7.9 ASSUNTOS CAF CAF

FUNDIÁRIOS

FUNDIÁRIOS

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

7.10 EDUCAÇÃO, SAÚDE E CESC CESC

SAÚDE E CULTURA

CULTURA

COMISSÃO DE

7.11 CS COMISSÃO DE SEGURANÇA CS

SEGURANÇA

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE

DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

ECONÔMICO

7.12 SUSTENTÁVEL, CEDSCTMAT CEDSCTMAT

SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,

CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

TECNOLOGIA, MEIO

MEIO AMBIENTE E

AMBIENTE E TURISMO

TURISMO

COMISSÃO DE DEFESA COMISSÃO DE DEFESA DO

7.13 CDC CDC

DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR

COMISSÃO DE COMISSÃO DE

FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,

7.14 GOVERNANÇA, CFGTC GOVERNANÇA, CFGTC

TRANSPARÊNCIA E TRANSPARÊNCIA E

CONTROLE CONTROLE

COMISSÃO DE COMISSÃO DE

7.15 TRANSPORTE E CTMU TRANSPORTE E CTMU

MOBILIDADE URBANA MOBILIDADE URBANA

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE PRODUÇÃO

7.16 PRODUÇÃO RURAL E CPRA CPRA

RURAL E ABASTECIMENTO

ABASTECIMENTO

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/03/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1565910 Código CRC: 5B21A377.

PORTARIA-GMD Nº 89, DE 05 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de

2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 289 (1487568) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00054799/2023-21, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de sessões solenes para lançamento de Frentes Parlamentares,

conforme anexo único.

Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Fabíola Pereira dos Santos, matrícula nº 23.881, que será responsável por

entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Anexo Único - Datas de realização de Sessões Solenes

Parlamentar Tema Data Horário Local Tipo

Sessão

Thiago Manzoni Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Pagador de Impostos 3/4/2024 19h Auditório

Solene

Sessão

Thiago Manzoni Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida, Propriedade e Liberdade 8/5/2024 19h Auditório

Solene

Sessão

Thiago Manzoni Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Escolas Cívico-Militares 28/5/2024 19h Auditório

Solene

Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão dos Estudantes Sessão

Thiago Manzoni 12/6/2024 19h Auditório

de Direita Solene

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/03/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1567156 Código CRC: 0256AFBD.

PORTARIA-GMD Nº 95, DE 07 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00007395/2024-29, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Ana Daniela Rezende de Pereira Neves, matrícula

nº 24.443, Consultor Técnico-legislativo/Revisora de Texto, Chefe da Consultoria Técnico-legislativa de

Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária

(Conofis) e Brenda Giordani Fagundes, matrícula nº 23.326, Consultor Técnico-legislativo/Contadora,

lotada na Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e

Gestão Fiscal (UCO), participem do I Seminário da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021,

que ocorrerá em Brasília, nos dias 20 e 21 de março de 2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,

de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/03/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571803 Código CRC: C08B12C0.

PORTARIA-DGP Nº 88, DE 8 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-001818/1996, RESOLVE:

CONCEDER à servidora BERNARDETE MONTEIRO DA ROCHA, matrícula nº 11.781‑34,

ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/2/2019 a 26/2/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/03/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1573116 Código CRC: 7DBC3CE4.

PAUTA - CPRA

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO -

CPRA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL

Local: Sala Pedro de Souza Duarte

Data: 27 de março de 2024

1. EXPEDIENTE

1.1. Aprovação do calendário anual de reuniões;

2. COMUNICADOS

2.1. Dos membros da Comissão;

2.2. Do Presidente da Comissão;

3. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI

3.1. Projeto de Lei n° 918/2024, de autoria da Deputada Jane Klebia, que “Institui o Programa

Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) na forma que especifica."

Relator: Deputado Pepa. Parecer: Pela aprovação.

Brasília, 11 de março de 2024

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 11/03/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576299 Código CRC: 19FE57A5.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 2, DE 2024

O TERCEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno, c/c o Ato da Mesa Diretora nº 01, de

2017, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar o Projeto de Lei Complementar

– PLC nº 41, de 2024.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o Art. 1º é composto pelos seguintes servidores:

SERVIDOR CARGO/MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

JOSUE MAGALHAES DE Consultor Legislativo -

UDA/CONLEGIS COORDENADOR

LIMA Desenvolvimento Urbano/16787

Consultor Legislativo -

ALEXANDRE ROSA LOPES UDA/CONLEGIS MEMBRO

Desenvolvimento Urbano/23552

ANA CAROLINA DE Consultora Legislativa -

UDA/CONLEGIS MEMBRO

OLIVEIRA LANCELLOTTI Desenvolvimento Urbano/22701

Consultor Legislativo -

BRUNO LIMA TEIXEIRA UDA/CONLEGIS MEMBRO

Desenvolvimento Urbano/23557

JOSABETTE MONICA Consultora Legislativa -

UDA/CONLEGIS MEMBRO

GOMES DE SOUZA Desenvolvimento Urbano/23073

Consultor Legislativo -

JOSE VERISSIMO DE SENA UDA/CONLEGIS MEMBRO

Desenvolvimento Urbano/18342

HIGOR GUSTAVO Consultor Legislativo -

UDA/CONLEGIS MEMBRO

BARBOSA DA SILVA Desenvolvimento Urbano/24437

Consultor Legislativo - Meio

ANDRE FELIPE DA SILVA UDA/CONLEGIS MEMBRO

Ambiente/23194

Consultor Legislativo - Meio

ANDRE MOLINAR VELOSO UDA/CONLEGIS MEMBRO

Ambiente/23763

Art. 3º O Grupo de Trabalho deve se reportar à Chefe da Consultoria Legislativa - CONLEGIS,

sob a supervisão do Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria.

Art. 4º O Grupo de Trabalho tem o prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias e máximo de 60

(sessenta) dias para apresentar os resultados, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 08 de março de 2024

Deputado MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/03/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1574084 Código CRC: 8F7CFE56.

PORTARIA-GMD Nº 92, DE 07 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.163/2024, de autoria do Deputado Jorge

Vianna, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 622/2023 e 900/2024, em razão da

prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 900/2024 em face do Projeto de Lei n.º 622/2023, nos termos do

inciso VIII, artigo 175 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme

apontou a Consulta n.º 100/2024, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/03/2024, às 18:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1570601 Código CRC: 940BBB40.