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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 59/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 5 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 16 horas e 50 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Thiago Manzoni procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Considera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e os efeitos da reforma tributária no Distrito
Federal temas de destaque que devem ser debatidos nesta Casa de Leis, no segundo semestre de 2025.
– Repudia o tarifaço imposto ao Brasil pelo Presidente dos EUA e ressalta a importância da autonomia
brasileira.
– Condena a ocupação, hoje, das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado pelos deputados
da oposição para pedir anistia.
Deputado Jorge Vianna
– Expressa indignação com a transferência de uma enfermeira da cidade de Ananindeua, no Pará, por ter
denunciado desvio de função.
– Conclama todos os colegas da enfermagem a repudiarem essa perseguição à sindicalista e pede à
secretária de saúde e ao prefeito do município que revejam a sua decisão.
Deputado Thiago Manzoni
– Avalia a gravidade da situação do País e argumenta que o juiz que determinou a prisão domiciliar de um
ex-presidente da República é um sancionado internacional por violar direitos humanos, punido
internacionalmente pela Lei Magnitsky.
– Escandaliza-se com a notícia sobre a instalação de um poder judiciário paralelo, que penaliza cidadãos por
postagens em redes sociais e cita exemplos.
– Faz alusão às tarifas aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil como sanção e opina que o Brasil não é mais
uma democracia, configurando-se uma ditadura sob a caneta do Ministro Alexandre de Moraes.
– Conclama o povo brasileiro a manifestar-se a favor da liberdade da Nação e contra o regime atualmente
instaurado.
– Defende o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.
Deputado Fábio Félix
– Reclama a presença de membros do Poder Executivo, nesta primeira sessão do semestre, para anunciar
projetos significativos e importantes para o DF.
– Discorre sobre a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e opina que sua detenção foi acertada e
tardia.
– Aborda a ocupação da Mesa Diretora no Congresso Nacional, e lembra que os bolsonaristas não lutam pela
aprovação de projetos em defesa da população brasileira, mas somente em defesa de Bolsonaro.
– Considera traição à Pátria enaltecer a bandeira norteamericana e as sanções por parte de Donald Trump
ao Brasil.
– Destaca que o PSOL defende a soberania brasileira.
Deputado Gabriel Magno
– Lamenta a ausência do Poder Executivo na abertura dos trabalhos do segundo semestre na Câmara
Legislativa.
– Informa que cobrará do Governo o encaminhamento do projeto de lei que trata da reestruturação da
carreira dos profissionais da educação, em cumprimento ao acordo feito durante as negociações na greve da
categoria.
– Convida a todos para a audiência pública a realizar-se na próxima segunda-feira, dia 11, para discutir a
privatização da rodoviária e os prejuízos ao comércio local.
– Discursa em defesa da soberania brasileira e aprova a atuação do Judiciário em relação aos que
cometeram crimes contra a democracia.
– Refuta a extrema direita por considerar ditadura a prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro e
desaprova a atuação dos parlamentares que estão impedindo o reinício dos trabalhos no Congresso
Nacional.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Ressalta a importância do trabalho desta Casa para a melhoria da qualidade de vida da população.
– Critica que, apesar de ter vetado o projeto de lei de sua autoria, que obrigava o Executivo a adquirir os
uniformes escolares de comerciantes locais, o Governador enviou uma proposição semelhante a esta Casa,
com pedido de tramitação em regime de urgência.
– Declara que votará a favor da matéria, apesar do veto injusto, e pede apoio aos pares a fim de resolver a
questão dos uniformes e gerar renda para o DF.
– Repudia os ataques da extrema direita ao Judiciário brasileiro e defende a prisão definitiva do
ex-Presidente Bolsonaro.
Deputado Max Maciel
– Registra a ausência do Poder Executivo na retomada dos trabalhos e salienta a importância da discussão
do PDOT, que será apreciado em breve na Casa.
– Afirma seu compromisso com o trabalho legislativo, e informa que amanhã haverá a avaliação dos quatro
primeiros meses do programa tarifa zero aos domingos e feriados, com vista a aperfeiçoar a iniciativa.
– Informa que na sexta-feira, às 19 horas, realizará audiência pública na Cidade Estrutural para tratar da
regularização do Setor Santa Luzia e divulga que diversos serviços estarão disponíveis nesse dia para a
comunidade a partir das 9 horas.
– Anuncia que encaminhou emenda parlamentar para a construção do Núcleo de Acesso à Justiça, da
Defensoria Pública, no Sol Nascente.
– Noticia reunião com o Comando da Polícia Militar de Ceilândia, que abrange áreas como P Sul, Brazlândia e
Sol Nascente, para melhorar a segurança da região.
– Reforça o apoio às instituições escolares, com destaque para as escolas do campo.
– Discorre sobre os riscos enfrentados pelos pedestres nas travessias de vias públicas, e defende a
instalação de iluminação pública para aumentar a segurança dos transeuntes.
– Ironiza postagem antiga do Deputado Eduardo Bolsonaro que defendia a extinção do instituto de prisão
domiciliar.
Deputado Chico Vigilante
– Apresenta moção de repúdio à carta enviada ao Brasil pelo Presidente Donald Trump, anunciando a
imposição de uma tarifa abusiva sobre os produtos brasileiros exportados para os EUA.
– Anuncia que senadores e deputados federais de oposição obstruíram o trabalho da Câmara e do Senado
Federal para bloquear as votações a pretexto de defender a anistia, mas analisa que o verdadeiro motivo é
inviabilizar a apreciação da proposição que visa taxar os super-ricos e isentar do Imposto de Renda aqueles
que recebem até R$ 5 mil mensais.
Deputado Jorge Vianna
– Chama a atenção para o elevado déficit de servidores na Secretaria de Saúde e pede que o Governador
faça nomeações para a área.
– Dá boas-vindas ao novo Secretário de Economia e discorre sobre as negociações que vêm ocorrendo sobre
reajuste salarial das carreiras e o empenho para corrigir discrepâncias existentes entre diversas categorias.
– Agradece ao ex-secretário a atuação e espera que o Governo faça a reparação necessária.
Deputado Fábio Félix
– Lamenta o veto do Governador ao projeto de lei de sua autoria que previa a arborização democrática das
regiões administrativas do Distrito Federal e pede o apoio de seus pares para a derrubada do veto.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença do Comodoro do Iate Clube de Brasília, Luiz André Reis.
– Apresenta o balanço da produção legislativa da Casa no primeiro semestre de 2025 e reafirma o
compromisso da CLDF em continuar trabalhando para a aprovação de matérias de interesse da população
neste segundo semestre.
– Felicita o Deputado João Cardoso pela passagem do seu aniversário.
– Anuncia a presença de educadores e de crianças e adolescentes assistidos pela Casa Azul, que participam
do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Informa o cancelamento da 13ª Reunião do Colégio de Líderes, prevista para o dia 6 de agosto, às 14h30.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 06/08/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 59a/2025
Lista de Presença
05/08/2025 16:52:51
59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 05/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:16:50 Total Presentes: 15
Presentes
THIAGO MANZONI (PL) 8/5/25, 3:00PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/5/25, 3:00PM Login Código
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/5/25, 3:02PM Login Biometria
PEPA (PP) 8/5/25, 3:09PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/5/25, 3:12PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/5/25, 3:13PM Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/5/25, 3:15PM Login Código
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/5/25, 3:18PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 8/5/25, 3:23PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/5/25, 3:29PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/5/25, 3:32PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/5/25, 3:36PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/5/25, 3:41PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/5/25, 3:45PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 8/5/25, 3:47PM Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (MDB)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)
Justificativas
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
ROOSEVELT : Licenciado conforme AMD nº 151/2025.
PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025.
INFORME: conforme estabelece §6º do art. 177 do Regimento Interno, que determina a ausência de ordem
do dia para a primeira sessão ordinária de cada período legislativo, foi dispensado o registro de presença
das Senhoras e Senhores Deputados na 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura,
realizada no dia 05/08/2025.
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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 5/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Institui o Programa de Incentivo à
Contratação de Pessoas Idosas,
com o objetivo de promover a
inclusão da população idosa no
mercado de trabalho no âmbito do
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Incentivo à
Contratação de Pessoas Idosas, voltado à valorização profissional, empregabilidade,
capacitação e estímulo à inclusão de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no
mercado de trabalho.
Art. 2º O programa tem por objetivos:
I – estimular a adoção de políticas inclusivas por empresas e organizações públicas e
privadas, incentivando a contratação de trabalhadores idosos;
II – fomentar a reinserção e a permanência dos idosos no mercado de trabalho formal;
III – oferecer capacitação técnica e apoio ao empregabilidade da pessoa idosa;
IV – combater o etarismo no mercado de trabalho;
V – valorizar a experiência e o conhecimento acumulado dos idosos e disseminar
socialmente esses valores por meio de políticas públicas de conscientização.
Art. 3º Serão previstas, entre outras, as seguintes ações:
I – parcerias com o setor privado e terceiro setor para geração de vagas inclusivas;
II – criação de feiras e bancos de currículos específicos para idosos, bem como
programas de intermediação de mão de obra voltados ao público idoso;
III – ofertas de cursos gratuitos por meio de escolas técnicas e outras instituições
conveniadas;
IV – campanhas públicas contra a discriminação etária no trabalho;
V – apoio a iniciativas de empregabilidade madura e economia solidária.
Art. 4º Às empresas que comprovem a contratação de idosos em pelo menos 5% do
quadro funcional poderá ser concedida:
I – prioridade em licitações em caso de empate e pontuação adicional em editais de
fomento;
II – redução do ISS;
III – certificação simbólica com o selo "Empresa Amiga da Maturidade".
Art. 5º As empresas interessadas nos benefícios previstos nesta Lei devem:
PL 1865/2025 - Projeto de Lei - 1865/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305381) pg.1
I – comprovar o vínculo empregatício formal de pessoas idosas;
II – garantir condições de trabalho adequadas, em conformidade com a legislação
trabalhista e previdenciária;
III – promover ambiente de trabalho livre de discriminação etária.
Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias, definindo
os critérios de adesão ao programa e a atuação das secretarias envolvidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta encontra respaldo na Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece, em
seu art. 222, que o idoso será amparado pela sociedade e pelo Poder Público, com
participação na comunidade, garantindo-se a sua dignidade e bem-estar.
O art. 226 da LODF também é relevante, ao determinar que o Distrito Federal deve
promover políticas públicas de inclusão produtiva e combate à pobreza, por meio de
programas de qualificação profissional e incentivo à contratação de grupos vulneráveis, entre
os quais se incluem os idosos.
Muitos idosos desejam ou necessitam permanecer economicamente ativos, mas
enfrentam preconceito, desatualização tecnológica e barreiras de acesso a oportunidades de
trabalho.
Este projeto busca superar o etarismo e garantir o direito à dignidade e à autonomia
financeira da pessoa idosa, como previsto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
Trata-se de uma medida que alia inclusão social, desenvolvimento econômico e respeito à
experiência humana.
Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das sessões, ...
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital – PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 18:14:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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PL 1865/2025 - Projeto de Lei - 1865/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305381) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Institui a Política de Prevenção de
Quedas em Idosos, com o objetivo
de reduzir a ocorrência de acidentes
por quedas em ambientes privados
e públicos, no âmbito do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo
de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito
do Distrito Federal.
Art. 2º São diretrizes da Política de Prevenção de Quedas em Idosos:
I – a promoção da saúde e da autonomia da pessoa idosa;
II – a prevenção de acidentes com base em evidências científicas e boas práticas;
III – a atuação integrada entre as áreas da saúde, assistência social, urbanismo,
infraestrutura, educação e direitos humanos;
IV – a valorização da participação da família e da comunidade no cuidado e na
proteção da pessoa idosa.
Art. 3º A Política de Prevenção de Quedas em Idosos tem como objetivos:
I – reduzir a incidência de quedas entre idosos no Distrito Federal;
II – melhorar a segurança dos espaços públicos e privados frequentados por pessoas
idosas;
III – formar e capacitar cuidadores e profissionais da saúde sobre prevenção de
quedas;
IV – produzir e distribuir materiais educativos para idosos e familiares;
V – ampliar campanhas de conscientização sobre os riscos e formas de prevenção.
Art. 4º As ações da Política de Prevenção de Quedas em Idosos incluem, entre
outras:
I – instalação de corrimãos em calçadas, escadas e áreas de uso comum em prédios
públicos;
II – garantia de iluminação adequada em espaços públicos com grande circulação de
idosos;
III – utilização de pisos antiderrapantes ou adaptação de superfícies escorregadias
em áreas públicas, inclusive em unidades de saúde;
IV – realização periódica de campanhas educativas voltadas à prevenção de quedas,
com foco em orientações práticas para o ambiente doméstico;
PL 1866/2025 - Projeto de Lei - 1866/2025 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (305382) pg.1
V – capacitação de cuidadores formais e informais por meio de cursos, palestras e
materiais de apoio;
VI – parcerias com instituições de ensino, conselhos de saúde, organizações da
sociedade civil e centros de convivência de idosos.
Art. 5º O Poder Executivo pode firmar convênios e parcerias com universidades,
conselhos profissionais, entidades do terceiro setor e organismos internacionais para
implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias, definindo
os critérios de adesão ao programa e a atuação das secretarias envolvidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), quedas são a
segunda principal causa de mortes acidentais no mundo, sendo os idosos o grupo mais
vulnerável. No Brasil, estima-se que 1 em cada 3 idosos cai ao menos uma vez por ano, e
cerca de 10% dessas quedas resultam em fraturas graves, especialmente de quadril e fêmur.
No âmbito do Distrito Federal, informações do Sistema de Informações Hospitalares
do SUS (SIH/SUS) indicam que as quedas estão entre as principais causas de internação de
idosos, gerando altos custos ao sistema de saúde e impacto direto na qualidade de vida da
pessoa idosa. Muitas dessas internações poderiam ser evitadas com medidas simples de
prevenção e adaptação do ambiente.
A proposta deste projeto busca agir preventivamente, por meio de ações são de baixo
custo e alto impacto, e representam um avanço significativo na proteção da população idosa
do DF.
A iniciativa está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741
/2003), que assegura à pessoa idosa o direito à saúde, à segurança e à promoção da sua
autonomia.
Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos colegas
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das sessões, ...
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital – PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 18:15:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Regulamenta a incidência do
Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) sobre
a propriedade de veículos aquáticos
e aéreos no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) sobre veículos automotores aquáticos e aéreos.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica ao IPVA incidente sobre veículos
automotores terrestres, os quais continuam regidos pela legislação distrital específica.
Art. 2º O fato gerador do IPVA é a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima de
veículo automotor aquático ou aéreo, registrado, licenciado, inscrito ou matriculado no Distrito
Federal perante as autoridades competentes, ou cujo proprietário esteja domiciliado no
Distrito Federal.
§ 1º A incidência do IPVA independe da regularidade do registro ou licenciamento do
veículo perante os órgãos competentes.
§ 2º Na hipótese de veículo automotor aquático ou aéreo de propriedade em
condomínio, o IPVA incidirá sobre a quota-parte pertencente ao condômino domiciliado no
Distrito Federal ou, na ausência de informação da divisão da propriedade, será dividido
proporcionalmente entre os condôminos domiciliados no Distrito Federal.
Art. 3º O IPVA incidirá anualmente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de:
I - aeronaves empregadas em atividades de recreio, lazer ou desportivas, ou em
serviços de transporte realizados em benefício exclusivo de seus proprietários ou operadores;
II - embarcações motorizadas utilizadas para fins recreativos, desportivos ou
particulares.
Art. 4º O IPVA não incide sobre a propriedade de:
I - aeronaves:
a) agrícolas;
b) pertencentes a operadores certificados para a prestação de serviços aéreos a
terceiros;
II - embarcações cuja finalidade principal seja:
a) prestação de serviços de transporte;
b) pesquisa científica;
PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.1
c) exploração de atividade econômica aquaviária, inclusive por pessoa física ou
jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
III – tratores e máquinas agrícolas;
IV - veículos pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas imunes à tributação, nos
termos da Constituição Federal.
Art. 5º São contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas:
I – proprietárias, a qualquer título, de veículo automotor anfíbio, aquático ou aéreo;
II – titulares do domínio útil do veículo automotor, nos casos de locação e
arrendamento mercantil;
III – detentoras da posse legítima do veículo, inclusive decorrente de alienação
fiduciária em garantia ou gravado com cláusula de reserva de domínio.
Parágrafo único. O condômino de aeronaves e embarcações será contribuinte
apenas em relação à quota-parte de sua propriedade.
Art. 6º A alíquota do imposto é de:
I - 3,5% para aeronaves;
II - para embarcações:
a) 0,5%, se o valor venal for superior a R$ 500.000,00 e inferior a R$ 1.000.000,00;
b) 1%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 e inferior a R$
1.500.000,00;
c) 1,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 1.500.000,00 e inferior a R$
2.000.000,00;
d) 2%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 2.000.000,00 e inferior a R$
2.500.000,00;
e) 2,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 2.500.000,00 e inferior a R$
3.000.000,00;
f) 3%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 3.000.000,00 e inferior a R$
3.500.000,00;
g) 3,5%, se o valor venal for igual ou superior a R$ 3.500.000,00.
Parágrafo único. São isentas as embarcações com valor venal inferior a R$
500.000,00.
Art. 7º Aplicam-se aos veículos automotores aquáticos e aéreos, no que couber, as
regras relativas ao fato gerador, apuração do valor venal, lançamento, arrecadação,
fiscalização, responsabilidade tributária, inadimplemento, imunidades e cobrança do IPVA
previstas na legislação distrital vigente para veículos automotores terrestres.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do exercício financeiro seguinte.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa legislativa tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito
Federal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre
veículos automotores aquáticos e aéreos, nos termos do art. 155, § 6º, inciso III, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
O sistema tributário brasileiro é marcado por forte regressividade, penalizando
proporcionalmente mais os cidadãos de menor renda, que comprometem parte significativa de
seus rendimentos com impostos indiretos. Ao mesmo tempo, grandes patrimônios — como
PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.2
embarcações de luxo e aeronaves particulares — frequentemente escapam à tributação
efetiva, seja por omissões legais, seja por escolhas políticas.
Este projeto busca corrigir essa distorção, incorporando à base de incidência do IPVA
bens de alto valor e baixa essencialidade, muitas vezes associados ao lazer e ao luxo. A
medida representa um passo importante na construção de um sistema tributário mais justo,
alinhado aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da
propriedade.
É inadmissível que automóveis populares, essenciais para o deslocamento diário da
maioria da população, sejam anualmente tributados, enquanto jatinhos e iates permaneçam
imunes à mesma exigência fiscal. A Emenda Constitucional nº 132/2023 eliminou qualquer
dúvida sobre a possibilidade de incidência do IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos,
cabendo agora aos entes federativos regulamentar e implementar a cobrança.
Mesmo sem litoral, o Distrito Federal tem a 7ª maior frota de embarcações de de luxo [
1] pra entre as unidades federativas, com 15.256 embarcações registradas, a frente de muitos
estados com litoral extenso, de acordo com dados da Marinha do Brasil. Proporcional à
população, o DF sobe à 4ª posição – com 2,6 embarcações de luxo pra cada 1000 habitantes.
O Rio de Janeiro teria cerca de 2,0 embarcações, e São Paulo, pra mesma população de
1000 habitantes, 1 embarcação.
Na quantidade de aeronaves total, o DF figura na 12ª posição [2] , com 893 aeronaves,
incluindo UF do proprietário e UF do operador, das quais 324 tem registro para transporte
exclusivo em favor dos proprietários, que seriam atingidas pela proposta.
Estima-se arrecadar o seguinte montante, anualmente [3] :
Ao aplicar esse novo modelo, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a
justiça fiscal e com a superação dos privilégios históricos que marcam a estrutura tributária
brasileira. Trata-se de uma iniciativa compatível com os desafios do presente, em que é
preciso garantir que todos — inclusive os mais ricos — contribuam de maneira proporcional
para o financiamento das políticas públicas.
Por fim, a regulamentação do IPVA sobre embarcações e aeronaves representa uma
ação concreta em favor da equidade, da responsabilidade fiscal e do fortalecimento do pacto
federativo, sendo coerente com a necessidade de revisão e modernização do sistema
tributário nacional.
Sala das Sessões, em
FÁBIO FELIX
Deputado Distrital
PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.3
[1] Consideradas embarcações de luxo embarcações com registro de lanchas, iates, veleiros, laser e motoaquática. Dados disponíveis
em
[2] Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro. Disponível em < https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/dados-abertos-rab>
[3] Preço médio obtido por estudo do Sindifisco Nacional, “A Amplicação da Base de Incidência do IPVA”, de março de 2024. Para as
aeronaves, foi considerada a média ponderada dos quatro tipos contemplados no estudo (helicópteros, aviões a jato, aeronave
convencional e turboélice). Para as embarcações foi utilizado o preço médio obtido para embarcações de esporte e lazer de porte
superior a 32 pés.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
Distrital, em 07/08/2025, às 14:35:15 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1867/2025 - Projeto de Lei - 1867/2025 - Deputado Fábio Felix - (305017) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Revoga a Lei Complementar nº 633,
de 5 de agosto de 2002.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Desde a destinação da área pública de 400ha situada na Fazenda Sobradinho Mogi,
de propriedade da TERRACAP, para implementação do Programa de Desenvolvimento do
Pólo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal por meio da Lei Complementar nº 633/2002,
pouca coisa avançou para a efetiva concretização desse complexo, por diversos motivos que
nesse momento não convém adentrar.
A referida área chegou, inclusive, a ser destinada para o Programa de Assentamento
de Trabalhadores Rurais - PRAT com a posterior ocupação por parte dos interessados,
situação que perdura até hoje e que aguarda uma definição por parte do Poder Público,
autodenominada “Assentamento José Wilker”
O fato é que, com o passar dos anos, o que se observou como viável no âmbito do
executivo foi a destinação de 3ha, conforme documentado no processo nº 00111-00010062
/2021-51, no Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Doc. SEI/GDF nº 74906176.
Por essa razão é que não se sustenta mais o comando legal de se destinar um total
de 400ha para a instalação desse complexo de cinema na referida área impedindo o avanço
da política de regularização fundiária no local, a efetiva segurança jurídica e o uso
ambientalmente sustentável da terra.
Nesse sentido, o presente projeto de Lei Complementar visa retirar a afetação legal
da área do Polo de Cinema onde atualmente se encontra o Assentamento José Wilker, para
viabilizar o avanço do processo de regularização fundiária daquela comunidade rural. .
Sala das Sessões, …
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
PLC 77/2025 - Projeto de Lei Complementar - 77/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305629)pg.1
Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 16:23:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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PLC 77/2025 - Projeto de Lei Complementar - 77/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305629)pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane e outros)
Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos da Câmara Legislativa
do Distrito Federal o prêmio “CLDF
Campeões Brasileiros” e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o prêmio
"CLDF Campeões Brasileiros", a ser incluído no calendário oficial de eventos da Casa.
Art. 2º O prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” destina-se a homenagear e premiar,
anualmente, atletas residentes no Distrito Federal que se sagrarem campeões brasileiros em
suas respectivas modalidades e categorias esportivas reconhecidas pelos órgãos oficiais de
controle do esporte brasileiro.
Art. 3º A homenagem será realizada por meio de solenidade oficial na Câmara Legislativa do
Distrito Federal, ocasião em que será concedida:
I – premiação simbólica e certificação de reconhecimento emitida pela Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
II – premiação pecuniária, cujo valor será fixado pela Mesa Diretora da CLDF e regulamentado
em ato próprio, distribuídos os limites orçamentários e financeiros.
Art. 4º O prêmio tem como objetivo:
I – considerar e valorizar o esforço, a dedicação e o talento dos atletas residentes no Distrito
Federal que obtiveram destaque em competições de nível nacional;
II – incentivo à prática esportiva entre os moradores do Distrito Federal, com foco na
participação em campeonatos brasileiros;
III – promover a integração entre a Câmara Legislativa e a comunidade esportiva do Distrito
Federal.
Art. 5º Para a identificação dos atletas aptos a receberem a homenagem, a Câmara Legislativa
do Distrito Federal estabelecerá parcerias com os órgãos governamentais e entidades
responsáveis ??pelo controle e regulamentação do esporte no Brasil, garantindo acesso às
informações sobre os atletas brasilienses que têm se sagrados campeões brasileiros no ano
corrente.
PR 65/2025 - Projeto de Resolução - 65/2025 - Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Nepggr.e1iros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (281940)
Art. 6º O regulamento específico do prêmio, incluindo critérios de participação, comprovação de
residência, modalidades esportivas contempladas, cronograma e valores de premiação
pecuniária, será definido pela Mesa Diretora da CLDF.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das doações
orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor nos dados de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Resolução que ora submetemos à avaliação desta Casa visa
principalmente valorizar os atletas do Distrito Federal que alcançaram o título de campeonato
brasileiro em suas modalidades esportivas, por meio da criação do prêmio “CLDF Campeões
Brasileiros”. A referida premiação objetiva consagrar o esforço, a dedicação e o talento
desses esportistas, que, com suas conquistas, elevam o nome do Distrito Federal no cenário
esportivo nacional.
O esporte, além de ser uma ferramenta essencial para a promoção da saúde,
disciplina e integração social, desempenha um papel estratégico no fortalecimento da
identidade cultural e na formação de cidadãos. Por meio dele, os indivíduos desenvolvem
valores como superação, cooperação, respeito e resiliência. Assim, considerar aqueles que se
destacam nesse campo é um dever do poder público, especialmente em um contexto em que
o incentivo ao esporte pode transformar vidas e contribuir para o desenvolvimento social e
humano.
A criação do prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” não apenas valoriza os atletas que
venceram nas competições nacionais, mas também cumpre uma função pedagógica ao
incentivo à prática esportiva entre os moradores do Distrito Federal. Ao estabelecer essa
premiação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal reforça a importância do esporte como
instrumento de inclusão social, promoção da saúde e fortalecimento da cidadania.
Ademais, o prêmio serve como uma maneira de estreitar os laços entre a Câmara
Legislativa e a comunidade esportiva local, demonstrando que o Poder Legislativo está atento
às demandas e desafios enfrentados pelos atletas do Distrito Federal. A previsão de uma
premiação pecuniária, a ser regulamentada pela Mesa Diretora, reforça o compromisso da
Casa com o reconhecimento concreto dos esforços desses esportistas.
A proposta também prevê parcerias institucionais com órgãos e entidades
responsáveis ??pelo controle e regulamentação do esporte no Brasil, garantindo que os
critérios para a concessão do prêmio sejam baseados em informações transparentes,
confidenciais e seguras. Essa articulação interinstitucional será fundamental para garantir a
legitimidade da homenagem e a valorização justa dos atletas brasilienses que se destacam
nas competições nacionais.
Dito isso, ao instituir o prêmio “CLDF Campeões Brasileiros”, a Câmara Legislativa
não apenas presta uma homenagem justa e necessária, mas também cumpre seu papel de
promotora do esporte e incentivadora de uma sociedade mais ativa, saudável e integrada.
Esta iniciativa representa um investimento no futuro do Distrito Federal, na valorização de
seus talentos e no fortalecimento de uma cultura esportiva que beneficia toda a população.
Seguindo esta linha de intelecção, conclamamos o apoio dos nossos nobres
parlamentares no sentido de aprovação deste projeto de resolução, entendendo que ao
valorizar os atletas locais, a Câmara Legislativa não apenas registra suas conquistas, mas
também incentiva outros moradores do Distrito Federal a se dedicarem ao esporte.
Sala das Sessões, …
PR 65/2025 - Projeto de Resolução - 65/2025 - Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Nepggr.e2iros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (281940)
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232
www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165,
Deputado(a) Distrital, em 06/02/2025, às 16:32:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 11/02/2025, às 10:46:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:03:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 17/02/2025, às 09:16:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PR 65/2025 - Projeto de Resolução - 65/2025 - Deputada Doutora Jane, Deputado Robério Nepggr.e3iros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Pastor Daniel de Castro - (281940)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Requer a retirada do Projeto de Lei
nº 1857/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro no art. 153 do Regimento Interno, requer-se a retirada do Projeto de Lei nº
1857/2025.
JUSTIFICAÇÃO
A retirada visa a reapresentação do projeto, uma vez se tratar de Projeto de Lei
Complementar .
Sala das Sessões, …
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 16:23:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2168/2025 - Requerimento - 2168/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305626) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária do dia 28 de setembro de
2025 em Comissão Geral, destinada
a debater sobre "Ações de Combate
a Incêndios no DF: Proteger Vidas e
Preservar o Cerrado".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 131, inciso II, do Regimento Interno, a transformação da
sessão ordinária do dia 28 de agosto de 2025 em comissão geral, a fim de debater sobre
"Ações de Combate a Incêndios no DF: Proteger Vidas e Preservar o Cerrado".
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal enfrenta um agravamento no número e na intensidade dos
incêndios florestais, especialmente durante o período de seca. Esses eventos representam
sérios riscos à vida humana, à fauna, à flora e à saúde pública, além de comprometerem
significativamente a qualidade do ar e a conservação do Cerrado, bioma de extrema
relevância ambiental.
A comissão geral proposta tem como objetivo promover um debate amplo com
representantes do poder público, especialistas, movimentos ambientalistas e sociedade civil
sobre as ações de prevenção, combate dos incêndios no DF. O momento é oportuno para
discutir medidas emergenciais e estruturantes, aperfeiçoar políticas públicas e garantir a
proteção de vidas humanas, áreas urbanas e unidades de conservação.
Portanto, a transformação da sessão ordinária do dia 28 de agosto de 2025 em
comissão geral permitirá dar visibilidade ao tema, mobilizar esforços interinstitucionais e
fortalecer o compromisso do poder legislativo com a preservação ambiental e a segurança da
população.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
REQ 2169/2025 - Requerimento - 2169/2025 - Deputado Max Maciel - (305497) pg.1
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 07/08/2025, às 11:12:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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REQ 2169/2025 - Requerimento - 2169/2025 - Deputado Max Maciel - (305497) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Liderança do PT
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Bancada do PT)
Requer a transformação da Sessão
Ordinária do dia 25 de setembro de
2025 em Comissão Geral, destinada
a debater os reflexos da reforma
tributária na arrecadação do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, com fundamento no art. 131, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 25 de setembro
de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater os reflexos da reforma tributária na
arrecadação do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objetivo abrir espaço institucional, para a realização
de um debate acerca dos reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal,
com a oitiva de especialistas e dos setores público e privado que serão afetados pela reforma
tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que “institui o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS);
cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.”
Trata-se de um conjunto significativo de alterações no atual modelo tributário
brasileiro, com especial reflexo na arrecadação do Distrito Federal, tendo em vista
principalmente que os atuais ICMS e ISS serão substuídos, gradativamente, até 2033 pelo
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com competência concorrente na fixaçaõ de alíquotas
entre o Senado Federal, que fixará as alíquotas de referência, e o Distrito Federal, que fixará
a alíquota-padrão.
O debate contribuirá para refletirmos sobre os impactos dessa nova modalidade de
tributação para as finanças públicas do Distrito Federal, além de contribuições técnicas para
embasar futuras proposições legislativas e de ponderações das entidades representativas e
especialistas na discussão do tema.
Assim, considerando a relevância econômica do tema, solicitamos o apoio dos nobres
Parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta Comissão
Geral.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2025.
REQ 2170/2025 - Requerimento - 2170/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,1 Deputado Chico Vigilante - (305630)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Líder da Bancada
Deputado GABRIEL MAGNO Deputado RICARDO VALE
Líder da Minoria Vice-Líder
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Sala 2.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 61 3348-8810
www.cl.df.gov.br - lidpt@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 07/08/2025, às 14:35:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:37:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067,
Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 14:52:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2170/2025 - Requerimento - 2170/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo.,2 Deputado Chico Vigilante - (305630)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Requer à Companhia Urbanizadora
da Nova Capital – Novacap o
encaminhamento de informações
sobre os atos e fatos relacionados à
Operação Coringa do Ministério
Público do Distrito Federal e
Territórios..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro no art. 60, XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos
termos do art. 42, I, Regimento Interno desta Casa, venho requerer à Companhia
Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) informações sobre atos, fatos e processos
relacionados à Operação Coringa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
deflagrada contra a Empresa.
JUSTIFICAÇÃO
Com vistas a fomentar o pleno e adequado exercício do controle externo, requer-se
no âmbito da Novacap o encaminhamento das seguintes informações sobre a Operação
Coringa:
I. Cópia Integral dos Processos Administrativos relacionados à Operação Coringa, em
especial aqueles custodiados ao MPDFT;
II. Apresentação circunstanciada das ações adotadas para sanar fatos investigados na
Operação Coringa;
III. Dados Contábeis, Orçamentários e Financeiros da Empresa, incluindo a apresentação de
indicadores, que demonstrem os ativos, passivos e patrimônio líquido da Empresa;
IV. Em relação ao Projeto de Lei n.º 1.487/2025, que “ Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 214.839.073,00”, cujos recursos
serão diretamente destinados à Empresa, o detalhamento por programa de trabalhos, dos
contratos, com as respectivas empresas, que serão financiados pelo crédito orçamentário.
O requerimento visa assegurar a fiscalização eficiente da legalidade, legitimidade,
economicidade e oportunidade da operação no âmbito do controle externo da Administração
Pública.
Plenário, na data da assinatura eletrônica
REQ 2171/2025 - Requerimento - 2171/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305712) pg.1
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 07/08/2025, às 15:09:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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REQ 2171/2025 - Requerimento - 2171/2025 - Deputado Gabriel Magno - (305712) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)
Manifesta votos de louvor às
pessoas que especifica, pelos
relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal, por
ocasião da Sessão Solene em
homenagem aos atletas que
participaram do World Police and
Fire Games 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes
serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
atletas que participaram do World Police Fire Games 2025:
Marco Aurelio Costa Amaral
Adelmo Jeronimo Silva
Gustavo Aranha
Rafaela Moreira dos Santos
K9 Shelby
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
MO 1448/2025 - Moção - 1448/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305623) pg.1
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 06/08/2025, às 16:20:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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MO 1448/2025 - Moção - 1448/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305623) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Manifesta repúdio ao gesto de
retaliação e perseguição promovido
pela Prefeitura / Secretaria de
Saúde, do Município de Ananindeua-
PA, à diretora sindical, e Técnica
em Enfermagem, Marli Marlene
Groeffde, transferida
arbitrariamente, por denunciar
casos de assédio sofridos pelos
profissionais de saúde do Município,
coagidos a realizarem os serviços
de limpeza na unidade de saúde em
que trabalham.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge
Vianna , manifesta REPÚDIO ao gesto de retaliação e perseguição promovido pela Prefeitura
/ Secretaria de Saúde, do Município de Ananindeua-PA, à diretora sindical, e Técnica em
Enfermagem, Marli Marlene Groeffde, transferida arbitrariamente, por denunciar casos de
assédio sofridos pelos profissionais de saúde do Município, coagidos a realizarem os serviços
de limpeza na unidade de saúde em que trabalham.
Marli Marlene Groeff, é representante sindical dos técnicos em enfermagem do
referido município, sindicato este, que luta diuturnamente pela melhoria das condições de
trabalho e qualidade de vida dos servidores da saúde, sendo que no exercício de suas
prerrogativas, foi abruptamente transferida de sua unidade de lotação, por denunciar atos de
assédio sofridos pelos profissionais de saúde do município, de forma punitiva após denunciar
a prática irregular imposta pela Secretaria de Saúde do município de Ananindeua-PA, em
exigir que os profissionais de enfermagem realizassem serviços de limpeza das áreas
internas da unidade de emergência, em razão da ausência de equipe de higienização
contratada para esta função.
MO 1449/2025 - Moção - 1449/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305495) pg.1
Como técnico em enfermagem, enfermeiro, sindicalista e parlamentar do Distrito
Federal, repudiamos tal prática, e manifestamos apoio ao brilhante trabalho dos profissionais
de saúde de Ananindeua, em especial da servidora Marli Marlene Groeff, servidora
combativa, e atuante em defesa dos trabalhadores.
Diante disso, solicito apoio aos nobres pares aprovação de referida Moção de REPÚDI
O, ao gesto de retaliação e perseguição promovido pela Prefeitura / Secretaria de Saúde, do
Município Ananindeua-PA, à diretora sindical, e Técnica em Enfermagem, Marli Marlene
Groeffde.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 06/08/2025, às 17:37:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 305495 , Código CRC: afd3d95c
MO 1449/2025 - Moção - 1449/2025 - Deputado Jorge Vianna - (305495) pg.2
DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Convocações 1/2025
CDDHCLP
DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 59/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
59ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 5 DE AGOSTO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 16H50
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Estão presentes 4 deputados.
Cumprimento o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Martins
Machado.
Agradeço a presença ao meu amigo Paulinho de Almeida, uma das grandes referências da Polícia
Civil do Distrito Federal, membro da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e da Adepol-DF. Ele é
sempre muito presente em todas as causas.
Convido o deputado Thiago Manzoni a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, agradeço a todos e fico feliz em já ter começado
o semestre vencendo uma eleição. Para todo político, é importante vencer a eleição. Já ganhei a primeira,
e foi por unanimidade. Fico muito feliz, muito satisfeito e agradeço a todos, porque tive os votos do
Centrão, do MDB e do PT. Isso significa dizer que o PL está certo. Com os votos do Centrão e da
esquerda, posso ter a certeza de que o PL está no caminho certo e vai vencer não só as eleições nesta
casa, mas as demais questões que estão em pauta na nossa nação.
Deputado Martins Machado, boa tarde.
Antes de proceder à leitura do expediente, eu gostaria de saudar o secretário-executivo de
Relações Parlamentares, o doutor Maurício. Boa tarde, doutor Maurício. É uma alegria reencontrá-lo.
(Leitura do expediente.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Apenas para ratificar, a Mensagem nº 147/ 2025 refere-se
ao Projeto de Lei nº 1.845/2025.
Saúdo também o ilustre amigo Athayde Passos da Hora e os demais presentes.
Não há mais expediente sobre a mesa. Devolvo a palavra ao presidente. (Pausa.)
Na ausência do presidente, deputado Wellington Luiz, convido o vice-presidente desta casa,
deputado Ricardo Vale, a tomar o assento e assumir a presidência. (Pausa.)
Eu passaria a palavra ao nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, mas acabo de verificar que
não existe quórum para que iniciemos a sessão.
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Como não se verifica o quórum mínimo de
presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à Seleg que registre a presença do
deputado Chico Vigilante, porque ele não está conseguindo registrá-la no painel eletrônico.
(Os trabalhos continuam suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Em primeiro lugar, quero registrar e agradecer a presença do nosso comodoro do Iate Clube de
Brasília Luiz André. Luiz, é um prazer tê-lo aqui conosco. Sábado haverá um evento importante no Iate
Clube. Trata-se de um daqueles que faz história no Distrito Federal. Estamos sempre à disposição. Eu
ainda não tive o privilégio de ser associado ao Iate Clube, mas o deputado Robério Negreiros é associado
ao Iate Clube, não é? Ele está pagando em dia? Rico é bom em dar calote, mas ele diz que está
adimplente. Confere, Luiz, se ele está adimplente mesmo. Se houver qualquer problema, faça uma
reclamação para a Corregedoria da Câmara Legislativa. Obrigado, Luiz e Paulinho de Almeida – outro
amigo nosso.
Cumprimento todos que se encontram na nossa sessão.
É sempre uma honra presidir esta casa quando renovamos o compromisso de servir a população
do Distrito Federal.
No balanço do primeiro semestre de 2025, houve uma produção legislativa expressiva: foram 134
proposições aprovadas pelo Plenário, fruto do esforço coletivo de todos os parlamentares e equipes
técnicas. Destacam-se medidas de grande alcance social, como projetos que reforçam a proteção às
mulheres, às crianças e aos idosos, e normas que aprimoram políticas públicas de saúde e educação.
Também avançamos em temas de impacto econômico, quando aprovamos proposições que
estimulam a atividade produtiva local, modernizam processos administrativos e contribuem para a geração
de empregos.
Esses resultados são motivos de orgulho para esta casa e demonstram o compromisso dos
senhores e das senhoras parlamentares e de todo o corpo técnico com as necessidades mais urgentes da
nossa população.
Sabemos que o desafio que se coloca para este segundo semestre é ainda maior. Teremos como
pauta central a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, PDOT, certamente uma das matérias
mais relevantes desta legislatura.
Estamos certos de que, com o mesmo empenho demonstrado no semestre anterior,
conseguiremos entregar ao Distrito Federal avanços significativos também neste período legislativo.
É nosso compromisso, portanto, um semestre de muito trabalho, cooperação e conquistas em
benefício do povo do Distrito Federal.
Muito obrigado a todas e todos.
Eu gostaria de registrar – e agradecer ao meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale por – todo o
trabalho que foi feito nos semestres anteriores. Desejo muita saúde, deputado Ricardo Vale, e paciência
para nós.
Temos certeza de que nós iremos discutir matérias importantes com a participação da Mesa
Diretora – deputado Robério Negreiros, quarto-secretário; deputado Ricardo Vale – , bem como com os
demais deputados: a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários,
extremamente importante; o deputado Chico Vigilante, nosso presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, que sempre tem um protagonismo importantíssimo; o nosso presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni; o deputado Iolando, líder do meu partido; o deputado
João Cardoso, aniversariante recente. É sempre um prazer tê-los conosco.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O aniversário do deputado João Cardoso é
hoje? Então vamos cantar os parabéns para ele.
(Canção Parabéns pra Você.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado João Cardoso! Que
Deus continue iluminando e protegendo o senhor e a sua família! Que o senhor escolha melhor as suas
amizades, como acontece neste momento! (Risos.)
O aniversário é sempre um momento de nós revermos os nossos conceitos.
O deputado Jorge Vianna também fez aniversário esses dias. Eu dei de presente para ele 40
minutos a mais de fala, divididos em 10 sessões. (Risos.)
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
Solicito aos deputados que queiram fazer uso da fala no comunicado de parlamentares que se
inscrevam por meio do microfone.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, a imprensa tem me perguntado o que é prioridade para debatermos neste segundo semestre.
Eu creio que o principal projeto a ser debatido aqui é, exatamente, o PDOT. O governo ficou de
encaminhá-lo. Acho que o projeto já deve estar chegando.
É preciso que todos nós nos debrucemos sobre esse projeto, façamos a discussão necessária a
respeito dele a fim de que se dê, efetivamente, o ordenamento de que esta cidade precisa. Isso é
importantíssimo.
Existe uma velha prática no Distrito Federal de ocupar os espaços e, depois, legalizar a ocupação,
por isso nós estamos assistindo à situação, que vivemos hoje, de áreas ocupadas indevidamente. Depois,
para se fazer a urbanização, custa caríssimo, e todos nós pagamos por isso. Portanto, é muito importante
o debate da matéria.
Outro ponto que a Câmara Legislativa do Distrito Federal precisa debater – e eu vou propor um
requerimento pela bancada do Partido dos Trabalhadores – é sobre os efeitos da reforma tributária na
economia do Distrito Federal. Para isso, nós vamos realizar audiência pública e comissão geral nesta casa,
quando traremos especialistas e o próprio secretário de Economia, Daniel, que acaba de assumir, para
debatermos com os trabalhadores do setor produtivo os efeitos da reforma tributária, que está aprovada,
e será implementada para o Brasil inteiro e para o Distrito Federal também. Se você perguntar para a
maioria das pessoas, ninguém sabe o que é a reforma tributária. Esta casa também precisa debater sobre
isso.
Dito isso, eu quero falar do momento político que o Brasil vive, dos ataques feitos de maneira
externa no nosso país.
Não pode o presidente dos Estados Unidos se aliar ao Capiroto – eu não sei se foi o Capiroto que
se aliou a ele – e achar que é imperador, que é dono do mundo, e que basta dar um grito para o governo
brasileiro baixar a cabeça e aceitar tudo o que ele quiser. Não é assim. Nós temos autonomia. Há um
presidente eleito soberanamente pelo povo brasileiro e colocado como um dos melhores presidentes da
nossa história, no seu terceiro mandato. Ninguém ganha 3 eleições se não tiver o que dizer e o que
mostrar, efetivamente, para a população.
Esse tarifaço, implementado pelo Trump a pedido da família Bolsonaro, é uma excrescência. É
inaceitável. Eu creio que nenhum brasileiro possa defender uma barbaridade dessas.
É preciso, também, que os Poderes, cada um deles, cumpram o seu papel. É preciso que o
Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, pare de fazer confusão, de trocar tapas, de
fazer ocupação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como fez hoje, a
pretexto de que deve haver uma anistia.
Eu pergunto a quem está assistindo a mim neste momento e quem está neste plenário: a
população brasileira está pedindo anistia? A sociedade está querendo anistia? Portanto, quem cometeu o
crime, que pague pelos seus crimes. Até porque, se forem anistiar os poderosos que atentaram contra a
República, contra a democracia, têm que anistiar o ladrão de galinha também. Ou vão anistiar só o andar
de cima e vão deixar o batedor de carteira preso? Eu defendo que ele fique preso, mas defendo que os
poderosos, os generais, os ex-presidentes da República e quem atentou contra a democracia brasileira
paguem pelo que fizeram.
Alguém diz que as penas são muito duras. Eu acho que é pouco tempo 17 anos para quem
atentou contra a democracia, para quem queria ditadura no nosso país.
Lugar de criminoso é na cadeia. Bandido bom é bandido preso. Não estou nem dizendo o que a
extrema-direita dizia, que bandido bom era bandido morto. Eu estou dizendo que bandido bom é bandido
preso. Portanto, eles que paguem pelo que fizeram e deixem a nação brasileira de maneira soberana,
porque nós sabemos decidir o que fazer com o nosso país.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e
senhores parlamentares, servidores da casa, convidados, quem está assistindo a nós, todos os nossos
colegas da galeria e os concursados. Sejam bem-vindos. Vamos começar tudo de novo.
Presidente, eu estou subindo nesta tribuna muito indignado, porque uma das pautas por que mais
lutei na minha vida foi contra o assédio a sindicalistas. Nesse momento, exatamente hoje, numa cidade
chamada Ananindeua, no Pará, uma colega nossa do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem
do Estado do Pará está sendo transferida da unidade, porque fez a denúncia de que os trabalhadores da
enfermagem estavam fazendo limpeza nas unidades, porque não havia pessoal de limpeza. Como se já
não bastasse o que fazemos no dia a dia, ainda colocaram os trabalhadores para fazer limpeza naquela
unidade de emergência de Ananindeua. Ela foi à televisão, fez a denúncia, fizeram a matéria, e ela está
sendo retaliada na cidade e transferida hoje. A secretária municipal da Saúde, Dayane da Silva, já fez o
documento para que a sindicalista pudesse ser removida.
Vejam bem, senhoras e senhores, como nós podemos trabalhar, defender nossos trabalhadores se
os nossos algozes, se os chefes, no caso, a secretária municipal de saúde, e o próprio prefeito Daniel
perseguem o trabalhador? Mais ainda: ela é uma trabalhadora, uma mulher que teve coragem. Já não é
fácil para a mulher fazer política, ainda mais, política sindical. Ainda assim, ela é perseguida pela gestão de
Ananindeua, no Pará.
Daqui de Brasília, eu quero convocar todos os nossos colegas sindicalistas de todo o Brasil, não só
da saúde, mas de todas as áreas, para reprovarmos essa ação dessa gestora, dessa secretária municipal
da Saúde. Nós não podemos aceitar que uma mulher, sindicalista, seja punida por fazer uma defesa de
mulheres também trabalhadoras. Ora, que país é este em que fala tanto em direitos de mulheres, que país
é este em que se fala tanto de defesa das mulheres, mas, num momento como este, as mulheres ficam à
deriva, sem apoio?
Então, eu conclamo todas as mulheres da enfermagem brasileira a defender a nossa colega Marli,
do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Estado do Pará, que vem fazendo um excelente
trabalho e, inclusive, conseguiu, na justiça, o direito dos trabalhadores.
Que a secretária municipal da Saúde, a doutora Dayane da Silva Lima, reveja esse ato e o revogue
imediatamente, para que a sindicalista não possa ser punida. O prefeito Daniel, nesse momento, ao que
consta, parece estar respondendo a um processo. Houve até operação da polícia também.
O estado do Pará, senhoras e senhores, está à margem do resto do país. Eu nem queria entrar
nesse tema, porque o mercado se regula. Mas o que a rede hoteleira está fazendo no Pará é uma
vergonha nacional. Viramos piada em todo o Brasil, porque simplesmente a rede hoteleira do Pará, por
causa da COP30, começou a cobrar preços exorbitantes. Deputado Chico Vigilante, lá os aluguéis por 1
semana estão custando mais de R$1.000.000. Onde já se viu isso? Em que lugar do mundo alguém cobra
um aluguel de R$1.000.000 só porque virão turistas de fora do país? Isso é uma vergonha para o estado
do Pará. Está tudo errado e tem que ser revisto.
O governador do estado, o prefeito Daniel e a secretária municipal de Saúde têm que rever o que
estão fazendo. Vocês estão envergonhando mais ainda o estado do Pará, que já foi vergonha nacional
com relação à rede hoteleira. Agora acontece mais uma vergonha: a perseguição a uma sindicalista,
mulher da enfermagem, que tanto ajudou e ajuda a população desse estado. Vou parar por aqui,
presidente, por enquanto.
Trata-se de uma indignação minha e eu tive que falar sobre isso muito rapidamente para
tentarmos impedir a ação desse grupo político na cidade Ananindeua, no Pará.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Desejo uma boa tarde
aos demais parlamentares presentes, à imprensa, ao pessoal da galeria que assiste a esta sessão. O
deputado Chico Vigilante falou que o momento político que o Brasil vive é grave. Eu vou trazer a gravidade
do momento que o Brasil vive.
O juiz – o operador do direito – que determinou a prisão domiciliar de um ex-presidente da
República é um sancionado internacional por violar direitos humanos. Ele é punido internacionalmente com
a Lei Magnitsky. Trata-se de uma lei aplicada contra corrupção ou violação de direitos humanos. Ela foi
aplicada, por exemplo, contra o assassino do povo venezuelano, o Nicolás Maduro; contra o comandante
das forças armadas do Mianmar; contra o líder da Chechênia que torturou, assassinou, executou
extrajudicialmente centenas de pessoas lá, em especial a comunidade LGBT; contra os 18 envolvidos no
assassinato do jornalista e crítico ao governo da Arábia Saudita. Todas essas pessoas são penalizadas com
a Lei Magnitsky no mundo.
Nós temos 1 ministro da Suprema Corte que também foi penalizado, porque ele é um violador de
direitos humanos no Brasil. Ele demorou mais de 2 meses para decidir sobre a soltura de Cleriston – um
cidadão do Distrito Federal, o Clezão. Havia pedido da defesa de Cleriston dizendo que a manutenção da
prisão era uma sentença de morte. Havia pedido do Ministério Público, mas ele não decidiu a questão e o
Clezão morreu. Eu podia dar outros exemplos, mas vou me ater a esse.
Ontem, para surpresa do Brasil, foi publicado nas redes sociais – quase nenhum veículo de
imprensa publicou o fato – um dos maiores escândalos da nossa nação: um Poder Judiciário paralelo, que
perseguiu pessoas e decidiu prendê-las não pelos crimes que cometeram, mas porque postaram nas redes
sociais.
O que o doutor Eduardo Tagliaferro traz a conhecimento do Brasil é mais do que estarrecedor, é
criminoso. As pessoas presas pelo 8 de janeiro foram presas por causa de uma certidão positiva. A
certidão positiva era obtida por meio de pesquisa nas redes sociais das pessoas. A pessoa está lá, não se
sabe o que ela quebrou, não se sabe se quebrou, não se sabe se cometeu crime ou se não cometeu
crime. Entram na rede social dela. Se ela for de direita, certidão positiva, ela vai ficar presa. Se a rede
social dela não tiver nada de direita ou nenhuma menção eventual contra o regente – ou os regentes – do
Brasil; então, ela pode ficar solta, pois tem certidão negativa. Está tudo documentado! Está tudo
documentado!
Os casos são absurdos. Vou citar o caso do Ademir Domingos Pinto da Silva, um vendedor
ambulante de 54 anos. Ele foi preso, rotulado como positivo. Ele recebeu a certidão positiva, porque tinha
1 postagem em 2018 criticando o ladrão que ocupa a presidência da República hoje, o Lula. Uma
postagem! Em 2018! Um vendedor ambulante ficou preso por conta do Poder Judiciário paralelo que foi
criado. Eu poderia dar outros exemplos. A certidão era emitida por uma equipe de outro órgão do Poder
Judiciário, o TSE. Há uma mistura entre o Supremo e o TSE para perseguir cidadãos comuns por causa do
que eles postaram nas redes sociais.
Não é à toa – não é à toa – que o Brasil está sendo penalizado e que o regente foi penalizado com
a Lei Magnitsky, que é a imposição de morte financeira. Não é à toa também que os Estados Unidos
sancionaram o Brasil. Essa bravata de tarifaço e essa tentativa de empurrar responsabilidade para cá,
responsabilidade para lá... Essas tarifas são sanções que os Estados Unidos estão aplicando ao Brasil –
sanções aplicadas a ditaduras como Cuba, Venezuela e Coreia do Norte. O Brasil está sendo sancionado! A
Venezuela só foi sancionada em 1 produto: petróleo. Ela faliu. O Brasil está sendo sancionado com tarifas
em diversos produtos, porque hoje o maior país livre do mundo não enxerga o Brasil como um Estado
democrático de direito.
O Brasil não é mais uma democracia. O Brasil é uma ditadura, uma ditadura imposta por uma
caneta: a caneta do ministro Alexandre de Moraes, que se comporta como o regente da nação, que se
comporta como se fosse o poder absoluto da nação, que se comporta retirando os poderes dos políticos,
do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Poder Executivo eleito. O que acontece no Brasil é
grave e é um caminho sem volta. O Brasil está sendo sancionado, porque o Brasil já não é mais uma
democracia, o Brasil já não é mais um país livre.
O ministro Alexandre de Moraes, no início do semestre do Poder Judiciário, disse que 707 recursos
foram interpostos contra suas decisões e que nenhum foi provido. Ele falou isso como se isso fosse uma
virtude dele. Está-se diante, população brasileira, de alguém que acha que não erra. De 700 recursos,
nenhum foi sequer parcialmente provido. Ele é infalível, ele não comete erros, as decisões dele são
perfeitas – exceto pelo português.
Até onde vamos permitir que isso aconteça? Ei, povo brasileiro, até onde vamos permitir que isso
aconteça? Vamos esperar acontecer o quê? Vamos esperar o tempo em que vamos para a rua e vamos
ser recebidos com bala e com tanque, como na Venezuela? Se não formos para a rua agora, amanhã será
tarde demais. Será tarde demais para sua família, para seus filhos, para seus netos. A luta que acontece
no Brasil hoje não é uma luta política, não é direita contra esquerda, é uma luta pela liberdade da nação.
Então, quero conclamar todos os brasileiros a irem para as ruas pela liberdade do Brasil e contra o regime
que está instaurado no Brasil. Isso não é só sobre a anistia para pacificar o país, ou porque uma moça que
escreve de batom pega 14 anos de cadeia. Isso não é somente sobre anistia: é também sobre anistia.
Porém, é também sobre o impeachment de Alexandre de Moraes. Já passou da hora de o senador Davi
Alcolumbre pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O Brasil precisa do seu povo. O povo
brasileiro tem que ir para as ruas. Eu conclamo, convoco e convido o povo brasileiro a ir para as ruas pela
sua liberdade. Essa ação não é por políticos, nem por partido político: é pelo Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Quero registrar e agradecer a presença dos professores e dos estudantes da Casa Azul,
participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Muito
obrigado pela presença de vocês.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde a vossa
excelência e aos demais deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha na galeria da Câmara
Legislativa, boa tarde aos servidores e às servidoras da casa, que retornam agora às suas atividades neste
semestre. Boa tarde aos nossos visitantes da Casa Azul. Sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Cumprimento também a equipe da Casa Azul, que conheço muito bem,
coordenada pela dona Daise, idealizadora e fundadora da instituição. Mandem o meu abraço a ela. Sejam
bem-vindos à Câmara Legislativa, por meio do projeto Conhecendo o Parlamento.
Eu queria começar com uma saudação a todos e com a manifestação de que estranho um pouco,
presidente, o início desta sessão. Estamos acostumados com uma sessão de abertura em que haja a
presença do governador, da vice-governadora ou de um representante do governo, para falarem sobre os
projetos da cidade. Geralmente, na sessão preparatória, em que não há ordem do dia, ocorre alguma
participação, o que não é o caso da sessão de hoje. Surpreende-me uma sessão sem a presença do
governador ou de um representante seu para falar dos temas do Distrito Federal.
Digo isso não para fazer provocações, mas porque estive em todas as sessões de início de
semestre nos últimos 7 anos, e sempre houve a presença de membros do governo. Talvez eles não
estejam aqui, porque não tenham muito o que dizer, já que vivemos uma crise muito grande no Distrito
Federal, e todos sabem disso. Há uma crise na saúde, está um verdadeiro caos. Nossos gabinetes, nossos
mandatos são demandados o tempo inteiro. A população está preocupada e muito insatisfeita com uma
série de projetos, como é o caso do PDOT. Ela se preocupa com o que vai acontecer, do ponto de vista
habitacional, nesta cidade.
Lamento essa ausência, porque seria muito importante a presença dos representantes do governo.
Não falo apenas da presença, sempre muito ilustre para nós, do nosso secretário-executivo de Relações
Parlamentares, Maurício, que está sempre aqui em um diálogo constante, mas também da presença nesta
casa da autoridade máxima, do próprio governador, ou da de outro representante designado, durante a
abertura dos trabalhos. Não falo isso de modo a desprestigiar o nosso secretário. Falo isso em razão da
praxe das sessões preparatórias. Seria muito importante que o governador do Distrito Federal estivesse
presente ou representado aqui por outros interlocutores neste momento.
Faço essa saudação e esse comentário para, em seguida, também entrar em um tema que está
sendo debatido por todos neste momento. O Brasil o está debatendo esse assunto, porque ele tem
impacto nacional – e internacional, como foi dito aqui.
Ontem foi decretada a prisão domiciliar do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Lamento muito que essa prisão só tenha sido realizada agora, porque Bolsonaro já cometeu muitos
crimes, desde a pandemia de covid-19, ao colocar o Brasil em segundo lugar entre os países que mais
registraram mortes por covid-19 no mundo. Bolsonaro já fez muitas falas criminosas ao enaltecer
ditadores, como o Ustra, por exemplo, no Congresso Nacional. Ele já incitou a violência ao dizer que iria
metralhar a petralhada, entre outros tantos discursos que proferiu.
Porém, agora ele é julgado por uma justiça que não vai metralhá-lo. O máximo que pode
acontecer é ele ser punido com prisão. Ele será julgado com direito à defesa, com participação do
Ministério Público, com sua defesa técnica presente, com os depoimentos sempre televisionados, com
notícias sobre o que está acontecendo. É assim que a justiça brasileira o está julgando por golpe – e não o
metralhando, como ele incitou que se fizesse com outras pessoas. Aqui, a justiça está funcionando. No
caso dele, ela tem que funcionar.
Entretanto, ele está surpreso. Ele, sua família e os bolsonaristas estão surpresos com o que está
acontecendo neste momento. Sabe por que eles estão surpresos? É bom dizermos isto: eles estão
surpresos, porque quem dá golpe e deu golpe neste país está acostumado a não ser punido, porque quem
deu o golpe de 1964 não foi punido, quem deu outros golpes neste país não foi punido.
Então, eles não contavam com a justiça. Eles estão achando um horror o que está acontecendo:
haver punição, haver prisão e haver julgamento para quem tenta um golpe de Estado neste país. É por
isso que eles estão se mobilizando: “Nossa! Mas nós tentamos só um golpe; nós tentamos contra as urnas
eletrônicas, contra o Tribunal Superior Eleitoral; tentamos só contra as instituições”.
Eles estavam achando que não seriam punidos. Essa era a perspectiva deles. Agora, eles estão
vendo que a justiça está funcionando e está correta, pois a decisão do ministro Alexandre de Moraes está
correta.
Eu queria falar isto para as pessoas que estão nos escutando na TV Câmara Distrital, que estão
nos escutando neste plenário hoje: a preocupação deles não é com o povo brasileiro. Os bolsonaristas,
presidente, não estão preocupados com o povo brasileiro. Deputados, inclusive do centro e da direita aqui,
deputado Hermeto, eles não estão preocupados. Eles nunca ocuparam a mesa do Congresso Nacional, do
Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para lutar por nenhum projeto em defesa do povo, por
nenhum aumento salarial, pelo aumento do salário mínimo, pelo aumento de um auxílio, como Bolsa
Família. Nunca lutaram com essa garra. Sabem por que eles lutam com essa garra toda? Para livrar o ex-
presidente da República. É só por isso que eles lutam. Pelo povo brasileiro eles não lutam.
Que a população brasileira, a família brasileira perceba que os bolsonaristas não estão lutando por
vocês. Pelo contrário, o filho dele foi lá pedir ajuda para o Trump para que houvesse sanção contra os
brasileiros, contra os empregos no Brasil.
Eu trouxe isto para vocês não esquecerem, porque eu acho que é importante que não esqueçamos
que a bandeira do Brasil é verde, amarela e azul. Esta é a bandeira brasileira. A nossa bandeira não é
vermelha, branca... A nossa bandeira, presidente, não é a bandeira dos Estados Unidos. Esta aqui é a
bandeira do Brasil, que eles estão manchando com uma intervenção contra a soberania nacional, com
traição à pátria brasileira.
A população brasileira tem que perceber isso. Se nós temos os nossos problemas políticos, que
façamos a disputa política interna, e não lambamos botas do presidente dos Estados Unidos pedindo
ajuda. Isso é lamentável e inaceitável! Eles são traidores da pátria por enaltecerem um país estrangeiro
que faz uma intervenção econômica no nosso país e na nossa soberania sob o pretexto de um discurso
que é mera narrativa.
Eles estão aqui. A ditadura, deputado Ricardo Vale, de que eles tanto falam... Eles estão sentados
aqui. Eles estão, neste momento, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Quantos deles estão
presos? Nenhum. Eles estão sentados, fazendo o que fazem, falando o que querem falar. O único que está
preso realmente e na prisão domiciliar – e merecia mais – é o chefe da quadrilha, que tentou dar golpe de
Estado.
Eu vou encerrar esta fala dizendo para vocês que há vários tipos de prisão. É importante
registrarmos isso. Eu tenho orgulho da bandeira verde e amarela, esta bandeira, que deve representar os
verdadeiros patriotas deste país.
Eu queria encerrar o comunicado, dizendo para vocês que eu acompanho o sistema prisional e o
sistema de medidas cautelares. Há várias formas de você ser preso. Você pode ser preso, porque foi
condenado, porque cometeu um crime. Contra a sua vontade você pode ser preso. Ou você pode provocar
uma prisão, porque os critérios estão claros: havia regras a serem seguidas e não foram seguidas aquelas
regras. Foi simplesmente assim que aconteceu agora com Bolsonaro.
O Bolsonaro sabia que estava sob medida cautelar; ele já estava com a merecida tornozeleira
eletrônica; ele sabia o que ele não podia fazer; ele foi lá e fez o que não podia fazer para provocar essa
prisão. Quem provocou a prisão domiciliar, neste momento, nesta fase do processo, não foi o ministro
Alexandre de Moraes; quem provocou a prisão domiciliar foi o próprio Bolsonaro.
Presidente, nós subimos nesta tribuna, hoje, inclusive como partido, o PSOL, na defesa da
soberania do nosso país. Nós não podemos tolerar traidores nem minimizar ou naturalizar golpes. Nós
defendemos a democracia brasileira; aqueles que atentaram contra ela precisam ser punidos.
Acho que a justiça brasileira, neste momento, está sendo corajosa. Pela primeira vez na história,
aqueles que tentaram um golpe vão ver e enfrentar a cara da justiça.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado.
Presidente, boa tarde.
Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão de reinício dos trabalhos legislativos e
de início do semestre.
Primeiro, eu quero destacar, como foi feito, a ausência do Poder Executivo a esta sessão, para
tentarmos pensar os desafios do Distrito Federal – e eles são vários! A saúde, a educação e a assistência
social desta cidade vivem o caos. Há problemas e conflitos em todos os lugares. Tratores estão
derrubando as casas das pessoas. O Governo do Distrito Federal precisa dialogar com o Poder Legislativo.
Ou essa é a indicação da postura do não diálogo?
Presidente, quero iniciar este semestre legislativo com 2 pautas importantes.
A primeira delas vamos acompanhar muito de perto. Vamos cobrar do governo e negociar para ele
encaminhar, neste semestre, o projeto de lei que reestrutura a carreira dos professores, professoras,
orientadores e orientadoras educacionais, e cumprir o acordo do fim da greve dos professores. É
fundamental que se cumpra o acordo. Nós vamos cobrar e acompanhar isso para que tenhamos nova
carreira que valorize, de fato, os profissionais da educação.
Lembro que 6 de agosto é o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. Lembro a esta casa e a
esta cidade a belíssima luta que foi travada no final do semestre passado pelos educadores e educadoras
da cidade.
Presidente, quero também já fazer um convite concernente a mais uma ação desastrosa desse
governo, que atendeu interesses privados. Refiro-me à privatização da rodoviária.
Na segunda-feira, no Conic, faremos uma audiência pública para discutir a privatização da
rodoviária, porque o caos se instalou. A cobrança e a privatização dos estacionamentos no Conic, na
rodoviária e no Conjunto Nacional causaram impactos seríssimos no comércio. As lojas estão fechando
porque as pessoas não estão mais visitando esses espaços do centro da cidade, porque – vejam só! –
estão cobrando R$12 por hora para estacionar 1 carro! Faz-se um ataque ao desenvolvimento econômico
e social do Distrito Federal, para atender interesses particulares!
Nós denunciamos que o projeto de privatização da rodoviária tinha endereço e que ia atender
interesses particulares e não interesses da população do Distrito Federal. É o que estamos vendo. Passou-
se 1 semana de privatização, e o Governo do Distrito Federal abandonou o centro da capital.
Presidente, quero falar, obviamente, da pauta mais importante do país: a soberania nacional, os
direitos do povo brasileiro e a democracia.
Ontem, de maneira inédita neste país, a justiça cumpriu, corajosamente, a Constituição e a sua
missão. Pela primeira vez, foi decretada a prisão domiciliar de um capitão. Os generais estão no banco dos
réus para responder pelos crimes que fizeram contra a democracia brasileira.
Surpreende-me, presidente, que um setor da política brasileira venha à tribuna do Poder
Legislativo dizer que nós estamos vivendo uma ditatura. Essa turma não tem respeito com o país, não tem
respeito com a história deste país, não tem respeito com o povo brasileiro.
Ora, deputado Hermeto, aqueles que defenderam isso aqui esqueceram que ditadura é o que, por
exemplo, aconteceu na história recente do Brasil, quando o deputado Rubens Paiva teve sua casa invadida
por milicos, sem mandado judicial, foi levado à sede da polícia para prestar depoimento e não voltou para
casa, porque foi torturado cruelmente até a morte. Isso é ditadura.
Espanta-me a extrema-direita chamar de ditadura um processo em que um dos réus, um ex-
presidente da República, que está preso em prisão domiciliar, diante do juiz fez piada – ele fez piada com
o juiz! Convidou o Alexandre de Moraes para ser vice da chapa dele. O advogado de um dos réus, durante
o julgamento, pediu para o juiz adiar a sessão porque ele queria tomar café da manhã mais tarde. E essa
turma chama isso de ditadura, diz que não há democracia no Brasil.
É preciso ter respeito com a história deste país, é preciso ter respeito com as famílias e com
aqueles e aquelas que perderam suas vidas lutando por democracia. Eles não vão apagar a história do
Brasil com chilique, com essa postura covarde, uma postura de lambe-botas do imperialismo. Há agora um
deputado federal, filho do presidiário, que está nos Estados Unidos tentando vender o Brasil. Hoje, um
senador da República do PL chegou a dizer que o Alexandre de Moraes está desrespeitando a Constituição
dos Estados Unidos. Ele está preocupado, deputado Ricardo Vale, com a Constituição dos Estados Unidos
– um senador da República!
Essa turma quer entregar o Brasil para os Estados Unidos. Não vão conseguir. Este país tem muita
gente que tem coragem, que luta por direitos, por democracia, muitos e muitas que entregaram inclusive
a vida por isso.
Em nome do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, deputado Ricardo Vale e deputado
Chico Vigilante, o nosso mais profundo repúdio àqueles que não respeitam a história da luta democrática
brasileira, àqueles que sempre defenderam a tortura, a ditadura e, agora, para salvarem a própria pele,
para tentarem ficar impunes – porque tentaram um golpe de Estado – querem vender o nosso país,
querem vendê-lo e colocar, na linha de frente dessa disputa, o povo brasileiro. Não vão passar! A
democracia brasileira vai resistir, o povo brasileiro sabe quem de fato sempre esteve à frente da luta pelos
direitos e pela democracia.
A extrema-direita vai pagar, deputado Ricardo Vale, muito caro porque a história e as instituições
democráticas brasileiras já estão julgando, de maneira histórica e pela primeira vez, aqueles que
atentaram contra a democracia e contra os direitos do povo brasileiro.
Eu termino, presidente, lamentando a postura da extrema-direita, autoritária, que está impedindo
o reinício dos trabalhos no Congresso Nacional. Foram os mesmos que, na calada da noite, aprovaram o
projeto de lei da devastação, para destruir o Brasil. Na oportunidade, não tiveram esse interesse nacional
e pela soberania, mas hoje não querem permitir que a sessão do Congresso Nacional aconteça, para
inclusive fazer justiça tributária e isentar o imposto de renda daqueles que ganham até R$5 mil e tributar
os super-ricos no Brasil.
Esse é o interesse da extrema-direita a que o povo brasileiro está assistindo e para o qual vai dar
uma resposta também nas eleições democráticas que acontecerão no ano que vem, 2026. Viva o povo
brasileiro, viva a democracia brasileira e viva o governo do presidente Lula, que tem demonstrado
coragem e atendido essa necessidade fundamental para a preservação da história do Brasil.
Obrigado, presidente.
Bons trabalhos para nós aqui neste parlamento da capital da República, e acompanhemos com
muito cuidado e muita atenção. Não podemos permitir que, nesta tribuna, deputados democraticamente
eleitos queiram atentar contra a democracia brasileira e contra o direito do povo do Distrito Federal e do
povo brasileiro de exercer a cidadania e a democracia.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, a justiça veio a galope. Acabei de falar aqui na
tribuna sobre uma cidade chamada Ananindeua, no Pará, que tem uma gestão que persegue os
trabalhadores, principalmente os da saúde, como é o caso da nossa colega Marli, que é técnica de
enfermagem sindicalista. Acabei de receber aqui a notícia de que o prefeito Daniel Santos, que é alvo de
operação da justiça, acabou de ser afastado da prefeitura.
Olha só, para vermos que onde há fumaça, há fogo. O comportamento sempre é igual. O homem
que é assediador muito provavelmente é um corrupto.
Então, povo de Ananindeua, no Pará, que bom que a justiça atuou. É uma raridade acontecer isso
na região Norte: a justiça atuar contra essa gestão. Não só ele, mas também a secretária de Saúde tem de
sair do cargo, a Dayane, que é perseguidora de trabalhadores, principalmente de trabalhadores que
querem fazer a coisa certa, que querem denunciar o que está sendo feito de errado na cidade. Parabéns à
justiça do Pará!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Só para esclarecer, tão logo vossa excelência fez o pronunciamento, eu liguei lá no Pará e falei:
“Vocês vão resolver isso ou querem que eu e deputado Jorge Vianna resolvamos?” E aí eles
imediatamente tomaram providências porque não queriam conhecer a nossa fúria, Jorginho, a minha e a
sua. Parabéns, deputado Jorge Vianna, pelo pronunciamento.
Pergunto se algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, primeiro quero desejar a todos um ótimo semestre com muita tranquilidade, com muita paz,
com muito trabalho. Quero desejar também aos servidores desta casa um semestre de muito trabalho, de
muita produtividade e sobretudo de muita tranquilidade e de muita paz para podermos trabalhar de forma
tranquila. Esta casa tem um papel muito importante para o povo do Distrito Federal, que é o de lutar para
melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Hoje já foi falado aqui sobre os problemas que enfrentamos na saúde pública do Distrito Federal:
os problemas na nossa educação, na nossa mobilidade, deputado Max Maciel. Há muitas coisas para se
fazer na área de segurança, enfim, então temos esse papel e precisamos aproveitar cada minuto aqui,
cada sessão, cada audiência para fazermos esse esforço de melhorar a qualidade de vida da população.
Uma das pautas que esta casa discutiu muito, desde 2023, foi a questão do uniforme escolar dos
nossos alunos, os uniformes que, infelizmente, não sei o porquê, começaram a ser feitos em outros
estados. O Governo do Distrito Federal gastou mais ou menos – o nosso gabinete levantou os dados aqui
– uns R$200 milhões nos últimos 3 anos.
Recursos do Tesouro do Distrito Federal estão sendo gastos em outros estados, gerando empregos
e renda fora daqui, enquanto o Distrito Federal – especialmente o setor de malharias – fica
completamente desassistido, ou seja, sem incentivo por parte do governo. Creio que a produção dos
uniformes escolares, caso esses uniformes fossem feitos aqui, poderia gerar empregos na nossa
comunidade, no nosso estado.
Em 2023, nós realizamos uma audiência pública muito importante com o setor de malharias, com
os diretores de escola e com os pais de alunos, justamente porque – e a própria imprensa divulgou isso o
tempo todo – os uniformes eram de péssima qualidade, com erros de numeração; os alunos recebiam os
uniformes com atraso ou passavam praticamente o ano inteiro sem recebê-los.
Para nossa alegria, naquele momento, nós iniciamos um debate – e é por isso que esta Câmara
Legislativa é tão importante – e apresentamos, em 2023, um projeto de lei que sugeria ao governo que
voltasse a fabricar os uniformes aqui no Distrito Federal. Infelizmente, há 2 semanas, o Governo do
Distrito Federal vetou o projeto de lei aprovado por esta casa no dia 24 de junho, antes do recesso
parlamentar. No entanto, ao mesmo tempo, enviou um projeto muito semelhante ao que nós havíamos
apresentado.
De certa forma ficamos felizes. Embora o governo tenha vetado o nosso projeto, alegando vício de
iniciativa e justificando que geraria despesas para o estado, nós sabemos que isso não procedia, pois os
recursos já existem e os uniformes já são comprados e distribuídos, mas são produzidos em outros
estados. O que nós propusemos foi apenas que a produção voltasse a ser feita aqui. O governo entendeu
que havia vício de iniciativa, mas ainda assim enviou um projeto semelhante e pediu urgência na sua
tramitação. Provavelmente, votaremos essa proposta do governo nos próximos dias, e eu votarei
favoravelmente. Mesmo o nosso projeto tendo sido vetado pelo governo de forma injusta, reafirmo que
votarei a favor da proposta do governo. Faremos algumas emendas e vou pedir a todos os colegas
parlamentares que façam o mesmo, porque precisamos resolver o problema dos uniformes dos nossos
alunos. Além disso, essa medida vai gerar emprego e renda no Distrito Federal e fortalecerá as malharias
locais.
Foi um trabalho árduo, desenvolvido junto com o setor têxtil, com os pais e os diretores de
escolas, que perdiam praticamente o ano inteiro lidando com problemas de material ou relacionados ao
uniforme – que não chegava ou que chegava errado.
Estamos num momento importante. O governo reconheceu que havia um erro na Secretaria de
Educação e vai começar a fazer de novo os uniformes aqui. Evidentemente, não vou ficar fazendo disputa
com o governo nesse caso, até porque a base governista nesta casa é muito maior. Entendo, porém, que
deveria ter havido mais diálogo, pois foi aqui que o debate aconteceu, foi aqui que mostramos ao governo
– inclusive à Secretaria de Educação, que participou da audiência – que estava errado fabricar os
uniformes fora do Distrito Federal.
Portanto, vamos votar, acelerar esse processo, para que já ao final deste ano o projeto seja
aprovado urgentemente. Assim, as nossas malharias poderão iniciar a produção, os pais poderão solicitar
uniformes nos tamanhos corretos e os alunos deixarão de receber com atraso. Como eu disse, isso vai
gerar emprego e renda no Distrito Federal.
Para concluir, presidente, quero falar um pouco sobre os ataques que a extrema-direita vem
fazendo ao Judiciário brasileiro. Eu nunca vi algo assim. Tenho muitos anos na política, já presenciei muita
coisa neste país, mas nunca vi o tanto que a extrema-direita e o fascismo atacam o Judiciário brasileiro.
Primeiro, tentaram um golpe de Estado; tramaram inclusive a morte do presidente Lula; do vice-
presidente Alckmin; do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Fizeram de tudo. Criaram um clima
terrível para tentar concretizar o golpe, não conseguiram, mas não sossegaram. Estão, o tempo todo,
tentando desestabilizar o país.
Agora, foram aos Estados Unidos, criaram uma situação com o governo americano. O Trump é um
presidente sem qualidade nenhuma, o povo americano não merecia uma figura como essa. Aliam-se ao
que há de pior nos Estados Unidos, a extrema-direita americana. E agora vêm tentar punir o povo
brasileiro, taxando nossos produtos. É impressionante o que a extrema-direita tem feito com o nosso país.
É uma irresponsabilidade tentar um clima de terra arrasada, para obterem uma anistia – que não terão.
Essa prisão domiciliar do Bolsonaro é pouco. Bolsonaro deveria estar numa prisão, na Papuda.
Para concluir, ele merece muito mais por todos os crimes que ele cometeu. Ninguém pode esquecer,
inclusive, o que o Bolsonaro fez na pandemia. Ele desdenhou a pandemia e falava que aquilo era uma
gripezinha, que aquilo era uma palhaçada e debochou de todo mundo. Mais de 700 mil brasileiros
morreram em função da irresponsabilidade dele. Só por isso ele já deveria estar preso, pelo tanto de
gente que ele levou para a cova. Inclusive, amigos meus que acreditaram nele, dizendo que tinham que
tomar a tal de cloroquina e aquelas bobagens. Por isso, o pessoal não se vacinou e morreu.
Só por isso o Bolsonaro já deveria estar preso. E aí, depois, veio a tentativa de golpe e veio a
diversidade de crimes que ele e os filhos dele têm cometido. Então, a prisão domiciliar é pouco. O
Bolsonaro tem que ir para a Papuda mesmo! Não só ele, mas também os filhos dele, traidores da Pátria,
que estão lá nos Estados Unidos conspirando contra o povo brasileiro.
Era isso, presidente. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.
Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos que nos acompanham no
plenário e nas galerias. Saúdo meus nobres pares nessa retomada do trabalho legislativo no semestre de
2025.
Quero registrar, sem dúvida nenhuma, a ausência, de fato, do Poder Executivo nessa retomada.
Uma presença que é protocolar e se faz necessária, até porque nós temos um desafio de fazer a discussão
do PDOT, que já está sendo encaminhada para esta casa e que vai gerar um amplo debate sobre o
Distrito Federal nos próximos 10 anos: as áreas que iremos preservar, aquelas que vão crescer, áreas que
vão ser regularizadas ou que precisam ser regularizadas. Sem dúvida nenhuma, esse é um debate que vai
passar por esta casa e precisamos estar bem coesos com os movimentos populares, sociais e com as
entidades de classe, para que, de fato, esse projeto passe por esta casa e seja aprovado sem nenhum
tratoraço e sem nenhuma ausência do debate.
Quero falar também do nosso compromisso e do nosso trabalho nesse segundo semestre,
convidando todos, porque, como diz lá no meme, “apitou, começou”.
Amanhã, quarta-feira, às 10 horas, teremos a avaliação dos 4 primeiros meses do programa Tarifa
Zero aos domingos e feriados, que o governo nomeia como Vai de Graça. Estará presente o secretário
Zeno, da mobilidade; o Metrô-DF, na figura do diretor Márcio Aquino. Nós também estamos convidando
outras autoridades e entidades de movimentos sociais, como o MPL, o Inesc, o Instituto Andar a Pé, para
que todos venham debater, de fato, como foram esses 4 meses, as áreas que cresceram, que não
cresceram, a maior demanda... Precisamos ampliar mais ainda o transporte aos domingos, para que as
pessoas possam vivenciar, de fato, o Tarifa Zero. E o custo do sistema. Então, todos esses dados serão
apresentados. A comissão tem o levantamento e irá apresentar esses dados também. Todos estão
convidados a acompanhar conosco.
Na sexta-feira, nós vamos realizar uma audiência pública, na cidade Estrutural e na Santa Luzia,
para um debate sobre a regularização da Santa Luzia. Foi aprovado o projeto de saneamento do local e
nós vamos debater mais do que isso: o direito à cidade, o direito à saúde e a regularização daquela
localidade.
Um abraço a toda Santa Luzia. É um movimento que temos acompanhado juntamente com as
Mulheres Poderosas e a Casa de Paternidade. Todos fazem um trabalho importante dentro da Santa Luzia.
Sexta-feira, de manhã cedo, estarão lá vários serviços que temos articulado.
Quero agradecer à Defensoria Pública por estar também acolhendo essa demanda, fazendo um
trabalho com as mulheres da Estrutural, com uma série de serviços. Irão ofertar uma série de serviços
com a sua carreta.
Então, sexta-feira, pela manhã cedo, a partir das 9 horas, haverá serviços para a comunidade e,
às 19 horas, a audiência pública com a presença dos órgãos envolvidos nesse processo de regularização e
também no saneamento básico em Santa Luzia.
Nós temos muito trabalho e um desafio para o Distrito Federal, sem dúvida nenhuma. A pauta
nacional sempre nos consome e sempre nos consumirá, porque além de ser a capital do país, isso está à
flor da nossa pele, mas o Distrito Federal também precisa de muita atenção nesse debate. Bastou sairmos
de recesso, e houve um decreto que contingenciou recursos da saúde e da educação. Bastou sairmos de
recesso, e houve secretário condenado.
Nós não podemos refutar este debate. O Distrito Federal está exigindo desta casa uma série de
fiscalizações, mas também de lutas, porque o nosso povo está sofrido. Esse é o trabalho que nós
queremos neste próximo semestre: dialogar com o Governo do Distrito Federal, com muita franqueza, mas
sem abrir mão do nosso olhar crítico e da nossa luta pela melhoria de todo esse sistema.
Quero aproveitar para incitar a Defensoria Pública. Saiu a licitação, e encaminhamos a emenda
para a construção do núcleo de acesso à justiça, que será localizado na Quadra 209 do Sol Nascente. Nós
vamos complementar as emendas para a conclusão da obra. Esse é um compromisso nosso com a
Defensoria Pública. Em breve, esse equipamento será instalado lá.
Eu gostaria de falar também sobre o nosso diálogo. O deputado Hermeto já saiu, mas só para que
esteja ciente de que nós nos sentamos com todo o comando da Polícia Militar de Ceilândia, que abrange
Brazlândia também.
Há um desafio, que são as companhias da Ceilândia Sul, do Sol Nascente e de Brazlândia,
deputado Hermeto. Estamos acompanhando – citamos muitas vezes o seu nome lá – a possibilidade de
fazermos com que esses recursos sejam destravados e que essas companhias da Polícia Militar sejam
implementadas.
Há uma carência grande, porque Ceilândia é imensa. Quem já atuou em Ceilândia sabe muito bem
disso. É necessário o diálogo para se pensar a segurança das pessoas, de todo mundo, com cidadania,
com respeito mútuo, com foco no território, com segurança comunitária, obviamente. Essa é uma cidade
que cresceu bastante e que precisa de estrutura e infraestrutura massiva e precisa.
Cito também todo o nosso apoio à educação do Distrito Federal, aos professores e professoras.
Nós vamos iniciar agora uma rodada nas escolas para acompanhar algumas instalações para as quais nós
encaminhamos recursos e que, enfim, estão sendo implementadas.
Quero chamar a atenção para as escolas do campo. Junto com a senadora Leila, nós
implementamos o Caminho das Escolas e nós complementamos os recursos para garantir mais
tranquilidade e acesso das crianças do campo à escola. Um abraço a todas as escolas do campo. Está
sendo feito um trabalho belíssimo, e nós temos feito esse acompanhamento.
Quero, presidente, neste momento legislativo, falar também sobre o debate que nós temos feito
no Distrito Federal sobre a travessia de pedestres em passarelas, em viadutos, sejam subterrâneos, por
cima, por baixo e até nos abrigos de ônibus.
Nós estamos dialogando com a CEB Ipes. Há um projeto na pauta. Queremos que ele seja votado
ainda este mês, para que nós possamos incluir a obrigatoriedade de implementação de iluminação pública
nesses espaços.
Nós acompanhamos a audiência pública sobre o Eixão, que envolve o debate sobre a necessidade
de redução da velocidade nessa via. Nós sabemos que a comunidade da Asa Sul e da Asa Norte teme a
redução da velocidade do Eixão, mas não há como confrontar os dados técnicos e os dados, inclusive, da
saúde pública, que mostram o aumento do número de atropelamentos e de incidentes com pedestres no
Eixão, devido ao grande crescimento populacional e adensamento populacional dessas vias.
O mais importante nesse debate é que, quando as pessoas falam que é impossível haver travessia
em nível no Eixão, nós citamos o exemplo do domingo. No Eixão do Lazer, o Detran vai lá, para o trânsito,
e há travessia em nível. Nós estamos arriscando, deputado Ricardo Vale, sabe por quê? Eu sei que essa é
uma pauta à qual vossa excelência também adere. As pessoas têm receio de passar pela passagem, pela
passarela subterrânea, porque ela é escura, mal posicionada, não há vínculo preciso com o que se
encontrará do outro lado. Por isso, as pessoas se arriscam atravessando por cima.
Nessa audiência pública, os órgãos de segurança falaram que, infelizmente, a iluminação contribui
muito para esses casos de insegurança dos pedestres, quando envolve o transporte público.
Com isso, nós encerramos, mais uma vez, agradecendo a todos e todas e saudando-os. Desejo um
bom debate para nós, um bom processo legislativo, um bom processo de fiscalização.
Obviamente, aproveitando meus poucos segundos, não vou refutar o debate nacional que se
colocou aqui. A justiça burguesa não me agrada em nada, mas há uma situação importante para a qual
devemos chamar a atenção, deputado Gabriel Magno.
A história não mente; o print não some. O deputado fujão licenciado, em 2017, deputado Chico
Vigilante, postou este tweet: “Ladrão de galinha ir para a cadeia e ladrão amigo do rei para prisão
domiciliar é sinônimo de impunidade. Infelizmente, juízes se utilizam de brechas nas leis para favorecer
alguns. É preciso revogar o instituto da prisão domiciliar.”
Queria perguntar ao deputado fugitivo, fujão, escondido em algum lugar, se essa declaração ainda
faz sentido para ele, se ele quer revogar a prisão domiciliar de fato.
Destaco, mais uma vez, que a linha antipunitivista não é deles, é nossa. Eles acreditam nisto: em
mais endurecimento da lei. Entretanto, quando eles caem, quando o rigor da lei é exigido e se faz
prevalecer, aí eles consideram um completo absurdo.
Fica o registro a esse deputado: se de fato nós devemos revogar a prisão domiciliar e fazer com
que quem está em prisão domiciliar cumpra a prisão em regime fechado – nos ambientes prisionais que
conhecemos nas fiscalizações que realizamos, não numa celinha especial.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a esta tribuna para falar de uma moção que eu apresentei nesta casa e que foi lida no
dia de hoje. É uma moção de repúdio à carta indecente do senhor Donald Trump ao governo brasileiro. É
uma moção de repúdio ao tarifaço implementado por esse que eu chamo de besta-fera, o Donald Trump.
Minha avó dizia que, no final dos tempos, surgiria uma besta-fera. Acho que ainda não é o final dos
tempos, mas a besta-fera apareceu.
Por que essa moção de repúdio? O que ele está fazendo com o povo brasileiro não é correto, mas
não é só com o povo brasileiro, é com o mundo. Na verdade, o objetivo da taxação que ele faz à
economia do mundo inteiro é para arrecadar para os Estados Unidos.
A imprensa dava conta que, durante esse período, ele já arrecadou 250 milhões de dólares
oriundos das taxas que ele aplica às mercadorias de países do mundo inteiro. Só que ele não esperava
que houvesse um presidente com a coragem que tem o presidente Lula, que está se destacando no
mundo por defender a nossa economia e defender o nosso país.
Neste instante, deputado Ricardo Vale – vossa excelência, que está presidindo esta sessão –, está
acontecendo uma bagunça no Congresso Nacional. Os chamados bolsonaristas, que eu chamo de
seguidores do capiroto, ocuparam a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal, na
abertura das sessões daquelas 2 casas, e disseram que estão fazendo greve de fala. Talvez a única coisa
positiva que há nisso é a greve de fala deles, porque, com essa greve de fala, eles vão poupar os nossos
ouvidos de tanta baboseira que eles falam. Acho que é positiva essa greve de fala que eles estão fazendo.
Na verdade, essa greve – a ocupação da Mesa Diretora do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados a pretexto de que querem anistia, deputado Ricardo Vale – é para impedir a votação do projeto
da taxação dos super-ricos e da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil. Eles são
contra que haja isenção para quem ganha até R$5 mil, e que poderá ser estendido para quem ganha até
R$7 mil, o que já está proposto pelo deputado federal Arthur Lira. É isto: eles, a pretexto de que estão
protestando, na verdade estão impedindo que seja debatido, discutido e votado o projeto de isenção do
imposto de renda.
Portanto, é preciso que os trabalhadores, especialmente da classe média, que também é
sobretaxada, se mobilizem para que o Congresso Nacional vote esse projeto que vai atender milhões e
milhões de brasileiros e brasileiras, e que é importantíssimo para a população e para a economia do Brasil.
Que eles permaneçam efetivamente em greve de fala, porque vão poupar o Brasil das bobagens que eles
falam!
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Presidente, novamente estou usando a
palavra, desta vez por mim mesmo, retornando ao trabalho, deputado Max Maciel, com as mesmas
reivindicações. Eu não poderia deixar de falar dos nossos colegas concursados.
Há um déficit gigantesco na Secretaria de Saúde. Não adianta fazer remoção, não adianta só fazer
ampliação, porque o déficit é real. Há recomendação do Ministério Público, do Tribunal de Contas. Todo
mundo fala o mesmo. Não é possível. Todo mundo está vendo que há um déficit entre os Avas, os ACS, os
técnicos de enfermagem, os enfermeiros, os odontólogos, os médicos. Estão esperando o quê? Parece que
o governo gosta de sentir a pressão de todos os lados.
Eu sou um deputado da base, mas sou um deputado coerente. Eu estou vendo que está faltando
servidor. Faltam recursos – já falei sobre isso outras vezes –, mas faltam servidores. Então, eu peço ao
governador que faça as nomeações dos servidores, que comece um cronograma de nomeação, mas que
faça esse gesto de que está querendo resolver o problema da falta de servidores.
Não adianta colocar mais servidores no IGESDF. Tem que nomear servidor.
Outro ponto de que também quero falar é sobre os reajustes. Hoje houve a posse do novo
secretário de Economia. Eu, como membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, juntamente
com o presidente, nosso querido deputado Eduardo Pedrosa, quero dar as boas-vindas a ele.
Quero logo dizer a ele também que temos avançado nas negociações. Temos falado sobre
algumas carreiras que foram preteridas das demais. O governador Ibaneis reajustou várias categorias,
várias carreiras e, inclusive, finalizou a última parcela dos 6% que ele parcelou em 3 vezes. Nós
reconhecemos isso e não podemos deixar de agradecer ao governador por ter concedido aquele reajuste
de forma linear para todo mundo. Por que foi linear? Por opção do governador. Mas não mudou em nada
a diferença entre carreiras, o que causa a grande injustiça no Distrito Federal. Por muitos anos, havia a
seguinte política: quem era amigo do rei conseguia reajustes melhores; quem não era, nem reajuste tinha.
Por isso a discrepância no salário de tantos servidores.
Vejam a mentalidade do governador Ibaneis: quando ele quis conceder o reajuste de forma linear,
talvez achando que poderia equacionar esses números, isso não aconteceu. Talvez ele não soubesse que
havia tanta diferença de salário dentro do mesmo nível. Há salários de servidores de nível superior de uma
pasta da saúde que são maiores do que os salários de servidores da educação, por exemplo. Há servidores
de nível superior da administração com salário maior do que o salário de nível superior da saúde e da
educação.
Ou nós resolvemos isso de uma vez, ou, todo ano e todo semestre, haverá deputados vindo a esta
tribuna pedir que seja feita essa reparação de reajuste.
Nós não podemos parar no tempo só para tentar resolver esses problemas. O momento é agora.
Governador Ibaneis, o momento é agora. Você tem a oportunidade de fazer ainda mais história em
Brasília. Qual é a história? Reparar esses erros que, por muito tempo, nós tivemos em Brasília.
Há os Gaps, que são de nível médio, que estão aguardando isso. Vejam que injustiça e que falta
de sorte dessa categoria. Quando nós estávamos negociando, quando estava tudo certo, aconteceu aquela
ameaça de se mudar o cálculo do Fundo Constitucional. Quando passou essa ameaça, veio o final de ano
e, depois, outra coisa e outra coisa. E nunca se avançou.
Eu espero que agora, com o secretário, possamos dar continuidade. Sou o porta-voz dessa
categoria. Não só dessa, mas de outras. Os Gaps, os enfermeiros, os odontólogos, os próprios médicos
também estão com salários defasados.
Secretário, seja bem-vindo! Eu me coloco à disposição para explicar tudo novamente, mas que
sejamos rápidos para resolver os problemas dessas categorias. Quero agradecer ao secretário Ney, que
nos ajudou muito. Ele sempre foi muito aberto, sempre recebeu os deputados, sempre negociou. Eu
espero que o novo secretário também siga a mesma linha e que o governador realmente queira fazer essa
reparação e, assim, entre para a história de Brasília como o governador que conseguiu reparar, pelo
menos minimamente, as diferenças salariais das carreiras no Distrito Federal.
É isso o que peço. Saúdo o novo secretário Daniel Izaias e dou-lhe as boas-vindas.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, vossa excelência trouxe um
tema importante em relação ao trabalho dos deputados e à postura do governador do Distrito Federal em
relação aos nossos projetos de lei. A população do DF precisa saber o que o governador está fazendo.
Nós apresentamos um projeto de lei sobre arborização e enfrentamento à desigualdade ambiental.
O projeto foi aprovado praticamente por unanimidade nesta casa, tramitou em todas as comissões e não
há polêmica sobre ele. No entanto, o Governo do Distrito Federal simplesmente vetou o projeto sem
nenhum tipo de argumento. O orçamento gasto hoje é o mesmo que estava previsto no projeto
apresentado pelo governo. O governo tem tido uma prática recorrente – vossa excelência falou disso hoje,
aqui – de vetar projetos dos deputados, desprestigiar os deputados, que é uma forma de atacar o
parlamento e o Poder Legislativo, e depois fazer uma iniciativa que é uma cópia do projeto apresentado
pelos deputados.
Quando apresentamos o projeto de arborização e desigualdade ambiental, apresentamos dados da
Novacap. A plantação de árvores, no Plano Piloto, em 10 anos, foi de 100 mil, enquanto em São
Sebastião, com a mesma população e território maior, foi de 3 mil. Nós apresentamos dados. O governo
tem uma política de desigualdade ambiental que beneficia os bairros da elite, os bairros de luxo da cidade,
onde não falta árvore. Eu lamento e repudio o veto do governador ao nosso projeto e peço a ajuda de
vossa excelência, vice-presidente desta casa, para que possamos derrubá-lo e transformar esse projeto
em lei. Esse é um projeto constitucional, que seguiu todas as regras da técnica legislativa, um projeto bom
como política pública para a cidade e uma reparação histórica e ambiental. Por isso, quero pedir o apoio
de vossa excelência. Vamos começar uma campanha, uma luta pela derrubada do veto, pois esta cidade
precisa de arborização de forma democrática, enfrentando a desigualdade ambiental. Essa vai ser nossa
luta. Vamos lamentar, sim, o veto do governador, mas vamos nos organizar para derrubá-lo nesta casa,
porque essa é uma luta da sociedade e da comunidade. Temos tido apoio da comunidade para que a
arborização seja feita de forma democrática.
Nós vamos fiscalizar o que a Novacap está fazendo. Temos visto que várias mudas têm sido
plantadas na cidade. Isso é positivo e fruto da pressão social. Com uma legislação aprovada e uma lei em
vigor no Distrito Federal, isso pode se consolidar ainda mais.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Conte com meu
apoio.
Pergunto se mais algum deputado quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não há mais ninguém inscrito.
Recebi agora um memorando dos gabinetes parlamentares, o qual informa o cancelamento da
reunião do Colégio de Líderes: “De ordem do senhor presidente, deputado Wellington Luiz, informa-se o
cancelamento da 13ª Reunião do Colégio de Líderes, prevista para quarta-feira, dia 6 de agosto de 2025,
às 14 horas e 30 minutos”.
O § 6° do art. 177 do Regimento Interno determina a ausência de ordem do dia para a primeira
sessão ordinária de cada período legislativo.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme
informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
COP30 – 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – Conferência das Partes
Detran – Departamento de Trânsito
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
MPL – Movimento Passe Livre
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
Seleg – Secretaria Legislativa
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/08/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2264817 Código CRC: A7215A03.
DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor ao Policial Militar do COPOM
/PMDF, pelo exemplar
comprometimento, profissionalismo
e dedicação demonstrados em “ATO
DE BRAVURA”, quando
heroicamente salvou dois idosos de
um incêndio.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção de louvor ao Policial Militar, CB QPPMC RAFAEL FRANÇA
RODRIGUES SOARES , pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados
em atendimento à ocorrência, por socorre vítimas de incêndio no Setor 26 de Setembro em
Taguatinga.
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto, manifesta ato de louvor ao policial militar do Centro de Operações da Policia Militar
(COPOM), pela brilhante atuação e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”,
Quando em seu momento de folga transitava pela região do Residencial Alvorada, situado na
Rua 03, Chácara 39, casa 17 – Setor 26 de Setembro, deparou-se com um incêndio em
andamento na referida residência. Ao se aproximar do local, o militar percebeu que havia
duas pessoas idosas no interior da casa, visivelmente em risco iminente de morte devido à
propagação das chamas e à intensa fumaça. Diante da gravidade da situação e pautado pelo
dever de proteção à vida, o CB R. França não hesitou em adentrar o imóvel, expondo-se ao
perigo para realizar o resgate das vítimas. Após prestar o socorro e garantir a retirada segura
dos idosos, o policial começou a apresentar sintomas de intoxicação por inalação de fumaça,
motivo pelo qual precisou ser atendido por uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal e, posteriormente, encaminhado ao Hospital Santa Lúcia, em Águas Claras,
para receber atendimento médico especializado.
A valorosa ação desse policial não apenas contribuiu para a segurança de nossa
comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos
sempre cultivar em nossas instituições.
MO 1443/2025 - Moção - 1443/2025 - Deputado Hermeto - (305125) pg.1
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,
confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o
serviço policial militar.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO HERMETO
LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 14:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 305125 , Código CRC: 68e8b8e8
MO 1443/2025 - Moção - 1443/2025 - Deputado Hermeto - (305125) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares do 11º
BPM, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação
demonstrados em “ATO DE
BRAVURA”, quando prenderam dois
homens por roubo de veículo, porte
ilegal de arma de fogo de uso
permitido, acessório ou munição.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção de louvor aos Policiais Militares, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, por roubo de
veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição na Cidade
Samambaia - DF. Segue nome do homenageado:
2º TEN QOPM VINICIUS ALEXANDRE DOS SANTOS PINTO DE SOUSA - Matricula:
07356714
SD QPPMC ROBERT FERNANDO MAGALHAES GOMES – Matrícula: 07387040
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto, manifesta ato de louvor aos policiais militares acima, pela brilhante atuação e
dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, Quando em serviço ordinário, o prefixo de
FOX31, por volta das 08h00, se deparou com um veículo HONDA FIT - OFU 2i56, que
acabara de ser roubado na área da Ceilândia. De imediato o prefixo iniciou o
acompanhamento na QR401 de Samambaia/norte, efetuando diversas ordens de parada ao
veículo, sendo todas ignoradas. Em determinado momento, os indivíduos vieram a colidir
contra o muro de uma residência na QR 403 CJ 18 CS 01. Mesmo diante da colisão, os
indivíduos realizaram o desembarque e saíram em disparada, e, ignoraram as ordens de
parada novamente e, nesse momento, um dos indivíduos, posteriormente identificado como
FELIPE CARVALHO DA SILVA, sacou uma arma de fogo e apontou para a guarnição policial,
que foi obrigada a revidar a injusta e iminente agressão contra a vida dos agentes do Estado.
Foram disparados 06 disparos pelo SD R. FERNANDO, até que fosse cessada a injusta
agressão, e, após o SR FELIPE ter sido atingido, soltou o armamento e veio ao solo cerca de
10m depois. Enquanto o SD R FERNANDO realizava os procedimentos da prisão do SR
MO 1444/2025 - Moção - 1444/2025 - Deputado Hermeto - (305071) pg.1
FELIPE, o TEN ALEXANDRE continuava no encalço do outro indivíduo, posteriormente
identificado como LUCAS AUGUSTO SILVA TORRES, conseguindo alcançá-lo e rendê-lo
somente em uma área de mata próximo a QR 603 com o apoio de outros prefixos.
A valorosa ação desses policiais não apenas contribuiu para a segurança de nossa
comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos
sempre cultivar em nossas instituições.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,
confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o
serviço policial militar.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO HERMETO
LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 14:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 305071 , Código CRC: 925b60e4
MO 1444/2025 - Moção - 1444/2025 - Deputado Hermeto - (305071) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado HERMETO)
Reconhece e apresenta Votos de
Louvor aos Policiais Militares do 15º
BPM e policiais civis do DF, pelo
comprometimento, profissionalismo
e dedicação demonstrados em “ATO
DE BRAVURA”, quando prenderam
um homem por ameaça, lesão
corporal e posse irregular de arma
de fogo de uso permitido..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção de louvor aos Policiais Militares, pelo comprometimento,
profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento à ocorrência, quando prenderam
um homem por ameaça, lesão corporal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido na
Cidade Estrutural - DF. Segue nome do homenageado:
1. 2º SGT QPPMC ANA CARLA DE OLIVEIRA VIDIGAL SIMOES - Matricula: 01954938
2. 1º TEN QOPM ERIC CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE - Matricula:
07352018
3. 3º SGT QPPMC CLEITON JESUINO ALBUQUERQUE - Matricula: 0733074X
4. CB QPPMC WILLYS SHEINE BISPO SAMPAIO - Matricula: 07359489
5. CB QPPMC GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - Matricula: 07355025
6. SD QPPMC DANIELE FIGUEREDO CORSATTO - Matricula: 07384602
7. ASP OF ESP RODRIGO MARCELO LIMA ALVES - Matricula: 07387601
8. 1º SGT QPPMC CLEITON ORTIZ XAVIER - Matricula: 00728373
9. SD QPPMC THALYSON LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA - Matricula: 34284591
10. 2º SGT QPPMC ALESSANDRO RIBEIRO DE SOUSA - Matricula: 02150263
11. CB QPPMC RAFAEL SANTOS SENA - Matricula: 0735696X
12. SD QPPMC JESSYCA CRISTINE LIMA DE SOUZA - Matricula: 34288041
13. SD QPPMC LUCAS CERQUEIRA ROCHA - Matricula: 34288570
14. SD QPPMC JOÃO VITOR GASPAR DA SILVA - Matricula: 34280154
15. ASP OF ESP RODRIGO FELIPE GUIMARÃES VASCONCELOS - Matricula: 07326319
16. SD QPPMC MARIO DIAS PORTUGUEZ DE SOUZA FERREIRA - Matricula: 20435460
17. SD QPPMC LUCAS PEREIRA DA SILVA - Matricula: 23832568
18. SD QPPMC MATEUS SANTOS BRANDAO - Matricula: 0737951X
19. 2º SGT QPPMC MARCIO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - Matricula: 1963686
20. 2º SGT QPPMC HUDSON RODRIGUES NOBRE - Matricula: 1956116
21. POLICIAL CIVIL - YURI AUGUSTO MOREIRA PARENTE
22. POLICIAL CIVIL - RICARDO BISPO FARIAS
23.
MO 1445/2025 - Moção - 1445/2025 - Deputado Hermeto - (305067) pg.1
23. POLICIAL CIVIL - MATHEUS MEDEIROS LENS
24. POLICIAL CIVIL - ALVARO LOPES MACHADO
25. POLICIAL CIVIL - HENDERSON ALVES ARAUJO
26. POLICIAL CIVIL - SANDRO FERREIRA NEVES
27. POLICIAL CIVIL - EDUARDO LEAL TRINDADE
28. POLICIAL CIVIL - JAMILLA RACHEL CRONEMBERGER RIBEIRO SILVA
29. POLICIAL CIVIL - WARLEY OTACÍLIO SOARES JACOME
30. POLICIAL CIVIL - VANDERLI FRANCISCO DOS SANTOS MORAES
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Hermeto, manifesta ato de louvor aos policiais militares acima, pela brilhante atuação e
dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando no dia 27/06/2025, equipes do
15º BPM foram informadas que, uma pessoa do sexo masculino, portando uma arma de fogo,
invadiu uma creche na Estrutural, onde havia várias crianças e mesmo sem afirmar o motivo
de estar ali ou até mesmo o que procurava, ele deixou o local e segundo relatos de
moradores, esse autor realizou um disparo de arma de fogo colocando em risco a integridade
física das crianças. Dada a gravidade dos fatos, foi intensificado o patrulhamento ostensivo na
região da comunidade Santa Luzia. No local, as equipes do GTOP 35 encontraram policiais
da 8ª DP e juntas tomaram conhecimento que o autor estava se ocultando em uma moradia
da localidade. Também foram acionadas equipes do GTOP 24, CPU 35, viaturas de Rádio
Patrulha, serviço de inteligência da PMDF, bem como helicópteros da PMDF e da PCDF,
houve o cerco policial. O suspeito foi visualizado. Em uma de suas tentativas de fuga, o autor
sacou da cintura uma arma de fogo e apontou na direção de alguns policiais, os militares
como forma de revidar a injusta agressão, efetuaram disparos em direção ao autor, contudo
nenhum dos disparos atingiu o autor. Depois de várias incursões nas residências, o autor se
ocultou em uma caixa d’água situada no telhado de uma residência. Durante a abordagem,
mesmo após a ordem legal de permanecer parado, ele não atendeu aos comandos emanados
pelos policiais e, em aparente estado de alucinação ou possível efeito de substância
entorpecente, investiu contra dois policiais que estavam no telhado. Devido a tamanha
resistência por parte do autor, tanto ele, quanto os policiais caíram no talhado e o autor entrou
em luta corporal com os policiais, sendo contido somente após o acesso de outros policiais e
conduzido a DP.
A valorosa ação desses policiais não apenas contribuiu para a segurança de nossa
comunidade, mas também reflete o espírito de trabalho e profissionalismo que devemos
sempre cultivar em nossas instituições.
Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição,
confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o
serviço policial militar.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO HERMETO
LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112
www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br
MO 1445/2025 - Moção - 1445/2025 - Deputado Hermeto - (305067) pg.2
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,
Deputado(a) Distrital, em 05/08/2025, às 14:31:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 305067 , Código CRC: 50e9c9ec
MO 1445/2025 - Moção - 1445/2025 - Deputado Hermeto - (305067) pg.3