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DCL n° 032, de 12 de fevereiro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 3/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª
(TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H39MIN
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – De acordo com o § 4º do art. 115 do
Regimento Interno da Câmara Legislativa, como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os
trabalhos.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/02/2025, às 12:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2008456 Código CRC: 67408FDE.
DCL n° 033, de 13 de fevereiro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à
gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima
semana de gestação, bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 625/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 726/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui a
diretrizes para implementação de Política Distrital de Controle de Armas de Fogo,
suas Peças e Componentes, e de munições, suas definições, princípios norteadores e
objetivos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.118/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.968/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito
Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.000/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece sanção
administrativa a ser aplicada a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias
proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.336/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares e nas
viaturas de polícia do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 2.379/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Veda a instalação,
a adequação e o uso comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos
diferentes, os chamados ”banheiros unissex” ou ”banheiros neutros ou multigênero”,
nas dependências das instituições que especifica e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 3.034/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas escolas, universidades e
faculdades das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 41/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de informação sobre cor ou identificação étnico-racial nos
bancos de dados públicos e privados, como subsídio à formulação de políticas
públicas de combate à desigualdade étnico-racial, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 61/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece
diretrizes para "Infância sem Pornografia" no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 62/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui
diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a
Criança e o Adolescente no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 109/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências
correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 125/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os
créditos armazenados na forma de valores monetários do Sistema de Bilhetagem
Automática - SBA/DF do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -
STPC/DF e da outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 148/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei nº 7.064, de 11 de janeiro de 2022, que “Institui o Programa de Benefício
Educacional-Social – PBES denominado Cartão Creche e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 169/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 173/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo
instituto médico legal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as
vítimas de estupro de vulnerável e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 177/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a
priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes contra mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 191/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
diretrizes para a adoção de medidas assecuratórias de direitos individuais e
coletivos no curso de desocupações ou remoções forçadas coletivas, em observância à
decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 828.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 201/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 208/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui
sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e
Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 215/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece
sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 221/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do
Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 236/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e
Criativa do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 291/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no
âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e
privadas do Distrito Federal, e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 312/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
responsabilização administrativa em caso de prática, esforços ou terapias de
“conversão” da orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta
Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 347/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
Política pela Cultura da Paz e pelo Desarmamento da População do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 348/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o
Portal da Transparência das Escolas Públicas Distritais, e adota outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 363/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 412/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a instituição de sanção administrativa para os casos de abandono de crianças,
adolescentes e incapazes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a
obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de
grande fluxo de pessoas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 477/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a Intervenção Assistida por Animais – IAA e utilização de animais de
intervenção assistida.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 484/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece
princípios, objetivos e diretrizes para a implantação dos estúdios sociais no
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 487/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência
contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 493/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de
seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas de gênero.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 495/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei
nº 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema
de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 496/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece
diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao
tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-
Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os
templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas
adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 499/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário de eventos do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 504/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de
professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a
vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 505/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o
Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes
escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 524/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a
Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a manutenção de linhas de
ônibus no período noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento
das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das
23 horas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 548/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento pelos veículos do Serviço de
Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em
Rede no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 569/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre o uso das faixas exclusivas de rolamento por veículos de
concessionárias que prestam serviços públicos essenciais, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 571/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
o incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência, nas escolas da
rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 602/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre
a proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do
Distrito Federal, de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 609/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria a
Região Administrativa do Noroeste - RA XXXVI, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 617/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei
nº 4.189, de 29 de julho de 2008, que torna obrigatória, no âmbito das unidades da
Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, a realização do “Teste do Olhinho” e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 620/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de
incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 629/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece
diretrizes para política de instalação de câmeras corporais nos uniformes dos
policiais penais no sistema prisional do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 637/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
inclusão de cursos de educação superior no campo da teologia na Universidade do
Distrito Federal – UnDF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 641/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.351, de 4 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a
criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá
outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 644/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a redução do expediente do funcionalismo público e do
horário das escolas públicas em dias de alta temperatura e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 645/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Proteção para a Vida (PPV/DF), no âmbito dos
estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências
correlatas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 655/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado
é pessoa com doença rara.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o
Programa "Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos
de violência física ou psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por
assédio ou agressão em ambiente escolar e doméstico no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 683/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços
exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema
metroviário do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 708/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8
de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que
o antecede.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 709/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero
de competições esportivas oficiais femininas no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 717/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 2.250,
de 31 de dezembro de 1998, que "Institui a obrigatoriedade da admissão por qualquer
porta dos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal –
STPC/DF aos passageiros idosos e às pessoas com deficiência."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 745/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe a
participação de menores de quatorze anos em eventos denominados paradas gays ou
similares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 753/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de ar condicionado em
novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 765/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Proíbe, no
âmbito do Sistema Distrital de Educação Básica, a abordagem do Holocausto e do
Sionismo sob os prismas do negacionismo ou do revisionismo histórico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 789/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a
carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 804/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 808/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam
pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em
unidade da rede pública de ensino mais próxima de sua residência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 822/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 826/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX
MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano
Piloto - ATER e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 859/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Distrito Federal
às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas
ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 850/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 856/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e
injuria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos
comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde
dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o
fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do
Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 886/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 901/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui
processo seletivo especial, destinado a profissionais da saúde, para ingresso no
curso de graduação em Medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS,
vinculada à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes –
UnDF, por meio da reserva de 10% das vagas ofertadas em cada processo seletivo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 933/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Assegura aos
Veteranos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o
direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais,
cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 941/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Reajusta o valor do subsídio, a título de remuneração mensal, dos
Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, de que trata a Lei Nº 5.294, de 13 de
fevereiro de 2014, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 997/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE que Altera a Lei
4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.006/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aquisição de versões acessíveis de livros pelas bibliotecas
públicas do Distrito Federal e sobre a conversão de obras literárias, artísticas ou
científicas em formatos acessíveis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.023/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.462, de 13 janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.048/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria Estúdios
Sociais de Gravações Gratuitos para Músicos locais nas Regiões Administrativas do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.057/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre
a Criação do aplicativo “IntegraSaúdeDF” para integrar a rede de saúde pública do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.063/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco – RA
XXXVI, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.064/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA
XXXVII, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.067/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização do exame PrecivityAD2, para detecção da
doença de Alzheimer, na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/02/2025 Último Dia: 13/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos
de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de
autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.099/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o
Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra
Mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.144/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
5.691, 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do
Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de
Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.149/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.151/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos
cigarros eletrônicos à saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do
Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.158/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de
aplicativos de entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de
descadastramento, de suspensão, de exclusão e de aplicação de outras penalidades e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.160/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo
Sayão
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.165/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos à
saúde das crianças e adolescentes nas escolas públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.166/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria a
Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito
escolar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.179/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento de
Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a
suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no
âmbito do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.181/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a disponibilização de espaço na Rodoviária do Plano Piloto
para apresentações culturais gratuitas nos finais de semana.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões
Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre o
uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras
de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.220/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a transferência de servidoras públicas distritais em situação de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.227/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em
seus quadros 50% (cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a
oferecerem palestras anuais sobre o tema violência doméstica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.228/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a
obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para
contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço
de transporte público básico no Distrito Federal, a oferta de aplicativo móvel
voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em
tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.229/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes
para política de prevenção e combate à LGBTfobia no ensino público do Distrito
Federal denominada “Escola de Todas as Cores”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.230/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal,
denominado “Projeto Libertar”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.231/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política Distrital “Aluno Presente”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a
comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.246/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a prestação dos serviços de conservação, manutenção e pintura das faixas de de
pedestres em cada região administrativa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.249/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Assegura aos
Centros Interescolares de Línguas da rede pública de ensino do Distrito Federal o
direito de ofertar cursos de idiomas pela modalidade de educação à distância por
meio das plataformas digitais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.251/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe
acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do
DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.253/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a lei nº 3.684 de 13 de Outubro de 2005, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança global nos edifícios do Distrito
Federal e da outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.264/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento
assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas
de violência sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação
atendimento especial por profissionais de psicologia e de serviço social.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.265/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida
pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da
Juventude no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.282/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei
nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do
Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.297/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e WELLINGTON
LUIZ, que Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e
colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para
gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência,
crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa
idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas
salas de aula das escolas públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de
baixa umidade relativa do ar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina
eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento
digital e em projetos de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do
Distrito Federal de dados relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa
Distrital Hip-Hop nas Escolas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do
Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de
2020, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o
inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o
direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a
inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo
transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir
objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de
ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em
conflitos fundiários e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal
para os garis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a
População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em
tratamento oncológico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames
e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública
de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de
saúde e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT Institui a Carteira
de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas em
Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.414/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Nº 5.323,
de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos
automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.418/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o
Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.450/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em
concurso público do Distrito Federal às pessoas negras.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.452/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência
Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.495/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.081, de 4
de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações
sociais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.497/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.499/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Programa Cidade Limpa no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.500/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite
comercializadas no Distrito Federal, de fotografias e informações de pessoas
condenadas por crimes contra as mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival
de Inverno do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.502/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a inclusão das disciplinas de Robótica e Programação na grade curricular das escolas
da educação básica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.503/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação
de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.504/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui benefício financeiro mensal para crianças com microcefalia
causada pelo vírus da zika no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.505/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o dia 10 de Março como o Dia do Conservadorismo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.506/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo ao Serviço Militar Voluntário para
jovens estudantes do Estado do Estado do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.507/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF)
no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.508/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o
desenvolvimento de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.509/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a
implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.510/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a
Certificação de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para
o incentivo à sustentabilidade ambiental e social nos setores público e privado.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.511/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a criação
do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.514/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre as
diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência
Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.516/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a
rede Distrital de Atenção Domiciliar ao Idoso, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.517/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui os
Centros de Atendimento Especializado para Idosos - CEAI no Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece
o Programa de Estágio de Vivência Interdisciplinar Agroecológica em Assentamentos da
Reforma Agrária e áreas de produção de Agricultura Familiar no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.519/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o
Programa Distrital de Saúde Mental no Trabalho no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.520/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows,
artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades
ilícitas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.522/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE e
HERMETO, que Declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural
Imaterial do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.523/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº
7.591, de 4 de dezembro de 2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de
2019, que "dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.524/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis
no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui
e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3
Brasília.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.528/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe
sobre a criação do Programa Intergeracional de Visitação entre Creches e
Instituições de Longa Permanência para Idosos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência Patrimonial
contra Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.531/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre
o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.532/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de
mudas, sementes, plantas e flores.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.533/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa “Escola Amiga do Agro” no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.535/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura
o direito da realização de exame "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos e
crianças de até um ano e meio de idade para identificação da Síndrome do X-Frágil.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.536/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui
a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco
de desenvolver câncer de mama”, para incluir os cânceres hereditários de ovários,
colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético
realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.538/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a comunicação compulsória pelas unidades de saúde localizadas no Distrito
Federal dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.540/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008 que “assegura a todas as crianças nascidas nos
hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública
de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua
modalidade ampliada”, para ampliar o rol de detecção de doenças metabólicas,
genéticas, infecciosas e imunológicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.541/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui
o Selo “Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador”, destinado às
empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de
reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.542/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a
Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações
do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de
autovistoria nas edificações que especifica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.543/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza os postos
de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos
elétricos e híbridos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.544/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.551/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.545/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de
pânico, bem como sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.546/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Proíbe a
diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos,
entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os
custeados por recursos próprios.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.547/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a
implantação de rastreamento e teste genético à população do Distrito Federal com
idade superior a 35 anos. Preconiza os dispostos previstos na Portaria nº 874, de 16
de maio de 2013 do Ministério da Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.549/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de
atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.552/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre a vedação aos estabelecimentos de ensino fundamental e
médio, públicos e privados, de exigirem que professores, funcionários e alunos
participem de festividades religiosas ou culturais alheias à sua vontade, bem como
veda a concessão de notas avaliativas para a participação dos alunos, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.553/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia Distrital da Advocacia Jovem e Iniciante no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.554/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade
física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em
estabelecimentos de saúde públicos e privados do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.555/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a
disponibilização de aplicativo móvel que integre os serviços de emergência do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha
"Uma Biblioteca Pública que te Levará ao Êxito", e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021 que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal, altera a Lei
Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT e dá outras providências, e
altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis
na Vila Planalto e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei
Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e
altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis
na Vila Planalto e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe
sobre a Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir
que ocupantes de áreas contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do
critério renda e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 62/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO
FEDERAL, que Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 14/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI
e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com
o objetivo de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como
direito fundamental.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 250/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024,
da Secretaria de Estado de Economia.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 251/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE E
OUTROS, que Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 26 de
dezembro de 2024, expedida pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/02/2025 Último Dia: 18/02/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 2.359/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a
Lei nº 442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos
Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
PROJETO DE LEI nº 393/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei
nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/02/2025 Último Dia: 17/02/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis
para apresentação de emendas em Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à
Constituição Federal.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 12/02/2025, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Resultado de Pautas 1/2025
CTMU
RESULTADO DE PAUTA - CTMU
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte
Data: 5 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 10h
I - EXPEDIENTE
1.Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024;
Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
1.Indicação n.º 6675/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim
Europa I, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"
2.Indicação n.º 6676/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a
implantação de uma rotatória na Vicinal 370, entre a saída do Residencial Total Ville e a expansão de
Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
3.Indicação n.º 6684/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo
do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF,
a revitalização, troca e padronização das placas de endereçamento na região administrativa de
Sobradinho."
4.Indicação n.º 6685/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de uma via de acesso direto à QR 605, em Samambaia."
5.Indicação n.º 6693/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere
ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas no CL 402, na
altura do Bloco D, em Santa Maria."
6.Indicação n.º 6697/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do DER, a realização de estudos para a duplicação das rodovias DF330 e DF-
440, que dão acesso ao conjunto habitacional Nova Colina, localizado na Região Administrativa de
Sobradinho I – RA V."
7.Indicação n.º 6699/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, a construção de um estacionamento na
DF-230, em frente ao Rancho da Joaquina, localizado na Região Administrativa de Planaltina."
8.Indicação n.º 6700/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, providências para a instalação de redutor de
velocidade na BR-020, próximo à entrada da Vila DVO, localizada na Região Administrativa de
Planaltina – RA VI."
9.Indicação n.º 6702/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, a realização do recapeamento asfáltico na
área comercial do Condomínio Rural Residencial RK, bem como o ajuste da rotatória e a construção de
uma faixa de acesso na DF-440, km 2,5, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V."
10.Indicação n.º 6703/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,
realize a construção de um terminal rodoviário no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI."
11.Indicação n.º 6709/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na região do Grande Oriente, na Quadra
02, no Arapoanga."
12.Indicação n.º 6714/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Condomínio Residencial Buritis, na via
em frente à EC Vila Buritis, até a quadra poliesportiva da Quadra E, em Água Quente."
13.Indicação n.º 6715/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da EQNN 03/05, em
Ceilândia."
14.Indicação n.º 6717/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Condomínio
Residencial Crixá, em São Sebastião."
15.Indicação n.º 6719/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN-DF, a instalação de placa de estacionamento preferencial e demarcação das vagas de
estacionamento próximo ao Centro Educacional 04 do Guará - CED 04"
16.Indicação n.º 6724/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a
implantação da pavimentação na Via Katalub, localizada na Ponte Alta Norte do Gama."
17.Indicação n.º 6725/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recuo da ciclovia e a construção de
uma área destinada ao estacionamento de ônibus na via marginal, no sentido da saída do Gama,
próximo ao Condomínio Residencial Park do Gama."
18.Indicação n.º 6726/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, um
estudo técnico que possibilite a construção de vias marginais em ambos os lados da DF-001. Este
projeto abrangeria o trecho entre o viaduto de entrada do Gama (conhecido como antigo balão do
periquito) até o viaduto de Samambaia, em ambos os sentidos."
19.Indicação n.º 6747/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,
promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina
- RA VI."
20.Indicação n.º 6752/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de
endereçamento na Vargem Bonita, localizada no Park Way."
21.Indicação n.º 6762/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -
DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim
Europa II, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"
22.Indicação n.º 6763/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o
encaminhamento de providências com vistas à pavimentação de via não pavimentada situada na
Quadra 303, Setor Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião (RAXIV)."
23.Indicação n.º 6780/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e
Mobilidade do Distrito Federal, a implementação de semáforo com efeitos sonoros, parada de ônibus
com cobertura, piso tátil e faixa de pedestre em frente ao Centro Olímpico, situado na Região
Administrativa de São Sebastião/DF"
24.Indicação n.º 6792/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV."
25.Indicação n.º 6795/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Escola
Industrial de Taguatinga (CEMEIT)."
26.Indicação n.º 6817/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔDF,
promova a expansão da linha do Metrô até o final do Setor Norte, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII."
27.Indicação n.º 6821/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao
Governador do Distrito Federal dar prosseguimento ao asfaltamento do trecho de 600 metros entre a
DF 150 e a UBS 17, com a finalidade de reduzir consideravelmente o tempo de viagem até a USB."
28.Indicação n.º 6833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na avenida principal da QS 11, em Arniqueira."
29.Indicação n.º 6846/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de quebra-molas na rua 5 na Região Administrativa de Vicente Pires
XXX." 30.Indicação n.º 6848/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao
Poder Executivo que construa um alojamento para os motoboys na Região administrativa de Vicente
Pires."
31.Indicação n.º 6855/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito
Federal-SEMOB, a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Colônia Agrícola 26 de Setembro."
32.Indicação n.º 6857/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere
ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Vicente Pires -Região XXX"
33.Indicação n.º 6871/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da Vicinal 257, na Rota do Cavalo, em Sobradinho."
34.Indicação n.º 6928/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito
Federal - DETRAN-DF, que promova a implantação do semáforo Avenida Sandu Norte, QNB 2 -
Taguatinga Norte, região administrativa de Taguatinga."
35.Indicação n.º 6929/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder
Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF, a afixação
de placas de sinalização vertical de indicação nas ruas da cidade de Brazlândia - DF"
36.Indicação n.º 6930/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de
endereçamento em Brazlândia."
37.Indicação n.º 6944/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento da DF-100, em Planaltina."
38.Indicação n.º 6953/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus do Conjunto K da Quadra
378, nas imediações da horta comunitária, no Itapoã."
39.Indicação n.º 6959/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho e do
Departamento de Estradas e Rodagens – DER, promova a instalação de placas de endereçamento no
Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V."
40.Indicação n.º 6966/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a construção de uma passarela na BR-020, em frente à loja de material de construção
Construcon, bairro Estância V, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
41.Indicação n.º 6972/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 17 Rua 06, em frente ao lote 25,
localizado no SIA."
42.Indicação n.º 6973/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,
promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 04, em frente ao Condomínio Edificio
Senap-I, localizado no SIA." 43.Indicação n.º 6971/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e da
Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de
Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, proceda à ampliação da linha 0.143, para que seja incluído
uma rota exclusiva da Rodoviária do Plano Piloto para o Hospital de Apoio de Brasília e Hospital da
Criança de Brasília."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
PROJETOS DE LEI:
44.Projeto de Lei n.º 1.158/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de
entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de
exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
45.Projeto de Lei n.º 1.228/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece a
obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de
contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito
Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de
chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de
trajeto." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação, com a Emenda aditiva nº 1.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.
III - COMUNICADOS
1.Dos membros da Comissão;
2.Do presidente da Comissão:
O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, apresentou e fez explanações sobre
o Relatório de Atividades realizadas pela CTMU no biênio 2023/2024.
Brasília, 5 de fevereiro de 2025.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da CTMU
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 05/02/2025, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2005584 Código CRC: 1E1FBD1E.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Atas - Comissões 6/2025
CTMU
ATA DE REUNIÃO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA, NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 27/11/2024
No dia 27 de novembro de 2024, às 10 horas e 18 minutos, na Sala das Comissões, com quórum
regimental, o deputado Max Maciel declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, do ano de 2024, da
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte,
transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.
Compareceram, além do presidente, os deputados Martins Machado e Gabriel Magno. O deputado Max
Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: I – Expediente, Item 1. Leitura e aprovação da Ata da 5ª
Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte em 30 de
outubro de 2024. O presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser
dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O presidente e os
demais deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O presidente
reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 3 votos favoráveis
e 2 ausências. Passando às matérias para discussão e votação, o presidente da Comissão questionou
se os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em
bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes
concordaram pela votação em bloco. O deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 41 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou
a votação. O presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Max Maciel
reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 41 da Pauta
aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em virtude dos impedimentos regimentais, o
deputado Martins Machado assumiu a presidência para conduzir a apreciação da indicação constantes no
item de número 42 da pauta. O item foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. O
presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Martins Machado reputou,
então, aprovada a indicação constante do item nº 42 da pauta aprovada, com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. O autor da indicação, Deputado Max Maciel, teceu breves comentários
sobre a proposta. O presidente em exercício passou ao item nº 43 da pauta, a discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 639/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui multa
administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão e dá outras
providências.” A relatoria coube ao deputado Max Maciel, que emitiu parecer favorável sobre a matéria,
na forma do substitutivo apresentado. Após a leitura do voto, o presidente em exercício colocou o
parecer em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, foi iniciada a votação. O presidente em
exercício e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Martins Machado
reputou, então, aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 639/2023, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. O deputado Max Maciel reassumiu a presidência para a condução do
exame do item nº 44 da pauta, o parecer ao Projeto de Lei nº 2.768/2022, de autoria do Deputado
Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre
proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito
Federal e dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo deputado Pepa, que opinou favoravelmente à
matéria. A leitura do voto foi realizada pelo deputado Gabriel Magno. O presidente em exercício colocou
o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o
relator. Dessa forma, o presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei nº 2.768/2022, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, foi analisado
o item nº 45 da pauta, o Projeto de Lei nº 2.824/2022, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui o
Motorhome entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do
IPVA.” A relatoria foi feita pelo deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. A leitura do voto
foi realizada pelo deputado Gabriel Magno. O presidente colocou o item em discussão e, em seguida, em
votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o presidente em
exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 2.824/2022, com 3 votos
favoráveis. Houve 2 ausências. Passou-se ao item nº 46 da pauta, o Projeto de Lei nº
1.109/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos pontos cegos em veículos de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo deputado Pepa, que opinou favoravelmente à matéria.
A leitura do voto foi realizada pelo deputado Gabriel Magno. O presidente colocou o item em discussão
e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.109/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O deputado Max Maciel passou, então, ao item nº 47
da pauta, o Projeto de Lei nº 1.293/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a
identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
(Detran-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.” A relatoria foi feita pelo deputado
Pepa, que opinou favoravelmente à matéria. A leitura do voto foi realizada pelo deputado Gabriel
Magno. O presidente colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares
presentes votaram com o relator. Dessa forma, o presidente da CTMU considerou aprovado o parecer
sobre o Projeto de Lei nº 1.293/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Procedeu-
se ao exame do item nº 48 da pauta, o Projeto de Lei nº 1.321/2024, de autoria do Deputado
Iolando, que “Regulamenta os arts. 79 e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o
Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte
coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras providências.” O parecer foi elaborado pelo deputado
Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O presidente colocou o item em discussão e,
em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.321/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Por último, o presidente submeteu à análise dos
parlamentares presentes a Proposta para Aprovação do Calendário de Reuniões Ordinárias desta
Comissão a serem realizadas no ano de 2025, item nº 49 da pauta. O presidente questionou se os
deputados aprovavam o calendário, tendo em vista o encaminhamento prévio da proposta. Todos
manifestaram-se pela concordância; assim, o calendário para a realização de reuniões da
comissão no ano de 2025 foi aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O presidente
indagou se os membros gostariam de realizar algum comunicado. Após, informou acerca do relatório
preliminar da subcomissão que avalia os estudos econômicos e financeiros de transporte público coletivo
para o programa Tarifa Zero no âmbito do Distrito Federal. Trata-se de um apanhado inicial de todos os
estudos feitos pela subcomissão. Também foi realizado um estudo da CONLEGIS, da Câmara Legislativa.
O parlamentar explicou que, no relatório preliminar, consta uma minuta inicial do projeto de lei a ser
apresentado futuramente. Esse projeto será submetido, conforme o calendário de 2025, a uma reunião
com os movimentos Passe Livre e Tarifa Zero no Brasil, para ajustar essa proposta com a população,
inclusive indicando a origem dos recursos. Pontuou que, nas cidades analisadas, em média 2% do valor
do orçamento total é o custo do Tarifa Zero; assim, no DF, a gratuidade já estaria financiada.
Mencionou, ainda, as hipóteses de gratuidade já existentes. Citou o processo de troca de iluminação
para lâmpadas de LED, bem como a reunião da equipe técnica com a presidência da CEB para
concretizar o projeto “Meu Ponto Iluminado”; nessa linha, destacou o debate sobre a iluminação voltada
para pedestres na EPTG, especialmente nos abrigos de ônibus e nas passarelas. O presidente agradeceu
aos intérpretes de Libras, aos colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de
Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão e a todos os demais colaboradores
que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais
convidados, aos deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas
presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a
6ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas e 41
minutos. Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada
pelos senhores membros, segue assinada pelo presidente, deputado Max Maciel, para publicação.
MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 05/02/2025, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2005543 Código CRC: 321C96D1.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Atos 13/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 13, DE 2025
Altera o quadro de pessoal efetivo da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 41 do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
considerando o que estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei distrital nº 4.342, de 2009, e o que
consta no Processo nº 001-000967/2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, remanejando 2 vagas,
conforme especificação abaixo:
Quantitativo
Cargo Categoria Lotação Anterior Lotação Nova
de Vagas
Unidade de
Consultor
Núcleo de Acompanhamento
Técnico- Enfermeiro 1
Enfermagem - NENF de Políticas Públicas
Legislativo
- UCP
Unidade de
Consultor
Setor de Auditoria Acompanhamento
Técnico- Enfermeiro 1
Médica - SAM de Políticas Públicas
Legislativo
- UCP
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 4 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 04/02/2025, às 20:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 09:34, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/02/2025, às 09:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/02/2025, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/02/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2003993 Código CRC: DFBF31FA.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Atos 14/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 14, DE 2025
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Memorando 7 (2004422), RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença de 2 dias, a partir do dia 4/2/2025, para tratar de interesse particular,
sem subsídio, ao Deputado João Cardoso, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 5 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 05/02/2025, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/02/2025, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 17:52, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 18:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 08:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2004671 Código CRC: 5EBD0FE8.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Atos 15/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 15, DE 2025
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 4/2025-GAB DEP PAULA BELMONTE
(2004768) e as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00003364/2025-80, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença no dia 5/2/2025, para tratamento de saúde da Deputada Paula
Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 5 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 05/02/2025, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 18:29, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 08:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/02/2025, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2005735 Código CRC: 0E288E69.
DCL n° 029, de 07 de fevereiro de 2025
Atos 16/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 16, DE 2025
Designa servidores para compor o Núcleo
de Verbas Indenizatórias - NVI.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando Ato da Mesa Diretora nº 197, de 2024, que regulamenta a
aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Núcleo de Verbas
Indenizatórias - NVI:
Servidor Matrícula Representação
Renato Luiz Cabral Titular 11.860
Presidência
Bruno Cesar Medeiros Cassemiro Suplente 23.539
Paulo Henrique Ferreira da Silva Titular 11.423
1ª Vice-Presidência
Cristina Rodrigues Campos Suplente 23.013
Paula de Brito Araújo Titular 13.175
2ª Vice-Presidência
Daniel Jürgen Plattner Fernandez Suplente 23.913
Beatriz Montenegro Bazzi Titular 23.548
1ª Secretaria
Edvaldo Vieira Lima Junior Suplente 24.295
Ricardo Lima de Oliveira Titular 16.689
2ª Secretaria
Daniela Carvalho Ramos Ghersel Suplente 23.579
Marco Cesar Douetts Gouveia Titular 11.215
3ª Secretaria
Moacir Pisoni Junior Suplente 23.770
Mario Sérgio Rodrigues Ananias Titular 18.350
4ª Secretaria
Carlos Eugênio Dias Marinho Suplente 11.868
Art. 2º Proceder a divisão das verbas dos gabinetes parlamentares entre os membros do
Núcleo de Verba Indenizatória, nos termos do quadro a seguir:
Núcleo de verba Deputados
Deputada Dayse Amarilio
Deputada Doutora Jane
Presidência
Deputado Iolando
Deputado Wellington Luiz
Deputado Chico Vigilante
1ª Vice-Presidência Deputado Gabriel Magno
Deputado Ricardo Vale
Deputado Eduardo Pedrosa
Deputado Fábio Félix
2ª Vice-Presidência
Deputada Paula Belmonte
Deputado Thiago Manzoni
Deputado Daniel Donizet
1ª Secretaria Deputado Pastor Daniel de Castro
Deputado Rogério Morro da Cruz
Deputado Joaquim Roriz Neto
2ª Secretaria Deputado Max Maciel
Deputado Roosevelt Vilela
Deputado João Cardoso
Deputado Jorge Vianna
3ª Secretaria
Deputado Martins Machado
Deputado Pepa
Deputado Hermeto
4ª Secretaria Deputada Jaqueline Silva
Deputado Robério Negreiros
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 15, de
2023.
Sala de Reuniões, 6 de fevereiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 16:57, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/02/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2005339 Código CRC: 52E6EE3F.