ATA DE REUNIÃO

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA

NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE AGOSTO DE 2024, ÀS 14 HORAS.

Às quatorze horas e dezesseis minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e vinte e quatro, na sala

de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

sexta reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa (CDDHCLP/CLDF). Na ocasião, estava presente somente o deputado Fábio Felix, portanto,

sem quórum regimental para iniciar a ordem do dia. O presidente abriu a reunião para registro e

também para cumprir o protocolo da convocação. Em seguida, declarou encerrada a reunião, às

14h16min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872462 Código CRC: BE0FA6C0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 536, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, na Liderança do MDB. (LP).

2. EXONERAR FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (RQ).

3. EXONERAR WALTER MARQUES SIQUEIRA DE LIMA, matrícula nº 23.746, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (RQ).

4. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 21 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2024, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATO DO PRESIDENTE Nº 537, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

2. DESIGNAR ANTONIO DE PADUA MARQUES RAMALHO, matrícula nº 22.887, ocupante

do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 21 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2024, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

Cancelamento da 8ª REUNIÃO Ordinária, que seria realizada no dia 21 de outubro de 2024, segunda-

feira, às 9h30, na sala de Comissões Deputado Juarezão.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

23ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 21 de outubro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui e

Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado

anualmente no dia 31 de julho". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 845, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder

Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal, e dá outras providências”. Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 22

de outubro de 2024 (terça-feira);

c. Mensagem Nº 259/2024 - GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº _____,

de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que 'dispõe sobre

a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências'". Acordo

para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024

(terça-feira);

d. Mensagem Nº 260/2024 - GAG/CJ, que contém minuta de Projeto de Lei nº _____,

de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, que 'proíbe a

distribuição, a comercialização e o consumo de bebidas, com qualquer teor alcoólico, em

estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das

rodovias sob jurisdição do Distrito Federal'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na

Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Resolução nº 24, de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que "Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para

inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024

(terça-feira), condicionado à aprovação na CCJ;

f. Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Altera o

Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que 'Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação

do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício

e remanejamento dos servidores da Carreira'". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia

29 de outubro de 2024 (terça-feira);

g. Acordo para implementação de cronograma de votações, intercalando a votação de 1

(uma) proposição de autoria do Poder Executivo, a cada 4 (quatro) proposições de autoria dos

parlamentares, a serem votadas na Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024 (terça-

feira);

h. Proposições de autoria do Poder Executivo, já constantes da Ordem do Dia, ratificação

de acordo para votação, conforme a ordem a seguir, sugerida pelo Poder Executivo, na

Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira):

1 - Projeto de Lei nº 1.370, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências";

2 - Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.159, de 13 de junho de 2008, que 'dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos

para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica'";

3 - Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'";

4 - Projeto de Lei nº 1.170, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -

ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública -TLP”;

5 - Projeto de Lei nº 1.241, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

- ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos -

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'";

6 - Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´";

7 - Projeto de Lei nº 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Instituto

de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”;

8 - Projeto de Lei nº 2.958, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei n°

6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito

Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF

Legal”;

9 - Projeto de Lei nº 339, de 2023, de autoria Da Deputado Thiago Manzoni, que “institui a

Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas” em tramitação conjunta com Projeto de Lei

nº 938, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas

Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” e Projeto de Lei nº 1.093, de

2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz , que “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto

de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras

providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização

Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e

nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de

2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e

dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de

Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972,

de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras

providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e

os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e

rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de

Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia

– RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que

“Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga

– RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo

Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII,

São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras

providências” e Projeto de Lei nº 1.093, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que "Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da

Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que

"Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua

aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do

Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços

públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de

2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal –

PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os

atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que

“Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e

ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de

2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto –

RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA

XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das

Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V,

Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X,

Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e

Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências";

10 - Projeto de Lei nº 3.045, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n°

4.077, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento

da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM”;

11 - Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n°

6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito

Federal e dá outras providências”;

12 - Projeto de Lei nº 698, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento

de atividades econômicas e auxiliares”;

13 - Projeto de Lei nº 285, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a

legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude

da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”;

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/10/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873959 Código CRC: FA0A6FB0.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a 2023) referente ao recálculo

da licença-prêmio em pecúnia, incluindo em sua base de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo

terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia, decorrente do

Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442),

para pagamento a servidores ATIVOS. Classificação orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Cálculo

Planilhas Ativos (SEI 1835691), Despacho Reconhecimento de Dívida - lista 002 (1835697), Despacho

DGP (SEI 1837587), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 14/2024-AUDIT (SEI 1839865), PARECER-PG

Nº 408/2024-NPRAD (SEI 1860307) Despacho GMD (SEI 1865653) e Despacho DAF (SEI

1871113). VALOR: R$ 134.368,34 (Cento e Trinta e Quatro Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais e

Trinta e Quatro Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota

de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2019 2020 2021 2022 2023 Total

Nome CPF

Total Total Total Total Total Total

SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA 300.***.***-04 - - 4.811,48 4.336,23 4.337,47 13.485,18

GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES 270.***.***-00 5.232,25 5.061,68 4.811,48 - - 15.105,41

MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA 327.***.***-68 3.888,12 - - - - 3.888,12

ADOLFO CARDOSO JUNIOR 342.***.***-00 3.822,09 3.697,48 3.602,59 - - 11.122,16

JAIRO CORREA DE OLIVEIRA 728.***.***-20 3.848,14 3.722,69 3.771,75 3.399,20 3.642,30 18.384,08

DANILO GAMA BOTELHO 001.***.***-85 3.207,04 3.204,32 3.167,77 3.218,87 3.450,77 16.248,77

THIAGO BOAVENTURA SOARES 777.***.***-53 4.781,68 4.625,79 - 4.336,23 4.091,94 17.835,64

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS007.***.***-41 - 3.180,04 3.022,85 3.140,37 3.209,92 12.553,18

DARLAN DE LIMA BARBOSA 709.***.***-63 4.338,58 4.197,13 4.089,42 3.777,63 4.281,36 20.684,12

MIRIAN TORRES ROSA 051.***.***-65 - 5.061,68 - - - 5.061,68

Total 29.117,90 32.750,81 27.277,34 22.208,53 23.013,76 134.368,34

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873350 Código CRC: CAEE8ED9.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2018 a 2023) referente ao recálculo

da licença-prêmio em pecúnia, incluindo em sua base de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo

terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia, decorrente do

Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442),

para pagamento a servidores INATIVOS. Classificação orçamentária: 31.90.92-94. Conforme Cálculo

Planilhas Inativos (SEI 1834654), Despacho Reconhecimento de Dívida - lista 002 (SEI 1835697), Despacho

DGP (SEI 1837587), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 14/2024-AUDIT (SEI 1839865), PARECER-PG Nº

408/2024-NPRAD (SEI 1860307), Despacho GMD (SEI 1865653) e Despacho DAF (SEI 1871113). VALOR:

R$ 125.292,42 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA

E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2018 2019 2021 2023 Total

Nome CPF

Total Total Total Total Total

GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES 270.***.***-00 - - 14.434,46 - 14.434,46

MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA 327.***.***-68 - - 7.567,74 - 7.567,74

MARIZETE FERREIRA DE ARAUJO 119.***.***-49 41.559,23 - - - 41.559,23

RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA DE CARVALHO 186.***.***-04 - 16.719,58 - - 16.719,58

MIRIAN TORRES ROSA 051.***.***-65 - - - 45.011,41 45.011,41

Total 41.559,23 16.719,58 22.002,20 45.011,41 125.292,42

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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APOSTILAMENTO

Brasília, 16 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 36/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FAST HELP INFORMÁTICA LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei

nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 254.374,70 (duzentos

e cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), com efeitos

financeiros até 24/10/2024, passando para o valor de R$ 241.923,50 (duzentos e quarenta e um

mil e novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), a partir de 25/10/2024. JOÃO

MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total sem reajuste R$ 245.150,00

Percentual acumulado ICTI (JUN/23 - MAI/24) 3,76%

Valor majorado R$ 9.224,70

Valor total reajustado

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados R$ 254.374,70

(Até 24/10/2024)

Valor subtraído (Itens 3 e 4 já executados) (-) R$ 12.451,20

Valor total reajustado

R$ 241.923,50

(A partir de 25/10/2024 - 1º Termo Aditivo)

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868918 Código CRC: BCBEC5C9.