ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 6, DE 2024

Altera o Ato do Terceiro Secretário n.º 21

de 2023.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, em conjunto com o Ato da Mesa Diretora n.º 3, de 2023, e o Ato da Mesa Diretora n.º 4, de

2024, RESOLVE:

Art. 1º O §2º do art. 3º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 3º (...)

§ 2º Para a submissão de artigos, exige-se do autor, ou, em caso

de coautoria, de ao menos um dos autores, o requisito mínimo de pós-

graduação lato sensu ou matrícula regular em programa de pós-graduação

stricto sensu.

Art. 2º O Art. 4º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 4º Compete à Unidade de Redação Parlamentar, Estudos e

Pesquisas Legislativas – URP:

(...)

Art. 3º O Parágrafo Único do Art. 4º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a

vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

Parágrafo único. Ao Chefe da URP é facultado solicitar apoio às

demais Unidades da Consultoria Legislativa - Conlegis, a fim de realizar a

atribuição prevista no inciso I deste artigo.

Art. 4º O Art. 6º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 6º Compete à Consultoria Legislativa – Conlegis, por meio de

suas unidades temáticas:

Art. 5º O §1º do art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 7º (...)

§ 1º O Comitê Editorial será composto por, ao menos:

I – 1 servidor efetivo da URP, o qual atuará como Coordenador do

Comitê;

II – 2 servidores efetivos da Conlegis, entre os lotados nas demais

Unidades;

III – 1 servidor efetivo do Sebib;

IV – 1 servidor efetivo da Diretoria Legislativa - DIL;

V – 1 servidor efetivo do GTS;

VI - 1 servidor efetivo do Gabinete da Vice-Presidência - GVP;

VII - 1 servidor efetivo da Consultoria Técnico-Legislativa de

Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e

Execução Orçamentária - Conofis.

Art. 6º O § 4º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 7º (...)

§ 4º Ato do Terceiro Secretário designará os membros do Comitê

Editorial.

Art. 7º O § 5º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 7º (...)

§ 5º O Comitê comunicará ao Terceiro Secretário os casos de

vacância, podendo indicar substitutos.

Art. 8º O § 6º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 7º (...)

§ 6º Servidores de outros setores da Casa poderão solicitar ao

Terceiro Secretário sua inclusão no Comitê, podendo este ser composto por

até 11 membros.

Art. 9º O § 7º do Art. 7º do Ato do Terceiro Secretário n.º 21 de 2023 passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 7º (...)

§ 7º Os projetos e ações do Comitê Editorial serão supervisionados

pela Terceira Secretaria.

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2023

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792197 Código CRC: 3E408E57.

PORTARIA-GMD Nº 389, DE 28 AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para o

lançamento da Frente Parlamentar de Incentivo a

1.557/2024 Dep. Paula Belmonte

Produção e Comercialização do Bambu e de

Outras Fibras Naturais.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.559/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Administrador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 16:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/08/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/08/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/08/2024, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1799386 Código CRC: AC11B171.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 7, DE 2024

Designa os integrantes do Comitê Editorial da Revista

Parlamento e Cidadania, estabelecido em Ato do Terceiro-

Secretário n.º 21/2023.

O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conjunto com o Ato

da Mesa Diretora n.º 3, de 2023, e o Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Integram o Comitê Editorial da Revista Parlamento e Cidadania - CERPC:

NOME MATRÍCULA SETOR

João Pedro Estevão de Vasconcelos Martins 22.711 CONLEGIS/URP

Miguel Ângelo Bueno Portela 23.752 SEBIB/DIL

Guilherme de Freitas Kubiszeski 23.549 CONLEGIS/USE

Moacir Pisoni Júnior 23.770 GTS

Josué Magalhães de Lima 16.787 CONLEGIS/UDA

Lina Lourena da Silveira 23.987 CAS

Múcio Botelho de Oliveira 23.198 SELEG/GP

Ives Messias Cunha 13.260 GVP

Rodrigo Rocha Silveira 24.427 CONLEGIS/URP

Louiseane Fernandes Feitosa Oliveira 23.985 CONOFIS

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Ato do Terceiro Secretário n.º 10 de 2023.

Brasília, 28 de agosto de 2024

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1797998 Código CRC: B28540A5.

PORTARIA-GMD Nº 388, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Consultoria Técnico-Legislativa de

Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária

(1703061).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2024, às 19:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/08/2024, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/08/2024, às 20:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/08/2024, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 28/08/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1798381 Código CRC: A4AC4B77.

PROJETO DE LEI Nº 1.169, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a implementação de

protocolo de segurança nas maternidades

e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o protocolo de segurança para prevenção a raptos de bebês recém-

nascidos nas maternidades e unidades de saúde com serviços obstétricos e neonatais no Distrito

Federal.

Art. 2º Todas as maternidades públicas e privadas devem adotar medidas de segurança

específicas para prevenir o rapto de bebês recém-nascidos.

Art. 3º O protocolo de segurança deve incluir, no mínimo, as seguintes medidas:

I – pulseiras de identificação com código de barras ou chip em todos os recém-nascidos e suas

mães;

II – movimentação do recém-nascido nas dependências da maternidade apenas com o

acompanhamento de um familiar ou responsável;

III – monitoramento por câmeras de segurança em todas as áreas de circulação dos recém-

nascidos e nas áreas de acesso restrito, com armazenamento das gravações por um período mínimo de

30 dias;

IV – portas com controle de acesso e zonas de acesso restrito;

V – controle rigoroso de acesso às unidades neonatais, com identificação e registro de todas as

pessoas que entrarem e saírem destas áreas;

VI – treinamento periódico dos profissionais de saúde e segurança sobre procedimentos de

segurança e identificação de riscos de rapto;

VII – estabelecimento de protocolo de comunicação imediata às autoridades competentes em

caso de suspeita ou tentativa de rapto;

VIII – orientação às mães e familiares sobre os procedimentos de segurança adotados pela

maternidade e sobre como proceder em caso de suspeita ou situação de risco.

Art. 4º A fim de garantir efetividade ao princípio da proteção integral, nos termos da Lei

federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Poder Executivo

deve implementar ações que garantam o cadastro biométrico dos recém-nascidos em maternidades do

Distrito Federal e sua vinculação com os dados biográficos e biométricos da mãe.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita os responsáveis pelas

maternidades às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo

Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 29/08/2024, às 09:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1800823 Código CRC: C0B5A9B8.

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 17/04/2024

No dia 17 de abril de 2024, às 10 horas e 16 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,

o Deputado Max Maciel declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária do ano de 2024, presencialmente

na Sala Deputado Juarezão, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que foi transmitida

simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Presencialmente

compareceram, além do Presidente, os Deputados Fábio Félix e Gabriel Magno. O Deputado Max Maciel

leu os seguintes Itens da Pauta: Item 1.1. Leitura e aprovação da Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada

presencialmente na Sala Deputado Juarezão em 20 de março de 2024. O Presidente questionou se,

considerando a divulgação prévia, poderia ser dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros

preferiam a leitura integral. O Presidente e os demais Deputados manifestaram-se pela dispensa da

leitura e pela sua aprovação. O Presidente reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e

aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Passando às matérias para discussão e votação, o Presidente da Comissão questionou se os

parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em bloco,

uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes concordaram pela

votação em bloco. Não havendo manifestação em contrário, o Deputado Max Maciel iniciou a apreciação

em bloco das Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.68 da Pauta. Não havendo quem quisesse

discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O

Deputado Max Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos Itens nº 2.1 a 2.68 da

Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel informou que, tendo

em vista que as indicações dos Itens 2.69 a 2.74 eram de sua autoria e que foi o relator dos projetos

constantes dos Itens 2.75 e 2.76, passaria a presidência da reunião ao Deputado Gabriel Magno. O

parlamentar assumiu a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos Itens

2.69 a 2.74. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O Presidente e os demais

parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Gabriel Magno reputou, então, aprovadas as

Indicações constantes dos Itens nº 2.69 a 2.74 da Pauta aprovadas, com 3 votos favoráveis e 2

ausências. O Presidente em exercício passou à análise do Item nº 2.75: discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 3.072/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Cria a política e programa

para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social no uso

de transporte coletivo urbano do Distrito Federal”. A relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que

opinou favoravelmente à matéria. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida, em votação. Os

demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela aprovação do

parecer sobre o Item nº 2.75 da Pauta, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente em exercício

passou à análise do Item nº 2.76: discussão e votação do Projeto de Lei nº 718/2023, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. A relatoria coube ao Deputado Max Maciel, que

opinou pela aprovação, na forma do substitutivo. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida,

em votação. Os demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela

aprovação do parecer, na forma do substitutivo apresentado, sobre o Item nº 2.76 da Pauta, com 3

votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel agradeceu ao Deputado Gabriel Magno,

congratulando-o por conduzir a reunião sem roteiro. O Deputado Max Maciel parabenizou o Deputado

Fábio Félix pela propositura que apresenta o passe livre para pessoas com vulnerabilidade social e

desempregadas; sobretudo porque, para uma pessoa acessar com onze reais, precisaria fazer uma

maratona num dia, indo desde o Plano Piloto, ficando lá o dia todo para entregar currículo, porque não

dá tempo de ficar indo e voltando. Destacou que é importante e é um passo fundamental para

ampliarem, cada vez mais, a tão sonhada tarifa zero. O Presidente da Comissão passou ao Item nº 2.77

da Pauta: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 246/2023, de autoria do Deputado

Gabriel Magno, que "Altera a Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para

Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para

incluir direito a pessoas com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e

Coletivo do Distrito Federal". O relator do projeto foi o Deputado Martins Machado. Entretanto, em

virtude de ausência, a leitura do voto foi realizada pelo Deputado Fábio Felix. O parecer foi pela

aprovação, nos termos do substitutivo do relator. O parecer foi colocado em discussão e, em seguida,

em votação. Os demais Deputados presentes votaram com o relator. Assim, o Presidente concluiu pela

aprovação do parecer, na forma do substitutivo apresentado, sobre o Item nº 2.77 da Pauta, com 3

votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou aos comunicados e abriu espaço para os

demais, caso tivessem comunicados a fazer. O Deputado Fábio Félix solicitou a palavra, que lhe foi

concedida. O parlamentar, primeiramente, agradeceu à comissão pela aprovação do projeto de lei do

passe livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Disse que, quando

alguém está em uma situação extrema de vulnerabilidade social, é importantíssimo o acesso aos

serviços de assistência social, sejam os CRAS, sejam outros serviços da política pública de assistência

social. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública.

Então, é muito importante que a organização e a designação desse passe livre estejam no marco

regulatório do Distrito Federal. Informou que este era o seu primeiro ponto. Também afirmou que a

inclusão dos desempregados é algo fundamental como política pública. Hoje, segundo dados do PDAD

de 2021, 40,1% dos postos de trabalho estão centralizados na região do Plano Piloto, cerca de 10% em

Taguatinga e 7% em Ceilândia. O fato é que a maior parte dos postos de trabalho, seja nas atividades

empresariais, com mais de 30%, seja no setor de serviços, com 18%, está centralizada na área do Plano

Piloto. Há também outros serviços que não são descentralizados, que não são industriais no DF. O que o

PDAD chama de indústria fica perto dos 2,8%. A construção civil – que é um pouco mais

descentralizada, mas não tanto – está com cerca de 5% da mão de obra do DF. Então, a questão da

empregabilidade está vinculada ao acesso, à busca pelo emprego. É importante que haja política pública

de passe livre voltada para o trabalhador que está correndo atrás de emprego todo dia. Opinou que esse

passo é importante e afirmou que irá lutar para que isso, de fato, vire lei no DF. O Presidente da

Comissão agradeceu e concedeu a palavra ao Deputado Gabriel Magno. Este último parlamentar disse

que falaria rapidamente e que, estavam às vésperas do dia 21 de abril, aniversário de Brasília, uma data

obviamente importante, e que a Casa estava discutindo um tema que mexe muito com a dinâmica e

com a vida da cidade: o PPCUB. Disse que não lhe parece que havia sido designado à Comissão de

Transporte e Mobilidade, mas acha que esse tema tem muito a ver com a comissão e que ela tem muito

a contribuir, porque mexer com o CUB no Distrito Federal, com a área tombada de Brasília, também é

pensar no aspecto da mobilidade e em como a cidade se apresenta para garantir o direito das pessoas

com relação a mobilidade ativa, a mobilidade a pé, ao transporte coletivo. A minuta do projeto que

chegou à Casa tem várias lacunas sobre o tema. Então, quero não apenas sugeriu o debate, mas

também que a comissão realizasse uma audiência pública ou debate específico sobre o PPCUB, para

pensar a respeito e apresentar emendas que eliminem a lacuna que há no projeto de lei, além de outros

vários problemas dele. Afirmou que gostaria de este destaque: como pensam a integração do transporte

coletivo com outros modais e a mobilidade ativa, principalmente no Plano Piloto e na área tombada de

Brasília? Essa é uma área que o Distrito Federal inteiro frequenta todos os dias em razão de sua

dinâmica. Realizou o registro e deu a sugestão, afirmando que acredita que a comissão já estava muito

atenta a esse debate, mas que também possam fazer o debate do PPCUB por aqui. O Deputado Max

Maciel agradeceu ao Deputado Gabriel Magno e disse que, sem dúvida, já ficaria para a comissão a

tarefa de acompanhar as duas próximas audiências que tratam do PPCUB e, a partir delas, fazer –

dentro do prazo – o requerimento de uma audiência pública em que se traga a questão específica do

PPCUB sobre a mobilidade na área tombada, chamando especialistas para tentar trabalhar nessa

perspectiva. Passou aos comunicados da presidência, informando que já haviam realizado algumas

reuniões técnicas e convidaram todos que nos acompanham a presenciar essas reuniões técnicas. A

última foi uma reunião da subcomissão que trata da tarifa zero, em que apresentaram um panorama,

uma apresentação realizada pelo Fernando Barbosa, membro da equipe técnica, das 3 cidades com mais

de 100 mil habitantes, o modelo que elas adotaram, o tipo de financiamento e como se dá essa relação

com as empresas e o Estado. Disse, ainda, que isso está disponível também no site da comissão.

Continuam estudando as outras mais de 100 cidades, tentando apresentar um modelo. É importante

dizer que a área técnica da Casa também está se debruçando sobre um modelo de financiamento do tão

sonhado Tarifa Zero, com base nos relatórios, mas também em outros, para tentar chegar a um modelo

de tarifa zero. A comissão realizou uma visita ao BRT de Santa Maria, às 5 horas, para acompanhar o

fluxo, tendo em vista as denúncias que vinham recebendo das alimentadoras. Lá, fizeram uma série de

indicações à empresa e à secretaria para ajustes, tanto na chegada do terminal quanto na saída dos

passageiros, tentando garantir o máximo possível de agilidade. Conseguiram reduzir o tempo do ônibus

110, que é da UnB, tendo em vista que uma grande parte dos estudantes estuda na parte leste, oeste e

sul da cidade. A ideia é fazer com que eles cheguem mais rápido à Rodoviária e consigam baldear.

Também solicitaram à Secretaria de Mobilidade um estudo sobre o 110.2, que é uma linha que passa

pelo Centro Olímpico, passa pela L4. É importante, sem dúvida nenhuma, um debate com a

Universidade de Brasília para que possam criar um terminal dentro da UnB, porque é ruim para quem

está na parte norte ter que pegar um ônibus que vai até a Rodoviária e, depois, ter que pegar um

ônibus que vai para o Varjão, Sobradinho, Planaltina. Isso tem custado muito porque os ônibus para lá

ainda são reduzidos. Acompanharam, junto à Secretaria, a solicitação de requerimento de reajuste do

novo cronograma da empresa Marechal porque o prazo que ela tinha apresentado não era compatível

com o ordenamento legal. Ela o reapresentou, assumindo um compromisso de renovar toda a sua frota

até o final do ano. Contudo, estão aguardando ainda as notas fiscais da compra dos chassis para ver se

de fato ela terá condições de cumprir essa ação. Falando um pouco do PPCUB, a respeito do qual esta

comissão já tem tarefa, o Presidente afirmou que já haviam tido uma reunião prévia com o CAU, o IAB e

o IPHAN, na perspectiva já de eles apresentarem os levantamentos referentes à questão da mobilidade

na área tombada.

O Presidente agradeceu às intérpretes de Libras, Daniela e Monaliza, aos colaboradores da copa, da

limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da

comissão e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu,

também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a Câmara Legislativa

do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o

Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

às 10 horas e 35 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro esta presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, será assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, e encaminhada para

publicação.

MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 29/08/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801698 Código CRC: FB9786E7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 471, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES, matrícula nº 22.877, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no referido gabinete. (RQ).

2. EXONERAR ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO, matrícula nº 22.547, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-15, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva.

(LP).

3. EXONERAR SUSANNY DE OLIVEIRA FREIRE CORREA, matrícula nº 23.588, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Wellington

Luiz. (LP).

4. EXONERAR CHARLENY ALARCAO ARAUJO, matrícula nº 24.032, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt.

(RQ).

5. EXONERAR, a pedido, a partir de 02/09/2024, JOZINELIO SEVERINO TEIXEIRA,

matrícula nº 24.387, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar da deputada

Dayse Amarilio, bem como DEVOLVÊ-LO ao seu órgão de origem. (RQ).

6. EXONERAR, a pedido, LUCIANA SOARES DE HOLANDA, matrícula nº 22.721, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

7. EXONERAR MARCONI HENRIQUE DA SILVA CEZAR, matrícula nº 24.389, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

8. NOMEAR RODRIGO SOARES DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

07, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

9. NOMEAR LINDOMAR DIAS FERREIRA DE SOUSA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 30 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 17:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1801192 Código CRC: 5D7C2C51.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 116*, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1799634 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 26 a 30/8/2024, para tratamento de saúde do Deputado

Rogério Morro da Cruz, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 30 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

* Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL nº 189, de 29 de agosto de

2024.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 10:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 30/08/2024, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/08/2024, às 14:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/08/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1802409 Código CRC: 0EC36200.