PORTARIA-DGP Nº 270, DE 5 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001935/1999, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOSÉ ÁLVARO VIEIRA PINTO, matrícula nº 11.889-14, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 12/5/2019 a 9/5/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/06/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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LIDO

ATA SUCINTA DA 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 04 de JUNHO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 04/06/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 84, DE 2024

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições

regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; considerando o que

estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei no 4.342, de 2009, e o que consta no Processo no 001-

000967/2009, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, transformando e remanejando

17 (dezessete) vagas, conforme especificação abaixo:

Categoria Categoria Lotação Quantitativo

Cargo Lotação Anterior

Anterior Transformada Nova de Vagas

Técnico em

Setor de Manutenção e

Analista Analista Setor de Apoio

Documentação e Operação de 3

Legislativo Legislativo ao Plenário

Arquivo Equipamentos

Audiovisuais

Analista Analista Analista de Apoio Núcleo de

Setor de Contabilidade 1

Legislativo Legislativo à Saúde Enfermagem

Assessoria de

Consultor Diretoria de Governança

Analista de

Técnico- Modernização e Administrador Legislativa e 1

Sistemas

Legislativo Informática Gestão

Estratégica

Consultoria Técnico-

Legislativa de

Consultor Fiscalização, Controle,

Analista de Coordenadoria

Técnico- Acompanhamento de Administrador 1

Sistemas de Cerimonial

Legislativo Políticas e Contas

Públicas e Execução

Orçamentária

Consultor

Setor de Execução

Técnico- Contador Administrador Fascal 1

Orçamentária

Legislativo

Comissão de

Consultor Fiscalização,

Técnico- Contador Governança, Administrador Fascal 1

Legislativo Transparência e

Controle

Assessoria

Consultor

Setor de Elaboração Técnica de

Técnico- Economista Arquiteto 1

Orçamentária Engenharia e

Legislativo

Arquitetura

Consultoria Técnico-

Legislativa de

Consultor Fiscalização, Controle, Setor de

Técnico- Economista Acompanhamento de Arquivista Documentação 1

Legislativo Políticas e Contas e Arquivo

Públicas e Execução

Orçamentária

Consultor Assessoria Técnica de Procuradoria

Engenheiro

Técnico- Engenharia e Assistente Social Especial da 1

Civil

Legislativo Arquitetura Mulher

Consultor Inspetor de

Diretoria de Polícia Núcleo de

Técnico- Polícia Enfermeiro 1

Legislativa Enfermagem

Legislativo Legislativa

Comissão de

Consultor

Taquígrafo Setor de Registro e Educação,

Técnico- Pedagogo 1

Especialista Redação Legislativa Saúde e

Legislativo

Cultura

Consultor Unidade de

Taquígrafo Setor de Registro e

Técnico- Pedagogo Políticas 1

Especialista Redação Legislativa

Legislativo Públicas

Técnico em

Consultor Setor de Assistência

Comunicação Setor de Apoio

Técnico- Psicólogo Social e Qualidade de 1

Social/Produtor ao Plenário

Legislativo Vida no Trabalho

de Multimídia

Setor de

Consultor Contas a

Revisor de Gabinete da Mesa

Técnico- Contador Receber, 1

Texto Diretora

Legislativo Faturamento e

Fiscalização

Consultor Técnico em Núcleo de

Setor de Auditoria

Técnico- Odontologista Comunicação Publicidade 1

Médica

Legislativo Social/Publicitário Institucional

Art. 2º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, remanejando 20 (vinte) vagas, conforme

especificação abaixo:

Lotação Quantitativo

Cargo Categoria Lotação Nova

Anterior de Vagas

Núcleo de

Setor de Aquisição e

Analista

Agente de Polícia Legislativa Segurança Controle de 1

Legislativo

Legislativa Equipamentos

Policiais

Setor de Setor de

Analista

Agente de Polícia Legislativa Segurança Segurança 3

Legislativo

Legislativa Patrimonial

Setor de

Cadastro

Analista Setor de Suporte

Analista Legislativo Parlamentar e 1

Legislativo ao Pessoal Efetivo

de Cargos

Comissionados

Consultor Diretoria de Setor de

Técnico- Administrador Administração e Execução 1

Legislativo Finanças Orçamentária

Comissão de

Consultor

Diretoria Economia,

Técnico- Administrador 1

Legislativa Orçamento e

Legislativo

Finanças

Consultor Setor de

Setor de Material

Técnico- Administrador Desenvolvimento 1

e Patrimônio

Legislativo de Pessoas

Setor de

Consultor Diretoria de

Infraestrutura de

Técnico- Analista de Sistemas Modernização e 1

Tecnologia da

Legislativo Informática

Informação

Setor de

Consultor

Assistência Social

Técnico- Assistente Social Setor de Saúde 1

e Qualidade de

Legislativo

Vida no Trabalho

Comissão de

Consultor Setor de

Economia,

Técnico- Economista Elaboração 1

Orçamento e

Legislativo Orçamentária

Finanças

Consultor

Núcleo de

Técnico- Enfermeiro Setor de Saúde 1

Enfermagem

Legislativo

Consultor

Secretaria Gabinete da

Técnico- Revisor de Texto 1

Legislativa Presidência

Legislativo

Consultoria

Técnico-

Legislativa de

Fiscalização,

Consultor

Setor de Ata e Controle,

Técnico- Revisor de Texto 1

Súmula Acompanhamento

Legislativo

de Políticas e

Contas Públicas e

Execução

Orçamentária

Consultor

Setor de Anais e Unidade de

Técnico- Revisor de Texto 1

Memória Políticas Públicas

Legislativo

Núcleo de

Consultor

Técnico em Comunicação Jornalismo e Núcleo de

Técnico- 1

Social/Jornalista Comunicação Produção

Legislativo

Interativa

Consultor Diretoria de

Técnico em Comunicação Núcleo de

Técnico- Comunicação 1

Social/Produtor de Multimídia Programação

Legislativo Social

Consultor Núcleo de Diretoria de

Técnico em Comunicação

Técnico- Comunicação Comunicação 1

Social/Publicitário

Legislativo Organizacional Social

Consultor Núcleo de

Técnico em Comunicação TV e Rádio

Técnico- Monitoramento e 1

Social/Publicitário Legislativa

Legislativo Pesquisa

Consultor Diretoria de

Técnico em Comunicação Coordenadoria de

Técnico- Comunicação 1

Social/Relações Públicas Cerimonial

Legislativo Social

Art. 3º Alterar o Quadro de Pessoal Efetivo da CLDF, mediante a transformação e

remanejamento de 3 vagas, conforme especificação abaixo:

Cargo Categoria Lotação Cargo Categoria Quantitativo

Lotação

Anterior Anterior Anterior Atual Atual de Vagas

Núcleo de

Consultor Técnico em

Procurador Auditoria Editoração e

- Técnico- Comunicação 1

Legislativo Interna Produção

Legislativo Social/Publicitário

Gráfica

Técnico em Núcleo de

Consultor

Procurador Comunicação Jornalismo e

- Corregedoria Técnico- 1

Legislativo Social/Produtor Comunicação

Legislativo

de Multimídia Interativa

Comissão de Consultor

Procurador Núcleo de

- Defesa do Técnico- Enfermeiro 1

Legislativo Enfermagem

Consumidor Legislativo

Art. 4º Ficam transformados 18 cargos vagos de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, e 6 cargos vagos de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, em 16 cargos

de Consultor Técnico-Legislativo, em categorias e lotações, conforme especificação abaixo:

ANALISTA LEGISLATIVO/ANALISTA LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE CARGOS

UNIDADE

TRANSFORMADOS

1 SECRETARIA LEGISLATIVA

1 NÚCLEO DE PUBLICIDADE LEGAL

5 NÚCLEO DE EDITORAÇÃO E PRODUÇÃO GRÁFICA

1 DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

SETOR DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA

1

INFORMAÇÃO

ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA DE GESTÃO

1

DE PESSOAS

1 SETOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL

2 SETOR DE MATERIAL E PATRIMONIO

1 SETOR DE APOIO AO PLENARIO

1 SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES

1 SETOR DE APOIO AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

1 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

18 TOTAL

ANALISTA LEGISLATIVO/AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA

QUANTIDADE DE CARGOS

UNIDADE

TRANSFORMADOS

3 SETOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA

SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE

3

SEGURANÇA

6 TOTAL

CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO

QUANTIDADE DE

CATEGORIA UNIDADE

NOVOS CARGOS

SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE

1 ADMINISTRADOR

PESSOAS

DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO E

2 ANALISTA DE SISTEMAS

INOVAÇÃO DIGITAL

ASSESSORIA TÉCNICA DE

1 ARQUITETO

ENGENHARIA E ARQUITETURA

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO,

1 CONTADOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE

POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 CONTADOR SETOR DE CONTABILIDADE

SETOR DE CONTAS A RECEBER,

1 CONTADOR

FATURAMENTO E FISCALIZAÇÃO

SETOR DE ELABORAÇÃO

1 ECONOMISTA

ORÇAMENTÁRIA

1 ENFERMEIRO NÚCLEO DE ENFERMAGEM

SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

1 PSICÓLOGO

QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO

1 PSICÓLOGO NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL

1 REVISOR DE TEXTO SETOR DE ATA E SUMULA

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO NÚCLEO DE JORNALISMO E

1

SOCIAL/JORNALISTA COMUNICAÇÃO INTERATIVA

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

1 COORDENADORIA DE CERIMONIAL

SOCIAL/RELAÇÕES PÚBLICAS

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

1

SOCIAL/PRODUTOR MULTIMÍDIA SOCIAL

TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO

1 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

SOCIAL/PUBLICITÁRIO

16 TOTAL

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 5 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 18:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/06/2024, às 09:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/06/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1697467 Código CRC: DD3B3168.

ATO DO PRESIDENTE Nº 293, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LAWANA SOUSA ANDRADE, matrícula nº 24.619, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

2. EXONERAR WELLINGTON NONATO COELHO DUARTE, matrícula nº 21.476, do cargo de

Assessor, CL-05, da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+, bem

como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor de Diretor, CL-14, na Escola do Legislativo. (LP).

Brasília, 06 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/06/2024, às 19:27, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698942 Código CRC: B5FFABCA.

PORTARIA-DGP Nº 272, DE 6 DE JUNHO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

LUCAS DA SILVA 00001-

24.615 2/5/2024 15,00%

BERNARDINO 00016978/2024-41

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1649071 e 1649237 do referido

processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/06/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1698767 Código CRC: BD70381E.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados João Cardoso, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Eduardo Pedrosa

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 24 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 36 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados João Cardoso e Pastor Daniel de Castro procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 47ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Jorge Vianna

– Informa sua participação, no dia de ontem, na II Jornada de Triagem Neonatal do Distrito Federal, e

parabeniza os profissionais que realizam um trabalho de excelência na rede pública de saúde na área

neonatal.

– Manifesta-se contrário à terceirização da gestão da saúde e à expansão do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do DF – IGESDF, e destaca que os servidores públicos não envidam esforços para

atender a população, apreço dificilmente visto na iniciativa privada.

Deputado Chico Vigilante

– Reitera compromisso contra a retirada do posto do Departamento de Trânsito – Detran-DF do

Shopping Popular de Brasília, e advoga implantação de unidade do Na Hora, como forma de ajudar a

movimentação do comércio naquele espaço.

– Solidariza-se com o vigilante agredido por paciente em Unidade de Pronto Atendimento – UPA em

Sobradinho.

Deputado Thiago Manzoni

– Critica a fala de um colega parlamentar que teria dito, durante a Marcha da Maconha, que esta

Câmara Legislativa tem uma “bancada da maconha”, e faz, na qualidade de presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, um desagravo contra essa declaração.

Deputado Robério Negreiros

– Enfatiza que todo o contexto da agressão ao vigilante na UPA de Sobradinho deve ser considerado, e

afirma que não se pode culpar somente o funcionário.

– Reforça críticas à fala de parlamentar de que há a bancada da maconha nesta Casa.

Deputado Max Maciel

– Expressa profunda tristeza com o depoimento das famílias que perderam seus filhos nas unidades da

rede pública de saúde, e pede um minuto de silêncio em homenagem às vitimas.

– Corrobora a necessidade de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para que se

investigue a situação calamitosa da saúde pública, e afirma que os blocos de esquerda lutarão até o fim

da legislatura para que a CPI seja instalada.

– Declara ser inútil a construção de mais UPAs a serem geridas pelo IGESDF, diante da escassez de

profissionais nas diversas unidades, o que sinaliza a falta de planejamento e presença do Estado.

Deputado Gabriel Magno

– Condena o GDF por não acolher as famílias que perderam entes queridos nos atendimentos

hospitalares nas últimas semanas.

– Repudia fala pública da Vice-Governadora ao negar a crise da saúde, e frisa que a prioridade do Poder

Executivo para a pasta tem sido enviar projetos para aumentar o orçamento do IGESDF.

– Lamenta a decisão da CLDF de não rever a ordem das CPIs a serem instauradas.

– Promete, como Presidente da Comissão de Educação e Saúde, continuar na luta para mostrar os

malfeitos do IGESDF.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Hermeto

– Defende a Vice-Governadora Celina Leão das críticas que tem recebido devido à declaração de que

não existe crise na saúde pública do Distrito Federal.

– Argumenta que a área de saúde passa por problemas há anos, em todo o País, e menciona, para

ilustrar, casos ocorridos nos governos de Agnelo Queiroz e Rodrigo Rollemberg e em outros estados

brasileiros.

– Cita os investimentos e as ações positivas do Governo Ibaneis Rocha nesse setor, e apela aos colegas

que não politizem o tema mas, sim, busquem meios de resolver o problema.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Valoriza o trabalho dos servidores e agentes do Detran-DF e dos policiais penais, e compromete-se a

trabalhar para o alcance dos pleitos das categorias.

– Anuncia que amanhã haverá audiência pública nesta Casa, para discutir a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO.

– Conclama os pares a se mobilizarem, juntamente com o Congresso Nacional e a Presidência da

República, para a revisão da metodologia do Benefício de Prestação Continuada – BPC, que se mostra

insuficiente para as famílias beneficiárias.

Deputado Chico Vigilante

– Explica que uma CPI não tem papel de condenar, mas de apurar os fatos e encaminhar relatório ao

Ministério Público.

– Aponta que bronquiolite foi a causa de morte de grande parte das crianças na rede pública de saúde,

e propõe a compra de vacinas para as grávidas, a fim de proteger seus fetos do desenvolvimento da

doença.

– Realça a necessidade de um trabalho de prevenção, nos meses que antecedem o início das chuvas,

para combater a proliferação do mosquito transmissor da dengue.

– Relembra que votou contra a criação do IGESDF, e pondera que a base do Governo deve ter

responsabilidade social e não pode se omitir aos pleitos da população.

Deputada Dayse Amarilio

– Refere-se à reunião, realizada nesta Casa, com famílias que perderam parentes nas últimas semanas

por mau atendimento na rede pública de saúde do DF, e reclama da falta de apoio do Estado.

– Clama por justiça para as pessoas que perderam familiares e manifesta seu apoio como membro da

Comissão de Assuntos Sociais.

Deputado Fábio Félix

– Assevera que nenhum tipo de intimidação política vai conseguir calar a sua voz nesta Câmara

Legislativa.

– Relata que membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa da CLDF têm visitado as UPAs da Capital e constatado a situação lamentável das unidades.

– Avalia que a negação do GDF sobre a crise na saúde pública demonstra a arrogância e o

desconhecimento de seus gestores sobre o caos na área.

– Defende a instalação da CPI da Saúde, por considerá-la o instrumento de investigação mais

contundente do Parlamento, e sugere a paralisação da Casa até que o Governo apresente um plano

emergencial para resolver os problemas do setor.

– Rebate a declaração da Vice-Governadora Celina Leão de que a oposição estaria antecipando a disputa

eleitoral.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Participa que hoje se reuniu com o Governador para tratar da construção do Hospital de São Sebastião

e solicitar mais médicos para a UPA da região administrativa.

– Acrescenta que conseguiu, por intermédio da Senadora Damares Alves, recursos para a construção da

UBS do bairro São Francisco, e enumera as verbas que ele destinou para melhorias na saúde do DF.

Deputado Jorge Vianna

– Elenca os motivos pelos quais a saúde pública é ineficiente, e avalia que o sucateamento do sistema é

intencional e politizado.

– Discorre sobre os problemas complexos que envolvem a saúde pública.

– Esclarece que seu papel como parlamentar é de tentar melhorar a saúde com o envio de verbas.

Deputada Paula Belmonte

– Externa apoio às famílias que perderam seus filhos por atendimento precário na rede pública do DF, e

alerta que é dever constitucional do Estado oferecer saúde de qualidade à população.

– Manifesta seu compromisso, como Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência

e Controle – CFGTC, de trabalhar em prol da saúde.

– Menciona a entrega de 20 leitos de UTI para crianças no Hospital Universitário de Brasília – HUB como

fruto de emenda de sua autoria.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº

97, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadã Honorária de

Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, informa que a proposição foi aprovada em turno

único sem apreciação da CAS, e solicita à relatora da comissão que emita seu parecer sobre a matéria.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do Projeto de

Decreto Legislativo em turno único, com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação de sua redação

final.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a

gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-

DF’, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a emenda

apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda

nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº

1. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

(4º) ITEM 100: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 967, de 2024, de autoria do

Deputado João Cardoso que “altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do

Paranoá — RA VII”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputados João Cardoso e Wellington Luiz)

– Registram as presenças das ex-Deputadas distritais Lúcia Carvalho e Arlete Sampaio.

Presidente (Ricardo Vale)

– Concede um minuto de silêncio em homenagem às vítimas que morreram pela falta de atendimento

adequado na rede pública de saúde.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1693936 Código CRC: A73521EF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 4 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 36 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.126, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que ‘institui a

gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas

de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-

DF’, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.127, de 2024,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 830, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.

Moção nº 831, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Químico”.

Moção nº 832, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos aos profissionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, por ocasião do aniversário dos

Centros de Vivências Lúdicas – Oficinas Pedagógicas”.

Moção nº 833, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas e instituições que especifica, por ocasião do Dia da Nakba”.

Moção nº 834, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos às personalidades que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

Moção nº 835, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,

por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos sanitaristas”.

Moção nº 836, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor aos ativistas e servidores públicos que especifica pelos importantes trabalhos prestados à

comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (19

deputados presentes).

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº

48, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de

1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.

– LIDO.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de

2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘dispõe

sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das

Nações Unidas – ONU’”.

– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Martins Machado, sobre o substitutivo:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando o

substitutivo. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria

Legislativa, está anexo a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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