CONVOCAÇÃO

O Senhor Presidente, no uso de suas atribuições previstas no art. 67, inciso III

da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 120 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, CONVOCA as Senhoras e Senhores Deputados para

reunirem-se em Sessão Legislativa Extraordinária na sede do Poder Legislativo do

Distrito Federal, no dia 01/02/2024, após a Sessão Ordinária, para apreciação do Veto

Parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo que “Estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”

(Mensagem Nº 340/2023–GAG/CJ).

Brasília, 30 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB)

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 14:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.465/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

do Produtor de Ceilândia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 1.762/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,

que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia

renovável no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.065/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera e

acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o

direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal

onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.432/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,

que Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital

para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.513/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO,

que Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal,

denominada Lei Pró-Futsal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.537/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a

Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a

categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 140/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação

sexual na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 231/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral,

durante os doze meses pós eleição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

GABRIEL MAGNO, que Susta os efeitos do Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de

2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa

de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 29/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA

e OUTROS, que Concede ao servidor com lesão medular - LM ou traumatismo raquimedular

- TRM horário especial, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/12/2023 Último Dia: 05/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e

OUTROS, que Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito

Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás”

conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da

mulher e conscientização pelo fim da violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e

OUTROS, que Altera a Resolução nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão

institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das

Nações Unidas – ONU”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2.968/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe

sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 210/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e

OUTROS, que Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

PROJETO DE LEI nº 285/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Atualiza a legislação

distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 316/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,

que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.880/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Cria a

Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos

militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 295/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o

Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e

90 dias depois das eleições para Presidente da República.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade

Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de

segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 464/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre

a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do

Espectro Autista (TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2023 Último Dia: 02/02/2024

PROJETO DE LEI nº 481/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe

sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens

subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo

Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal (DER DF).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 830/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e

combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que

'Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do

Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências', a fim de instituir isenção

pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

JAQUELINE SILVA e OUTROS, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Gilberto José Zortéa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 70/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

MARTINS MACHADO e OUTROS, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

RICARDO VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor João

Leandro da Rocha.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

PROJETO DE LEI nº 804/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 819/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência

contra a mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 215/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,

que Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 816/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de

Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 822/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Dispõe sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 787/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,

que Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Voluntariado junto

ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir a

formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e

pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno

do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 789/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 792/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o

Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso,

a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições

de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 802/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 803/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE,

que Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento

Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 805/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha

Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 806/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da

Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 811/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,

que Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia

da Advocacia Trabalhista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 812/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio

virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 832/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 833/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia

da Felicidade”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 838/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de

violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços

de saúde no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui

Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da

cannabis e outras drogas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 843/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a

mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 139/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a

veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e

propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e

supremacista racial no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 515/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes,

estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os

produtos em compartimento protegido.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 788/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,

que Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região

Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos

segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 801/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Proíbe a

produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 08/02/2024

PROJETO DE LEI nº 831/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 836/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões

Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e

a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 837/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e

às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para

coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no

âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário

(contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 639/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no

exercício da profissão e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 807/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência

Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 815/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe

sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público

nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino

superior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 826/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX

MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano

Piloto - ATER e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o

"Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações

entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1487439 Código CRC: 5A3C2C64.

ATO DO PRESIDENTE Nº 023, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e tendo em vista o art. 68 da Resolução nº 337, de 2023, publicada no Diário da Câmara

Legislativa nº 256, de 6 de dezembro de 2023, página 3, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 1º de fevereiro de 2024, os servidores a seguir relacionados serão

redistribuídos conforme descrito:

Lotação

Matrícula Nome Cargo anterior Cargo atual Nível Lotação atual

anterior

CLAUDINEI

CHEFE DA DIVISAO

PIRELLI CHEFE DE AGENCIA CLDF

23.229 AGENCIA CLDF CL-15 AGENCIA CLDF

PIMENTEL DIVISAO DE NOTICIAS

DE NOTICIAS DE NOTICIAS

MOTA

SAULO CHEFE DA TV E DIVISAO DE TV E

CHEFE DE TV E RADIO

24.080 SANTOS RADIO CL-15 RADIO

DIVISAO LEGISLATIVA

DINIZ LEGISLATIVA LEGISLATIVA

RENATA

CHEFE DA DIVISAO DE

CRISTINA CHEFE DE PUBLICIDADE

24.250 PUBLICIDADE CL-15 PUBLICIDADE

PATRICIO DIVISAO INSTITUCIONAL

INSTITUCIONAL INSTITUCIONAL

PORTO

ANDREIA

DA COSTA ASSESSOR DE

24.230 ASSESSOR CL-11 CORREGEDORIA CORREGEDORIA

MEIRELES COMISSAO

FENELON

SUSANA

SECRETARIO DE SECRETARIO DA

23.119 CIRQUEIRA CL-14 OUVIDORIA OUVIDORIA

COMISSAO OUVIDORIA

DA SILVA

IVALDO CHEFE DO

CHEFE DE NUCLEO DE NUCLEO DE

11.531 VIEIRA DE NUCLEO DE CL-03

NUCLEO CONTRATOS CONTRATOS

PADUA CONTRATOS

NUCLEO DE

SEBASTIAO CHEFE DO

CHEFE DE NUCLEO DE INSTRUCOES E

11.778 BENTO NUCLEO DE CL-03

NUCLEO AQUISICOES PESQUISA DE

TAVARES AQUISICOES

PRECOS

CHEFE DE

BRUNA NUCLEO DE

NUCLEO DE CHEFE DE APOIO APOIO

23.376 ALVES CL-02 APOIO

APOIO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO

ZANATTA ADMINISTRATIVO

ADMINISTRATIVO

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2024, às 21:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1525266 Código CRC: 3694590F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 021, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR GILVANDA PEREIRA ELVAS, matrícula nº 23.833, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, da Liderança do PL. (LP).

2. EXONERAR EDSON CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 23.789, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, da Liderança do PL. (LP).

3. NOMEAR JEAN CARLOS DE SOUSA, requisitado da Secretaria de Estado de Educação do

Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do

deputado Daniel Donizet. (RQ).

4. EXONERAR FRANCISCO CARLOS ALVES GONCALVES, matrícula nº 24.242, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PL. (LP).

5. NOMEAR ROSANO CAMARGO GARBIN para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

na Liderança do PL. (LP).

Brasília, 29 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1523989 Código CRC: 77A7EC62.

PORTARIA-GMD Nº 11, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com

base no art. 51 da Lei Complementar nº 769, de 2008, bem como na Portaria Interministerial MPS/MF

Nº 2, de 11/01/2024, e no Processo SEI nº 001-000623/2005, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a aplicação do reajuste fixado para o Regime Geral de Previdência Social

aos benefícios de aposentadoria e pensão da CLDF concedidos sem paridade com a remuneração dos

servidores em atividade, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo substituto/Primeira-

Secretário-Executivo/Vice-Presidência

Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 12:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 13:07, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 24/01/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/01/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/01/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1520904 Código CRC: 5277E44E.

PORTARIA-DRH Nº 31, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00055191/2023-13, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO EDUARDO MARINS DA SILVA, matrícula nº 24.416, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 11/1/2019 a 10/1/2024, a serem usufruídos

em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 29/01/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1524776 Código CRC: 662FDAEE.

ATA DA 1ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – o Senhor

Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel

de Castro, Primeiro-Secretário; e Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário –, para deliberar sobre

o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00006203/2023-86. Assunto: justificativas de

ausências dos deputados na 97ª, 98ª, 99ª, 100ª, 101ª, 102ª, 103ª, 104ª, 105ª e 106ª sessões

ordinárias. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, a manifestação GTS (1482710), com as justificativas de ausência aprovadas. Em seguida,

a Mesa Diretora decidiu que fosse convocada sessão legislativa extraordinária, na sede do

Poder Legislativo do Distrito Federal, no dia primeiro de fevereiro de dois mil e vinte quatro,

após a sessão ordinária, a fim de apreciar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/23, de

autoria do Poder Executivo que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2024” (Mensagem nº 340/23). Nada mais havendo a tratar, eu, João

Monteiro Neto, Secretário-Geral substituto/Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos

Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO RICARDO VALE

Presidente Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO MARTINS MACHADO

Primeiro-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/01/2024, às 15:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/01/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1522853 Código CRC: D9E28993.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 6, DE 2024

Altera, com a finalidade facultar a adoção

de qualquer Sistema ETP digital que

atenda aos requisitos da Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021, o Ato da

Mesa Diretora nº 56, de 2023, que

regulamenta, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o art. 20,

§1º da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos (Lei federal nº 14.133, de

1º de abril de 2021), para o

enquadramento dos bens nas categorias

comum e de luxo, e dá outras

providências; o Ato da Mesa Diretora nº

58, de 2023, que regulamenta, no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o art. 72 da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos (Lei federal nº 14.133, de

1º de abril de 2021), que trata do

processo de contratação direta, para

disciplinar a dispensa de licitação na

forma eletrônica e o uso do Sistema de

Dispensa Eletrônica, e dá outras

providências; o Ato da Mesa Diretora nº

59, de 2023, que regulamenta, no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

o art. 74, III, “f”, da Lei de Licitações e

Contratos Administrativos (Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021), para

dispor sobre o processo de contratação

direta, por inexigibilidade de licitação, de

serviços de treinamento de pessoal e dá

outras providências; e o Ato da Mesa

Diretora nº 64, de 2023, que regulamenta,

no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o art. 40 da Lei de

Licitações e Contratos Administrativos (Lei

federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021),

que trata das diretrizes para os processos

de compras e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno, e

considerando o que consta do Processo SEI nº 00001-00039825/2022-18, RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 do Ato da Mesa Diretora nº 56, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 11. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021."

Art. 2º O art. 31 do Ato da Mesa Diretora nº 58, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 31. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021."

Art. 3º O art. 13 do Ato da Mesa Diretora nº 59, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 13. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências da Lei federal nº 14.133, de 1º de

abril de 2021."

Art. 4º O art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 64, de 2023, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 10. Poderá ser utilizado o Sistema ETP digital nos termos da Portaria nº 355,

de 9 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério de Economia, o Sistema ETP Digital do Governo

Federal, ou outro que observe as exigências Lei federal nº 14.133, de 1º de abril

de 2021."

Art. 5º Ficam convalidados os Estudos Técnicos Preliminares não elaborados através do Sistema

ETP digital do Governo Federal até a presente data.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/01/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/01/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 30/01/2024, às 01:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 30/01/2024, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 30/01/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1524324 Código CRC: 02E9EB67.