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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Atos 132/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 132, DE 2022
Concede licença a Parlamentar na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado José Gomes, nos dias 22 a 29 de
novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 08 de novembro de 2022.
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/11/2022, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 09/11/2022, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 10/11/2022, às 11:58, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0951845 Código CRC: E78C2C48.
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Portarias 364/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 364, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
ANA PAULA PRADO 00001-00029152/2022-
23.569 26/10/2022 15.00%
CONDE 80
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 10/11/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0955769 Código CRC: 35A18A7A.
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Portarias 365/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 365, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE APRESENTAÇÃO
MAT. SERVIDOR PROCESSO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
FELIPE CESAR
23.443 STABNOW 00001-00012147/2022-38 13/10/2022 8.00%
SANTOS
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 0932273 do referido processo.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 10/11/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0955803 Código CRC: B9D888CA.
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Avisos - Licitações 43/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 10 de novembro de 2022.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022
Processo nº 00001-00036933/2022-21. Objeto: Confecção de canetas e porta-canetas para a CLDF.
Valor estimado: R$ 51.966,00. Data/hora da Sessão Pública: 25/11/2022, às 14:00. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004) e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Licitação, em 10/11/2022, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0955011 Código CRC: 92E1060F.
DCL n° 229, de 16 de novembro de 2022
Portarias 369/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-002152/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora NARA RÚBIA OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 12.823-39, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Taquígrafo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 08/11/2016 a 14/11/2021, a serem usufruídos em
época oportuna.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0956527 Código CRC: 06744B5F.
DCL n° 232, de 21 de novembro de 2022
Atos 134/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 134, DE 2022
Dispõe sobre o recesso de fim de ano de
2022 dos servidores da Câmara Legislativa
do Distrito Federal – CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, especialmente no disposto no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, bem
como
CONSIDERANDO as atividades anuais de manutenção predial previstas para o mês de
dezembro, em especial a preparação de gabinetes para a nova legislatura em 2023;
CONSIDERANDO se tratar de período de menor demanda e fluxo de pessoas da comunidade; e
CONSIDERANDO a necessidade de manter apenas os servidores essenciais ao funcionamento
da Casa e encerramento do exercício; RESOLVE:
Art. 1º Conceder recesso para comemoração das festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) aos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 19 a 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. O Secretário-Geral e os demais Secretários-Executivos poderão convocar
servidores para trabalharem no período fixado no caput, no caso de necessidade do serviço.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 17/11/2022, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 18/11/2022, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 17:35, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0960456 Código CRC: 12E4FF9F.
DCL n° 232, de 21 de novembro de 2022
Portarias 370/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-000532/2008, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIANA CORTES, matrícula nº 16.771-12, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-legislativo, categoria Odontologista, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/6/2016 a 1º/6/2021, a serem usufruídos em época
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/11/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0961660 Código CRC: C5D9CB02.
DCL n° 239, de 02 de dezembro de 2022
Portarias 380/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00037850/2022‑59,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CAMILA SERAFINI
MACHADO, matrícula nº 23.202-50, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, Área
Constituição e Justiça, da seguinte forma: 2.915 dias, de 21/6/2013 a 13/6/2021, ao DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 7
(sete) anos e 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo
DETRAN/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 14 de
junho de 2021, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 13/6/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe
o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/12/2022, às 17:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0970191 Código CRC: 228345B4.