ATO DO PRESIDENTE Nº 012, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR ELAYNE OLIVEIRA BRITO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no

gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

2. EXONERAR MARTA CRISTINA SILVA PEREIRA SANTOS, matrícula nº 23.228, do cargo

de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do Governo. (LP).

3. NOMEAR LUCAS RODRIGO IMBUZEIRO DE MORAIS para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 11 de janeiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/01/2024, às 17:37, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 1.465/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

do Produtor de Ceilândia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 1.762/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,

que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia

renovável no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.065/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera e

acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o

direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal

onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.432/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,

que Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital

para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.513/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO,

que Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal,

denominada Lei Pró-Futsal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 2.537/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a

Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a

categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 140/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação

sexual na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 231/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral,

durante os doze meses pós eleição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

GABRIEL MAGNO, que Susta os efeitos do Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de

2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa

de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 29/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA

e OUTROS, que Concede ao servidor com lesão medular - LM ou traumatismo raquimedular

- TRM horário especial, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/12/2023 Último Dia: 05/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e

OUTROS, que Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito

Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás”

conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da

mulher e conscientização pelo fim da violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e

OUTROS, que Altera a Resolução nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão

institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das

Nações Unidas – ONU”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2.968/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe

sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 210/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e

OUTROS, que Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024

PROJETO DE LEI nº 285/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Atualiza a legislação

distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 316/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,

que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.880/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Cria a

Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos

militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 295/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o

Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e

90 dias depois das eleições para Presidente da República.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade

Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de

segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 464/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre

a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do

Espectro Autista (TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2023 Último Dia: 02/02/2024

PROJETO DE LEI nº 481/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe

sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens

subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo

Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de

Rodagem do Distrito Federal (DER DF).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,

de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento

Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do

Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 830/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e

combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que

'Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do

Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências', a fim de instituir isenção

pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de

identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

JAQUELINE SILVA e OUTROS, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Senhor Gilberto José Zortéa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 70/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

MARTINS MACHADO e OUTROS, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à

Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

RICARDO VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor João

Leandro da Rocha.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

PROJETO DE LEI nº 804/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 819/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência

contra a mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 215/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,

que Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 816/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de

Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 822/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Dispõe sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 787/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,

que Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Voluntariado junto

ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir a

formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e

pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno

do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 789/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 792/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o

Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso,

a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições

de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 802/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 803/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE,

que Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento

Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 805/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha

Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 806/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da

Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 811/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,

que Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia

da Advocacia Trabalhista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 812/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio

virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 832/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 833/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia

da Felicidade”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 838/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de

violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,

que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços

de saúde no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui

Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da

cannabis e outras drogas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 843/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,

que Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a

mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 139/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a

veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e

propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e

supremacista racial no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 515/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes,

estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os

produtos em compartimento protegido.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 788/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,

que Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região

Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos

segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,

de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 801/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Proíbe a

produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 08/02/2024

PROJETO DE LEI nº 831/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 836/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões

Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e

a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI nº 837/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e

às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para

coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no

âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário

(contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 639/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,

que Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no

exercício da profissão e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024

PROJETO DE LEI nº 807/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe

sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência

Doméstica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 815/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe

sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público

nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino

superior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024

PROJETO DE LEI nº 826/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX

MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano

Piloto - ATER e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que Institui o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,

que Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o

"Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações

entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1487439 Código CRC: 5A3C2C64.

PORTARIA-GMD Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Orientar as unidades administrativas extintas pela Resolução nº 337, de 2023, quanto

aos procedimentos a serem adotados para o encerramento de suas atividades e seus processos.

Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo I ficam responsáveis por acompanhar, orientar e

executar a transição de atividades, processos, documentos e bens para outras unidades que

recepcionarão as atribuições das unidades extintas, conforme orientações constantes do Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo substituto/Primeira-

Secretário-Executivo/Vice-Presidência

Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

ANEXO I – SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA TRANSIÇÃO

Unidade

Administrativa Lotação Matrícula Servidor

Superior

Divisão de 21.074 Cleunice Leones da Silva

Orçamento, Finanças

e Contabilidade – 11.763 Isélia Soares Barbosa

DOFC

Diretoria de Setor de Execução

18.403 Gilmar Aparecido Oliveira

Administração e Orçamentária – SEO

Finanças – DAF Divisão de 22.319 Ana Paula da Conceição Fernandes

Almoxarifado e

11.236 Oscar Rafael Montes Monterrojas

Patrimônio – DIAP

Setor de Patrimônio –

18.350 Mario Sérgio Rodrigues Ananias

SEPAT

Divisão de

Desenvolvimento de

11.316 Adriano de Oliveira Campos

Recursos Humanos –

DDRH

Divisão de Cadastro e

Diretoria de Gestão

Pagamento de Pessoal 20.838 Kery Kristine da Silva Rocha

de Pessoas – DGP

– DCPP

Divisão de Seguridade

24.197 Maria Eduarda Gonçalves de Souza

Social – DSS

Setor de Benefícios –

11.210 Gilberto Araújo de Souza

SEBEN

Divisão de Apoio às

22.079 Cleuma Leite Ferreira

Comissões – DAC

Divisão de Informação

e Documentação 24.278 Rodrigo Rodrigues Santos

Legislativa – DIDL

Divisão de Taquigrafia

e Apoio ao Plenário – 23.588 Susanny de Oliveira Freire Correa

Diretoria

DTAP

Legislativa – DIL

Setor de Apoio ao

11.409 José Geraldo do Socorro Oliveira

Plenário – SAPLE

Setor de Apoio às

Comissões 23.072 Rafael Marques Alemar

Permanentes – SACP

Setor de Protocolo

11.223 Davi Luqueiz Salles

Legislativo – SPL

Seção de Apoio

24.035 Rodolfo Santos Bispo

Administrativo – SAA

Seção de Atendimento

23.600 Maria Xavier Galvão

Fundo de e Cadastro – SAC

Assistência à Seção de Contas a

23.664 Camila Marocolo Ribas Goulart

Saúde dos Receber – SCR

Deputados Seção de Protocolo

23.859 Hugo Leonardo Gomes de Queiroz

Distritais e Administrativo – SPA

Servidores da Seção de Auditoria

12.069 Ricardo Ribeiro de Queiroz

Câmara Legislativa Medica – SAM

do Distrito Federal Seção de Faturamento

11.614 Jose Benício Medeiros de Souza

– FASCAL de Processos – SFP

Seção de Orçamento,

Finanças e 11.439 Mário Noleto Oliveira do Carmo

Contabilidade – SOFC

ANEXO II – ORIENTAÇÕES DA CMI E DAF

Unidade Orientações e procedimentos

Arquivamento da caixa de e-mail e desativação do

envio/recebimento da caixa;

Serviço de e-mail o histórico será mantido de acordo com a Política de Backup da

Câmara Legislativa;

o acesso à caixa será feito mediante solicitação, pelo sistema de

atendimento, com anuência do chefe mediato do setor extinto.

Remoção do acesso das pessoas à pasta;

Serviço de arquivos

o acesso será feito mediante solicitação, pelo sistema de

(pasta do setor na

atendimento, com anuência do chefe mediato do setor extinto.

rede)

CMI Cada gestor do sistema faz o cadastro das novas unidades e os

Sistemas SEI, PLE e

respectivos permissionamentos dentro do sistema.

outros

Chance de indisponibilidades pontuais com alguns usuários, em

VPN

virtude das mudanças de permissões associadas ao setor do

usuário;

recomendação de entrar em contato com a Central de Atendimento

no sistema atendimento.cl.df.gov.br ou no ramal 9204.

O chefe do novo setor, ao receber impressora movimentada, deve

Movimentação de

entrar em contato com a equipe de atendimento da CMI para apoio

impressoras

nas configurações de permissões de acesso com base nas

necessidades das novas unidades.

Os chefes das unidades administrativas superiores (Diretorias,

Coordenadorias e Gabinetes) que possuírem unidades subordinadas

extintas devem informar ao Setor de Material e Patrimônio –

Transferência de

DAF SEMAP, em até 3 dias após a publicação desta Portaria, a nova

bens patrimoniais

destinação dos bens patrimoniais. Os bens patrimoniais faltantes

das unidades extintas são de responsabilidade dos gestores

anteriores.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 31/01/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 31/01/2024, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 31/01/2024, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/01/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 31/01/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1526690 Código CRC: 7D1026A4.

PORTARIA-GMD Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (1522594) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00002147/2024-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da

solenidade Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal, no dia 8 de abril, das 18h às

22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino

Silva, matrícula nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo substituto/Primeira-

Secretário-Executivo/Vice-Presidência

Secretaria

DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO

Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-

Secretaria Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 29/01/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.

22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-

Executivo(a) - Substituto(a), em 30/01/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/01/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1524702 Código CRC: F48011A0.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado

Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos

que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membros desta Comissão para proferirem

parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir da data de publicação

DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADA DEPUTADA DEPUTADO

JOAQUIM

EDUARDO PAULA JAQUELINE JORGE

RORIZ

PEDROSA BELMONTE SILVA VIANNA

NETO

PL 1788/2021 PL 1799/2021 PL 462/2019 PL 1214/2020 PL 338/2019

PL 1902/2021 PL 2017/2021 PL 1317/2020 PL 1374/2020 PL 351/2019

PL 2548/2022 PL 2073/2021 PL 1809/2021 PL 1627/2020 PL 1648/2020

PL 2926/2022 PL 2109/2021 PL 1885/2021 PL 1783/2021 PL 1751/2021

PL 4/2023 PL 2814/2022 PL 2268/2021 PL 2063/2021 PL 2104/2021

PL 28/2023 PL 2867/2022 PL 2739/2022 PL 2337/2021 PL 2474/2022

PL 107/2023 PL 2991/2022 PL 64/2023 PL 3064/2022 PL 5/2023

PL 262/2023 PL 40/2023 PL 182/2023 PLC 15/2023 PLC 5/2023

PL 601/2023 PL 48/2023 PL 331/2023 PL 20/2023 PL 8/2023

- PL 99/2023 PL 349/2023 PL 119/2023 PL 9/2023

- PL 105/2023 PL 350/2023 PL 135/2023 PLC 20/2023

- PL 127/2023 PL 402/2023 PL 223/2023 PL 75/2023

- PL 235/2023 PL 433/2023 PL 247/2023 PL 79/2023

- PL 266/2023 PL 498/2023 PL 292/2023 PL 187/2023

- PL 308/2023 PL 500/2023 PL 604/2023 PL 307/2023

- PL 483/2023 PL 501/2023 PL 627/2023 PL 332/2023

- - - - PL 421/2023

PAULO ELOI NAPPO

Secretário CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 24/01/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1521034 Código CRC: 2F2F577B.

PORTARIA-GMD Nº 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo

em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei

Complementar nº 954/2019; o art. 22, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que

estabelecem o art. 8º, II, "d", o art. 9º, III, e o art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem

como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-

00033796/2023-53, RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução de 1/2 (um meio) na jornada de trabalho da servidora LUCIANA

FLEITH CARVALHO, matrícula nº 12.015-70, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,

categoria Analista Legislativo, passando de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas

semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 (três) horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 4 de setembro de 2026,

podendo a servidora ser convocada, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram

a concessão do horário especial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria-GMD nº 15/2021,

publicada no DCL de 4 de março de 2021.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1534041 Código CRC: 8590A953.

PORTARIA-GMD Nº 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 1 (1530857) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00003307/2024-10, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião do

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, no dia 9 de março, das 8h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira

Siqueira, matrícula nº 23.665, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-GMD Nº 29, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 2 (1529939) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00003159/2024-33, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização XXII

Musicâmara, no dia 25 de outubro, das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelly Nascimento, matrícula nº

23.392, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1532391 Código CRC: 14A401A2.