PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.859/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº

7.011, de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá

outras providências", para permitir a acumulação com o benefício do vale gás.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de

2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou

à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras

providências.

REABERTURA DE PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/09/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.920/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de

vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.922/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera o Projeto de

Lei nº 4.159, de 13 de junho de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de

concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.924/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.925/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre os

parâmetros mínimos de estruturação das celas destinadas à prisão especial no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.927/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a

adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.929/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o Serviço

Voluntário Gratificado - SVG no âmbito da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.930/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o mês dos Jogos Interpenais da Polícia Penal do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/09/2025 Último Dia: 17/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.931/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre diretrizes

para a política de recuperação de créditos da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal –

CAESB, priorizando meios menos onerosos ao consumidor, especialmente aos de baixa renda, e

estabelecendo hipóteses, vedações e procedimentos para o encaminhamento de débitos ao protesto

cartorial, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.932/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.933/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de violência contra a mulher

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 12/09/2025 Último Dia: 18/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 70/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o

“Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.616/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Determina o

fornecimento de passagens, no Serviço de Transporte Público Coletivo, às pessoas que especifica e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação

da tarifa zero.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/09/2025 Último Dia: 19/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara

Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 12/09/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2320298 Código CRC: 1BC1770B.

CONVOCAÇÃO - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da

Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em

17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato

aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 12 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 12/09/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2316738 Código CRC: 25C447CD.

PAUTA - CAS

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões

Data: 17 de setembro de 2025, 10h

I – COMUNICADOS:

1. Do Presidente da Comissão

2. Dos Membros da Comissão

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que ‘dispõe sobre a regularização, a organização e o

funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de

direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade’”.

Relator: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 2 - Projeto de Lei nº 1551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal”.

Relator: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya”.

Relator: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério

Morro da Cruz, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello”.

Relator: Deputada Dayse Amarilio.

Parecer: Pela aprovação.

Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério

Morro da Cruz, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro”.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 6 - Projeto de Lei nº 1979/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe

sobre o acesso ao banco de dados informatizados das Administrações Públicas Direta/Indireta, Autárquicas

e Empresas Públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 7 - Projeto de Lei nº 2699/2022, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “Altera

a Lei 6.446, de 23 de dezembro de 2019, que “Institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio

em Período de Descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal –

DER/DF”.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 8 - Projeto de Lei nº 1805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito

Federal, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do

Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Dispõe

sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências”.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva.

Item 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2024, de autoria do Deputado Roosevelt,

que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Manoel Cardoso Linhares”.

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela aprovação.

Item 11 - Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a

obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do

Governo do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 12 - Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que

“Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a

crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 14 - Emenda (Substitutivo) nº 3 ao Projeto de Lei nº 2765/2022, de autoria

do Deputado Leandro Grass, que “Institui o dia 21 de maio como o ‘Dia Distrital da nutrição na primeira

infância’”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pelo acatamento da Emenda Substitutiva n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 2765/2022.

Item 15 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que

“Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia

e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 16 - Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,

que “Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica,

no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e

especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda de Redação n° 1.

Item 17 - Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que

“Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 18 - Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que

“Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do ‘Banco de Milhas’ do Poder

Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 19 - Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e

inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o ‘Dia da Mulher Síndica’, a ser comemorado

em 30 de março de cada ano”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1477/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe

sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal.”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 21 - Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que

“Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 22 - Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que

“Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 23 - Projeto de Lei nº 1477/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe

sobre o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 24 - Projeto de Lei nº 1563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe

sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra

pessoas idosas”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, de autoria do Deputado Thiago

Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes

Guedes”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 26 - Projeto de Lei nº 1541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Institui o Selo ‘Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador’, destinado às empresas de

qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização

do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Martins Machado.

Parecer: Pela aprovação.

Item 27 - Projeto de Lei nº 2236/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o

artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal’ e dá outras providências”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Item 28 - Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que

“Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de

liberdade no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4.

Item 29 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no

período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário

do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 30 - Projeto de Lei nº 1038/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 31 - Projeto de Lei nº 1201/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que

“Institui a Política Distrital da Economia Social, e dá outras providências”.

Relator: Deputado Max Maciel.

Parecer: Pela aprovação.

Item 32 - Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e

eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 34 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio

Felix, que “Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João

Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, de autoria do Deputado Martins

Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto”.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Item 37 - Indicação nº 8801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere

ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e

administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal”.

Item 38 - Indicação nº 8840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de

2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa

Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal”.

Item 39 - Indicação nº 8768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as

ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do

Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso

público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do

número de cargos efetivos dessa carreira".

Item 40 - Indicação nº 8724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a

alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração

por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da

incidência do Imposto de Renda".

Brasília, 12 de setembro de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 12/09/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2316741 Código CRC: 532F14B3.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos

membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputado Joaquim Roriz Neto

PL 1893/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 12/09/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2316570 Código CRC: 6699E4BE.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel

Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo

aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o cancelamento da 7ª

Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 15 de setembro de 2025, segunda-feira, às 10h,

na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte (Térreo Superior-TS).

Brasília, 12 de setembro de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de

Comissão, em 12/09/2025, às 13:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2320837 Código CRC: A4F89649.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 23 de abril de 2025.

Processo nº SEI 00001-00027240/2020-85. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

27/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF SAÚDE e o FOCO OFTALMOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste de

valores. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal

- DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e

pela Credenciada, Sr. Alexandre Nogueira Villela Salgado.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 10/09/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2109909 Código CRC: F8E635B0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 239, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 36/2025-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa BRAZ & BRAZ S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de

locação de veículos automotores "0 Km" (Zero Quilômetro), incluindo a manutenção preventiva e corretiva,

sem motorista, sem fornecimento de combustível, com seguro total sem repasse de franquia, pelo período

de 30 (trinta) meses, para a Câmara Legislativa Do Distrito Federal – CDLF. Processo nº 00001-

00019376/2023-64.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jose Gomes da Silva Neto Gestor CSG 24.077

Osmar Rodrigues da Silva Gestor Substituto e Fiscal Técnico SEAUX 12.376

Wesley Soares de Lima Fiscal Técnico SEAUX 24.181

Nilson Waldemar da Silva Fiscal Técnico Substituto SEAUX 11.627

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/09/2025, às 10:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2317674 Código CRC: FB06537F.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21, DE 2025

Processo n.º 00001-00002112/2025-33. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2025, firmado entre

a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA -

UNB em 08/09/2025. Objeto: Acordo de Cooperação Técnica estabelece parâmetros de cooperação entre a

CLDF e a UnB visando: 1.1.1. Promover interação entre as instituições partícipes, por meio do

compartilhamento de trabalhos de iniciação científica desenvolvidos por estudantes da graduação da

UnB; 1.1.2. Estimular a análise e o aproveitamento de trabalhos acadêmicos como subsídio para a

elaboração de propostas legislativas e políticas públicas no Distrito Federal, com ênfase em temas

correlatos às políticas públicas, especialmente, aqueles relacionados à Comissão de Assuntos Sociais (CAS),

dispostos no art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 1.1.3. Possibilitar a

participação de estudantes em Audiências Públicas, para exposição e detalhamento de suas

pesquisas; 1.1.4. Publicar, por meio da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), artigos na íntegra e/ou

resumos dos trabalhos selecionados, em formato eletrônico ou impresso, e divulgá-los por meio dos canais

de comunicação da UnB e da CLDF; 1.1.5. Divulgar, por meio dos canais de comunicação da UnB e da

CLDF, os trabalhos científicos selecionados, o processo de pesquisa e a relação deles com as políticas

públicas do Distrito Federal, incluindo a disponibilização dos vídeos dos trabalhos apresentados no

Congresso de Iniciação Científica; 1.1.6. Promover atividades formativas e de aproximação entre os

estabelecimentos públicos de ensino, a CLDF e a UnB, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre as

pesquisas relacionadas a políticas públicas e processos de pesquisa. Vigência:24 meses a partir da data de

sua assinatura. Legislação: Lei nº 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, e suas alterações. Partes: Pela

CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, e, pela UNB, ROZANA REIGOTA NAVES – Reitora.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2312356 Código CRC: 2A94C439.