ATO DA MESA DIRETORA Nº 134, DE 2022

Dispõe sobre o recesso de fim de ano de

2022 dos servidores da Câmara Legislativa

do Distrito Federal – CLDF.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente no disposto no art. 39 do Regimento Interno da CLDF, bem

como

CONSIDERANDO as atividades anuais de manutenção predial previstas para o mês de

dezembro, em especial a preparação de gabinetes para a nova legislatura em 2023;

CONSIDERANDO se tratar de período de menor demanda e fluxo de pessoas da comunidade; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter apenas os servidores essenciais ao funcionamento

da Casa e encerramento do exercício; RESOLVE:

Art. 1º Conceder recesso para comemoração das festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) aos

servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no período de 19 a 30 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O Secretário-Geral e os demais Secretários-Executivos poderão convocar

servidores para trabalharem no período fixado no caput, no caso de necessidade do serviço.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2022.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.

00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 17/11/2022, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 18/11/2022, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 17:35, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0960456 Código CRC: 12E4FF9F.

PORTARIA-DRH Nº 369, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-002152/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora NARA RÚBIA OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 12.823-39, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Taquígrafo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 08/11/2016 a 14/11/2021, a serem usufruídos em

época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0956527 Código CRC: 06744B5F.

PORTARIA-DRH Nº 370, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-000532/2008, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARIANA CORTES, matrícula nº 16.771-12, ocupante do cargo efetivo

de Consultor Técnico-legislativo, categoria Odontologista, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/6/2016 a 1º/6/2021, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/11/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0961660 Código CRC: C5D9CB02.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS

METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA NO DIA

25 DE MAIO DE 2022.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2022, às dez horas, em ambiente remoto, o Deputado Agaciel

Maia, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública

Remota da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais

referente ao primeiro quadrimestre de 2022. O presidente informa que a realização dessa audiência visa

atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade

Fiscal e está sendo realizada de forma remota, com transmissão pela TV Câmara Legislativa e pela

ferramenta e-Democracia, que permite o acompanhamento e a participação popular. Já se encontram

na sala virtual da audiência, os seguintes representantes da Secretaria de Economia: o Chefe da

Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho; o Assessor Especial

da Subsecretaria de Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto e o Subsecretário de Orçamento

Público, Dr. André Moreira Oliveira. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos

representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao

1º quadrimestre de 2022 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa. Dando

início à audiência, o Presidente concede a palavra ao Assessor Especial da Subsecretaria de

Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto. O Dr. Barreto cumprimenta os presentes e diz estar

representando o Secretário de Economia, Dr. Itamar Feitosa, o Secretário Executivo de Fazenda, Dr.

Marcelo Alvim e o Contador-Geral do Estado, Dr. Hélvio Ferreira, que estão em agenda externa com o

Governador. Declara ser uma alegria estar mais uma vez fazendo essa apresentação e poder trazer os

bons números que o Distrito Federal vem desenvolvendo ao longo da trajetória do atual governo.

Destaca que todas as informações estão registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental do

DF, o SIGGO, salientando que a Subsecretaria de Contabilidade está na busca intensa pela qualidade,

transparência e eficiência dessa informação. Informação essa que perpassa pela fidedignidade, pela

oportunidade do registro tempestivo na hora correta, pela comparabilidade, já que os números de

gastos com pessoal abrangem o período de 2015 até o presente momento, pela verificabilidade e

compreensibilidade, ponto muito importante, uma vez que os dados foram gerados no exercício passado

e estão sendo replicados neste exercício. Como exemplo, o Assessor Especial da Subsecretaria de

Contabilidade informa que foi implantada uma nova rotina no SIGGO chamada de Nota Fiscal Eletrônica,

onde há uma comunicação com o banco de dados da Receita. Assim, os usuários do sistema e os

servidores da Administração direta e indireta podem ter acesso a informações com maior eficiência,

evitando pagamentos duplicados ou indevidos, garantindo a transparência do registro correto por nota

fiscal, obedecendo à cronologia de pagamento estabelecida no art. 5º da Lei nº 866. Na sequência, dá-

se início à apresentação, que contempla os seguintes tópicos: receitas totais; receitas tributárias;

transferências correntes; receitas de capital; despesas totais, todos esses dados apresentados em

números absolutos e relativos; resultado primário; resultado nominal; gasto mínimo em Educação –

MDE; gasto mínimo em Educação – FUNDEB; gasto mínimo em Saúde; despesa bruta com pessoal –

Poder Executivo; índice de pessoal – Poder Executivo; dívida pública; dívida consolidada líquida;

operações de crédito e demonstrativo simplificado dos indicadores de gestão fiscal – 1º quadrimestre de

2022. Ao final da apresentação, o Dr. Luiz Barreto informa que o Distrito Federal está devendo menos

e, nessa condição, é possível verificar uma melhora nos indicadores. Dentro esses indicadores, chama a

atenção para a CAPAG – Capacidade de Pagamento, que representa o ranking de garantia elaborado

pelo Governo Federal. Nesse ranking são considerados três pilares: endividamento, poupança e

liquidez. O DF estava com um indicador ruim com relação à poupança e à liquidez, já que o

endividamento não tem sido problema. Houve melhora nesse ranking na gestão de 2019/2020 e

também na de 2020/2021, passando da categoria CAPAG-C para CAPAG-B. Assim, o Distrito Federal

passa a ter a garantia do Governo Federal para realizar operações de crédito. Faz ressalta também para

os indicadores de pessoal, resultado primário, resultado nominal, dívida, garantias, operações de crédito,

limites com educação e saúde, todos alcançados neste primeiro quadrimestre de 2022. Segundo o Dr.

Barreto, o atual governo tem buscado reduzir os problemas com relação à arrecadação para melhorar a

qualidade do gasto para a entrega do valor público à população. Antes de encerrar, citou Mahatma

Ghandi, que afirmava “O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente”. Segundo o Assessor

Especial, a intenção dos auditores de controle interno do Governo do Distrito Federal, juntamente com

todos os servidores, é buscar fazer o melhor para que a política pública adotada gere resultados para a

população como um todo, por exemplo, que o DF chegue à CAPAG-A, como o Estado do Espírito Santo

chegou, para que possa começar a pensar em um fundo soberano. Na sequência, o Deputado Agaciel

Maia agradeceu e elogiou a apresentação e fez seus questionamentos, a saber: (I) As receitas totais

cresceram 12,37% no primeiro quadrimestre de 2022 frente ao mesmo período de 2021. Este aumento

se deve, principalmente, a incrementos nas receitas de impostos e taxas, receitas patrimoniais e em

outras receitas correntes. Qual a razão para o incremento acentuado nas receitas patrimoniais e em

outras receitas correntes nesse período? Dr Barreto respondeu que a receita patrimonial não é tão

relevante dentro do contexto total, mas que houve uma governança por parte da Secretaria de

Economia no sentido de regularizar a ocupação de espaços públicos ocupados de forma irregular,

resultando em pagamentos que foram evidenciados no aumento da receita patrimonial. (II) Apesar do

aumento na base de cálculo dos tributos, foi observada redução na arrecadação de IPTU (-4,1%) e IPVA

(-5,2%). Poderia ser esclarecida a razão de tal comportamento? Dr Barreto explicou que o Estado

buscou aplicar uma visão social em sua gestão. Segundo ele, a taxa de desemprego estava ao redor dos

14% e, além disso, diversos auxílios estavam sendo fornecidos pelo Estado, então entendeu-se que

havia a necessidade de se dilatar os prazos desses tributos para que a população pudesse arcar com

esses pagamentos. Isso gerou a redução na arrecadação do IPTU e do IPVA. (III) Verificou-se redução

da ordem de 15% dos recursos oriundos de transferências do SUS. Essa redução está relacionada à

menor demanda por serviços públicos de saúde no combate à pandemia de COVID19 no DF, ou existem

outras razões relevantes para tanto? Dr. Barreto explicou que à medida que os indicadores do COVID-19

foram melhorando e a mortalidade caindo, as transferências do Governo Federal foram diminuindo. (IV)

Apesar da melhora no resultado primário em relação ao mesmo período de 2021, um substancial

aumento no pagamento de juros e encargos provocou uma redução de 13,73% no resultado nominal.

Qual a razão da expansão de despesas com juros, encargos e variações monetárias passivas? Segundo o

Assessor Especial da Subsecretaria de Contabilidade, com base na Lei 173/2020, durante a pandemia foi

possível deixar de pagar os juros, os encargos e parte do principal da dívida para que esses recursos

pudessem ser alocados pelo GDF no combate à COVID. Com o fim do estado de pandemia, acabou essa

flexibilização e o GDF voltou a pagar os juros e os encargos da dívida, o que ocasionou esse aumento

nas despesas com juros no primeiro quadrimestre de 2021. (V) Considerando o cenário de crescimento

de despesas totais abaixo da inflação, de alívio no nível de endividamento e do limite de despesas de

pessoal estabelecido pela LRF, bem como da retomada do atendimento dos limites mínimos legais de

investimentos em saúde e educação, é possível afirmar que tais elementos apontam para um cenário

mais promissor no curto prazo? Quais são os investimentos prioritários ao Poder Executivo nesse

contexto? Segundo o representante da Secretaria de Economia, a prioridade do Estado hoje é a área

social, juntamente com o equilíbrio fiscal e o investimento. (VI) Existe cenário favorável para que depois

das eleições, se possa fazer a reestruturação salarial para algumas categorias que ainda não foram

contempladas? O Subsecretário de Orçamento Público, Dr. André Moreira, esclareceu que, por estarmos

em ano em que ocorrerão eleições, é preciso observar o que diz o art. 42 da Lei de Responsabilidade

Fiscal, então todas as medidas de pessoal que eventualmente possam ocorrer, devem acontecer com

muita responsabilidade fiscal, dento da capacidade do Estado, posicionamento corroborado pelo Dr.

Barreto. (VII) Na terceira parcela do reajuste aos servidores, as forças de segurança – os bombeiros, a

Polícia Militar e a Polícia Civil – ficaram de fora. Na LDO que chegou na Câmara Legislativa foi verificado

um incremento no Fundo Constitucional. A Secretaria de Economia concluiu algum estudo no sentido de

subsidiar o governo a encaminhar mensagem ao Poder Legislativo inerente ao reajuste da Polícia Civil,

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros? Os representantes da Secretaria de Economia informaram

não haver, ainda, uma posição fechada do órgão central de pessoas quanto à conclusão desse estudo.

(VIII) Está havendo uma queda de braço entre Governo Federal e governadores em decorrência do

limite do ICMS sobre os combustíveis. O governo do Distrito Federal já fez um aceno, reduzindo o ICMS

sobre os combustíveis, mas, ainda não é possível verificar redução no preço cobrado nas bombas. Existe

algum estudo do governo local que avalie a questão dos limites a serem estabelecidos para a cobrança

de ICMS para gasolina e óleo diesel? Segundo o deputado Agaciel Maia, essa questão é muito

importante, pois é sabido que o ICMS representa 50% das receitas tributárias e o ICMS sobre

combustível é ainda maior. Dr. Barreto concordou que o impacto é muito grande, porque a principal

arrecadação da receita tributária é realmente o ICMS. Além disso, segundo ele, há um outro problema

que diz respeito ao DIFAL – Diferença de Alíquota de ICMS, que está em análise pela Subsecretaria da

Receita. O limite de cobrança de ICMS sobre os combustíveis tem sido objeto de decisões do Supremo

Tribunal Federal, o próprio CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e também o COMSEFAZ

– Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito

Federal estão se movimentando com relação a esse assunto. Mas o Distrito Federal, conforme anúncio

feito pelo Governador, já fez uma redução do ICMS. No entanto, toda vez que se reduz imposto, há um

impacto nas despesas e isso precisa estar previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Segundo o Dr

Barreto, a Secretaria de Economia analisa todos esses cenários de redução de impostos para entender e

minimizar os impactos nas contas. Findos os questionamentos, tendo todos eles sido respondidos,

fizeram uso da palavra, para as considerações finais, o Deputado Agaciel Maia, o Dr. Barreto, o Chefe da

Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho e o Subsecretário de

Orçamento Público, Dr. André Moreira Oliveira. Tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o

Presidente da CEOF declara encerrada, às onze horas e trinta e três minutos, a presente Audiência

Pública Remota da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Ivoneide Souza, Secretária

desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo presidente e enviada

à publicação.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 14/06/2022, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 14/06/2022, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0822725 Código CRC: DC5DEDA0.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 22/11/2022.

Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022, às treze horas e quarenta e cinco minutos, de forma

remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,

Deputado Agaciel Maia, com a presença da Deputada Júlia Lucy, a décima sexta Reunião Extraordinária

Remota da CEOF. O Presidente informa que, como há necessidade de, no mínimo, três parlamentares

para que haja quorum para deliberação desta comissão, declarou encerrada a décima sexta reunião

extraordinária remota da CEOF, às treze horas e quarenta e seis minutos, transferindo a pauta para a

próxima reunião e agradeceu a todos. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a

presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)

Distrital, em 06/12/2022, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.

22330, Secretário(a) de Comissão, em 06/12/2022, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)

Distrital, em 06/12/2022, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0974003 Código CRC: 3FE865B2.

ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 24, DE 2022

Delega competência à Seção de Protocolo

Administrativo

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167 de 16 de

novembro de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Chefe da Seção de Protocolo Administrativo do Fascal a coordenação da

execução das seguintes atividades:

I - supervisionar os percentuais de pagamento dos associados em conformidade com os

dependentes inscritos de acordo com a norma vigente;

II - instruir e acompanhar os processos judiciais de cobrança de ex-associados;

III - controlar os pagamentos mensais dos ex-servidores associados;

IV - acompanhar os pagamentos mensais dos ex-servidores associados;

V - instruir processos de pedidos de parcelamento de dívidas de associados e ex-associados;

VI - responder os questionamentos de auditoria.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

(assinado eletronicamente)

DEPUTADO DELMASSO

Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.

00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2022, às 12:43, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0973605 Código CRC: 161B714C.

PORTARIA-DRH Nº 384, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000360/2006, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MOURA, matrícula nº 13.208, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 6 (seis) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 07/06/2012 a 03/11/2017 e 04/11/2017

a 02/11/2022, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/12/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0975160 Código CRC: 9F0351B1.

PORTARIA-DRH Nº 391, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 192, de 08 de agosto de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

JOSÉ CÍCERO MEDEIROS 001-

11.217 06/12/2022 14.50%

FRANCO 000973/2014

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 14/12/2022, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0987100 Código CRC: 56108E37.