PORTARIA-DRH Nº 243, DE 1º DE AGOSTO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de

2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

DATA DE PERCENTUAL

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

MATHEUS PAIXÃO DE 00001-00029286/2022-

23.532 21/07/2022 15.00%

OLIVEIRA 09

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 0858959 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0867156 Código CRC: 6E50C92F.

Anexo II, que modifica o Anexo IV da Lei nº 7.171 de 01 de agosto de 2022.

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45, § 9º)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 9º, DA LDO PARA 2023, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2022 e seguintes, bem como à disponibilidade

orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO

CRIAÇÃO PROVIMENTO

DISCRIMINAÇÃO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PERÍODO (1)

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO

QUANT. QUANT.

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2023 2024 2025

CARGOS CARGOS

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

2.15 - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDFadm 10755 257.741.365 257.741.365 257.741.365

Cargos da Carreira da Polícia Civil

2.15.1 - Auxílio-Moradia 8755 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 246.221.365 246.221.365 246.221.365

(Ativos, Inativos e Pensionistas)

2.15.2 - Sobreaviso Remunerado Cargos da Carreira da Polícia Civil 2000 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 11.520.000 11.520.000 11.520.000

2.16-CorpodeBombeirosMilitardoDistritoFederal-

30.210.362 30.210.362 30.210.362

CBMDF

Implementar compensação indenizatória para

compensar os descontos de imposto de renda

2.16.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Alteração da Lei nº 6.333/2019 do serviço voluntário dos militares, de modo a 13.200.000 13.200.000 13.200.000

conceder isonomia de tratamento entre todos

os servidores do DF.

Decreto Distrital nº 35.181 de 18 de fevereiro

Alteraçãodo Decretoqueregulamentao de 2014 em combinação com o XIV do art. 3º,

2.16.2 - regime jurídico-funcional pertinente à composição

auxílio-moradianoâmbitodoCBMDFe da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, 17.010.362 17.010.362 17.010.362

das rubricas

PMDF bem com VII do artigo 100, da Lei Orgânica do

Distrito Federal

2.17 - Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF 48.892.936 48.892.936 48.892.936

Implementar compensação indenizatória para

compensar os descontos de imposto de renda

2.17.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Alteração da Lei nº 6.333/2019 do serviço voluntário dos militares, de modo a 33.000.000 33.000.000 33.000.000

conceder isonomia de tratamento entre todos

os servidores do DF.

Decreto Distrital nº 35.181 de 18 de fevereiro

Alteraçãodo Decretoqueregulamentao de 2014 em combinação com o XIV do art. 3º,

2.17.2 - regime jurídico-funcional pertinente à composição

auxílio-moradianoâmbitodoCBMDFe da Lei Federal n° 10.486, de 4 de julho de 2002, 15.892.936 15.892.936 15.892.936

das rubricas

PMDF bem com VII do artigo 100, da Lei Orgânica do

Distrito Federal

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, Deputado

Valdelino Barcelos, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão

para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 23/08/2022.

DEPUTADO

AGACIEL MAIA

PLC Nº 131/2022

Brasília, 22 de Agosto de 2022.

ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ

SECRETÁRIA DA CTMU

Documento assinado eletronicamente por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ - Matr. 23152, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2022, às 10:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0888341 Código CRC: 73C39BE7.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, Deputado

Valdelino Barcelos, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão

para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 23/08/2022.

DEPUTADO

VALDELINO BARCELOS

PL Nº 2925/2022

Brasília, 22 de Agosto de 2022.

ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ

SECRETÁRIA DA CTMU

Documento assinado eletronicamente por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ - Matr. 23152, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2022, às 10:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0888307 Código CRC: 78EBBA9E.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022

Processo nº 00001-00026729/2022-00. Objeto: Aquisição de material de impressão para o período

de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações e condições contidas no Termo de

Referência, Anexo I do Edital. Vencedor: Itens 1, 2, 3 e 4 - RS-MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

LTDA, CNPJ: 13.383.196/0001-92, Valor: R$ 84.992,00. A ata da sessão encontra-se afixada no quadro

de avisos da CPL/CLDF e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.cl.df.gov.br/pregoes e

www.gov.br/compras - UASG: 974004. Maiores informações pelo telefone (61) 3348-8650.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Assessor(a) da Comissão Permanente de Licitação, em 18/08/2022, às 18:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0886837 Código CRC: 9F646D4F.

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022 DO COMITÊ GESTOR DE SUSTENTABILIDADE -

ECOLEGIS

No dia quinze de setembro de dois mil e vinte dois, às dez horas, realizou-se a quinta reunião ordinária

do EcoLegis, em formato híbrido, com a participação de Adriano Wambier Gusso, Ana Clélia Milhomem

Ramos, Jane Mary Marrocos Malaquias, Kamila Pacheco Velasco, Marcelo Augusto Fernandes, e Uirá

Felipe Lourenço. Participou também Evelyn Martins Camargos, estagiária que auxilia nas atividades do

Comitê. Foram apresentados e discutidos os seguintes tópicos: 1) Informes aos novos membros do

Comitê. a) informou-se sobre o Ato da Mesa Diretora n° 47/2018, que criou e dispõe sobre o Comitê

Gestor de Sustentabilidade; b) foi solicitada a atualização das informações do EcoLegis no portal da

CLDF; c) foi apresentado e fornecido o folder 5 R’s, material usado pelo Comitê na divulgação dos

princípios ambientais. 2) Visitas realizadas pelo Comitê. Com o objetivo de atuar de forma mais

embasada na área de resíduos sólidos, membros do EcoLegis conheceram galpões de triagem onde

atuam cooperativas de catadores de material reciclável, o Aterro Sanitário e a usina de compostagem

em Ceilândia. Além de reportagem a ser veiculada pela TV Distrital, que acompanhou as visitas, imagens

e informações obtidas poderão ser utilizadas na sensibilização de servidores e do público externo por

meio das redes sociais. 3) Coleta seletiva na CLDF. Foi debatido o tema com o objetivo de

aperfeiçoar a separação do material reciclável. Deliberou-se pela continuidade da visita aos setores

administrativos para sensibilização e organização dos coletores de resíduos, pela busca de parceria para

viabilizar a análise da separação de resíduos na CLDF (gravimetria) e pela pesquisa de viabilidade para

destinar os resíduos recicláveis diretamente para cooperativa de catadores. 4) Uso racional da

energia. a) foi informado sobre as reuniões realizadas entre EcoLegis, CMI e COTEA com o objetivo de

reduzir o consumo de energia por parte dos computadores e equipamentos de informática instalados na

CLDF; b) informou-se sobre a abertura de solicitação via SAU com vistas à redução no consumo de

energia por meio de alterações na iluminação dos setores e corredores (retirada de lâmpadas e

acendimento alternado das luminárias). c) Discutiu-se sobre as dificuldades de controle setorizado - em

cada sala - do ar-condicionado e da iluminação. Foram apresentadas possíveis soluções e as dificuldades

em razão de custos e mudanças estruturais. Como encaminhamento, será elaborado estudo técnico

preliminar para busca de solução com melhor relação custo-benefício para controle setorizado de luz e

climatização. 5) Quantidade de impressões. Informou-se sobre o aumento na quantidade de

impressões nos novos equipamentos (outsourcing) e sobre a busca de medidas com vistas ao uso

racional das impressoras e à redução no consumo de papel. 6) Datas e ações promovidas pelo

Comitê. a) destacou-se o Dia Mundial sem Carro (22/9), em que o EcoLegis tradicionalmente promove

campanha junto aos servidores para experimentarem outras formas de deslocamento como alternativa

ao automóvel, incluindo ônibus, metrô, caminhada, bicicleta e patinete. Será produzido material para

veiculação nos meios de comunicação interna; grupo de servidores fará trajeto de bicicleta ou patinete

da rodoviária do Plano Piloto até a CLDF; o Comitê vai tentar viabilizar patrocínio para lanche e encontro

na Praça do Servidor no dia 22/9, de manhã. b) foi comentado sobre o Dia do Consumo Consciente

(15/10), em que pode ser veiculado material de sensibilização; c) Desafio Vertical - campanha

promovida pelo EcoLegis para celebrar o Dia do Servidor Público e promover o uso das escadas como

forma de atividade física e redução no consumo de energia elétrica. Será buscado apoio/patrocínio para

viabilizar a realização do Desafio Vertical. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta minutos o

coordenador do Comitê, Uirá Lourenço, declarou encerrada a reunião, da qual lavrou a presente Ata

que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes à reunião.

Adriano Wambier Gusso Ana Clélia Milhomem Ramos

Matrícula: 23.565 Matrícula: 16.746

Fabricio Veloso Costa Fernando Sette Brüggemann

Matrícula: 18.335 Matrícula: 16.830

Jane Mary Marrocos Malaquias Kamila Pacheco Velasco

Matrícula: 18.428 Matrícula: 23.429

Marcelo Augusto Fernandes Moíra Paranaguá Nogueira

Matrícula: 22.712 Matrícula: 23.209

Thiago Bazi Brandão Uirá Felipe Lourenço

Matrícula: 16.773 Matrícula: 16.726

Documento assinado eletronicamente por UIRA FELIPE LOURENCO - Matr. 16726, Presidente do

Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 19/09/2022, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS - Matr. 16746, Membro do

Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 20/09/2022, às 09:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANO WAMBIER GUSSO - Matr. 23565, Membro do

Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 20/09/2022, às 11:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO AUGUSTO FERNANDES - Matr. 22712, Membro do

Comitê Gestor de Sustentabilidade, em 20/09/2022, às 11:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por KAMILA PACHECO VELASCO - Matr. 23429, Consultor(a)

Técnico - Legislativo, em 20/09/2022, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0911348 Código CRC: 22A1C7B6.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera os Anexos II e VI da Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de

2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial do Distrito Federal –

PDOT, para incluir a Vila dos Carroceiros,

localizada na Região Administrativa de

Santa Maria, na estratégia de regularização

fundiária urbana e de oferta de áreas

habitacionais, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo II – Mapa 2 – Estratégias de Regularização Fundiária Urbana e de Oferta de

Áreas Habitacionais, o Anexo II – Tabela 2B – Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social –

ARIS e o Anexo VI – 02 – Áreas Fora de Setores Habitacionais, todos da Lei Complementar nº 803, de 25

de abril de 2009, passam a vigorar com as alterações contidas no Anexo III desta Lei Complementar,

conforme o memorial descritivo e o quadro de caminhamento de perímetro constantes, respectivamente,

do Anexo I e do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO – VILA DOS CARROCEIROS – SANTA MARIA – RA XIII

Perímetro: 1.692,29m; Área: 14,8166ha

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.225.805,98 m e E

174.403,59 m, deste, segue com azimute de 118°17'06" e distância de 50,50 m, até o vértice 2, de

coordenadas N 8.225.782,05 m e E 174.448,07 m; deste, segue com azimute de 119°28'27" e distância

de 20,52 m, até o vértice 3, de coordenadas N 8.225.771,96 m e E 174.465,93 m; deste, segue com

azimute de 119°07'04" e distância de 14,68 m, até o vértice 4, de coordenadas N 8.225.764,81 m e E

174.478,75 m; deste, segue com azimute de 46°55'23" e distância de 7,36 m, até o vértice 5, de

coordenadas N 8.225.769,84 m e E 174.484,13 m; deste, segue com azimute de 123°51'04" e distância

de 3,35 m, até o vértice 6, de coordenadas N 8.225.767,97 m e E 174.486,91 m; deste, segue com

azimute de 118°21'58" e distância de 120,99 m, até o vértice 7, de coordenadas N 8.225.710,49 m e E

174.593,38 m; deste, segue com azimute de 118°05'19" e distância de 316,13 m, até o vértice 8, de

coordenadas N 8.225.561,65 m e E 174.872,27 m; deste, segue com azimute de 113°43'53" e distância

de 35,17 m, até o vértice 9, de coordenadas N 8.225.547,49 m e E 174.904,47 m; deste, segue com

azimute de 116°09'13" e distância de 58,72 m, até o vértice 10, de coordenadas N 8.225.521,61 m e E

174.957,18 m; deste, segue com azimute de 137°23'24" e distância de 33,84 m, até o vértice 11, de

coordenadas N 8.225.496,71 m e E 174.980,08 m; deste, segue com azimute de 235°10'44" e distância

de 185,54 m, até o vértice 12, de coordenadas N 8.225.390,76 m e E 174.827,76 m; deste, segue com

azimute de 235°39'29" e distância de 115,84 m, até o vértice 13, de coordenadas N 8.225.325,41 m e E

174.732,11 m; deste, segue com azimute de 300°11'45" e distância de 23,38 m, até o vértice 14, de

coordenadas N 8.225.337,17 m e E 174.711,91 m; deste, segue com azimute de 300°22'59" e distância

de 93,57 m, até o vértice 15, de coordenadas N 8.225.384,49 m e E 174.631,19 m; deste, segue com

azimute de 300°17'05" e distância de 62,01 m, até o vértice 16, de coordenadas N 8.225.415,76 m e E

174.577,65 m; deste, segue com azimute de 300°20'30" e distância de 130,66 m, até o vértice 17, de

coordenadas N 8.225.481,77 m e E 174.464,89 m; deste, segue com azimute de 299°07'25" e distância

de 65,65 m, até o vértice 18, de coordenadas N 8.225.513,72 m e E 174.407,53 m; deste, segue com

azimute de 5°31'35" e distância de 17,24 m, até o vértice 19, de coordenadas N 8.225.530,88 m e E

174.409,19 m; deste, segue com azimute de 289°58'01" e distância de 79,75 m, até o vértice 20, de

coordenadas N 8.225.558,11 m e E 174.334,23 m; deste, segue com azimute de 15°46'23" e distância de

193,78 m, até o vértice 21, de coordenadas N 8.225.744,59 m e E 174.386,91 m; deste, segue com

azimute de 15°12'23" e distância de 63,62 m, até o vértice 1, de coordenadas N 8.225.805,98 m e E

174.403,59 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão

georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,

referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr, Fuso 23, tendo como o Datum o SICAD-SIRGAS 2000.

Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

ANEXO II

COORDENADAS DE PERÍMETRO – VILA DOS CARROCEIROS – SANTA MARIA – RA XIII

ANEXO III

ALTERAÇÕES REFERIDAS NO ART. 1º PARA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº

803, DE 25 DE ABRIL DE 2009

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/09/2022, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0912066 Código CRC: 7EBA5D15.

PROJETO DE LEI Nº 2.854 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de

2015, que dispõe sobre o processo de

liquidação da Sociedade de Abastecimento

de Brasília – SAB, em liquidação, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.565, de 9 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 1º, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Os empregados da SAB ficam absorvidos na carreira do quadro de

pessoal do órgão a que estejam vinculados, aplicado o mesmo tratamento mediante

o direito de opção no que trata o art. 16, II, a e g, e III, c, da Lei nº 49, de 25 de

outubro de 1989, Lei nº 93, de 2 de abril de 1990, Lei nº 126, de 29 de outubro de

1990, e o AG. REG. no RE nº 594.233-DF.

II – o art. 1º é acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º com a seguinte redação:

§ 4º Os servidores ocupantes da tabela de empregos permanentes das

empresas de que trata o § 1º que se encontrem com os respectivos contratos de

trabalho suspensos e os servidores alcançados pela ADI 2135 têm o prazo de 30

dias para optarem pela carreira de que trata a Lei nº 82, de 29 de dezembro de

1989.

§ 5º O aproveitamento se dá nos padrões e classes iniciais de empregos

cujas atividades sejam correlatas com a do emprego ocupado na SAB.

§ 6º O tempo de serviço prestado sob o regime da legislação trabalhista

pelos servidores de que trata esta Lei é contado para todos os efeitos no regime

estatutário.

§ 7º O adicional por tempo de serviço pago em bases diferentes do previsto

da Lei federal nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ou legislação que a substitua

para os empregados públicos das empresas públicas constitui vantagem pessoal

nominalmente identificada, a ser absorvida à proporção em que se tornem devidos

os quinquênios subsequentes.

III – é acrescido o art. 2º-A com a seguinte redação:

Art. 2º-A Os servidores ocupantes de empregos permanentes da SAB

podem, nos termos do art. 1º da Lei nº 82, de 1989, optar pelo aproveitamento na

carreira Administração Pública da Fundação Zoobotânica, aplicados aos optantes os

efeitos da Lei nº 2.294, de 21 de janeiro de 1999, e o previsto no Decreto nº

20.976, de 27 de janeiro de 2000, e as respectivas alterações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 30 de agosto de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 21/09/2022, às 12:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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