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DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858b/2022
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6221 EDUCADF 19475804
PROJETOS
QrlProd1
12 368 6221 3985 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR 5.000.000
12 368 6221 3985 0001 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR-REDE PÚBLICA-DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 100 5.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 365 6221 9069 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL 14.475.804
12 365 6221 9069 0001 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL-CRECHE-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 100 7.000.000
12 365 6221 9069 0002 TRANSFERÊNCIA PARA ENTIDADES DE ENSINO INFANTIL-PRÉ-ESCOLA-DISTRITO FEDERAL 99
F 3 50 0 100 7.475.804
TOTAL - FISCAL 19.475.804
TOTAL - GERAL 19.475.804
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 5
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
UNIDADE : 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 4010273
ATIVIDADES
QrlProd1
04 129 6203 6066 AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT 4.010.273
04 129 6203 6066 0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT-PROGRAMA NOTA LEGAL - 99
DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 100 4.010.273
TOTAL - FISCAL 4.010.273
TOTAL - GERAL 4.010.273
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 6
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 17319343
ATIVIDADES
QrlProd1
10 303 6202 4216 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 17.319.343
10 303 6202 4216 0001 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS-ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA - SES-DISTRITO FEDERAL 99
S 3 90 0 100 10.995.855
S 3 90 0 102 6.323.488
TOTAL - SEGURIDADE 17.319.343
TOTAL - GERAL 17.319.343
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 7
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 2887/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.887 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor de R$
11.385.500,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 11.385.500,00 (onze milhões e trezentos e oitenta e cinco
mil e quinhentos reais), com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 8.880.000,00 (oito milhões e oitocentos e oitenta mil
reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e
II - crédito especial, no valor de R$ 2.505.500,00 (dois milhões e quinhentos e cinco mil e
quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 220 – Diretamente Arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/07/2022, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0842912 Código CRC: 7BB5212C.
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858d/2022
Leis
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 40805420
ATIVIDADES
QrlProd1
10 302 6202 4206 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO 40.805.420
10 302 6202 4206 0002 EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO-HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA JOSÉ ALENCAR - HCB-DISTRITO 99
FEDERAL
UNIDADE GERIDA (UNIDADE) 0
S 3 50 0 100 34.481.932
S 3 50 0 102 6.323.488
TOTAL - SEGURIDADE 40.805.420
TOTAL - GERAL 40.805.420
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 9
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858a/2022
Leis
ANEXO I R$ 1,00
RECEITA
ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES
99 DISTRITO FEDERAL
99999 DISTRITO FEDERAL
ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA
ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA
10000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 311.753.320
SEGURIDADE 468.267
11000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 311.753.320
SEGURIDADE 468.267
11100000 Outros Impostos - Dívida Ativa
11125101 Imposto sobre a Propriedade de 2.263.067
Veículos Automotore
SEGURIDADE 2.263.067
11125201 Imposto sobre Transmissão Causa 14.499.132
Mortis e Doação de
SEGURIDADE 14.499.132
11130321 Imposto sobre a Renda - Retido na 12.397.752
Fonte - Capital
SEGURIDADE 12.397.752
11130331 Imposto sobre a Renda - Retido na 4.073.908
Fonte - Remessa
SEGURIDADE 4.073.908
11130341 Imposto sobre a Renda - Retido na 10.960.183
Fonte - Outros R
SEGURIDADE 10.960.183
11145011 Imposto sobre Operações Relativas 242.312.483
à Circulação de
SEGURIDADE 242.312.483
11145021 Adicional ICMS - Fundo Estadual 24.778.528
de Combate à Pobre
SEGURIDADE 24.778.528
11199903 Outros Impostos - Dívida Ativa 468.267
SEGURIDADE 468.267
TOTAL 311.753.320
SEGURIDADE 311.753.320
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 4
DCL n° 135, de 05 de julho de 2022
Redações Finais 858c/2022
Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE : 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6202 SAÚDE EM AÇÃO 311753320
ATIVIDADES
QrlProd1
10 302 6202 2899 CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 311.753.320
10 302 6202 2899 0003 CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO-INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO 1
DISTRITO FEDERAL - IGESDF-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE GERIDA (UNIDADE) 0
S 3 50 0 100 311.753.320
TOTAL - SEGURIDADE 311.753.320
TOTAL - GERAL 311.753.320
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (89055103) SEI 00040-00022021/2022-51 / pg. 8
DCL n° 157, de 03 de agosto de 2022
Portarias 90/2022
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 90, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETARIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, R E S O L V E:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão Executora do Processo nº 00001-00002057/2022-39. CONTRATO-PG Nº
24/2022-NPLC. Firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a EMPRESA
WETALK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.880.630/0002-84.
Objeto: aquisição de licenças anuais do software ZOOM do tipo Zoom Business Host, de acordo com as
condições, especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
Art. 2º A Comissão Executora composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,
cabendo aos designados exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME MATRICULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23.483 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO
FISCAL TÉCNICO
JEOVANE DE MELO 11.218 CMI/SEINF
FISCAL REQUISITANTE
GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 DIAP FISCAL ADMINISTRATIVO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/08/2022, às 19:55, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0867899 Código CRC: 3627DE98.
DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Portarias 242/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 242, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 178, de 14 de julho de
2022, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
DATA DE PERCENTUAL
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
JOSÉ LADISLAU DE 00001-00028545/2022- 11/07/2022 12.50%
23.553
SOUSA JUNIOR 76 15/07/2022 13.50%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 0850766, 0850738 e 0850771 do
referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/08/2022, às 17:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0867044 Código CRC: 29D94C77.
DCL n° 156, de 02 de agosto de 2022
Redações Finais 2873/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.873 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Institui a Gratificação de Incentivo ao
Serviço Temporário de Médico, a ser paga
aos médicos contratados
temporariamente, e altera as Leis nº
4.266, de 11 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, e dá outras
providências; e nº 4.470, de 31 de março
de 2010, que reajusta as tabelas de
vencimento das carreiras que menciona e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Serviço Temporário de Médico – Gistem, a
ser paga ao médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no art. 2º, II, VI, a, e
X, a, b e d, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, no percentual de 25% do vencimento básico
inicial da carreira Médica.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 4.266, de 2008, é acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
§ 6º O médico de qualquer especialidade contratado com fundamento no
art. 2º, II, VI, a, e X, a, b e d, faz jus à Gratificação de Incentivo ao Serviço
Temporário de Médico – Gistem.
Art. 3º O art. 38 da Lei nº 4.470, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 38. A Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV, instituída
pelo art. 13 da Lei nº 3.351, de 9 de junho de 2004, e alterada na forma do art. 19
da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, passa a ser devida, a contar de 1º de
julho de 2022, no valor fixo de R$ 2.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 01/07/2022, às 13:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0841847 Código CRC: 8FD77B34.