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DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3023/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.023 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Estabelece a pauta de valores venais de
terrenos e edificações do Distrito Federal
para efeito de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, relativamente ao exercício
de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para
o exercício de 2023 observa os valores venais dos terrenos e das edificações previstos nos Anexos I e
II desta Lei.
Art. 2º Os valores do Anexo II aplicam-se, exclusivamente, ao imóvel que:
I – não conste do Anexo I;
II – ainda que conste do Anexo I:
a) tenha tido, até a data do fato gerador, alteração na destinação ou na natureza da sua
utilização consideradas no lançamento do IPTU do exercício de 2022;
b) tenha sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício de 2022 e que, até a data
da regularização, não possuísse matrícula no cartório de registro de imóveis;
c) tenha sido comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap
no exercício de 2022.
Parágrafo único. Para o exercício de 2023, os valores do terreno e do metro quadrado
construído constantes do Anexo I correspondem aos valores relativos ao exercício de 2022, atualizados
pelo índice de 7,19%.
Art. 3º O valor do imposto a ser lançado no exercício de 2023 não pode ser superior a 5,97%
do valor lançado no exercício de 2022, desde que mantidas inalteradas as características físicas e
jurídicas do imóvel.
Art. 4º Para lançamento do IPTU incidente sobre os imóveis oriundos de desmembramento
que não constem do Anexo I, são utilizados os valores do:
I – imóvel que foi desmembrado, constante do Anexo I;
II – Anexo II, caso o imóvel que foi desmembrado não conste do Anexo I.
Parágrafo único. Ainda que o imóvel que foi desmembrado conste do Anexo I, devem ser
utilizados os valores constantes do Anexo II, nos casos a que se refere o art. 2º, II.
Art. 5º Para fins de cobrança do IPTU, são também consideradas urbanas as áreas não
registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência ou
comércio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987470 Código CRC: 876F86B5.
DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3058/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.058 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$ 13.530.973,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 13.530.973,00 (treze milhões, quinhentos e trinta mil,
novecentos e setenta e três reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 11.920.973,00 (onze milhões, novecentos e vinte mil,
novecentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo
IV; e
II - crédito especial, no valor de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), para
atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentária indicadas no Anexo V, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 170 -Remuneração de Depósitos Bancários De Fundos e 171 -
Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme Anexo I; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos IV e VI, pela anulação
de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, das Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3043/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.043 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Cria a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV.
Parágrafo único. Os limites físicos da região administrativa de que trata o caput, nos termos da Lei nº 5.161,
de 26 de agosto de 2013, estão definidos no Anexo Único.
Art. 2º Fica assegurada a implementação automática do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
Art. 3º Fica transferida da Administração Regional do Recanto das Emas parcela do acervo patrimonial para o
funcionamento da administração regional criada por esta Lei.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Recanto das Emas prestar o apoio operacional necessário ao
funcionamento da Administração Regional de Água Quente durante o processo de respectiva consolidação administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUA QUENTE
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3049/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.049 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Acrescenta as especialidades de Educador
Físico, Direito e Legislação, Químico e
Médico Veterinário ao Anexo IV da Lei nº
3.320, de 18 de fevereiro de 2004.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam acrescentadas ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no
quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, as especialidades de Educador Físico, Direito e
Legislação, Químico e Médico Veterinário, para as quais a escolaridade exigida é curso superior com
formação específica na área de atuação.
§ 1º Também fica acrescida ao Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004, no
quadro que trata do cargo de Especialista em Saúde, a especialidade de Tecnólogo em Radiologia.
§ 2º Até que o Poder Executivo defina as atribuições das especialidades, prevalecem as
atribuições definidas pelos conselhos de regulação profissional.
Art. 2º As atribuições das especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e
Médico Veterinário devem ser definidas no prazo de 30 dias contados a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Redações Finais 3044/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.044 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Cria a Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV e
dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a Região Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV.
Parágrafo único. Os limites físicos da região administrativa de que trata o caput, nos termos da Lei nº 5.161,
de 26 de agosto de 2013, estão definidos no Anexo Único.
Art. 2º Fica assegurada a implementação automática art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito
Federal.
Art. 3º Fica transferida da Administração Regional de Planaltina parcela do acervo patrimonial para o
funcionamento da administração regional criada por esta Lei.
Art. 4º Compete à Administração Regional de Planaltina prestar o apoio operacional necessário ao funcionamento
da Administração Regional de Arapoanga durante o processo de respectiva consolidação administrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ARAPOANGA
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 15/12/2022, às 10:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0987433 Código CRC: 2AB5E91B.
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58F/2022
Leis
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AIRATERCES101.72
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
LARUTLUC
LATIPAC
9126
LAICEPSE
OÃÇAREPO
SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART
5709
9126
293
72
000.78
001
6
14.05
3
F
99
RUTES-LAREDEF
OTIRTSID
ON
SOTNEVE
A
OIOPA-SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART3320
5709
9126
293
72
000.78
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.78
LAREG
- LATOT
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58D/2022
Leis
00,1
$R
III OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- LAICEPSE
OTIDÉRC
OTNEMALECNAC
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
LIVIC
ASAC000.90
:OÃGRÓ
IV
AR
- ANITLANALP
ED
LANOIGER
OÃÇARTSINIMDA801.90
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
ARUTURTSEARFNI
9026
EDADIVITA
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED
AMETSIS
OD OÃÇNETUNAM
7058
9026
257
51
000.06
001
6
93.09
3
F
60
ANITLANALP
ME
,DEL
ED
ZUL
MOC
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED
AMETSIS
OD
OÃÇAZITNEICIFE
E OÃÇAZINREDOM8600
7058
9026
257
51
FD
ARUTURTSEARFNI
9026
OTEJORP
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
9026
154
51
000.023
001
6
15.09
4
F
60
ANITLANALP
ME
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE4699
0111
9026
154
51
ARUTURTSEARFNI
9026
ACILBÚP
OÃÇANIMULI
ED
SOTNOP
SOD
OÃÇAILPMA
6381
9026
257
51
000.005
001
6
15.09
4
F
60
FD-ANITLANALP
ME
,ACIRTÉLE
AIGRENE
ED
AMETSIS
ED OÃÇATNALPMI4210
6381
9026
257
51
000.088
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.088
LAREG
- LATOT
00,1
$R
III OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- LAICEPSE
OTIDÉRC
OTNEMALECNAC
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
ARUTLUC
ED
ODATSE
ED
AIRATERCES000.61
:OÃGRÓ
LAREDEF
OTIRTSID
OD
ARUTLUC
ED
ODATSE
ED
AIRATERCES101.61
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
LARUTLUC
LATIPAC
9126
LAICEPSE
OÃÇAREPO
SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART
5709
9126
293
31
000.065
001
6
93.09
3
F
99
FD
OD
EDADINUMOC
ADOT
ED
LORP
ME
SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED AICNÊREFSNART5220
5709
9126
293
31
LARUTLUC
LATIPAC
9126
LAICEPSE
OÃÇAREPO
SIARUTLUC
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART
5709
9126
293
31
000.001
001
6
14.05
3
F
99
2202-LAREDEF
OTIRTSID
ON
ARUTLUC
A
OVITNECNI
ED
SOTEJORP
A
OIOPA7220
5709
9126
293
31
000.066
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.066
LAREG
- LATOT
00,1
$R
III OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- LAICEPSE
OTIDÉRC
OTNEMALECNAC
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
REZAL
E
ETROPSE
OD
ODATSE
ED
AIRATERCES000.43
:OÃGRÓ
LAREDEF
OTIRTSID
OD
REZAL
E
ETROPSE
OD
ODATSE
ED
AIRATERCES101.43
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
REZAL
E
ETROPSE
6026
LAICEPSE
OÃÇAREPO
SOVITROPSE
SOTEJORP
ARAP
SOSRUCER
ED
AICNÊREFSNART
0809
6026
218
72
000.07
001
6
14.05
3
F
99
LAREDEF
OTIRTSID
O
ODOT
ME
SETROPSE
E REZAL
ED
OÃÇOMORP
ARAP
SOTNEVE
ED
OÃÇAZILAER
À
OIOPA2210
0809
6026
218
72
000.07
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.07
LAREG
- LATOT
DCL n° 258, de 22 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 58G/2022
Leis
00,1
$R
IV OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- LAICEPSE
OTIDÉRC
OÃÇATNEMELPUS
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
OCIMÔNOCE
OTNEMIVLOVNESED
ED
ODATSE
ED
AIRATERCES000.02
:OÃGRÓ
LAREDEF
OTIRTSID
OD
OCIMÔNOCE
OTNEMIVLOVNESED
ED
ODATSE
ED
AIRATERCES101.02
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
OCIMÔNOCE
OTNEMIVLOVNESED
7026
LAICEPSE
OÃÇAREPO
SEDADITNE
A ORIECNANIF
AICNÊREFSNART
7019
7026
433
11
000.065
001
6
14.05
3
F
99
FD
OD
EDADINUMOC
AD
LORP
ME
SOTEJORP
A
OIOPAOVON
7019
7026
433
11
000.065
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.065
LAREG
- LATOT
00,1
$R
IV OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- LAICEPSE
OTIDÉRC
OÃÇATNEMELPUS
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
ARUTURTSEARFNI
E
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ED
AIRATERCES000.22
:OÃGRÓ
PACAVON
- LISARB
OD
LATIPAC
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AD
ARODAZINABRU
AIHNAPMOC102.22
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
ARUTURTSEARFNI
9026
OTEJORP
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXE
0111
9026
154
51
000.001
001
6
15.09
4
F
99
LAREDEF
OTIRTSID
ON
OÃÇAZINABRU
ED
SARBO
ED
OÃÇUCEXEOVON
0111
9026
154
51
000.001
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.001
LAREG
- LATOT
00,1
$R
IV OXENA
SEÕÇATOD
ED
OTNEMAJENAMER
- LAICEPSE
OTIDÉRC
OÃÇATNEMELPUS
ºN
IEL
À OXENA
LAREDEF
OTIRTSID
OD
EDADILIBOM
E
ETROPSNART
ED
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ED
AIRATERCES000.62
:OÃGRÓ
RED
- MEGADOR
ED
SADARTSE
ED
OTNEMATRAPED502.62
EDADINU
LAICOS
EDADIRUGES
AD
E
LACSIF
OTNEMAÇRO
OÃÇATOD
ETF
OSU
MELE/DOM
DNG
FSE
GER
OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP
ACITÁMARGORP
CNUF
OÃÇNETUNAM
E
OÃTSEG
- ANABRU
EDADILIBOM
6128
EDADIVITA
SACILBÚP
SEÕÇACIFIDE
ED
SACISÍF
SARUTURTSE
SAD
OÃÇAVRESNOC
6932
6128
154
62
000.059
001
6
93.09
3
F
99
LAREDEF
OTIRTSID
ON
SACILBÚP
SEÕÇACIFIDE
ED
SACISÍF
SARUTURTSE
SAD
OÃÇAVRESNOCOVON
6932
6128
154
62
000.059
LACSIF
- LATOT
0
EDADIRUGES
- LATOT
000.059
LAREG
- LATOT