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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Atos 185/2023

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 185, DE 2023

Consigna elogio a parlamentares,

servidores, estagiários e terceirizados que

atuaram na CPI dos Atos

Antidemocráticos do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio a parlamentares, servidores, estagiários e terceirizados que

trabalharam na realização da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal, em reconhecimento à

competência, à eficiência, à dedicação e aos esforços empreendidos durante o funcionamento da

Comissão.

Art. 2º Recomendar o registro do elogio descrito no art. 1º.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MEMBROS TITULARES

Presidente: Deputado Chico Vigilante (PT)

Vice-Presidente: Deputada Jaqueline Silva (MDB)

Relator: Deputado Hermeto (MDB)

Membro: Deputado Robério Negreiros (PSD)

Membro: Deputado Joaquim Roriz Neto (PL)

Membro: Deputado Pastor Daniel de Castro (PP)

Membro: Deputado Fábio Felix (PSOL)

SUPLENTES

Deputado Gabriel Magno (PT)

Deputada Paula Belmonte (Cidadania)

Deputado Iolando (MDB)

Deputado Martins Machado (Republicanos)

Deputado Roosevelt (PL)

Deputado Thiago Manzoni (PL)

Deputado Pepa (PP)

Deputada Dayse Amarilio (PSB)

Deputado Max Maciel (PSOL)

ASSESSORIA

MATRÍCULA

NOME FUNÇÃO

CLDF

Sarah Delma Almeida Vasconcelos 23.011 Secretária da CPI

Ricardo José Alves Portos Sande 20.525 Diretor Legislativo

Nilma Silva Araújo 13.197 Equipe SACT

Thiago Henrique Mendes Miranda 23.054 Equipe SACT

Bárbara Kahena Martin de Lima 23.682 Equipe SACT

Hilton Kazuo Sabino Kawashita 12.321 Equipe SACT

Coordenador – Assuntos

Eduardo Octávio Teixeira Alvares 20.971

Jurídicos

Coordenador de Investigação

Delegado João Maciel Claro -

(Externa)

Delegado Luiz Gustavo Neiva Coordenador de Investigação

24.146

Ferreira (Interna)

Investigação e Produção do

Delegado Bruno Rios Ehndo -

Relatório Final

Coordenador – Documentação

Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756

Externa

Coordenadora – Documentação

Michelle Prado Gonçalves 22.160

Interna

Eliana Magalhães da Cunha Costa 18.326 Analista Legislativo

Alexandre Cardoso Sahadi 23.567 Consultor Legislativo

Leonardo Cimon Simões de Araújo 16.809 Consultor Legislativo

Rodrigo Alfonso Campestrini 23.995 Procurador Legislativo

Bernardo de Oliveira Telles 23.087 Procurador Legislativo

Rafael Cardoso Vacanti 23.437 Procurador Legislativo

Coordenador de Polícia

Luiz Alberto Alves Ferreira 16.540

Legislativa

Antônio Serafim Neto 16.836 Chefe da SSL

Flávio Azevedo Mineiro 16.922 Chefe da SSP

Matheus Paixão de Oliveira 23.532 Policial Legislativo

Márcio Reis da Silva 13.671 Policial Legislativo

Douglas da Silva Curinga - Escrivão de Polícia

Paulo Cézar Aurélio Rodrigues - Agente de Polícia

Amaury Saraiva Magalhães - Agente de Polícia

Carlos Rodrigues Neto - Agente de Polícia

Edevandir Coelho da Silva - Agente de Polícia

Denis Almeida Proculi - Escrivão de Polícia

César Augusto Ribeiro da Fonseca 23.530 Consultor Técnico-Legislativo

Cristiane Mary Otaviano de Almeida

23.380 Consultor Técnico-Legislativo

dos Santos

Técnico Administrativo

Davi Luqueiz Salles 11.223

Legislativo

André Figuerêdo Ramos 70.555 Estagiário

Iago Henrique Mardones Sanglard 70.697 Estagiário

João Victor de Sousa Rocha 70.650 Estagiário

APOIO

Setor de Apoio ao Plenário (SAPLE)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Técnico Administrativo Legislativo

José Geraldo do Socorro Oliveira 11.409

(Chefe de Setor)

César Augusto Scopinho 22.617 Analista Legislativo

Eduardo Correa Rodrigues 24.310 Analista Legislativo

Francisco de Assis Moura 13.208 Técnico Administrativo Legislativo

Gláucio Fernando Beserra Pinheiro 24.336 Analista Legislativo

José Ladislau de Sousa Júnior 23.553 Analista Legislativo

Leonardo de Assis Borges 23.312 Analista Legislativo

Luiz Eduardo de Oliveira Souto 23.219 Analista Legislativo

Mariana Machado Pereira 22.971 Analista Legislativo

Roberto Massaru Sanbuichi 18.351 Analista Legislativo

Thauana Gabriela Almeida Ferreira 24.156 Assessor de Chefe de Setor

Willy Ferraz de Oliveira 24.321 Analista Legislativo

Yasmin da Silva Pereira 70.616 Estagiária

Divisão de TV e Rádio Legislativa (DTVR)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Saulo Santos Diniz 24.080 Chefe de Divisão

Ana Clara Lopo de Andrade do

70.584 Estagiária

Vale

Layane Sthefanny Souza Caixeta 23.212 Analista Legislativo

Núbia de Souza Guerra Ferreira de

23.561 Consultor Técnico-Legislativo

Castro

Núcleo Técnico-Operacional (NTO)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Analista Legislativo (Chefe de

Franciane Meleu Ferreira 23.681

Núcleo)

João César Sampaio Neto 22.610 Analista Legislativo

Leandro da Silva Nunes Vieira 23.195 Analista Legislativo

Núcleo de Programação (NPROG)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Consultor Técnico-Legislativo

Flávio Correa Ferreira 22.851

(Chefe de Núcleo)

Núcleo de Produção (NPROD)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Consultor Técnico-Legislativo

Luís Felipe Silva 23.262

(Chefe de Núcleo)

Alexandre Silva Brandão 23.757 Consultor Técnico-Legislativo

Bruno Lara de Castro Manso 23.302 Consultor Técnico-Legislativo

Ellis Regina Araújo da Silva 23.305 Consultor Técnico-Legislativo

Fernanda de Sousa Almeida 70.638 Estagiária

Mariama Morena Alves Avallone 23.687 Consultor Técnico-Legislativo

Coordenadoria de Polícia Legislativa (COPOL)

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO

Carlos Roberto dos Santos 13.465 Analista Legislativo

Iverson Thiago de Sousa Oliveira 23.074 Analista Legislativo

Levy Christiano Dias Ramos 24.231 Analista Legislativo

Paulo Júnior Werlang 23.930 Consultor Técnico-Legislativo

Terceirizados

Aricélio Félix de Sousa

Átila Guilherme Soares Oliveira

Carlos Roberto Paiva

Cleber Moreira Ramalho

Décio da Rocha Brito

Demétrios Crispim Ferreira

Eduarda de França Paiva

Ernandes Rodrigues Pereira

Ernando Oliveira Nunes

Estéfane Celis Martins Dornelas Araújo

Guilherme Cassaro

Guilherme Morais Tavares

Helenito da Silva Vieira

Isabela Siqueira

Ivandélio Sousa Ferreira

Jonatas Araújo Viana

Lucas Gabriel Emídio de Oliveira

Marcelo da Silva

Pablo Oliveira Franco

Regina Pereira de Sousa

Robson Batista Walneres

Rosiane da Silva Brito

Sara Santarém de Oliveira

Sérgio Diniz

Thiago dos Reis Lisboa

Valdir Queiroz

Vidonésio Carlos

Wanderson Alves Rocha

Wilton da Silva Araújo

Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 19:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 20:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484320 Código CRC: AF28AB85.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 185, DE 2023Consigna elogio a parlamentares,servidores, estagiários e terceirizados queatuaram na CPI dos AtosAntidemocráticos do Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais, RESOLVE:Art. 1º Consignar elogio a parlamentare...
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Atos 186/2023

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 186, DE 2023

Autoriza a reconstituição dos Projetos de

Resolução nº 10/2019 e 21/2019.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 256

do Regimento Interno da Câmara Legislativa e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-

00042121/2023-03, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a reconstituição do Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria do Deputado

Hermeto, que cria o corpo musical permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e do Projeto

de Resolução nº 21/2019, de autoria da ex-Deputada Julia Lucy, que institui o programa Procuradoria

da Mulher nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Após a reconstituição, arquivar as proposições descritas no art. 1º, consoante o art.

137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, de acordo com a solicitação do Setor de Apoio

às Comissões Permanente (1360697).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 19:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 19:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/12/2023, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 14/12/2023, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/12/2023, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1484476 Código CRC: EAD3471C.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 186, DE 2023Autoriza a reconstituição dos Projetos deResolução nº 10/2019 e 21/2019.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 256do Regimento Interno da Câmara Legislativa e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00042121/2023-03, RESOLVE:Art...
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Portarias 551/2023

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Obras e

1058/2023 Dayse Amarílio 00001-00054704/2023-79

Infraestrutura

1056/2023 Dayse Amarílio 00001-00054705/2023-13 Secretaria de Saúde

1053/2023 Dayse Amarílio 00001-00054706/2023-68 Secretaria de Saúde

1047/2023 Dayse Amarílio 00001-00054707/2023-11 Secretaria de Saúde

1044/2023 Dayse Amarílio 00001-00054708/2023-57 Secretaria da Mulher

1039/2023 Dayse Amarílio 00001-00054709/2023-00 Secretaria de Saúde

1061/2023 Max Maciel 00001-00054703/2023-24 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485457 Código CRC: D1875375.

...PORTARIA-GMD Nº 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso daatribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:Número do Deputado (a) Número doÓrgão d...
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Portarias 552/2023

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo em

vista o Despacho 1480919, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria-GMD nº 531, de 27 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1486211 Código CRC: 04058EAC.

...PORTARIA-GMD Nº 552, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no usodas atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 4º, inciso X, da Resolução nº 168/2000 e tendo emvista o Despacho 1480919, RESOLVE:Art. 1º Revogar a Portaria-GMD nº 531, de 27 de novembro de ...
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Portarias 553/2023

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 4º, inciso II da Resolução nº 168/2000, e tendo em vista

o Memorando nº 122/2023-SOFC (SEI 1481301) e o Demonstrativo de Alteração de QDD

(SEI 1481301) - Processo SEI nº 00001-00054563/2023-94, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa - QDD do Fundo de Assistência à Saúde da CLDF - FASCAL, aprovado pela Portaria nº 2 do

Gabinete da Mesa Diretora, de 4 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 423.315

01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 423.315

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES

10.302.8204.2042 423.315

DA CLDF

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE 33.90.39 1500.100 371.981

0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS

33.90.39 1579.171 51.334 423.315

SERVIDORES DA CLDF

TOTAL (R$) 423.315

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 423.315

01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 423.315

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES

10.302.8204.2042 423.315

DA CLDF

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE 33.90.92 1500.100 371.981

0001 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 423.315

33.90.92 1579.171 51.334

SERVIDORES DA CLDF

TOTAL (R$) 423.315

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1486279 Código CRC: 67CF2D3A.

...PORTARIA-GMD Nº 553, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no usoda atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 4º, inciso II da Resolução nº 168/2000, e tendo em vistao Memorando nº 122/2023-SOFC (SEI 1481301) e o Demonstrativo de Alteração de QDD(SEI 1481...
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Atas de Reuniões 27/2023

Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023

Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta e

cinco minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores

Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-

Executivo, Vice-Presidência; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e

Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item

a seguir: 1) Verbas indenizatórias – Processos SEI nº 00001-00011242/2023-03 – Deputado Rogério

Morro da Cruz; 00001-00024144/2023-28 – Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatores: secretários-

executivos. Deliberação: aprovadas nos termos dos pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada

mais havendo a tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta

Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Geral/Presidência Secretário-Executivo/Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/12/2023, às 19:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/12/2023, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1485920 Código CRC: 52FC9E6C.

...ATA DA 27ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2023Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta ecinco minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os SenhoresPedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência;...
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DCL n° 266, de 18 de dezembro de 2023

Redações Finais 1934/2021

Leis

PROJETO DE LEI Nº 1.934, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Cria o Selo Desperdício Zero com o

objetivo de atestar o compromisso de

entes públicos e privados com a redução

do desperdício de alimentos no Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Selo Desperdício Zero com o objetivo de atestar o compromisso de entes

públicos e privados, tais como comerciantes, empresas, órgãos públicos, produtores de alimentos e

entidades do terceiro setor, na redução do desperdício alimentar no Distrito Federal, mediante

destinação dos excedentes alimentares ao Banco de Alimentos do Distrito Federal.

Art. 2º O Selo Desperdício Zero é concedido pelo Banco de Alimentos do Distrito Federal por

solicitação do interessado.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes princípios e critérios para concessão, renovação e

manutenção do Selo Desperdício:

I – manifesto compromisso público com a redução do desperdício alimentar no Distrito Federal;

II – cota mínima de doação anual, baseada na escala de manejo ou produção de alimentos do

solicitante;

III – compromisso em manter a doação durante toda a vigência da concessão do Selo

Desperdício Zero.

Parágrafo Único. O Poder Executivo deve fiscalizar o controle e conferência dos alimentos

doados.

Art. 4º O Selo Desperdício Zero tem validade de 1 ano, renovável por igual período, desde que

mantidas as medidas de manejo sustentável de alimentos.

Parágrafo único. Fica vedada a imposição de limitação para quantidade de renovações do Selo.

Art. 5º O Banco de Alimentos do Distrito Federal pode revogar o Selo Desperdício Zero a

qualquer momento quando constatado descumprimento dos critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 6º Os portadores do Selo Desperdício Zero terão seus nomes divulgados pela Secretaria

da Agricultura do Distrito Federal por meio de seu sítio eletrônico e podem utilizar o Selo em

divulgações comerciais, embalagens, eventos, estabelecimentos e comunicação pública.

Art. 7º O Selo Desperdício Zero deve contar com portal próprio que disporá de maneira

acessível as seguintes informações:

I – quantidade de alimentos doados no ano corrente;

II – lista de doadores e respectivas quantidades doadas;

III – destinação dos alimentos doados e respectivos beneficiários com especificações de

quantidade e período;

IV – espaço para solicitação do Selo Desperdício Zero;

V – espaço para denúncias de desperdício de alimentos.

Art. 8º O Poder Executivo deve promover campanhas de divulgação e informação a respeito

do Selo Desperdício Zero.

Art. 9º Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que lhe couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em

contrário.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2023, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1487983 Código CRC: 6726B721.

...PROJETO DE LEI Nº 1.934, DE 2021REDAÇÃO FINALCria o Selo Desperdício Zero com oobjetivo de atestar o compromisso deentes públicos e privados com a reduçãodo desperdício de alimentos no DistritoFederal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica criado o Selo Desperdício Zero com o objetivo de ates...
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DCL n° 265, de 15 de dezembro de 2023

Portarias 555/2023

Gabinete da Mesa Diretora

(cid:0)(cid:2)(cid:3)(cid:0)(cid:4)(cid:3)(cid:2)(cid:5)(cid:6)(cid:7)(cid:8)(cid:9)(cid:0)(cid:2)(cid:7)(cid:10)(cid:11) 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