LIDO

ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª

(DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H43MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Há número regimental. Está aberta

a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Há quórum regimental.

Convido o nobre deputado Ricardo Vale para secretariar os trabalhos da Mesa.

Item nº 1:

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira de Magistério

Público do Distrito Federal e dá outras providências’”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra ao deputado

Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art.

204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira de Magistério Público do

Distrito Federal e dá outras providências’”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Quero só registrar a presença do presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem

devolvo a presidência.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:

Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE – Sr. presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, de acordo com a

aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art.

204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 673/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno,

a sessão ordinária de quarta-feira, dia 16 de agosto de 2023, será transformada em comissão geral

para debater a situação dos contratos temporários da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Maurício, você conseguiu avançar naquela discussão? (Pausa.)

A presidência vai suspender a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 17h42min, a sessão é reaberta às 17h43min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Algum deputado gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)

Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e até amanhã.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h43min.)

Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de

Taquigrafia - Substituto(a), em 16/08/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA

INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE

2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Aos quatro dias do mês de maio de 2023, às dez horas e dois minutos, no Plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF, é aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de

Inquérito destinada a investigar os atos antidemocráticos realizados nos dias 12 de dezembro de 2022 e

08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República Federativa do Brasil, Deputado

Chico Vigilante, a 10ª reunião ordinária da CPI, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as)

Fábio Felix, Hermeto, Joaquim Roriz Neto e, posteriormente, Pastor Daniel de Castro, Jaqueline Silva,

Robério Negreiros, Thiago Manzoni e Paula Belmonte. Item I – Da Pauta – Expediente: 1. Leitura,

discussão e votação da Ata da 9ª Reunião Ordinária, de 27/04/2023. O presidente informa que a 8ª

reunião, prevista para 19/04/2023, foi cancelada. Tendo em vista a divulgação prévia, a Ata é

considerada lida e aprovada. Resultado: Ata aprovada por 4 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item

II – Da Pauta: Comunicado do Relator: o Deputado Hermeto solicita a inclusão, como item extra pauta,

do requerimento de sua autoria para convocação do Coronel Klepter, o que é acatado pelo presidente.

Comunicados do Presidente: o Deputado Chico Vigilante comunica que as reuniões da CPI estão

seguindo a sequência numérica, que será obedecida mesmo que alguma reunião seja cancelada.

Segundo o presidente, esse procedimento está sendo adotado para uma melhor organização interna da

secretaria da comissão, visto que será grande o número de reuniões da CPI. O presidente informa o

calendário atualizado de oitivas para os meses de maio e junho: em 04/05, o Senhor Adauto Lúcio de

Mesquita; em 11/05, o Coronel Fábio Augusto Vieira, da Polícia Militar do Distrito Federal; em 18/05, o

General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-Chefe do Comando Militar do Planalto; em 25/05, o

Senhor José Acácio Serere Xavante; em 01/06, o General Augusto Heleno Ribeiro Pereira; em 07/06, o

Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, da Polícia Militar do Distrito Federal; em17/06, o

General de Divisão Marco Edson Gonçalves Dias, ex-Ministro Chefe do Gabinete de Segurança

Institucional da Presidência da República e, em 22/06, o Senhor Alan Diego dos Santos. Matéria Extra

Pauta: 1. Discussão e votação do Requerimento nº 147/2023, que “Requer a convocação do Coronel

Klepter Rosa, oficialmente Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal para prestar

esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023”. Autoria:

Deputado Hermeto. Fazem uso da palavra, para discutir, os Deputados Fábio Felix, Joaquim Roriz Neto,

Hermeto e Pastor Daniel de Castro. Resultado: Requerimento aprovado por 6 votos favoráveis. Houve 1

ausência. Item III – Oitiva de Depoente: 1. Oitiva do Senhor Adauto Lúcio de Mesquita, empresário no

Distrito Federal. Após ter sido devidamente qualificado pela Coordenadoria de Polícia Legislativa, o

Senhor Adauto Lúcio de Mesquita é informado pelo presidente, Deputado Chico Vigilante, que ele está

diante de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de investigado e, como tal, tem o direito

de permanecer em silêncio, de não produzir provas contra si mesmo e de ser assistido por advogado.

Interrogam o depoente, os Deputados Chico Vigilante, Hermeto, Joaquim Roriz Neto, Fábio Felix, Pastor

Daniel de Castro, Jaqueline Silva, Thiago Manzoni e Paula Belmonte. O presidente faz mais alguns

questionamentos ao depoente. Em sua manifestação final, o Deputado Chico Vigilante informa que

recebeu a visita de representantes do Exército Brasileiro, que vieram em nome do Comandante-Geral,

General Tomás; que a imprensa local e nacional tem feito uma cobertura muito positiva desta comissão

parlamentar de inquérito e que foi informado, por um telefonema, que a TV Al Jazeera, do Oriente

Médio, também irá cobrir esta CPI. Na sequência, agradece a presença do Senhor Adauto e dos

advogados que o acompanharam, e, nada mais havendo a tratar, declara encerrada a 10ª reunião

ordinária da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF, às doze horas e trinta e um minutos. Eu, Sarah

Vasconcelos, Secretária da CPI, lavro a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo

Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do DF.

Brasília, 04 de maio de 2023

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Presidente, em 11/05/2023, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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RESULTADO DE PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS

da 11ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 11/05/2023

I – Expedientes:

1. Leitura, discussão e votação da Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 04/05/2023.

Resultado: Aprovada por 4 votos favoráveis.

II – Comunicados:

- O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicita a inclusão como matéria extrapauta, de dois

requerimentos de sua autoria: Requerimento nº 154/2023, que requer a convocação do Coronel Élcio

Franco e Requerimento nº 155/2023, que requer a publicização de informações não sigilosas no site da

CLDF;

- O Presidente, Deputado Chico Vigilante, comunica que, de acordo com o Art. 2º, Inciso I, alínea C do

Ato da Mesa Diretora nº 50, publicado no DCL do dia 27/04/2022, havendo necessidade de exibição de

qualquer recurso audiovisual durante as reuniões da CPI, esses recursos deverão ser entregues ao Setor

de Apoio ao Plenário até uma hora antes do início da reunião, para que os técnicos possam fazer a

montagem e a passagem do som.

III - Requerimentos Administrativos:

1. Requerimento nº 149/2023 – EMENTA: Convida o General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, Ex-

Chefe do Comando Militar do Planalto, para prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em 12 de

dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023.

Autoria: Deputado Hermeto

Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.

2. Requerimento nº 150/2023 – EMENTA: Convida o General Augusto Heleno, Ex-Chefe do Gabinete de

Segurança Institucional (GSI), para prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em 12 de dezembro

de 2022 e 08 de janeiro de 2023.

Autoria: Deputado Hermeto

Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.

3. Requerimento nº 151/2023 – EMENTA: Solicita à Secretaria de Segurança Pública o compartilhamento

de todas as imagens do QG do Exército onde se localizou o acampamento e das vias próximas de acesso

ao referido, desde o dia 30/10/2022 até o dia 08/01/2023.

Autoria: Deputado Hermeto

Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.

4. Requerimento nº 152/2023 – EMENTA: Requer a convocação de Paulo José Ferreira de Souza Bezerra

para prestar depoimento a respeito dos fatos ocorridos nos dias 12 de dezembro de 2021 e 8 de janeiro

de 2022.

Autoria: Deputado Fábio Félix

Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.

IV – Oitivas Depoentes:

1.Oitiva do Senhor Coronel Fábio Augusto Vieira, da Polícia Militar do Distrito Federal.

Resultado: Oitiva realizada.

V – Matéria Extrapauta:

1. Discussão e votação do Requerimento nº 154/2023 - Ementa: Requer a convocação do Coronel Elcio

Franco, na condição de testemunha, conforme o art. 203 do Código de Processo Penal – CPP,

combinado com o art. 3º da Lei Federal nº 1.579/1952.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.

2.Discussão e votação do Requerimento nº 155/2023 - Ementa: Requer a publicização no sítio eletrônico

da CLDF dos pedidos e informações não sigilosas e suas respectivas respostas decorrentes de

requerimentos aprovados por esta CPI, enquanto ela estiver vigente, para facilitação do acesso à

informação, conforme tabela anexa.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.

Brasília, 11 de maio de 2023.

SARAH VASCONCELOS

Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.

23011, Secretário(a) de Comissão, em 11/05/2023, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1165516 Código CRC: 44D5A3D9.

LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

Reunião 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 09 de maio de 2023

Início 10h00

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 11h10

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-Presidente) PT X

Robério Negreiros PSD X

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB X

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 09/05/2023, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2023, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2023, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 10/05/2023, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 11/05/2023, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 11/05/2023, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Código Verificador: 1160920 Código CRC: A01CCAF3.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante

Lula da Silva, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que

os projetos de leis a seguir relacionados foram distribuídos aos membros desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 12/5/2023.

Deputado Jorge Vianna Deputado Daniel Donizet

Projeto de Lei nº 3.061/2022 Projeto de Lei nº 2.702/2022

Brasília, 11 de maio de 2023.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)

de Comissão, em 11/05/2023, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1164852 Código CRC: 55D84BF6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 26 DE ABRIL DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o

contido no Processo SEI nº (00001-00007136/2023-17), RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar, corrigir e

atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio do Sistema de Normas Jurídicas

(NJur) da CLDF.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria passa a ser integrado pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SEBIB Coordenador

Amália Chaves Palomino 70.574 SEBIB Membro

Amanda Martins Moraes 23.035 SEBIB Membro

Camila Macedo Guimaraes 13.162 GMD Membro

Kamila Ferreira Belo 23.390 SEBIB Membro

Marcos Bizerra Costa 16.764 SEBIB Membro

Rosângela Maria de Melo Carvalho 11.240 SEBIB Membro

Wanderley Gonçalves Freitas 11.298 SEASI Membro

Art. 3º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho

com a finalidade de analisar, corrigir e atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por

meio do Sistema de Normas Jurídicas (NJur) da CLDF..

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/06/2023, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1199250 Código CRC: 4715AE8F.

PORTARIA-DRH Nº 263, DE 1º DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da sua competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 2197/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF,

e do que consta no Processo nº 00001-00013273/2021-29, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DRH nº 212, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/5/2021 e

republicada em 31/5/2021, que concede aposentadoria voluntária ao servidor ADEMIR OLIVEIRA DE

LIMA, matrícula nº 13.464-36, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, atual Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial,

Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais,

acrescidos de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço; para incluir o fundamento

legal: “Artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº

20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar federal nº 51/1985,

e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”, e excluir da fundamentação legal a

expressão: “de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com a

redação da Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal”;

em cumprimento à Decisão TCDF nº 2197/2023, ficando inalterados os demais termos da portaria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1197647 Código CRC: 654DD69D.