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DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 54/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet, Ricardo Vale e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 17 horas e 59 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Daniel Donizet e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 53ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia a votação do projeto de lei complementar que trata do Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília – PPCUB na sessão plenária de amanhã, e argumenta em nome da bancada
contra a aprovação do projeto.
– Reprova os ataques do Governador Ibaneis Rocha aos deputados de oposição, durante uma
entrevista, quando afirmou serem contrários ao desenvolvimento da cidade.
– Refuta afirmação do Governador de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
IPHAN havia aprovado a proposta.
– Defende a independência do Poder Legislativo, e desaprova a presença do chefe do Executivo durante
a votação.
Deputado Iolando
– Comunica que o Governo do Distrito Federal oferecerá abrigo para população em situação de rua no
Centro Integrado de Educação Física – CIEF.
– Parabeniza o Governador Ibaneis Rocha pela sanção da lei que cria o Programa Cheque-Moradia, o
qual beneficia famílias de baixa renda.
– Elogia a nomeação de grande número de servidores para a Secretaria de Educação.
Deputado Gabriel Magno
– Lembra que no dia 8 de junho foi comemorado o aniversário de 31 anos da Lei Orgânica do Distrito
Federal – LODF, e repudia fala do Governador que fere a autonomia política desta Casa.
– Responsabiliza o Governo pela greve dos auxiliares e técnicos de enfermagem no DF.
– Repudia o Conselho Federal de Medicina – CFM por tentar intervir na atribuição de fiscalização desta
Casa de Leis.
Deputado Jorge Vianna
– Acentua que hoje é o segundo dia da greve dos técnicos de enfermagem e destaca a interrupção dos
atendimentos realizados por outros profissionais solidários a essa paralisação, que considera ser
orgânica.
– Alerta o Governo da necessidade de negociação com a categoria para evitar maiores consequências
para a saúde do DF.
– Discute pautas da categoria como o teto da enfermagem e a nomeação de servidores.
Deputado Max Maciel
– Lê nota de sua bancada contra a sugestão da Segunda Vice-Presidente do Conselho Federal de
Medicina – CFM para que os deputados não façam incursões em unidades de saúde, e sim discutam os
problemas com os gestores da área.
– Ressalta que não pode haver impedimento ao exercício do poder fiscalizatório da CLDF.
– Comunica a publicação de portaria-conjunta que prevê contrato para implantação do Centro de
Serviço de Operações – CSO, que controlará o sistema de transporte público coletivo.
Deputada Paula Belmonte
– Relata que participou de curso em Harvard sobre o desenvolvimento cognitivo de crianças, e destaca
importância de se investir na primeira infância.
– Manifesta orgulho por ter sido homenageada pela Câmara dos Deputados com a Medalha Amigo da
Primeira Infância.
– Comunica realização de audiência pública para tratar de problemas dos pacientes com ostomia,
sobretudo a demora no atendimento para as cirurgias de reversão.
– Enfatiza que a CFGTC fiscalizará denúncia sobre venda de materiais para os ostomizados realizada por
empresas dentro dos hospitais.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece o empenho das autoridades na realização de obras de infraestrutura em São Sebastião, e
ressalta que há localidades na região q ue ainda não foram atendidas.
– Informa que destinou recursos para a duplicação da BR 473 e para a construção do hospital regional.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Menciona a importância da valorização dos conselhos tutelares.
– Alude ao Dia Mundial do Orgulho Autista, e reivindica a construção de centro de referência para
pessoas com autismo.
– Enfatiza que autismo não é doença, e destaca a importância de políticas públicas dirigidas esse
segmento.
Deputada Dayse Amarilio
– Avalia que a greve dos técnicos de enfermagem revela a importância dessa categoria para o
funcionamento do sistema de saúde pública do DF, e defende a reestruturação da carreira e a
concessão de reajuste para esses trabalhadores.
– Pede aos seus colegas parlamentares que intervenham a fim de que o Governador receba uma
comissão dos grevistas e inicie o processo de negociação.
Deputado Fábio Félix
– Alerta que o relatório final do PPCUB ainda não foi votado pela Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana – CTMU.
– Realça a importância do projeto para o Distrito Federal e a impossibilidade objetiva de análise do
relatório e votação do texto amanhã, e faz um apelo aos Líderes da Casa para que ouçam a população
antes da votação.
– Critica o Governador pela fala que desmerece a autonomia do Parlamento.
Deputado Ricardo Vale
– Reporta-se à audiência pública realizada nesta Casa sobre as mudanças climáticas no Distrito Federal,
e pondera sobre os possíveis impactos ambientais trazidos pelo PPCUB.
– Critica algumas emendas apresentadas ao plano, e defende a importância da revisão do seu texto
para aprovação.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 168: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.450, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2024 em Comissão Geral para discussão
acerca da gestão da saúde pública no Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.447, de 2024,
de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a qualidade
ambiental da Área de Relevante Interesse Ecológico Juscelino Kubitschek, no dia 27 de junho de 2024,
às 19h, no auditório da Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia”.
– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (22
deputados presentes).
(2º) ITEM 99: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude
do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 1 a 4 e 10 a 19. Informa que as Emendas n 5 a 9 foram canceladas. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando as
os os
Emendas n 1 a 4 e 10 a 19. Informa que as Emendas n 5 a 9 foram canceladas. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1 a 4 e 10 a 19. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 10 a 19:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
os
– Votação das Emendas n 11 e 12, destacadas. APROVADAS por votação em processo nominal, com
16 votos favoráveis e 3 votos contrários.
(3º) ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 124, de
2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor Gustavo da Hungria Neves”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
(4º) ITEM 95: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Distrito Federal nº 7, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da
Lei Orgânica do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos
favoráveis. Houve 5 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença do Deputado Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo, e do Ex-Deputado Distrital Delmasso.
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença do Ex-Deputado Distrital Delmasso, atual Secretário da Família e Juventude do
Distrito Federal.
– Saúda os professores e alunos da Escola Classe 7 do Gama, que participam do programa Conhecendo
o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1716457 Código CRC: 9B9A0678.
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 23/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 59 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 12 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 890, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “institui os Conselhos Regionais de Juventude – CRJ's e o Conselho de Juventude
do Distrito Federal – CONJUVE-DF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 327, de 2023,
de autoria do Deputado Iolando, que “obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para
pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de
comando de voz para orientação de trajeto”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 338, de 2023, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia do Pregador e da Pregadora do
Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.689, de 2021,
de autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito
Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito
e de débito e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
2, informa que a Emenda nº1 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (20
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.186, de 2021,
de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a prevenção e combate ao
superendividamento do consumidor no Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDC, Deputado Iolando, favorável à Emenda nº3. APROVADO por votação em
processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/06/2024, às 14:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1718303 Código CRC: 80F8BB6E.
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 55a Sessão Ordinária, da 2a Sessâo Legis
I)ata: 19l06/2024
Quando da Recomposiçâo Parcial de Quorum às 16:39:42
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
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FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAx MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AMANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
PAULA BELMONTE CIDADANIA
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:08:07
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
KquQUIIàLONH JORGE VIANNA PSD
EÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA
PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JoÀo CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
8120241934
MVIFIISÚ
Quando da Reconposição Parcial de Quorum às 18:28:23
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
OkDCDNlmLflüàwNH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
H RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO ANANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÂO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
6120241924
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Quando da Reconposição Parcial de Quorum às 18:37:15
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
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PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
ll GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
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18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO ANANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
5.'20241934 Mmlmw
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 18:43:07
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
2 THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
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JORGE VIANNA PSD
EÁBIO FELIX PSOL
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PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
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12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
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14 IOLANDO MDB
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16 MAX MACIEL PSOL
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18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÂD
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
6120241934
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Quando da Recomposiçãc Parcial de Quorum às 18248=39
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
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FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
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JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
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12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
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14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
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24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
66120241934
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Quando da Recomposiçâo Parcial de Quorum às 18:52:46
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
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JORGE VIANNA PSD
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17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÂO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
5120241934
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19z00z17
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
KomxlmtDaàUJNH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
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18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AyANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
620241934
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:04:40
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
OKOCDQOWUTIBWNFJ FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
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14 IOLANDO MDB
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17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JoÀo CARDOSO AMANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
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24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
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Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:10:18
Estavam Presentes
1 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT
PL
JORGE VIANNA PSD
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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA
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JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
ll GABRIEL MAGNo PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA.BELMONTE CIDADANIA
5302419'34
10 Admmsír
Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 19:31:47
Estavam Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT PL
JORGE VIANNA PSD
wwslmLFrwaH FÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA PP
JAQUELINE SILVA MDB
10 RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
20 JOÃO CARDOSO AVANTE
21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
58120241934
11
Término da Reunião às 19:33:26
Estavam Presentes
l PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
THIAGO MANZONI PL
DANIEL DONIZET MDB
ROOSEVELT
PL
JORGE VIANNA PSD
xomxlowmaswm EÁBIO FELIX PSOL
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
PEPA
PP
JAQUELINE SILVA MDB
lO RICARDO VALE PT
11 GABRIEL MAGNO PT
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL
13 DOUTORA JANE MDB
14 IOLANDO MDB
15 CHICO VIGILANTE PT
16 MAX MACIEL PSOL
17 DAYSE AMARILIO PSB
18 WELLINGTON LUIZ MDB
19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
JOÃO CARDOSO AVANTE
'1 EDUARDO PEDROSA UNIÂO
22 HERMETO MDB
23 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
24 PAULA BELMONTE CIDADANIA
l 'P siñente
8l20241934
12 anmlSlf
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 53/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 53ª
(QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 13 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 15H31MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
quinta-feira, 13 de junho de 2024, às 15 horas e 1 minuto.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Roosevelt para secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 52ª Sessão Ordinária, de 12 de junho de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e indaga se algum
deputado deseja retificar a ata lida.
Não havendo pedido de retificação e como já é de conhecimento de todos os deputados e
deputadas, dou como lida e aprovada a referida ata.
Estando presentes o deputado Chico Vigilante, o deputado Roosevelt e o deputado Pastor
Daniel de Castro – portanto, 3 parlamentares –, não há quórum regimental para o início dos debates.
Suspendo a sessão por até 30 minutos ou até o momento em que se completar o quórum de, no
mínimo, 6 parlamentares.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h30min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Reabro a presente sessão.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – O expediente lido vai a publicação.
Não havendo quórum regimental para deliberação ou debates, encerro a presente sessão às 15
horas e 31 minutos.
(Levanta-se a sessão às 15h31min.)
Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/06/2024, às 12:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1715257 Código CRC: 23DCF30D.
DCL n° 136, de 24 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 55a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
r a
Reuniao :SSa Sessao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria da 9 Legislatura Dia: 19/06/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:26:34 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:02:44 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:27:03 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:25:24 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:46:15 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:09:56 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:20:07 Biometria
08 HERMETO MDB 15:46:59 Biometria
09 IOLANDO MDB 15:25:40 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MDB 15:19:05 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:37:34 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:24:54 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:04:08 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:36:29 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:26:55 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:45 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:04:35 Biometria
18 PEPA PP 15:19:00 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:19:56 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 16:01:20 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:17:52 Biometria
22 ROOSEVELT PL 15:03:58 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 15:01:08 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:28:56 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Totaliza~ao
Presentes; Justificativas ; 0
3/06/202419:23 Administr
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 23a/2024
Relatório de Presença por Recomposição 23'l Reunião Extraordinária, da 2a Sessão
:
)ata: 18/06/2024 '
'érmino da Reunião às 18:12:26
Estavam Presentes
DOUTORA JANE MDB
FA
GABRIEL MAGNO PT
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MARTINS MACHADo REPUBLICAN
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ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
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WELLINGTON LUIZ MDB
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THIAGO MANZONI PL
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DAYSE AMARILIO PSB
UJ
10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
11 JAQUELINE SILVA MDB
12 PEPA PP
13 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
14 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
15 JOÂO CARDOSO AVANTE
16 ÕHICO VIGILANTE PT
17 RICARDO VALE PT
18 PAULA BELMONTE CIDADANIA
19 IOLANDO MDB
20 ROOSEVELT PL
Estavam Ausentes
1 DANIEL DONIZET MDB
2 HERMETO MDB
3 JOAQUIM RORIZ NETO PL
4 JORGE VIANNA PSD
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›J 41814
DCL n° 135, de 21 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 23b/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 19 de
JUNHO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 19/06/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1719804 Código CRC: 5A8558DB.
DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 57/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 57ª
(QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 25 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H02MIN TÉRMINO ÀS 21H59MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de
terça-feira, dia 25 de junho de 2024, às 15 horas e 2 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado João Cardoso a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Antes da leitura do expediente, cumprimento os servidores da carreira Planejamento Urbano e
Infraestrutura. Estou de roupa laranja em homenagem a vocês e ao meu líder, deputado João Cardoso.
Sejam bem-vindos! (Palmas.)
Eu gostaria de dar uma satisfação. Cadê o João e o Diego? Já estão lá em cima? Estão subindo.
Então, na hora em que eles chegarem, eu falo sobre o assunto. Houve uma reunião hoje para tratar do
pleito dessa importante categoria.
Cumprimento os servidores do Hemocentro. “Unidos pela valorização.” Contem com o nosso
apoio. É uma categoria importante demais, ainda mais para mim, que sou doador de sangue. Esse
povo trabalha muito e trabalha bem. É preciso que tenham o nosso reconhecimento e a nossa
valorização. Servidores do Hemocentro, cadê o projeto de vocês? O processo já está tramitando?
Depois, passem-no para mim, para que eu dê uma olhada. Vocês se lembram de termos discutido o
projeto do Hemocentro? Ah, ele ainda não veio para a Câmara Legislativa. Depois nós vamos falar
sobre isso com a secretária Ledamar. (Palmas.)
Há uma faixa na galeria: “Gestores na luta pela isonomia”. Contem também com o nosso apoio
a todos os gestores. Obrigado. (Palmas.)
Polícia Penal. Nós tratamos hoje da Polícia Penal, não é? Se Deus quiser, serão todos
nomeados até o final do ano, além dos 22 remanescentes que nós estamos aguardando. Tivemos hoje
uma importante reunião. “Aprovados da PPDF contam com a Câmara Legislativa para lutar pelas
nossas nomeações”. Podem contar conosco. (Palmas.)
Nós tratamos hoje da Polícia Civil. São os 800 que serão nomeados. Houve um equívoco em
uma postagem – havia até do deputado federal Rafael Prudente... Ali se tratava da Polícia Penal. Na
Polícia Civil, são 800. Acho que eu falei com o... (Pausa.) Isso. Está acertado que serão 800 neste ano.
Todos os 800 de uma vez só. (Palmas.) O caso da Polícia Penal que são 400 mais os remanescentes.
(Manifestação do público.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado João Cardoso vai falar do Procon-
DF.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O presidente já cumprimentou todos vocês; não vou ficar
repetindo. Ele cumprimentou, é o presidente, todos estão cumprimentados por todos nós. Aqui,
andamos em comunhão. Eu deixei a minha camisa laranja ali fora do gabinete móvel e o presidente
pegou. Ele disse que agora é meu discípulo.
E na hora de passar a palavra para mim, sua excelência não falou Daniel de Castro, falou
Daniel Cardoso. Aqui é todo mundo em prol do servidor, em prol do Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 56ª Sessão Ordinária, de 20 de junho de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Retificação: esta presidência dá como lidas e aprovadas as seguintes atas de sessões
anteriores:
– Ata Sucinta da 54ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 23ª Sessão Extraordinária;
– Ata Sucinta da 24ª Sessão Extraordinária.
Nota técnica à Seleg:
“Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 890/2024, verificamos que
diversas emendas aprovadas tratam dos mesmos dispositivos. Especificamente:
1) As emendas 2, 3, 12 e 16 alteram o art. 4º do projeto original. Entendemos que a emenda
16 abrange todas as alterações desejadas e, dessa forma, o texto final do art. 4º ficou sendo o da
emenda 16.
2) A emenda 4 foi absorvida pelo conteúdo da emenda 19.
3) A emenda 11 acrescenta parágrafo único ao art. 17 do texto original. No entanto, a emenda
19 reescreve todo o art. 17, incluindo um parágrafo único, de diferente teor em relação ao da emenda
11. Como não há incompatibilidade de conteúdo, pareceu-nos adequado incluir ambos os parágrafos,
com o devido ajuste de numeração. Isto é, o art. 17 da redação final ora apresentada corresponde ao
conteúdo da emenda 19, com adição do parágrafo previsto na emenda 11.
Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá
concordar ou não com os ajustes feitos por nós.
Brasília, 24 de junho de 2024.
Renata Fernandes Teixeira
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça.”
Submeto a nota técnica ao Plenário. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, declaro aprovada a nota técnica.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qual é o
projeto efetivamente?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Projeto de Lei nº 890/2024, que trata da
juventude, projeto sobre o qual o ex-deputado Delmasso veio tratar.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ah, está certo, tudo bem. Eu estou de olho é no PPCUB.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O PPCUB é o Projeto de Lei Complementar nº
41/2024.
Rapidamente, vou me dirigir à carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura. Nas pessoas do
Diego e do João, saúdo todos vocês e os parabenizo pela luta conduzida de forma séria.
É preciso alertar os nossos parlamentares de que essa categoria tem tratado disso já há algum
tempo. Foi realizada assembleia e, na quinta-feira, haverá uma nova, inclusive, com indicativo de
greve, o que nos preocupa bastante. Hoje de manhã, eu e o deputado federal Rafael Prudente
estivemos com o secretário Ney e nós o alertamos sobre esse risco e pedimos para que haja, de fato,
um tratamento mais atencioso a essa matéria. O secretário Ney chamou os seus subsecretários e pediu
que eles se debruçassem sobre essa questão, dando a prioridade que a carreira merece e da qual
precisa. Essa é uma das mais importantes carreiras, já que trata da principal bandeira do governo
Ibaneis: as obras. Então, precisamos ter cuidado e olhar atencioso. (Palmas.)
O chefe da Casa Civil, doutor Gustavo, tem tratado isso com prioridade, com a atenção
necessária. Podem ter certeza de que, com o apoio dele e a sensibilidade do secretário Ney e do
próprio governador, vamos conseguir resolver isso o mais rápido possível. Até quinta-feira, eu devo dar
a vocês um retorno sobre a evolução desse processo junto à Secretaria de Economia. Muito obrigado
pela presença. Fiquem com Deus. (Palmas.)
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Solicito aos parlamentares que poupemos tempo no uso da palavra. Temos projetos
importantes, a LDO, em primeiro turno, para apreciar. Peço que os deputados, nos Comunicados de
Líderes e nos Comunicados de Parlamentares, usem o tempo regimental para que não prorroguemos
muito a sessão.
Desculpem-me, mas, quanto ao uso da palavra, serei mais rigoroso. Estou sendo cobrado pelos
deputados, no Colégio de Líderes. Os deputados chegam aqui e esquecem o que foi tratado lá. Cabe a
mim o desgaste.
Então, peço, antecipadamente, que os colegas tenham esse cuidado.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e outros servidores aqui presentes –
sejam bem-vindos. Podem saber que sempre sou a favor de projetos de servidores. Nem precisam me
abordar, porque há certeza do voto “sim”. Afinal de contas, se o projeto chegou a esta casa, com
certeza, vocês já ralaram muito nas negociações. Então, podem contar comigo. (Palmas.)
Presidente, primeiro, eu queria mandar um abraço a todos os cidadãos piauienses no estado do
Piauí e aos que residem em Brasília. Ontem, tive a honra de receber o título de cidadão piauiense, que,
para mim, foi muito mais que um título e uma honraria; foi, sim, uma homenagem muito sentimental.
O meu pai nasceu no Piauí e, com certeza, lá do céu, ele está feliz da vida em saber que, enfim, nós
somos conterrâneos. Fiquei muito feliz.
Quero agradecer ao coronel Carlos Augusto, deputado estadual, ao Antônio Neto, meu amigo,
enfermeiro e ex-presidente do Coren do Piauí, e a toda enfermagem do Piauí, que acreditam no meu
trabalho e lançaram o meu nome para receber esse título. Fiquei muito honrado mesmo, de verdade.
Presidente, há pouco, eu estava na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e
vi, lá, novamente, os diretores de escolas. Os diretores de escolas no Distrito Federal têm 2 pautas nas
quais eles foram muito injustiçados. A primeira foi com relação ao reajuste de 25% que todos os
servidores comissionados do GDF receberam, e os diretores, não.
Eu estive aqui nesta tribuna naquele dia defendendo os diretores, dizendo que, embora eles
não sejam comissionados, eles recebem recurso por cargo de confiança do GDF, então eles deveriam
ter aqueles 25%. Fui rechaçado por alguns que, na verdade, não queriam que fizessem naquele
momento esse reajuste para os servidores, para os diretores. Então, eu liguei para o secretário Ney,
que me garantiu que esse reajuste iria acontecer. Espero que logo, logo isso aconteça, conforme
palavra do secretário Ney.
Estive com a secretária Hélvia para falar também dos diretores, sobre a segunda injustiça. Pois
bem, diretor de hospital é diretor de hospital! O diretor do hospital HRAN recebe a mesma gratificação
de um diretor do Hospital de Samambaia. Vejam a diferença do tamanho do hospital! O diretor do
Hospital de Planaltina recebe o mesmo valor que o diretor do Hospital de Taguatinga. Vejam a
diferença! Por que o diretor de uma escola classe recebe menos que um diretor de escola de ensino
médio? Por que isso? Diretor é diretor! “Ah, mas a quantidade de alunos é muito maior no ensino
médio.” Sim, mas a complexidade também do diretor de escola classe é muito maior, porque ele lida
com crianças.
Então, no fundo, no fundo, todos os diretores deveriam receber o mesmo vencimento. Se o
diretor da escola de ensino médio tem lá 3 mil alunos, em detrimento de um diretor de uma escola que
tem 500, então que se crie uma gratificação levando em conta esse quantitativo de alunos. Mas diretor
tem que ter o mesmo vencimento, senão nós estaríamos aqui desvirtuando a palavra “diretor”. Não
existe diretor mais ou menos cobrado. Quando aparece algum problema no colégio, quem dá
entrevista, quem se responsabiliza é o diretor. Ninguém quer saber se ele está se responsabilizando
por 10 crianças, 500 crianças ou 3 mil jovens e adultos.
Eu acho que essa é a principal discriminação que há com a nomenclatura e com o exercício do
cargo de diretor. Para mim, diretor é diretor! É lógico que temos de respeitar quando o diretor está em
uma unidade onde há muito mais problemas, muito mais alunos, aí sim; embora esse diretor tenha
uma equipe bem maior do que a do outro diretor.
Enfim, tudo isso tem que ser discutido aqui não de forma politizada, mas de forma honesta
com essa categoria que eu venho já defendendo há muito tempo. Os diretores sabem que eu estou
com eles desde o início. Vocês estiveram órfãos por muito tempo. Depois que nós começamos a vir
aqui a esta tribuna falar dos diretores, vocês começaram a ficar em evidência. Que bom...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, por favor.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Que bom que eu provoquei isso! Isto que é legal: os
parlamentares terem o discernimento de poder discutir qualquer área, mesmo não sendo da área.
Presidente, para concluir, amanhã, quarta-feira, é o grande dia para o técnico de enfermagem.
Amanhã, quarta-feira, haverá uma grande assembleia aqui em frente à Câmara Legislativa para
receber uma proposta do governo com relação às nossas pautas. O governo ficou de encaminhar uma
pauta, uma proposta, agora na quarta-feira.
Resumindo, sem muito mi-mi-mi, sem muito blá-blá-blá, se a categoria não aprovar essa pauta
amanhã é greve geral dos técnicos em enfermagem.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, eu creio que o Distrito Federal e o Brasil, pelo que temos visto,
continuam de olho no projeto aprovado nesta casa: o PPCUB.
A grande imprensa deu uma repercussão fantástica. Esse projeto que teria de ser de
preservação do plano elaborado por Lucio Costa, na verdade, tornou-se um projeto de destruição
daquilo que foi por ele elaborado. E nós estamos vendo agora o resultado. Eu não acredito que
deputado algum esteja satisfeito com o resultado.
Portanto, eu acho que está na hora de o governador Ibaneis repensar e vetar os piores artigos
desse projeto. Como, por exemplo, aquele que trata das imediações do Palácio da Alvorada e do
Palácio do Planalto, onde havia o Clube Caça e Pesca, a Academia de Tênis e um outro, que, na
verdade, é equivalente. Essas áreas equivalem a uma superquadra do Plano Piloto e estão querendo
colocar 30 mil pessoas para morarem ali. Isso é a desfiguração completa do plano urbanístico
elaborado por Lucio Costa e a desfiguração de Brasília.
A mesma coisa acontece com relação a 16 prédios, que hoje têm a altura de 12 metros e meio,
e que passarão a ter 35 metros. De 3 pavimentos, eles passarão a ter o equivalente a 12 pavimentos.
Os chamados hotéis baixinhos. É mais um ataque ao projeto elaborado por Lucio Costa.
Está na hora de o governador repensar e vetar pelo menos esses pontos. Caso ele não vete, as
ações estão sendo preparadas e, certamente, essas mudanças cairão ou no Tribunal de Justiça do
Distrito Federal ou no Supremo Tribunal Federal.
A verdade é que essas mudanças não terão como sobreviver. Elas terão que ser liquidadas
porque a destruição que está sendo proposta no Plano Piloto, no Distrito Federal, é realmente muito
grave. Nós continuaremos agindo no sentido de preservar o plano elaborado por Lucio Costa e
executado por Juscelino Kubitschek, um dos maiores brasileiros da nossa história.
O segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje é sobre uma situação gravíssima que os
trabalhadores terceirizados vivem na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Ontem, houve mais uma
audiência com a secretária de Saúde do Distrito Federal, doutora Lucinele, que resolveu tomar algumas
medidas importantes.
Uma delas diz que, em caso de atraso do pagamento dos trabalhadores, ele possa ser feito
diretamente por parte da secretaria aos trabalhadores. A outra medida trata da ação que a secretaria
deu entrada na justiça. Essa ação pede a aplicação de uma multa altíssima – o pedido é de que seja de
1 milhão por dia – em caso de descumprimento do que as empresas assinam com a Secretaria de
Saúde do Distrito Federal; que descumprem tudo: não dão uniforme, não depositam fundo de garantia,
não pagam salário em dia, não pagam férias. Enfim, não cumprem praticamente nada do que está
estabelecido na legislação e no contrato assinado por eles próprios. Eu espero que dessa vez nós
encontremos uma solução para esse problema gravíssimo.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, nós precisamos ser muito sinceros no que falamos nesta casa. Aqui há uma pacificação
entre a direita e a esquerda ao ponto de termos ficado calados na sessão que aprovou o PPCUB,
deixando a esquerda fazer o seu papel.
Cumprimento a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.
Eu fiz um discurso muito longo sobre os governos da esquerda, mas vou deixá-lo para o
segundo semestre. Mas eu preciso ser justo com algumas posições. A esquerda não pode se pautar
aqui como paladino da moral e da verdade e acabar com 17 deputados desta casa, inclusive,
presidente, com covardia, usando as instituições e estampando fotos de deputado.
Presidente, requeiro a vossa excelência todas as notas taquigráficas porque eu quero
encaminhá-las ao Ministério Público e à Polícia Civil.
Eu não sou bandido, eu não atendi empresário desta cidade, eu não ganhei dinheiro e não
ganharia, a não ser pelo fruto do meu trabalho. Essa conversa da esquerda está indo para um campo
muito ruim. Eu não aceito o meu nome, o meu CPF, ser colocado sob suspeita nesta casa, porque eu
não sou bandido. Não aceito isso. Mas depois tratarei desses assuntos. Como deputado e parlamentar
tomarei todas as medidas que forem necessárias. Respeito e exijo respeito! Não dá para deputado
achar que é melhor do que outro, não.
Aliás, diga-se de passagem, eu estou cansado, deputado Thiago Manzoni, porque, no Colégio
de Líderes, temos uma conversa e, quando chegam aqui, jogam para a plateia. Vossa excelência,
deputado Thiago Manzoni, está sendo objeto de ataques desde ontem, assim como a deputada federal
Bia Kicis, o ex-presidente Bolsonaro por serem de direita, serem do PL. Isso tudo em razão de uma
Cnae! Até queria saber se ele sabe o que isso significa.
Na Cnae dos hotéis, os motéis estão junto de um monte de outras coisas, o que não significa
que será autorizado... É o mesmo Cnae do Setor Hoteleiro Sul, do Setor Hoteleiro Norte. Então, é
injusto o que eles fazem, presidente. Estão fazendo um jogo rasteiro. Eu vou me conter, na fala –
estou apenas fazendo essa defesa –, porque, se for o caso de irmos para o jogo rasteiro, não há
problema: nós também vamos! Eu quero dizer que eu estou preparado para ir.
Eu acho que eles estão com dor de cotovelo, porque eles tiveram 3 governos e eu quero saber
qual é a maior obra dos governos do PT nesta cidade? Qual é a maior obra? Aliás, há uma obra muito
grande, com a qual eu me associo, que é a faixa de pedestres, que foi no governo Cristovam Buarque.
Qual é a outra, gente? Ah, o estádio...
Eu tenho de me conter, porque há algumas pessoas, dentro do PT, que eu respeito muito.
Inclusive mandei uma mensagem para uma delas hoje. Aí é uma questão de amizade pessoal. Eu me
controlo para não chegar ao nível de misturar o que é a defesa parlamentar e o que é um embate
pessoal.
Eu quero pedir, presidente, eu quero rogar a uma pessoa desta casa neste momento: ao
deputado Ricardo Vale. Eu vou me dirigir a vossa excelência, pois sabe que sou seu amigo pessoal,
amigo dos seus irmãos: eu acho que vale a pena uma conversa para equilibrarmos um pouco mais o
jogo. A política vale muita coisa, mas a política não vale tudo, pois nós vamos ficar aqui durante 4
anos. Haverá uma reeleição na Câmara Legislativa, da Mesa Diretora e das comissões, então, não vale
a pena ir para isso, não; não vale a pena jogar como estão jogando, não vale a pena usar a instituição;
nós temos um monte também, mas não vamos fazer isso. Esse jogo precisa ser jogado no jogo da
política, do equilíbrio e da verdade.
Eu me assusto, porque não sei se o PT consegue saber o que é verdade, pois vive atacando,
vive de ataques, sustenta-se nos ataques. Vamos falar a verdade!
Venham aqui falar o que é a Cnae! Venha dar uma aula aqui, deputado Thiago Manzoni, vossa
excelência tem direito. Eu sei porque fui administrador regional e muitas vezes, dentro da Cnae, há
uma série de atividades e, dentro das atividades, pode, não quer dizer que vai! Há uma distância entre
aquilo que é permitido, na votação, e aquilo que será permitido depois de se consultarem os órgãos,
presidente. Não é justo, não é justo.
Eu vou me conter, na fala, pois aqui tenho 10 páginas em mãos, mas eu vou me conter hoje.
Só quero pedir um pouco de paciência, pois nós estamos encerrando o semestre e há tanta coisa
importante para votar, presidente. Peço que tenhamos equilíbrio para finalizar este semestre. Vamos
deixar isso para o segundo semestre. Vamos colocar a cabeça para pensar, pois temos tido uma
convivência tão boa entre a base do governo e a esquerda. Gente, deixa eu falar: na democracia vence
o voto e vocês foram vencidos! Se vocês estão com ciúmes, porque não conseguiram entregar isso
para Brasília...
Eu desafio, porque vocês falaram que tiraram foto! Eu coloquei minha equipe para tirar fotos,
para mostrá-las daqui a alguns anos. Agora, se vocês não tiveram a competência de trabalhar o
PPCUB, quando vocês foram governo, paciência! A marca da esquerda é a incompetência.
Eu estou assustado, pois vão trocar o Gilvan Maximo, pelo Rollemberg – o Enrollemberg, o pior
governador da história desta cidade! Ele foi o destruidor de igrejas, o derrubador de igrejas. Foram
derrubadas 34 igrejas na gestão dele. Ele foi o destruidor de sonho de moradores! Olhem na internet:
massacre da chácara 200! Houve mais de 30 milhões de visualizações no Brasil.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Encerre por favor, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vou encerrar, presidente.
Presidente, o senhor precisará ter um pouco de paciência comigo porque, se for para jogar
esse jogo, eu estou me colocando no time, quero ser o primeiro a entrar. Se for para trocar chumbo,
como diz o deputado Chico Vigilante – o deputado Chico Vigilante, de vez em quando, bate na mesa –,
então, vai ser assim. E, se for assim, está aceito: vamos trocar chumbo!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu acho que é importante, depois, nós nos sentarmos e conversarmos entre nós, deputados.
Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência tem sido vítima de ataques levianos, que
obviamente não vêm desta casa, mas de fora dela.
Entretanto, quero chamar a atenção para alguns ataques dos quais o deputado Thiago Manzoni
tem sido vítima. Esses ataques não são justos, porque quem fez a emenda para retirar do texto os
hotéis e os motéis foi o deputado Thiago Manzoni. Porém, esta casa entendeu o contrário, tanto é que
votou para que o projeto ficasse na forma original.
Nós temos ouvido absurdos, deputado Thiago Manzoni, que não vamos admitir como
parlamentares. Nós vamos apurar estes ataques levianos contra a sua imagem, contra a sua moral. É
inaceitável! Nós sabemos que não é verdade o que estão dizendo. Eu vi uma postagem que é de
envergonhar. Quem postou deveria se envergonhar.
Fica registrada a nossa solidariedade e o reconhecimento de que vossa excelência é um
parlamentar e um homem público decente, digno e que nos honra! Tenho muito orgulho de ser
parlamentar com vossa excelência nesta legislatura, e, mais ainda: tenho orgulho de ser seu amigo. O
senhor nos honra, deputado Thiago Manzoni e nós lamentamos muito a covardia da qual vossa
excelência está sendo vítima. É uma verdadeira covardia, não encontro outra palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero
agradecer ao deputado Pastor Daniel de Castro pelo restabelecimento da verdade, e a vossa excelência
pelas palavras dirigidas a mim. Muito obrigado pela defesa. Sinto-me honrado por ser defendido por
um homem da sua altivez e da sua moral.
Agradeço a vossa excelência também, deputado Pastor Daniel de Castro, por restaurar a
verdade em relação a essas emendas do PPCUB.
Vou me pronunciar da tribuna depois, senhor presidente, então, o demais deixo para falar de
lá. Mais uma vez, agradeço-lhe as palavras em minha defesa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Thiago Manzoni, não fiz mais do
que a minha obrigação e o fiz com a consciência tranquila de que sei exatamente o que estou falando.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, pedi a palavra
porque fui citado pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Quero dizer ao deputado Pastor Daniel de Castro que estou à disposição, como sempre estive
nesta casa, ainda mais como vice-presidente, para ouvir e debater em alto nível. Eu acho que o debate
é natural, ninguém está aqui denegrindo a imagem de ninguém.
Há interpretações completamente diferentes quanto ao PPCUB e suas emendas; e nós
precisamos procurar, no debate, entendê-las. Eu não entendi a citação que vossa excelência fez a mim,
mas, se for para construir e minimizar este clima instaurado na Câmara Legislativa, pode contar
comigo, porque sei fazer isso muito bem.
Aliás, se há parlamentares que são agredidos, em todas as assembleias do país, são os
petistas. Nós somos chamados de tudo o que não presta, principalmente, depois que surgiu esse ex-
presidente condenado, que não pode mais ser candidato, o Bolsonaro. Muitos de vocês aqui costumam
falar que nós somos contra a família, que nós somos a favor do aborto, que nós somos a favor das
drogas, que nós somos ladrões. Só que a sociedade já entendeu o jogo. Esse é que é o jogo sujo.
Principalmente o Partido Liberal, partido de vossa excelência, que costuma confundir a população e
dizer que há os bons e há os ruins; que os bons são os bolsonaristas e os ruins são os petistas. Mas o
povo brasileiro já deu as respostas nas urnas elegendo o Lula. As coisas estão mudando. Tenho certeza
de que, daqui para a frente, a população brasileira, o povo do Distrito Federal saberá avaliar melhor
esse tipo de debate em que uns ficam posando de bons, inclusive usando a palavra de Deus, usando a
prerrogativa de serem pastores, pessoas da igreja para enganarem as pessoas.
Então, estou à disposição para fazer o debate da forma como for com todos vocês.
Era isso, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero
falar um pouquinho sobre aqueles que convivem com o deputado Thiago Manzoni.
Infelizmente, esse tipo de notícia vem contra a pessoa física e vem contra o parlamentar. O
deputado Thiago Manzoni é um parlamentar que todos nós conhecemos. Conhecemos a linha de ação
de sua excelência, a sua família e também os princípios cristãos que sua excelência defende. As
matérias estão distorcidas para, talvez, agradar a alguém. Eu espero que isso não continue
acontecendo.
Vossa excelência falou muito bem que precisamos voltar a apurar essas situações para não
deixar que a imagem do deputado Thiago Manzoni... Como eu falei, sua excelência é um deputado
sério, um deputado cristão, que tem feito história nesta Câmara Legislativa como presidente da CCJ.
Inclusive, no primeiro mandato, ele tem sido um professor para muitos de nós. Eu mesmo me orgulho
bastante de estar ao lado de vossa excelência, deputado Thiago Manzoni, neste mandato que estamos
vivendo. Parabéns pelas atitudes de vossa excelência. A defesa de vossa excelência é feita pelos
parlamentares que o conhecem.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.
A deputada Dayse Amarilio havia pedido o uso da palavra. Logo na sequência, passo a palavra
para vossa excelência. Depois, eu gostaria de voltar para as falas por conta das votações que temos de
fazer hoje.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria
de me solidarizar, porque acho que fake news é fake news. Somos colegas parlamentares. Então, eu
gostaria de me solidarizar com o deputado Thiago Manzoni. Infelizmente, há muitas dificuldades e
a fake news é uma doença.
Em relação ao que foi ventilado, recebi hoje de manhã com muito pesar. Quero me solidarizar
também com o deputado Thiago Manzoni e dizer que também não corroboro com isso. Infelizmente,
isso é um ataque a um parlamentar. Nesse sentido, sinto-me atacada também. Então, conte conosco,
deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente e meus pares.
Deputado Thiago Manzoni, meu amigo, quem conhece a seriedade de vossa excelência neste
Legislativo sabe quem é o amigo e que vossa excelência jamais iria fazer algo de errado,
principalmente em um projeto tão importante para o Distrito Federal. Fake news e interpretações
erradas, colocando em dúvida a conduta de um pai de família, de um ser humano e de um grande
deputado desta casa... Vossa excelência tem o meu respeito, a minha consideração e o meu apoio,
meu amigo.
Todos nós deputados, juntos, não devemos aceitar esse tipo de situação. Infelizmente, é muito
fácil criar fake news e jogar de forma errada na rede para fazer com que a moral e a conduta de um
pai de família... Eu conheço os seus filhos, conheço a sua esposa e sei da sua seriedade com todos
nós.
Força, meu amigo. Estamos juntos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria
reforçar as palavras do deputado Pepa, da deputada Dayse Amarilio e de outros deputados que falaram
antes de mim. O deputado Thiago Manzoni é um deputado por quem eu tenho uma admiração
enorme, é uma pessoa boníssima. Nós vemos o trabalho que ele faz. O deputado Thiago Manzoni é
uma pessoa corajosa, que defende as coisas em que ele acredita. Ele é uma pessoa do bem. Nós
sempre vemos o trabalho de vossa excelência no parlamento, com sensibilidade pelas pessoas acima
de qualquer coisa.
Quero deixar a minha fala em defesa do deputado Thiago Manzoni – não que ele precise, mas
eu faço questão –, porque ele é uma pessoa de bem e não merece as coisas que estão sendo faladas
ao vento de maneira irresponsável.
Deputado Thiago Manzoni, nós confiamos no seu trabalho e na sua pessoa. Parabéns pelo seu
trabalho. Muito obrigado por tudo, meu amigo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, eu vou clamar para que diminuamos as solicitações de uso da palavra. É claro
que há essa situação do deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – De maneira muito breve, eu só
quero agradecer as palavras do deputado João Cardoso, da deputada Dayse Amarilio, do deputado
Pepa e do deputado Eduardo Pedrosa. Muito obrigado pelas palavras de vocês. Eu me sinto tocado.
O deputado João Cardoso falou em relação às pautas que eu defendo, e o deputado Eduardo
Pedrosa falou em relação à coragem que eu tenho para defendê-las; isso certamente permanecerá.
Eu agradeço muito a todos os deputados que falaram aqui. Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, vossa excelência nos honra como
parlamentar e como homem público. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, o meu amigo deputado João Cardoso, de Sobradinho, esteve
almoçando hoje com o padre. Isso foi uma honra.
Senhoras e senhores deputados, nós ficamos bastante estarrecidos com determinadas falas
que são publicadas nas mídias e nas redes sociais. Hoje, pode-se falar qualquer coisa, pode-se publicar
qualquer coisa.
Eu quero me solidarizar com o meu amigo e irmão deputado Thiago Manzoni, que, realmente,
tem sido esbagaçado nas redes sociais. Sabemos que isso é fruto – e vossa excelência foi esbagaçado
mesmo, essa é a expressão – do compromisso público que vossa excelência tem, de sua
responsabilidade para com a comunidade.
Nós não fomos comprados. Não houve nenhum tipo de acordo político para beneficiar
empresários nem o próprio Governo do Distrito Federal; simplesmente votamos uma matéria. Todos
nós, os 18 deputados, votamos a matéria do PPCUB, que estava parada há 15 anos. O PPCUB deveria
passar por uma revisão e já estava há 15 anos rodando no Distrito Federal.
Eles estão pegando, de fato, aqueles que aprovaram esse plano de urbanização de Brasília e
estão sacrificando um ou outro deputado. Cabe a nós só mostrar com trabalho, com o respeito que
temos por esta casa, pela população do Distrito Federal, que nos elegeu, que votou em nós e nos deu
a responsabilidade de estarmos aqui a representando.
Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência tem a minha solidariedade, assim como acredito
que a de todos os parlamentares.
Quero tratar de um segundo assunto a respeito do aniversário da Região Administrativa de
Brazlândia, cidade que faz 91 anos. Hoje, pela manhã, houve uma sessão solene lá no Incra 8 – que
fica dentro da Região Administrativa de Brazlândia, porém é mais novo, tem 62 anos. Foi uma sessão
solene importante, com vários órgãos do Governo do Distrito Federal e com a comunidade presente.
Foi uma solenidade muito boa, muito agradável, para comemorar os 62 anos do Incra 8.
Amanhã, nós vamos fazer uma sessão solene em comemoração ao aniversário dos 91 anos de
Brazlândia, a segunda cidade mais antiga do Distrito Federal, perdendo somente para a cidade do
deputado Pepa, Planaltina, que tem 164 anos. Mas Brazlândia é mais bonita que Planaltina – não é,
deputado Pepa? (Risos.) As 2 cidades são bonitas e, inclusive, as 2 estão fazendo aniversário.
Quero falar da importância que Brazlândia tem para o Distrito Federal. Eu descobri que a
produção agrícola, a produção de hortaliças, frutas e granjas de Brazlândia, deputado Chico Vigilante,
representa 1,2% do PIB do Distrito Federal. Ela gera em torno de 1 bilhão e 200 milhões de
arrecadação com a movimentação de produtos agrícolas – que são fornecidos pela cidade de
Brazlândia. Brazlândia é responsável por 65% da água potável que abastece a população do Distrito
Federal. Então, nós temos visto que ela é uma cidade que tem crescido, que tem responsabilidade e
que tem compromisso com o Distrito Federal. Por isso, ela está em uma APA, uma Área de Proteção
Ambiental. Há muitos cuidados, há muitas proteções para aquela região. Nós sabemos da importância
que a cidade tem para todo o Distrito Federal.
Então, eu quero parabenizar todas as famílias, todos os moradores e todos os produtores rurais
de Brazlândia. Que todas as pessoas de Brazlândia se sintam abraçadas, agraciadas por esta casa e por
seu representante, deputado Iolando, que vos fala. Muito obrigado. Que Deus as abençoe e que traga
mais e mais prosperidade para essa cidade tão querida.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, já cumprimentei todas e todos presentes, todas as carreiras, todos interessados que estão
na galeria também; sintam-se cumprimentados pela Câmara Legislativa.
Presidente, eu gostaria de citar 3 situações. Uma aconteceu no Paranoá neste final de semana,
de sábado para domingo, quando uma guarnição do Corpo de Bombeiros foi acionada. Chamou-me
atenção, porque o cabo Tomás, que é praticamente um filho para mim, recebeu uma demanda vinda
da central do Corpo de Bombeiros de que havia uma senhora querendo se jogar de um prédio na
tentativa de cometer suicídio. Eles rapidamente se deslocaram para o local, o sargento Tiago Yuri, que
era o comandante da viatura, o cabo Tomás, esse que eu tenho como um filho, que era o condutor, e
a cabo Hanna.
Ao chegar ao local, presidente, a senhora que estava na janela, vendo a proximidade da viatura
que ia para salvá-la, demonstrou que iria se jogar. Ele rapidamente colocou a viatura em cima da
calçada, debaixo da janela onde essa senhora estava para cair. Esse é um protocolo feito e treinado
pelo Corpo de Bombeiros. Eu achei interessante a habilidade do cabo Tomás e da equipe em posicionar
a viatura, e a senhora acabou caindo em cima dela. Houve alguns danos na viatura, mas eles
imediatamente socorreram essa senhora e levaram-na ao pronto-socorro; eles salvaram essa vida. A
essas atitudes nós temos de dar louvor, porque o treinamento, muitas vezes, fica apenas na teoria,
mas o cabo Tomás, com a ordem da equipe, jogou a viatura em cima da calçada e amorteceu a queda
dessa senhora, salvando a vida de uma pessoa que, naquele momento, estava passando por uma
dificuldade e foi salva. Com certeza, agora, ela está sendo acompanhada por técnicos responsáveis.
Eu quero parabenizar os heróis do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e quero falar
para o coronel Sandro, comandante do Corpo de Bombeiros, que ele tem equipes de excelência em
todo o Corpo de Bombeiros. Quero parabenizar mais uma vez o cabo Tomás, que era o condutor da
viatura, o sargento Tiago Yuri, comandante da guarnição, e a cabo Hanna por terem salvado mais essa
vida aqui no Distrito Federal.
Presidente, eu também estive, neste final de semana, com um grande amigo meu, Oziel da
Paz. O Oziel é de Brasília, um cristão evangélico que hoje mora numa cidade muito conhecida, a cidade
Luís Eduardo Magalhães. Ele é conhecido como Oziel da Paz, e falava-me sobre a possibilidade de vir
como pré-candidato a vereador. Eu conversava muito com ele. Aqueles que conhecem a região da
cidade de Luís Eduardo Magalhães sabem que ela é a 223ª maior economia do Brasil. É uma cidade
muito nova, localizada em uma região responsável por 60% da produção do estado da Bahia. É uma
cidade jovem em grande crescimento e desenvolvimento, no 8º lugar do ranque de geração de
emprego no estado da Bahia. O nosso amigo Oziel da Paz tem um trabalho muito interessante de
chaveiro móvel e é pré-candidato a vereador por essa cidade.
Oziel da Paz, meu amigo, que Deus abençoe a política da cidade de Luís Eduardo Magalhães,
na Bahia, abençoe todos aqueles que vão concorrer, e que vocês possam, através da política, continuar
a praticar a caridade! Como o papa Francisco falou, a melhor forma de praticar a caridade é através da
política. Oziel da Paz, eu acredito no potencial de vocês, acredito no seu potencial. Que vocês tenham
uma excelente eleição na cidade de Luís Eduardo Magalhães!
Presidente, também quero falar sobre os 50 anos do Caminho Neocatecumenal, que é o
Jubileu, que vai ser celebrado em Aparecida do Norte, no dia 14 de julho. Eu estarei presente, com a
graça de Deus.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para concluir, deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – Eu estarei presente, presidente, com a graça de Deus, no dia 14
de julho, em Aparecida do Norte, porque faço parte do grupo do Caminho Neocatecumenal há 36 anos.
Nós fizemos uma moção de louvor. Quero pedir a Deus que continue abençoando o padre José
Folqué, que é o responsável pelo Caminho Neocatecumenal no Brasil; o nosso irmão Raúl, que é
itinerante; e a nossa irmã Antônia María, conhecida como “Tonha”, que fazem parte dessa equipe
responsável pelo Caminho Neocatecumenal no Brasil. Que Deus continue abençoando todos os
catequistas das comunidades do Brasil, que têm dado frutos para Brasília, para o Brasil e para o
mundo, através da evangelização, através da itinerância.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A LDO será a última. Podem esperar, porque
ela será a última a ser votada. Vai demorar. Não será votada agora.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
gostaria de ceder a palavra, como líder, para o deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Presidente, o Partido Liberal abre mão da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni. (Pausa.)
O deputado Thiago Manzoni abre mão da palavra.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, senhoras deputadas, senhores deputados e a quem nos acompanha na galeria, todas as
carreiras que estão hoje lutando pela reestruturação, pelas gratificações, pelos novos concursos e
também pelos chamamentos. Sejam muito bem-vindos a esta casa. Boa tarde também aos que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital.
Senhoras e senhores, a fala de hoje é sobre o impacto da política pública na vida de cada um e
de cada uma.
Há pessoas que defendem o Estado mínimo. Há pessoas que defendem o Estado mínimo para
quem já não tem Estado e fortalece aqueles que, historicamente, vivem do Estado, sobretudo os
grandes negócios e os grandes contratos que estão nesta capital.
O impacto da política pública não é isolado quando, por exemplo, nós não temos professores
valorizados, não temos a carreira da assistência valorizada, não temos os profissionais da segurança
pública valorizados, não temos, inclusive, a quantidade de profissionais apropriados para a pasta. Isso
gera um custo e gera um ônus na vida da população do Distrito Federal. Eu quero trazer um desses
ônus que é o ônus no impacto da violência na vida das pessoas. Sabemos que existem várias
violências.
Quero até parabenizar e saudar o secretário Sandro Avelar, da segurança pública, meu colega,
meu amigo. Eu fui conselheiro de segurança pública quando ele foi secretário na gestão Agnelo e
trabalhamos juntos em um programa chamado Pacto pela Vida, que tinha um objetivo: foco no
território. Foco no território era exatamente identificarmos as áreas de maior vulnerabilidade, os
maiores problemas e fazer com que trabalhássemos com equidade nesses territórios a política pública.
Eu o parabenizo, porque o Distrito Federal está entre as unidades da Federação com menor taxa de
letalidade. Isso é feito com equipes – e olha que nós estamos, presidente, com uma equipe, inclusive,
reduzida de policiais militares e de policiais civis.
Porém, dentro do diagnóstico existe uma virgulazinha, um olhar, e é isso o que me chama
atenção. O Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – apresentou um estudo sobre a
letalidade, a violência letal nos estados. E nos últimos 10 anos há uma característica precisa no DF das
pessoas que mais morrem por causa violenta no Distrito Federal. Isso têm cor, tem gênero e tem CEP.
Nós estamos falando da juventude preta e periférica que morre à bala no Distrito Federal. São mais de
6.900 pessoas assassinadas nos últimos 10 anos. A maioria dessas pessoas eram jovens de 15 a 29
anos de idade.
No ano passado, quando tomei posse, eu fiz um discurso emocionado, porque lembro-me da
minha época, em Ceilândia, e que muitos jovens da minha geração sequer puderam estar vivos para
me ver como deputado. Eu sei o que é a ausência do Estado quando falta professor dentro da escola,
quando não há equipamentos culturais, quando nós não temos oportunidade de termos acesso à
cidade e somos expostos a determinadas violências.
Dessas mais de 6 mil, quase 7 mil pessoas assassinadas no DF, em sua maioria, jovens, pretas,
periféricas, 66% foram mortas por pistola, por revólver, por armas fabricadas no Brasil e não
importadas. A pergunta que faço: para quem interessa a arma? A arma está em interesse de quem?
Quando alguém apresenta uma proposta para flexibilizar a arma, eu quero dizer que a arma
nunca foi um problema nos nossos territórios. Sabe o que é o problema nos nossos territórios? É que
uma pistola chega mais rápido na mão de um garoto do que um ingresso de cinema. (Palmas.) Isso é
que me choca! Por que o Estado penal chega mais rápido para a juventude do que o acesso à vila
olímpica, do que uma escola em tempo integral, do que a oportunidade em um curso de línguas? Isso
é que me choca!
O pior é que, muitas vezes – inclusive nós no parlamento, na sociedade, no governo –,
utilizamos de uma faceta para arrumar uma justificativa, que é a inversão, senhoras e senhores, do
que é o Estado Democrático do Direito para o Estado penal. As pessoas vão dizer para nós que lá no
Sol Nascente a vila olímpica existe para reduzir violência; vão dizer para nós que um ponto de cultura
no Riacho Fundo 2 existe para reduzir violência; vão dizer que um equipamento cultural em Planaltina
existe para reduzir violência. Isso é inversão do Estado Democrático para o Estado penal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Eu quero concluir.
A vila olímpica, a escola e o ponto de cultura não existem para reduzir violência; isso é garantia
constitucional, direito de todo cidadão. Se estivessem lá, não se teria que reduzir nada. Nós estamos
perdendo a nossa juventude à toa. (Palmas.)
Digo mais, senhoras e senhores. Antes de ser parlamentar, fiz uma pesquisa sobre fatores
determinantes da violência no Distrito Federal, e esse mesmo perfil persiste: a juventude preta,
periférica, é que morre. Fica parecendo que a juventude está fadada a ser violenta. E não é. Violento é
o Estado. Sabem por quê? Porque a maioria dos jovens que está cumprindo medida socioeducativa ou
aqueles que estão em privação de liberdade evadiram-se da escola 2 anos antes. Choca a mim que
uma pessoa se evada da escola e ninguém vá atrás dela. Foi preciso que Estado penal a encontrasse, e
muita gente acha que ela não foi na escola porque não quis. Estão aí os conselhos tutelares, os
assistentes sociais...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Eu não vou me alongar e vou respeitar o tempo.
Isso é falta de política pública, mas sobretudo falta do Estado. Falta o Estado presente e forte.
Se a nossa rede social local funcionasse, se chegássemos no Cras e houvesse atendimento que
encaminhasse à rede, se os conselheiros tutelares fossem na escola e houvesse vaga, se destinassem
aquela vaga para aquela mãe, se fizessem o processo, não perderíamos um jovem. (Palmas.) Não
perderíamos um único jovem. Ao contrário disso, estamos assistindo à juventude morrer, ser
encarcerada e ainda vemos aqui se falar de meritocracia. Não existe meritocracia se não vamos chegar
a ser iguais nem estamos iguais.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, depois da
fala do deputado Pastor Daniel de Castro, eu fiquei refletindo. Ele ataca o PT, diz que o PT não fez
nada. Eu estava refletindo aqui. Ele era assessor especial do governador Agnelo para assuntos
religiosos. Havia um painel mostrando tudo o que o governo estava fazendo. Foram 7 UPAs
inauguradas, centenas de colégios construídos. Pela primeira vez, construiu-se creche pública no
Distrito Federal, implementou-se o BRT Sul, vindo de Gama e Santa Maria até o Plano Piloto, iniciou-se
o BRT Norte, o qual, depois, o ex-governador Rollemberg descontinuou. Eu não vou ficar a tarde toda
falando das obras.
Entretanto, presidente, eu preciso falar uma coisa: sou do PT com orgulho, o deputado Thiago
Manzoni é do PL; nossas ideologias são completamente diferentes, mas não é verdade a história da
emenda de motéis. O que ele está propondo – e eu espero que o governador vete – é a colocação de
pousadas e de hotéis nas Quadras 900. Estou lutando para conseguir o veto. Acredito que o
governador vá vetar. Não se trata de motel, não se trata de motel na W3, é importante que se diga
isso. Temos que trabalhar com a verdade.
Agora, enquanto estávamos voltados para essa emenda, a boiada passou: 30 mil novas
pessoas morando às margens do lago, entre o Palácio do Planalto e o Palácio do Jaburu, é inaceitável!
Ainda houve o aumento do gabarito de 16 hotéis baixinhos, que passarão a ter 12 andares. Ali no
parque da Asa Sul haverá a colocação de camping; no Setor de Embaixadas haverá comércio. Esse é o
verdadeiro escândalo! É esse escândalo que tem de ser trabalhado.
Portanto, não vai haver motel na W3, nem vai haver hotel nas Quadras 900, porque isso vai ser
vetado. E o deputado não propõe motel, é bom que se diga isso. E, olhem, nós somos de partidos
diferentes: sou do PT, ele é do PL. Vou continuar no PT e ele vai continuar no PL, mas aprendi uma
coisa na minha vida, a trabalhar com a verdade.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente deputado Ricardo
Vale, pedi a palavra para agradecer ao deputado Chico Vigilante. Ele falou das divergências ideológicas
que nós temos, inclusive partidárias – eu, um deputado do PL; ele, um deputado do PT. E ele se
esforçou para restabelecer a verdade a respeito das emendas sobre as Quadras 700 e 900. Quero dizer
que elas não são sobre motel, nunca foram sobre motel, isso é mentira.
Agradeço a vossa excelência, deputado Chico Vigilante, por se expor, pessoalmente, para
trazer a verdade à tona. Obrigado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Eu já havia
externado a vossa excelência, aqui atrás, que eu também...
Primeiro, solidarizo-me com vossa excelência, realmente o objetivo da emenda não era esse,
mas passou-se a informação para a imprensa e para alguns deputados de que vossa excelência estaria
propondo a permissão de instalação de motéis na Asa Sul e na Asa Norte. Desde o início eu
compreendi que não se tratava disso. Portanto, quero externar publicamente a vossa excelência que eu
também não entendi assim.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela liderança da Minoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Boa tarde a todos e a todas que mais uma vez lotam esta galeria.
A grande maioria dos presentes, presidente, é composta por servidores e servidoras,
conselheiros e conselheiras tutelares, uma parte da mobilização da sociedade que, infelizmente, não
tem conseguido avançar no diálogo com o Governo do Distrito Federal, porque, parte do diálogo nas
negociações para recompor o serviço público desta cidade, foi interrompida pelo governador Ibaneis.
Todos os dias, várias pessoas recorrem, corretamente, a esta casa. Eu quero me solidarizar a
vocês, porque esta casa está aberta a dialogar com o conjunto do funcionalismo público desta cidade –
aqueles e com aquelas que estão na linha de frente, para garantir direitos da população do Distrito
Federal.
Nós vamos votar, hoje, ou amanhã, presidente, a LDO. Eu quero parabenizar o deputado
Eduardo Pedrosa pelo seu relatório. Ele avança em alguns pontos na tentativa de recompor os serviços
públicos da cidade. O problema é que nós passamos os últimos 6 anos com ataques violentos aos
servidores. Vou dar um exemplo, presidente, que nós já citamos várias vezes: em 2019, o orçamento
do Distrito Federal previu, em renúncia fiscal, 1 bilhão e 800 milhões de reais para os empresários da
cidade. Neste ano, previu 9 bilhões de reais de renúncia fiscal. Esta é a prioridade do governador
Ibaneis: os amigos empresários – esses estão ganhando muito dinheiro.
Quando nós analisamos o orçamento da saúde, o orçamento da educação, o da assistência
social, o da política de proteção à criança e ao adolescente, vemos que os valores para essas áreas só
diminuem. Há déficit de servidor. Há déficit de investimento. A LDO, que nós vamos votar hoje, faz um
esforço para tentar recompor o orçamento, mas recompor diante de um caos.
Vou dar um exemplo, presidente, na educação. Em 2011, havia na educação 29.216
professores.
Estou vendo aqui estudantes da escola pública que chegaram para acompanhar a nossa
sessão.
Em 2014, presidente, o número de professores aumentou para 31.640. De 2011 a 2014,
cresceu o número de servidores públicos em todas as áreas desta cidade. Depois, começou a curva
para baixo. No final de 2023, havia 21.160: mais de 10 mil professores a menos do que no último ano
do governo Agnelo.
A LDO hoje, com o conjunto de emendas que foram apresentadas, com o relatório do deputado
Eduardo Pedrosa, a quem elogio mais uma vez, vai tentar recompor o quadro de pessoal e os
investimentos públicos diante dos ataques do governo Ibaneis.
Eu quero, presidente, trazer um debate que está acontecendo agora, nesta semana, no
Supremo Tribunal Federal, e dialoga com os servidores, deputado Chico Vigilante: o julgamento da
inconstitucionalidade de pontos da reforma da previdência do Bolsonaro. No Distrito Federal, o Ibaneis
conseguiu fazer pior que o Bolsonaro. O Supremo já formou maioria para alguns pontos. Uma das
maiorias que foram formadas, presidente, é para dizer que é inconstitucional que os aposentados e
aposentadas tenham desconto somente sobre o teto do salário mínimo. Tem que valer o desconto pelo
menos até o teto do INSS. Isso significa que a proposta do Ibaneis – pior do que a do Bolsonaro, que
taxava e cobrava os aposentados acima de um salário mínimo – vai ser declarada inconstitucional. Nós
vamos recompor um direito importante dos aposentados desta cidade e desfazer a injustiça que o
Ibaneis e a base dele, neste plenário, fizeram com os servidores públicos e aposentados.
Esse debate é fundamental, presidente: recompor os anos de ataque de Bolsonaro e Ibaneis
contra o serviço público.
Eu quero entrar no debate que foi levantado sobre mentiras e fake news. Eu acho muito grave,
presidente, ataques e o instrumento de uso da mentira e das fake news como arma política. Eu me
solidarizo com todos que são vítimas de ataques por fake news e mentiras.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Quero encerrar reforçando o que para nós precisa ser uma
pauta do parlamento, da sociedade brasileira: o combate às fake news. Tramita, hoje, no Congresso
Nacional, um projeto de lei que combate as fake news, que torna crime quem quiser usar a arma e o
instrumento da mentira e das fake news para disputar na política. Nós não podemos permitir o uso
desses instrumentos na política.
Nós vimos recentemente, no Brasil, um grupo político que se apropriava da mentira para fazer
disputa política. Até houve, no Congresso Nacional, uma deputada de Brasília que chegou a defender o
direito de mentir para dizer que a mentira, como instrumento político, não é crime.
Nós precisamos regulamentar as redes sociais. Rede social não é terra sem lei. Nós precisamos
acabar de fato com a mentira e com as fake news como instrumentos políticos. Nós vimos,
recentemente, o estrago que esse instrumento fez na política brasileira e na sociedade brasileira.
Houve o impeachment de uma presidente honesta, por meio de um golpe, por conta de mentiras
e fake news...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... e permitimos que um presidente fosse eleito para retirar
direito da população brasileira utilizando esse instrumento.
É fundamental que avancemos como sociedade e que regulamentemos as redes sociais e a
disputa e o território da política. Não é possível que a mentira e as fake news possam continuar
prevalecendo.
Toda a minha solidariedade àqueles que são vítimas de ataques mentirosos e caluniosos. Que
possamos avançar neste tema! Temos uma grande oportunidade, no Congresso Nacional, de
regulamentar as redes sociais e de combater as fake news no Brasil.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Registro a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 01 da
Candangolândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola
do Legislativo. Sejam bem-vindos todos e todas.
Encerro os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente e demais parlamentares presentes; boa tarde às nossas equipes de assessoria, à
imprensa que assiste a nós e a você, cidadão de Brasília, que nos acompanha pelo YouTube; boa tarde
também à nossa galeria, que está cheia hoje. Sejam todos muito bem-vindos.
Presidente, já faz 1 ano e meio que nós, os deputados que foram eleitos para esta legislatura,
convivemos. Muitos deles dirigiram a palavra a mim hoje numa espécie de desagravo em razão de
algumas matérias publicadas etc. Eu agradeço a cada um que falou e aos que não falaram também.
Nós que convivemos há tanto tempo nos conhecemos bem o suficiente. Eu fico muito honrado
em receber as palavras que recebi. Eu gostaria de agradecer em especial aos deputados que se
manifestaram sobre o projeto e restabeleceram a verdade a respeito da Emenda nº 37, que eu
apresentei.
Agradeço a esses deputados. Agradeço ao senhor – eu não havia lhe agradecido no microfone
– e a todos os outros que se manifestaram na pessoa do deputado Chico Vigilante, que pôs fim a essa
discussão. A meu ver, é uma discussão estúpida e uma mentira que estava se proliferando. O deputado
Chico Vigilante, de uma maneira muito clara, parece-me ter posto um ponto final nisso.
Eu quero falar hoje para o pessoal do conselho tutelar que está ali em cima. Eu tive a
oportunidade, juntamente com o deputado Eduardo Pedrosa, de propor emenda ao Anexo IV da nossa
LDO para que vocês também recebam o aumento que todos os servidores públicos receberam no ano
passado. (Palmas.)
Fiz isso com muita alegria. Da maneira como eu pude, estimulei a população do Distrito Federal
a votar nas eleições do conselho tutelar. Eu reputo: a atividade de vocês é fundamental para o Distrito
Federal, porque desempenham uma função muito relevante para o DF, para as nossas crianças, para
as nossas famílias. Eu gostaria de publicamente, mais uma vez, reconhecer o trabalho de vocês e de
dizer que eu me sinto honrado por, como deputado, contribuir para que a atividade de vocês receba o
mesmo aumento que todos os outros servidores públicos do Distrito Federal receberam.
Aproveito para parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa, que comigo propôs a emenda. Nós
nos comprometemos na semana passada, e, hoje ou amanhã, o projeto vai ser votado. Nós estamos
juntos, continuem contando com o nosso mandato. Naquilo que for possível atuar com vocês para
colaborar com as famílias, as crianças e os adolescentes do Distrito Federal, nós o faremos. Parabéns
pelo trabalho de vocês, nós estamos juntos.
No mesmo sentido, eu gostaria de manifestar o meu apoio em especial à nomeação dos
policiais civis do Distrito Federal. Essa é uma pauta trazida de maneira recorrente ao meu gabinete, e
eu agora me manifesto publicamente quanto a ela. A nossa Polícia Civil também desempenha um papel
fundamental no Distrito Federal, realiza um trabalho excelente e é justo que o seu efetivo seja
recomposto, assim como o da Polícia Militar e o das nossas forças de segurança.
Quanto aos demais que diuturnamente lutam pela reestruturação da carreira, o presidente
Wellington Luiz já falou por todos os deputados, nós continuamos juntos com vocês também.
Era o que eu tinha para hoje. Muito obrigado e até breve.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, ao observar os discursos dos deputados daqui da tribuna, pude perceber que falam em
presidente Capiroto, em presidente 9 dedos, enquanto isso, a população de Brasília quer saber de algo
concreto: ela quer saber o que estamos fazendo.
Eu queria só prestar conta aos nossos colegas que estão na tribuna, bem como aos que estão
assistindo a nós, porque essa semana passou uma matéria na TV Globo dizendo que não havia maca
nos hospitais. Os pacientes ficando no chão ou na maca do Samu, inclusive estão retendo maca dos
bombeiros.
O que eu fiz? Mandei 1 milhão de reais para comprar 750 macas para todos os hospitais – a
verba já foi liberada. Mandei também 1 milhão de reais para comprar equipamentos para fisioterapia e
terapia ocupacional – precisamos de equipamentos também. Mandei outro 1 milhão de reais para
comprar mais EPIs, uniformes – macacão para o Samu também já está em processo de licitação.
Mandei 500 mil para comprar mais cadeiras odontológicas. No ano passado, havia comprado 90; estou
comprando mais, serão 500 mil que dará para comprar em torno de umas 150 cadeiras odontológicas.
Também mandei mais 1 milhão para comprar esfigmomanômetro, estetoscópio e oxímetro de pulso,
materiais que o pessoal da saúde, da enfermagem, utiliza para ver os sinais vitais dos pacientes – já
está sendo feita a licitação.
Presidente, o melhor de tudo isto é que deputado tem que andar nas ruas, nos ônibus, no
metrô. Eu confesso que, depois de muito tempo andando de ônibus, de metrô, comprei um carro. Eu
ando de carro hoje, mas, vez ou outra, ando de ônibus e de metrô.
Ao andar de metrô, converso com o pessoal, e uma mulher chegou para mim e falou assim:
“Deputado, sabe do que precisamos, aqui, no metrô? Precisamos daquela alça de mão”. Se vocês
observarem, a barra de ferro do metrô tem a mesma altura para todo mundo, só que nós não temos a
mesma altura. Há pessoas de estatura mais baixa. O que acontece com essas pessoas? Elas ficam
sendo jogadas dentro do metrô. Se elas conseguirem pegar uma barra e se segurarem, ok? Senão, elas
ficam passeando pelo metrô. O que eu fiz? Mandei 650 mil para o metrô, que já fez o projeto.
A boa notícia é que logo, logo, nós teremos, em todos os vagões do metrô do DF, a alça para
as pessoas se segurarem. “Poxa, Jorge, que legal. Bem que você poderia fazer a ampliação do metrô”.
Gente, nós somos deputados, não somos governador. O que dá para deputado fazer, fazemos. É isso
que eu faço. Não adianta vir à tribuna e ficar discutindo sexo dos anjos, partido a ou partido b. Nós
devemos fazer isso, porque temos opinião e bom senso, mas nós também precisamos mostrar serviço
e colocar recursos para itens realmente necessários.
Eu não mando emenda para qualquer coisa. Eu mando emendas para que seja feito algo que
possa atender a população. Quando o senhor e a senhora estiverem no metrô, lembrem-se de que
essa alça quem a colocou foi um deputado que defende a saúde, mas tem bom senso e conhece a
realidade do povo do Distrito Federal. É por isso que temos de ser lembrados.
Era isso o que eu tinha a falar no momento. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Desejo ótima tarde ao presidente, aos meus pares e à galeria. Que Deus nos abençoe e a
todos os servidores dos conselhos tutelares! Contem com o apoio e a força do nosso mandato.
(Palmas.)
Presidente, hoje é um dia de muita alegria; alegria dupla. Primeiro, hoje é aniversário da minha
querida e amada São Sebastião, que completa 31 anos. Eu gostaria de dizer que São Sebastião é uma
cidade iluminada por Deus, que me deu oportunidade de estar deputado distrital, representando o
Distrito Federal. Eu era porteiro do Condomínio Solar de Brasília. É motivo de muita alegria poder
celebrar os 31 anos da querida e amada São Sebastião.
Eu não poderia deixar de parabenizar todos os moradores, especialmente todos os pioneiros e
pioneiras, daquela cidade. Eu sou muito feliz por morar em São Sebastião. Moro lá há 26 anos e irei
lutar e me doar para levar dignidade àquela cidade.
Estamos lutando para que, em breve, se Deus permitir, seja construído mais um conselho
tutelar em São Sebastião, dado o seu tamanho. A cidade cresceu. Também já estou em articulação
com a Secretaria de Saúde para que possamos levar o Caps para a nossa cidade. Só há Caps na região
do Paranoá, precisamos levar um Caps para São Sebastião.
São Sebastião está fazendo 31 anos, mas quem ganha o presente é sua população. Hoje
mesmo, recebi a notícia do governador Ibaneis Rocha que já está certo o recurso da Caixa Econômica
Federal. Os 156 milhões de reais da bancada federal já estão liberados. Os recursos mandados pelo
meu gabinete, 4 milhões e 350 mil, já estão empenhados. Será assinada a ordem de serviço para
aquela cidade abençoada por Deus.
Também já está em licitação a duplicação da DF-473.
Estou fazendo esses anúncios porque moro em São Sebastião, mas sou deputado de todo o
Distrito Federal.
Temos lutado pela regularização fundiária, a principal pauta que temos defendido. Quando são
feitas as regularizações, quem ganha é a sociedade e o Estado. Regularizar é preciso.
Por coincidência, hoje também é aniversário da minha cidade natal, Porto Piauí. Sim, Porto
Piauí, deputado Max Maciel, está completando hoje 104 anos. Tenho orgulho de ser piauiense. Tenho
orgulho de morar na capital do meu país e dizer que, sim, aquele menino que caminhava mais de 10
quilômetros para poder chegar à escola hoje está deputado distrital. Aquele porteiro venceu para abrir
portas para a sociedade brasiliense.
Eu estou muito feliz pela oportunidade que Deus me deu, pela oportunidade que a sociedade
brasiliense me confiou: a de me colocar nesta cadeira para defender o trabalhador; para defender
vocês que estudaram, que se prepararam. Temos que unir forças neste parlamento para cobrarmos do
Poder Executivo que ele possa cuidar bem de vocês. Isso não é favor; é mais do que obrigação do
Estado cuidar de cada um de vocês que estuda, que se prepara e que simplesmente quer ser
respeitado pelo direito que tem.
Muito obrigado e que Deus nos abençoe!
Parabéns, São Sebastião! Avança, Distrito Federal! Muito obrigado pela oportunidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Eu também quero saudar os conselheiros tutelares que estão presentes e dizer que contem
com o meu voto e com o meu apoio para a emenda. Quero dizer a vocês também que eu fiz uma
emenda na LDO para o aumento da quantidade de conselhos tutelares aqui no Distrito Federal, para a
criação de mais 8 conselhos tutelares: no Guará, na Estrutural, no Paranoá, no Recanto das Emas, em
Samambaia, em Sobradinho, em São Sebastião e em Taguatinga. A demanda é muito grande e é
preciso que o Estado amplie a quantidade de conselheiros nessas cidades, para que elas possam dar
conta da demanda. Parabéns pelo trabalho de vocês e contem com o nosso apoio!
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, assessores, assessoras. A quem está presente na galeria,
sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara Legislativa do DF.
Primeiro, presidente, eu queria fazer só um ajuste, porque às vezes há discursos em que a
oposição fala muito e acabamos não votando as matérias. Quero dizer que não há quórum neste
momento e a oposição está toda aqui, pronta para votar. Estamos aqui falando porque não há quórum
para começarmos as votações. Imagino que as articulações estejam acontecendo. O deputado Pastor
Daniel de Castro está aqui, o deputado Joaquim Roriz Neto está aqui e o Rogerinho, deputado Rogério
Morro da Cruz, também está aqui no plenário.
Nós estamos prontos para votar as matérias, para votar a LDO, para beneficiar os servidores e
servidoras do Distrito Federal, para beneficiar os conselheiros e conselheiras tutelares, para beneficiar
todos aqueles setores com o nosso voto, hoje, para beneficiar aqueles que fazem parte das políticas
públicas do DF.
Primeiro, eu só quis limpar o terreno em relação a isso, porque eu acho que é importante
também, sempre.
Segundo, presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o PPCUB, sobre essa matéria na
qual muitas pessoas me pararam na rua, deputado Max Maciel, falando assim: “Olha, eu vi a sua
posição sobre o...”. Elas não conseguiam nem dizer o nome. É uma matéria de tanta complexidade,
que trata de temas tão importantes para a cidade, mas as pessoas não conseguiram se apropriar desse
tema, não conseguiram perceber a dimensão monumental que ele possui – monumental mesmo – para
o Distrito Federal.
Muitas vezes, a questão na Câmara Legislativa não é em relação à base e à oposição, à maioria
e à minoria; a construção do consenso é muito melhor para honrar os projetos que saem da casa.
Ressalto o esforço que nosso mandato fez para tentar construir consenso em torno do PPCUB. Nós
apresentamos uma série de emendas, buscamos os representantes governamentais, buscamos os
relatores para eles lutarem não só pelas nossas emendas, mas pelos ajustes que nós acreditávamos
necessários ao texto.
Nós conversamos na segunda-feira, quando do protocolo do primeiro relatório da CAF, com
muita disposição para votar a favor do projeto, e ele foi se deformando e se desfazendo ao longo do
processo legislativo. Além disso, houve um déficit democrático enorme no dia da votação. Imaginem
um projeto de 160 artigos votado no plenário da casa, entre 3 horas da tarde e 7 horas da noite, que,
das 5 comissões pelas quais ele tramitou, 4 delas tramitaram no plenário. O teor de muitas emendas
foi conhecido pelos parlamentares no próprio plenário.
Eu posso citar o exemplo, deputado Ricardo Vale, da emenda relativa ao autódromo, cuja
concessão conseguimos suprimir no plenário, porque muita gente não tinha se atentado ao fato de que
o governo fazia essa concessão a priori no texto original.
Esse projeto não deveria ter sido votado dessa forma. A opinião pública, a cidade, a sociedade
estão atentas ao que estamos fazendo. Não se trata de certo e errado; trata-se de honrar o voto
popular, fazer do Legislativo sempre um espaço de alto nível, com capacidade de debate, e buscar,
naquilo que é possível, o consenso, algo que temos buscado, porque, deputado Ricardo Vale, à maior
parte dos projetos do governo nós votamos favoravelmente – exatamente aqueles que beneficiam a
população e são do interesse público. Nós, mesmo oposição, votamos favoravelmente a eles. Isso é
uma lição pedagógica para a Câmara Legislativa.
Aquilo que era para ser um grande plano de preservação, um grande consenso distrital, acabou
dividindo a cidade e trazendo uma péssima imagem para o projeto enviado pelo governo. Isso não
precisava ter acontecido se tivéssemos construído o consenso, algo que é possível, sim, em temas
como este, que trata da preservação e do interesse público.
Acho que houve um erro desse ponto de vista. Houve erro na condução do governo, na forma
como o governo exigiu que a votação acontecesse. Senhor presidente e deputado Chico Vigilante, se a
votação acontecesse hoje, talvez tivéssemos conseguido chegar a um consenso em relação ao texto
apresentado e todos tivessem votado favoravelmente a ele, conhecendo as emendas e o teor delas.
A opinião pública cobra a conta, sim. Fiscaliza os processos políticos que nós aprovamos nesta
casa, especialmente aqueles que são propostos ao texto sem estudo de impacto, sem avaliação, sem
justificativa de razoabilidade, sem parecer técnico. Esse tipo de proposição não deve prosperar nesta
casa dessa forma.
A nossa atuação no PPCUB foi séria, buscou consenso, mas, infelizmente, acho que esta casa
errou; errou a mão na condução da votação do PPCUB. Por isso, nós tivemos...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Por isso, nós tivemos um resultado que não foi bom para a
população do DF.
Espero que o governador vete o que está equivocado no texto, o que não foi discutido
devidamente, o que não teve os estudos apresentados para que esse texto possa ser melhorado.
Eventualmente, o PSOL deve recorrer à justiça e judicializar alguns pontos que, na nossa visão,
prejudicam a cidade.
Por último, presidente, eu queria mencionar um tema muito importante que está sendo tratado
hoje no Brasil, um tema que, todos sabem, defendo há muito tempo como política pública. É um tema
polêmico para alguns dos meus pares, mas é importante ser registrado.
Hoje, no Supremo Tribunal Federal, conquistou-se maioria para descriminalizar o usuário da
maconha. Esse é um ganho para a política penal brasileira. É um ganho reconhecer que a política de
drogas deve ser tratada como uma questão de saúde pública. O usuário não deve ser encarcerado, o
usuário deve ser protegido e orientado.
Eu sou um dos parlamentares que abertamente defende...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Defendo a regulamentação das drogas.
Hoje, muita gente confunde legalização e regulamentação com liberação. Do meu ponto de
vista, o que acontece atualmente é a liberação. Hoje as drogas estão liberadas, não há limite, não há
regulação. Hoje o jovem rico usa à vontade e não sofre abordagem policial, enquanto o jovem pobre,
preto e periférico sofre essa abordagem quando é usuário.
A decisão do Supremo fará justiça à população pobre, preta e periférica deste país, ao não
haver, como consequência, o encarceramento desse segmento da população. A regulamentação das
drogas, ela, sim, põe fim à liberação que existe hoje. A descriminalização do usuário, sem dúvida, é um
passo e um acerto do Supremo Tribunal Federal, a quem eu parabenizo.
O usuário não é criminoso, o usuário não deve ser preso e encarcerado neste país.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Registro a presença dos servidores do Hemocentro de Brasília. Vocês, que lutam pela
reestruturação da carreira, são bem-vindos. Temos mesmo que valorizá-los. O Hemocentro é muito
importante para a população da nossa cidade.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
queria rapidamente fazer menção à fala do deputado que me antecedeu, cujo posicionamento em
relação à liberação das drogas não é o posicionamento da maioria desta Câmara Legislativa,
especialmente da bancada do PL.
O deputado faz referência a essa acepção de que uma parcela da população não é perseguida
por usar drogas e a outra é perseguida por usar. Eu só queria deixar o meu posicionamento, não só
como líder do PL e parlamentar que representa o Distrito Federal, mas também como pai: nós somos
contra qualquer tipo de uso de drogas no Distrito Federal.
Fico muito feliz em saber que os nossos conselheiros tutelares estão aqui hoje. Tenho certeza
de que essa é uma luta diária deles. Famílias são destruídas pelas drogas.
Eu dou graças a Deus que, apesar de o Supremo ter entrado nessa seara, claramente não é
ele, deputado Thiago Manzoni, que legislará sobre isso, porque seus membros não foram eleitos, não
têm voto e não têm o posicionamento adequado para fazer essa determinação. Quem os tem é o
Congresso Nacional; seus membros, sim, são os representantes da população.
A maioria dos parlamentares do Distrito Federal são contra uso, liberação, distribuição ou
qualquer coisa que tenha a ver com as drogas, porque não queremos os nossos filhos e as nossas
filhas – não gosto de usar essa palavra – vivendo nesse inferno.
Era isso o que tinha a dizer.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que é
importante entender qual é a decisão do Supremo, hoje. Na verdade, formou maioria, com 6 votos a 3
– ainda faltam 2 juízes proferirem seus votos – mas há maioria formada. A decisão do Supremo não é
a defesa de que as pessoas usem drogas, não é disso que se trata. Não é este o debate: defender ou
não o uso das drogas. O debate é como o Estado trata quem usa, porque as pessoas estão usando, e
esse é um debate importante a ser feito.
O que o Supremo decidiu hoje é que o Estado não tratará quem usa como criminoso. É a
descriminalização do uso. Quem usa precisa ser tratado pelo Estado, primeiro pela garantia dos direitos
e, depois, por uma questão de política, inclusive de saúde pública, porque precisa dar condição ao
usuário a ter acesso ao tratamento no próprio SUS.
O debate das famílias – que é fundamental para a preservação do núcleo familiar, porque
muitas vezes há um membro que é usuário de drogas – deve ser sobre como o Estado acolhe essa
pessoa, garantindo o tratamento adequado e necessário para que ela, inclusive, deixe de ser
dependente daquela droga. É esse o debate.
Esse debate é importante, presidente, porque ele é fundado e fundamentado em fatos. Saiu
uma pesquisa recente no O Estado de S. Paulo que hoje o estado de São Paulo tem 31 mil negros e
negras que estão presos por tráfico em situações similares a brancos que não foram presos porque
foram tratados como usuário; porque o sistema penal brasileiro já faz essa diferenciação entre usuário
e traficante. O problema, hoje, é que não há uma regra nítida para definir qual é o limite entre o
traficante e o usuário. É isso que precisa avançar.
Uma pesquisa, recente, da Universidade de Brasília mostra, presidente, que os bairros onde
mais se consomem drogas no Distrito Federal são os bairros com maior renda: Lago Sul, Lago Norte e
Asa Norte. Eu nunca vi uma batida policial nesses bairros para apreender drogas ou prender os
moradores desses bairros como traficantes. Não estou defendendo. Estamos defendendo é que haja
um tratamento igual, pois hoje é desigual e tem superlotado as cadeias brasileiras, o que coloca o
Brasil na lógica do que o mundo está fazendo.
Vou ler 3 notícias dessas...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... últimas semanas: a Associação Médica dos Estados Unidos
apoia a descriminalização do uso de maconha; o estado de Nova York aprovou a regulamentação do
cultivo caseiro de Cannabis; policiais na Alemanha sugerem que os torcedores na Eurocopa – que está
acontecendo agora – em vez de consumirem álcool, consumam maconha, porque facilita o trabalho da
própria polícia. Deputado Chico Vigilante, essas são notícias desta semana.
Reforço que tratar o usuário como deve ser feito, com respeito e com acolhimento – inclusive
por parte dos conselheiros tutelares e do sistema de saúde fortalecido por servidores públicos – é
tarefa constitucional do Estado brasileiro.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Peço aos parlamentares que estão em seus
gabinetes que desçam para votarmos a LDO.
A deputada Dayse Amarilio será a última a falar nos Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, desejo uma boa tarde a todos e todas. Esta é uma sessão importante, em que
vamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muitas pessoas perguntam o que é essa lei. É uma lei
autorizativa de um planejamento.
Nós defendemos as carreiras e o fortalecimento do serviço público, porque nós sabemos que
isso impacta diretamente a sociedade. Então, eu queria agradecer a algumas pessoas. Vou citar o
nome delas.
Começo citando o Conselho Tutelar, na pessoa da Nivia, conselheira do Guará.
Presidente, eu sou enfermeira e tenho me apaixonado pela assistência social. E vou dizer: eles
merecem não só uma reestruturação, mas também um local digno para trabalhar. Muitos trabalham
em locais improvisados, alugados, em que mal dá para prestar atendimento e oferecer uma escuta
digna.
Muitas vezes eu fico pensando como esses conselheiros vão para suas casas, porque eles
vivem, no dia a dia, a dor das famílias – e sem estrutura alguma, inclusive psicológica. Só Deus para
sustentar vocês! É preciso que o Estado entenda aquilo que vocês fazem. Nós não estamos cuidando
de quem cuida das pessoas. E vocês cuidam das pessoas com zelo, com compromisso. Meu respeito a
vocês!
Na LDO há algumas emendas que nós chamamos de emendas prioritárias de programas e
projetos. Nós fizemos a indicação de mais um conselho tutelar no Guará, porque nós teríamos que ter
1 conselho para cada 100 mil habitantes. Lá há quase 200 mil habitantes e apenas 1 conselho, que
está em um local improvisado, em uma sala que pinga, naquela situação que nós conhecemos. Isso se
replica no DF inteiro. Todos os conselhos estão em situação muito difícil.
Queria agradecer também a todos os policiais: da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia
Penal. Eles têm um efetivo baixíssimo e nós conhecemos a repercussão disso no dia a dia. Vocês fazem
muito também!
Quero falar também da reestruturação da carreira PPGG. Vocês deveriam estar fazendo gestão
e administração em órgãos do governo que funcionam como cabides de pessoas, as quais muitas vezes
não sabem nem o que estão fazendo ali. Vocês deveriam estar na gestão de muitos equipamentos
públicos, nas administrações. Eu sinto falta de vocês lá. Essa é a minha luta, para que vocês façam a
diferença. Isso é fortalecer o Estado.
Nas pessoas do presidente do Sindireta, Ibrahim, e do diretor Márcio Paiva, mando um abraço
para todos os servidores públicos.
Queria, em nome dos profissionais de saúde, falar do Hemocentro. Eu tenho muitos alunos do
Hemocentro, uma instituição forte, fortalecida. Fui conselheira honorífica do Hemocentro por alguns
anos e conheci o trabalho de vocês. Muitas pessoas não têm noção do que o Hemocentro representa
no Distrito Federal, em Brasília e no Brasil. Vocês são referência porque muita coisa passa por vocês!
Eu quero, em nome da saúde, defender também a reestruturação da categoria de vocês.
Presidente, quero deixar claras algumas informações porque isso é muito importante, e a
informação é libertadora. Infelizmente, temos um limite para fazer nossas emendas. De emendas
prioritárias, programáticas, fizemos a indicação de mais um centro de saúde no Guará. O Guará tem
aquele lado que muitas pessoas não conhecem. O Centro 3 do Guará não consegue mais dar vazão ao
atendimento da população vulnerável. Então, fiz esse pedido. Fiz esse pedido também porque no Guará
não há um equipamento sequer que atenda a mulher vítima de violência.
Quero deixar claro que, em relação a reestruturações de carreira e nomeações, cada deputado
só pode fazer indicação de 50 milhões somando todas as carreiras que queira abarcar. Esse acordo do
Colégio de Líderes foi publicado hoje no Diário Oficial da casa. Infelizmente, a deputada Dayse Amarilio
não pôde fazer, por exemplo, nenhuma emenda acima disso. As emendas que foram feitas
anteriormente a esse acordo, infelizmente serão vetadas. Ontem, tivemos uma conversa nesse sentido.
Eu gostaria de agradecer ao presidente da CEOF, na pessoa do deputado Eduardo Pedrosa,
que fez toda uma defesa referente ao nosso pedido de que toda emenda que não tivesse sido indicada
ou que estivesse sobrando fosse direcionada para a saúde, para a educação e para a segurança,
devido ao caos que estamos vivendo. Então, fizemos essa defesa em nome dos enfermeiros, dos
técnicos, da carreira Gaps, de algumas carreiras que não haviam sido contempladas com outras
emendas. Por isso, fizemos essa luta.
Eu gostaria de agradecer a alguns deputados que lutaram comigo, como o deputado João
Cardoso, que lutou pela carreira Gaps. Eu lutei pela carreira da enfermagem, assim como pelas
carreiras da saúde e dos especialistas. Com isso, conseguimos algum orçamento a mais. Infelizmente,
eu digo que é uma emenda autorizativa e não é certo que o governo irá executá-la.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, eu gostaria de agradecer a vossa
excelência pela condução de ontem da reunião do Colégio de Líderes. Deixo aqui a nossa luta e a luta
das categorias. São vocês que fazem a luta para conseguirmos as nomeações e as reestruturações.
Mas podem ter certeza de que neste parlamento há deputados que estão com vocês. Eu estarei
sempre do lado do servidor, custe o que custar, porque acredito no trabalho do servidor público e sei
que ali estará o fortalecimento de áreas tão importantes que temos no Distrito Federal.
Então, contem conosco. Vamos à luta votar a LDO. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
estava inscrito nos Comunicados de Parlamentares. Mas vou abrir mão por causa da votação da LDO.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, desculpe-me. Passaram-me a
informação de que havíamos concluído. Mas podemos incluir sua fala agora no seu uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado.
Quero transmitir os meus parabéns aos conselheiros tutelares, aos que aqui estão e aos que
não puderam vir. Juntamente com o deputado Thiago Manzoni, conversando com o deputado Eduardo
Pedrosa, colocamos uma emenda de 1 milhão e meio para ajudar os nossos conselheiros. Rogo que
possamos, presidente, todos os deputados e deputadas, trabalhar para aumentar o número dos
conselheiros. Os conselheiros tutelares fazem um trabalho extraordinário nesta cidade. Portanto, eles
são dignos dessa reestruturação e desse aumento de que eles necessitam. Quero dizer a vocês que
podem contar com o nosso apoio.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 108 vetos
da Ordem do Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinárias. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passaremos à apreciação do primeiro item para a
votação.
Item nº 120:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e
as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, parece-me que o projeto não recebeu emenda.
Confere?
Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 41/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a
estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – Fascal, e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade do Projeto de Resolução nº 41/2024.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 41/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa excelência
sabe que eu nunca peço nada fora da pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É verdade, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Eu fui procurado hoje pelo
presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, que me informou
que havia conversado com vossa excelência sobre o fato de que eles têm 3 carretas para o
atendimento da população que estão paradas, e que há um veto que eles teriam negociado com o
governador Ibaneis, o qual teria dito que não iria se opor à derrubada do veto. Se tudo isso for
verdade e se os deputados concordarem, eu sugiro a vossa excelência que derrubemos esse único
veto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
O líder do governo, juntamente com o representante da Casa Civil, doutor Maurício, e o
secretário de planejamento Thiago Conde, estão reunidos com os representantes da Defensoria,
deputado Chico Vigilante, exatamente para tratar desse assunto. Assim, o projeto poderá vir para o
plenário mais ou menos mastigado e decidiremos o acordo pela derrubada do veto. Peço um pouco de
paciência aos colegas para que se conclua a reunião e possamos tomar uma decisão mais acertada.
Item nº 117:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
4.090.000,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto
e as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à
Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 4.090.000,00”.
Trata-se de crédito orçamentário no valor de R$4.090.000,00, assim descriminado: crédito
suplementar no valor de R$3.400.000,00 em favor da Secretaria de Estado de Turismo, destinado a
atender despesas com eventos; crédito especial no valor de R$690.000,00 em favor da Secretaria de
Governo do Distrito Federal, destinado à criação de programa de trabalho com vista a pagamento de
indenização de transporte.
Foram apresentadas 150 emendas que visam à realocação dos recursos provenientes de
emendas parlamentares dos próprios autores.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
1.152/2024, com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.152/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Passamos à apreciação do item nº 112.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, votamos
o item nº 117, que era do Poder Executivo. Agora vamos manter aquele acordo do Colégio de Líderes
de votar 1 projeto do Executivo e 2 do Legislativo?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Podemos.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – O item nº 112 é do Executivo também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Joaquim Roriz Neto lembrou bem
que ontem acordamos que votaríamos intercalado: 2 do Executivo...
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Era 1 do Executivo, 2 do Legislativo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, é proporcional. Como nós votamos
2 do Executivo, podemos votar 4 do Legislativo.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Proporcionalmente, há muito mais projetos do
Legislativo.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Sim, deputado. Mas não era 1 por 2? Dois por 4, 4 por 8.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nós mudamos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não!
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – No final, mudamos para 2.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para cada um do Executivo, votaríamos 2 do
Legislativo. Nós votamos 2 do Executivo, então vamos votar 4 do Legislativo.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Está bem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – De fato, isso foi acordado ontem e precisamos
respeitar o acordo.
Nós vamos fazer agora a leitura dos projetos de autoria de deputados. Um por deputado,
lembrando, até que sejam fechados os 2. Agora são 4 projetos de parlamentares. Já votamos 2 do
Executivo, então agora são 4 de parlamentares.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O primeiro projeto foi da Mesa. Vamos fazer a
apreciação de mais 1 projeto do Executivo para totalizarmos 4 de parlamentares.
Item nº 112:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CESC na forma das Emendas de nºs de 1 a 14. Aprovado o
parecer favorável da CDESCTMAT na forma das Emendas de nºs de 1 a 16 e pela rejeição da Emenda
nº 6. Aprovado o parecer favorável da CCJ na forma das Emendas nºs 1 a 16 e pela rejeição da
Emenda nº 6. Apresentadas as Emendas de nºs de 17 a 25. As comissões deverão se manifestar sobre
as emendas.
Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que emita parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Cultura sobre as Emendas de nºs 15 a 25.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura às
emendas ao Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o
licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.
Trata-se da Lei dos Eventos. É importante deixar isso nítido, até porque houve um processo de
discussão e debate. O deputado Pepa fez audiências públicas no ano passado. A Comissão de
Educação, Saúde e Cultura também fez audiências este ano. Houve um determinado momento em que
já havíamos buscado um acordo sobre o projeto, tendo sido apresentada uma polêmica sobre a
questão do patrocínio do poder público a grandes eventos.
Nós ficamos felizes por o governo ter retirado isso do projeto de lei, para ser debatido
posteriormente. É importante esse fomento do poder público não só aos grandes eventos, mas
também aos pequenos e médios eventos da cidade.
Nesse sentido, presidente, conforme dialogado e conversado com os parlamentares na
Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o voto é pela aprovação das Emendas nºs 15 e 16,
apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo, bem como das Emendas nºs 17, 19, 20 e 27. Foram canceladas as Emendas nºs
18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.
Esse é o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
A Presidência designa o deputado Daniel Donizet para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo às emendas ao Projeto de Lei nº 749/2023,
de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá
outras providências”.
No mérito, manifestamos o voto pela aprovação das Emendas nºs 17, 19, 20 e 27 ao Projeto
de Lei nº 749/2023. Ressalta-se que as Emendas nºs 21, 22, 23, 24, 25 e 26 foram canceladas.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas
ao Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o licenciamento para
a realização de eventos e dá outras providências”.
Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, quando foi proferido, abarcou
todas as emendas até a Emenda nº 20. Das emendas que entraram depois no sistema, algumas foram
canceladas e restou somente a Emenda nº 27, que está sendo admitida aqui em plenário.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 749/ 2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o doutor
Hugo salienta que eu preciso admitir também, pela Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda nº
20. Então, retificando o parecer, eu estou admitindo a Emenda nº 20 e a Emenda nº 27. Peço perdão
pelo equívoco, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer, devidamente retificado, está aprovado com a presença de 21 deputados.
Peço que respeitemos a ordem de votação de projetos dos deputados. Lembro que a deputada
Paula Belmonte se encontra de licença médica. Portanto, os projetos dela terão de ser votados.
Há mais algum parlamentar com licença médica? (Pausa.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, pela ordem de
votação, agora será votado 1 projeto meu. Eu gostaria de trocar o item nº 124 pelo item nº 141.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Trocar o item nº 124 pelo item nº 141?
DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O primeiro projeto é do deputado Iolando. Na
sequência...
DEPUTADO JORGE VIANNA – Presidente, desculpe-me, pensei que agora seria votado o item
nº 124.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos seguir a ordem.
Deputado Gabriel Magno, o deputado Jorge Vianna está pedindo apenas para substituir.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, não está invertendo a ordem, não.
Item nº 122:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do
deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e
dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda. A CDESCTMAT ,
a CMTU, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.
Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,
que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo sobre a matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do
Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.
No mérito, manifestamo-nos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024 e da
Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos senhores deputados que manifestem os seus votos. Os que votarem "sim" estarão
aprovando o parecer; os que votarem "não" estarão rejeitando-o.
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, eu não estou vendo o deputado
Martins Machado.
DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, passe para a próxima comissão para que possamos dar
uma olhada na emenda e fazer o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito, deputado.
DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, designo o deputado Pepa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita
parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.
DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana ao Projeto de
Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa
“Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por ter como
objetivo oferecer assistência e companhia a pessoas que aguardam transporte público nos pontos de
ônibus, especialmente durante o período noturno, visando garantir a segurança e o bem-estar do
cidadão, o que é fundamental para garantir que a população, especialmente as mulheres, os idosos e
as pessoas com deficiência sintam-se mais seguras e protegidas durante suas viagens de ônibus,
contribuindo, assim, para a construção de uma cidade mais inclusiva e segura para todos, o voto é pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024, com o acatamento da Emenda nº 1.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo
Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação ao mérito, somos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.047/2024, com o acatamento da Emenda nº 1, modificativa.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a
implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, o programa Abrigo Amigo consiste na instalação de totens tecnológicos em pontos
de ônibus do Distrito Federal, permitindo a interação em tempo real entre os usuários do transporte
público e uma central de atendimento que oferece suporte e companhia durante a espera do ônibus no
período noturno.
No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade do projeto com a Emenda
nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.047/2024, de autoria do deputado Iolando, que “dispõe sobre a implantação do Programa
“Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.047/2024 com o
acatamento da emenda do autor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Gostaria de registrar e agradecer a presença da nossa secretária de Justiça, doutora Marcela
Passamani, que também é presidente do MDB Mulher. É um prazer tê-la aqui conosco.
Existe um projeto de autoria da deputada Paula Belmonte, atestado pela secretária Marcela
Passamani, em tramitação conjunta com um do Poder Executivo. Em respeito à nossa deputada que
está de licença médica, gostaria de pedir a inversão de pauta – se os deputados concordarem – para
apreciarmos o item nº 118. (Pausa.)
Não havendo nenhuma manifestação em contrário, vamos à leitura do item nº 118.
Item nº 118:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada
Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da
infância e da juventude”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do
Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a
Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos na forma da emenda do relator.
Foi apresentado substitutivo aos projetos. A Comissão de Direitos Humanos, a CEOF, a CAS e a CCJ
deverão se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.
Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Comissão de Defesa dos
Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre a matéria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula
Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância
e da juventude”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade
Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.
Conforme o Regimento Interno desta casa, a matéria é de competência da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Os projetos de lei cuidam da matéria afeta
ao direito penal e ao controle dos condenados por alguns dos crimes contra as crianças e adolescentes,
por meio de instituição de cadastro distrital. Neste cadastro serão incluídos os nomes dos condenados
pelos crimes contra a dignidade sexual de criança e do adolescente previstos no Código Penal, bem
como os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tenham cunho sexual.
Feitas essas considerações, registro que o substitutivo contempla as disposições apresentadas
pelo Poder Executivo e traz algumas melhorias, como os filtros para o acesso às informações.
O deputado Fábio Félix também apresentou uma emenda que objetiva preservar todos os
dados relacionados com a vítima.
Em razão desses aspectos, no mérito, voto pela aprovação da Emenda nº 2, substitutiva, aos
Projetos de Lei nº 55/2023 e nº 1.103/2024, bem como da Emenda nº 3. Esse é o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, o relator designado é o deputado João
Cardoso.
Quero, também, parabenizar tanto a Sejus, na pessoa da secretária, como a deputada Paula
Belmonte, porque são 2 projetos importantes. Inclusive, o Conselho Tutelar está aqui presente. Essa é
uma pauta muito relevante. Obrigada, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado João Cardoso,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
Informo ao deputado que, como foi aprovado o substitutivo, a Emenda nº 1 ficou prejudicada.
O parecer é sobre as Emendas nºs 2 e 3.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais
ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do
cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação conjunta
com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de
Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito
Federal e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação da matéria na forma da
Emenda nº 2, substitutiva, e da Subemenda nº 3. É o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação
conjunta com Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro
Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do
Distrito Federal e dá outras providências”.
Os projetos de lei visam à instituição de cadastro distrital de pessoas condenadas por crimes
contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A medida não gera impacto orçamentário-
financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades, razão pela
qual voltamos pela admissibilidade do projeto de lei, com as Emendas nºs 2 e 3.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o projeto e o substitutivo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro
distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”, em tramitação conjunta com
Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de
Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito
Federal e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade dos projetos na forma do substitutivo apresentado e
também pela admissibilidade da Subemenda nº 3.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 55/2023, em tramitação conjunta com
Projeto de Lei nº 1.103/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam os projetos permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
Os projetos estão aprovados, em primeiro turno, na forma do substitutivo, com a presença de
21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Aprovamos matéria em tramitação conjunta, de autoria do Executivo – da secretária Marcela
Passamani – e da deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só para
lembrar: item nº 141. É o nº 124, que está na Ordem do Dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o 124?
DEPUTADO JORGE VIANNA – É.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado está pedindo a inversão?
DEPUTADO JORGE VIANNA – Já tinha pedido.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há um antes. O de vossa excelência é o
próximo.
DEPUTADO JORGE VIANNA – O meu é o próximo?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, mas já pede logo, já
que vossa excelência já está aí.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu já pedi. É o item nº 124, que vamos trocar pelo item nº 141.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vossa excelência está pedindo a substituição.
Está atendido, deputado Jorge Vianna.
Item nº 123:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do
Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 125:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do
deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acho que
minha voz não foi ouvida. Pularam o meu item. Seria o nº 124 agora.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas está no item nº 123.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Está no item nº 125.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi pedido que se invertesse.
DEPUTADO JORGE VIANNA – A ordem é essa.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna pediu que se
invertesse para o item nº 141.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, estamos no item nº 125, o meu é o item nº 124. Como isso
está na ordem?
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Está na ordem, já está no item nº 125.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – O item nº 124 é o meu projeto. Eu estou pedindo que coloquem
o item nº 141 no lugar do item nº 124, é só isso; já foi acatado. Vou deixar o nº 124 para trás.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Como manobrar?
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, não. Vamos votar um agora, o outro vamos votar depois.
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 125, tramitação concluída.
Em discussão o Projeto de Lei nº 294/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 141:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,
nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A CESC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, para esse projeto já foi designada como
relatora a deputada Dayse Amarilio.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que
emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a
prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de
1986”.
Presidente, é um projeto muito relevante, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de
prescrição de medicamentos nos termos da nossa Lei Federal nº 7.498/1986. É um projeto de extrema
relevância, pois visa dar maior eficácia ao dispositivo dessa lei federal.
Dessa forma, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, diante da relevância da proposição,
nós somos pela aprovação, no mérito, do Projeto nº 574/2024 (sic), presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada.
Em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, só
queria deixar registrado que, na atenção primária, isso já acontece, o enfermeiro acaba prescrevendo,
sim, na atenção primária, mas isso não acontece nos outros níveis de atenção por conta de uma
regulamentação, que poderia ser feita pelo Governo do Distrito Federal.
Venho fazer essa defesa, parabenizar o projeto e dizer que isso pode ser feito a qualquer
momento e que seria muito impactante na atenção secundária e na terciária. E, se isso acontecesse,
presidente, poderíamos, sim, ter muito mais valor. Nós temos lutado por uma reestruturação da
carreira dos enfermeiros, que merecem isso, porque podem somar muito mais à saúde do Distrito
Federal. Essa é a nossa defesa. Se Deus quiser, vamos aprovar esse projeto hoje.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhoras e
senhores, vejam o antagonismo: na Secretaria de Saúde, o enfermeiro graduado pode fazer
prescrições, para os pacientes, de procedimentos e de medicamentos estabelecidos pelos protocolos da
Secretaria de Saúde ou do Ministério da Saúde. O enfermeiro prescreve o medicamento, e o paciente o
pega em qualquer farmácia pública da secretaria. Ocorre que, quando o paciente leva a receita para a
farmácia privada, ela não aceita. Ora, não podemos ser profissionais mais ou menos. Se temos
autonomia e legitimidade para prescrever medicamento que o paciente pode pegar na rede pública,
por que o paciente não pode pegar o medicamento na rede privada? Por capricho! Por capricho da
rede privada que não quer conceder o medicamento prescrito pelo...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Digo isso só para vossas excelências saberem que esse projeto
dá essa autonomia já prevista na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional dos
enfermeiros.
Eu quero agradecer ao presidente Elissandro Noronha e a todo Coren-DF, que, desde o ano
passado – este projeto é do ano passado –, estão conosco tentando aprovar o projeto. Estamos dando,
mais uma vez, a visibilidade e a importância que a categoria dos enfermeiros merece.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu gostaria de
corrigir o ano do projeto, porque falei errado. É o Projeto de Lei nº 574/2023 – é do ano passado.
Eu gostaria também de fazer uma elucidação. Nós tínhamos conseguido avanço nesta pauta
por meio da Frente Única da Enfermagem, quando eu estava na presidência do sindicato e o professor
Marcos Wesley estava na presidência do Coren-DF. Nós conseguimos fazer com que essa prescrição
acontecesse em todo o Governo do Distrito Federal, por conta de uma portaria. Infelizmente, por ação
de alguns conselhos, a medida foi revogada pela própria secretaria de então, e não conseguimos
avançar.
Com a regulamentação, isso já poderia estar acontecendo e melhorando a saúde do Distrito
Federal.
Então, eu queria mandar um abraço para a Frente Única da Enfermagem e para o professor
Marcos Wesley.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita
parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
574/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de
prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, voto pela admissibilidade e aprovação do
Projeto de Lei nº 574/2023.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 574/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 126:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade
escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 127:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria da deputada
Paula Belmonte, que “institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do Distrito Federal”.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Estamos seguindo a ordem, mas já estamos indo
para o segundo projeto da deputada Paula Belmonte. Ela está de licença, então só votaremos o
segundo projeto dela.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, falo
apenas para discutir o meu voto contrário.
Eu já me manifestei, algumas vezes, em comissões e no plenário, a respeito de algumas
expressões que são utilizadas em projetos, sob o pretexto de diminuir e de combater o racismo e
outras questões de raça, e que, depois disso, viram, na verdade, um pano de fundo para que religiões
africanas sejam ensinadas às nossas crianças. Eu falei isso em uma reunião da Comissão de Educação
e fui rebatido por um deputado. Na mesma semana, saiu uma publicação, do Jornal de Brasília, que
dizia que uma escola aqui de Brasília havia levado os alunos a um terreiro para que eles aprendessem
a valorizar a cultura afro.
Na medida em que existe um claro processo de perseguição ao cristianismo nas escolas e a
tudo que invoca o nome do Deus cristão em tudo quanto é canto, esse tipo de proposição é utilizado
para essa cristofobia. Por fazer avançarem as religiões africanas sob o pretexto de laicidade e de outras
coisas, é que o meu voto vai ser contra o projeto.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
só para contribuir com este debate, eu vou fazer bem brevemente a discussão deste item, e já
parabenizo a deputada Paula Belmonte.
A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, diz o seguinte: “Nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-
Brasileira.
§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput desse artigo incluirá o estudo da História
da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação
da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política
pertinentes à História do Brasil.
§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito
de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História
Brasileiras”.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Então, nós estamos falando, senhor presidente, do que está na
legislação brasileira. É uma lei federal de 2003, que regulamenta o ensino da história e da cultura
africana nas escolas públicas e privadas de todo o país.
Não há nada de estranho na manchete ou na notícia de que uma escola levou os estudantes a
um terreiro. É, simplesmente, cumprir aquilo que está previsto na legislação e no currículo nacional que
as escolas deveriam seguir.
Quero votar a favor do projeto e parabenizar a deputada Paula Belmonte. O projeto da
deputada Paula Belmonte não trata do currículo, porque currículo, inclusive, é matéria privativa do
Congresso Nacional, e não desta casa. Precisamos trazer esta legislação tão importante e precisamos
avançar ainda mais para que, de fato, possamos implementá-la com a formação de profissionais e para
garantir que, de fato, isso aconteça.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, para discutir novamente.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
o que o deputado Gabriel Magno expôs é uma realidade que o Brasil tem vivido. É muito importante
que os deputados que não são de esquerda prestem atenção no que está acontecendo aqui, porque se
evoca uma legislação federal.
Essas leis vão passando sem que os deputados de centro e de direita percebam que elas estão
passando, sob um pretexto bonito, louvável, de combate ao racismo, de que nós todos somos iguais,
de que não há diferença entre nós por causa da cor da pele, do tipo de cabelo. Todos nós
concordamos com isso. Sob esse pretexto, a esquerda brasileira tem desenvolvido perseguição ao
cristianismo no Brasil. Isso passa na legislação federal; depois, é trazido para esta casa e passa a toque
de caixa.
Eu quero salientar isso e chamar a atenção dos deputados que não são de esquerda para o
fato de que isso, nos próximos meses e anos, será utilizado contra as famílias cristãs, contra os pais
cristãos e contra os valores e princípios em que nós acreditamos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, eu só peço que toda a base do governo, que os deputados que têm esse viés de direita,
prestem atenção no que nós vamos votar. Deputado Thiago Manzoni, vou falar para o senhor qual
seria o discurso da esquerda se houvesse o reverso agora: o Estado é laico, não se pode levar ninguém
à igreja, não se pode ensinar o cristianismo. Prestem atenção.
Presidente, eu quero declarar e deixar registrado o meu voto contrário a esse projeto.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós temos
que trazer a racionalidade para esta casa. Vejam bem, se disserem que existe uma religião contra o
cristianismo, precisam trazer dados. Qual igreja cristã foi atacada por ser cristã, foi fechada por ser
cristã? Há universidade cristã, há escola cristã. Se nós apresentarmos uma escola candomblecista, ela
poderá funcionar? Pela ordem e pela fala dos deputados aqui, não.
Se nós somos um Estado laico, qual o problema em ensinar, dentro do processo histórico
brasileiro, a cultura afro-brasileira nas escolas, que perpassa uma ação cultural que também é
religiosa? Isso é racismo travestido de discurso interno legislativo. É isso que está escrito aqui. O que
os senhores estão falando é perigoso para democracia. Isso, sim, gera violência para as nossas mães
de santo que andam pela rua e são achincalhadas. Há violência quando os filhos de santo, por
exemplo, são proibidos de entrar em espaços educacionais.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Não há nada nesse projeto que ataque ser cristão – nada, nada,
nada! Os senhores precisam trazer dados de como isso vai interferir, de fato, na religião de vossas
senhorias – não trazem. Toda vez que há a palavra gênero e raça em qualquer projeto, os senhores
sequer o leem e fazem ataques a uma comunidade que sofre preconceito e que se esconde cada dia
mais, se esconde nas cidades do Entorno, se esconde em outros lugares para não sofrer esse tipo de
agressão que os senhores fazem, por exemplo, quando isso está num texto de um projeto de lei. Esse
projeto da deputada Paula Belmonte não tem absolutamente nada demais – nada demais.
Presidente, repudiamos esse tipo de fala que gera dor e ônus a uma série de pessoas. Esta
casa, que é uma casa legislativa, não pode permitir esse tipo de fala que soa como se o outro lado é
que gerasse o ônus.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
primeiramente é importante nominarmos a autora do projeto: a deputada Paula Belmonte. Não é um
projeto do PSOL, não é um projeto do PT, é um projeto da deputada Paula Belmonte. Eu peguei o
texto do projeto, que é extremamente generalista. A deputada coloca algumas iniciativas no
enfrentamento ao racismo, entre elas, fomentar a discussão relacionada às religiões de matriz africana
com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação. Então, eu acho que é um projeto que
atende o enfrentamento às violências contra um segmento religioso, que é o que mais sofre violência,
hoje, no Brasil.
Eu tenho acompanhado, presidente, na Comissão de Direitos Humanos, alguns casos de
terreiros sendo atacados. Houve um caso muito grave no DF, deputado Pastor Daniel de Castro, em
que atearam fogo nele, por ser terreiro. É um ataque a uma religiosidade. Isso é muito grave. A ideia
dela é o fomento à discussão, à tolerância, ao enfrentamento à discriminação. Já aprovamos outras
matérias, nesta legislatura, com teor similar e de forma praticamente consensual. Eu nem me recordo
de divergências.
Eu estou até escandalizado, porque a matéria não imputa a ninguém, não impõe a ninguém
nenhuma religiosidade, deputado Jorge Vianna. É uma matéria extremamente generalista. Acho muito
razoável a sua aprovação. Ela não veda a pluralidade religiosa, nem outras religiões de matriz cristã.
Então, eu não vejo objeção quanto a isso e parece um extremismo exacerbado da direita
querer derrubar um projeto da deputada Paula Belmonte, que, inclusive, se identifica com o campo da
direita.
Essa é a minha percepção. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
ontem, na reunião do Colégio de Líderes, nós discutimos a possibilidade de não votar projetos
polêmicos. Inclusive, deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Thiago Manzoni apresentou
proposta de retirar projetos em que poderia haver discussão e polêmica, bem como não votar projetos
cujo autor não esteja em plenário. Eu gostaria que vossa excelência respeitasse o acordo feito ontem,
retirando o projeto, uma vez que ele é bastante polêmico.
Estou tentando entrar em contato com a deputada Paula Belmonte agora, para retirarmos de
pauta esse projeto e discuti-lo na próxima sessão, com a presença da deputada, para que haja uma
explicação melhor. Eu acho isso mais justo, até para não gerar um desconforto tão grande no plenário.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e
senhores deputados, a título de esclarecimento, eu não sei se o deputado Thiago Manzoni está falando
do Projeto de Lei nº 54/2023, talvez possa ser outro. Ao referido projeto, ele, como relator da CCJ, foi
favorável; e agora ele fez um voto contrário. Eu não sei se vossa excelência está olhando um outro
projeto.
Nesse projeto, não há nada polêmico. É um plano distrital da juventude; e existem várias
juventudes, não existe uma só juventude. Ao impor algo sobre todo mundo como uma verdade única –
aí, sim – deixa-se de ser um Estado democrático e passa a ser o Estado autocrático, ditatorial.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata o pedido do deputado
Iolando, retirando o projeto da pauta.
Há muitos projetos a serem votados.
Solicito ao senhor secretário que faça a leitura do próximo item.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fiz a
leitura do Projeto de Lei nº 54/2023. O projeto trata da política para a juventude. Não está aqui o que
foi dito, sobre combater o cristianismo. Não há nada disso! Eu li o projeto, é um projeto denso.
Portanto, peço a vossa excelência que submeta à votação nominal se vamos retirar ou não esse projeto
de pauta, porque estão falando de outro assunto; não estão falando desse projeto que está escrito
aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, nós acatamos o pedido
de alguns deputados e retiramos o projeto da pauta. Ele vai ser apreciado em outro momento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O projeto institui o Plano Distrital de Juventude no âmbito do
Distrito Federal. Nós não queremos ter um Plano Distrital de Juventude?
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o que vou falar
talvez até os surpreenda. É lógico que eu não preciso fazer a defesa de nenhum deputado, porque
todos sabem muito bem se defender, mas, conhecendo o deputado Thiago Manzoni e a ética que ele
tem, sei que, com certeza, se ele votou favoravelmente na CCJ, é porque votou de forma técnica,
embora talvez, no mérito, nem queira votar favoravelmente ao projeto. É assim que nós trabalhamos
nas comissões. Às vezes, na nossa comissão, votamos tecnicamente, mesmo sabendo que, à frente,
nós vamos votar contra o projeto.
Com relação ao projeto, senhor presidente, eu queria ler um trecho dele:
“Art. 23. O eixo temático raça, etnia e religiosidades tem como diretriz estratégica o combate
de toda forma de discriminação racial, étnica e religiosa.
Art. 24. O eixo temático raça, etnia e religiosidades possui os seguintes objetivos estratégicos:
I – desenvolver políticas que combatam e denunciem o extermínio de jovens, em espacial
dos/as negros/as”.
Contrariando o colega que acabei de defender, eu defendo este projeto, porque ele é técnico.
Caberá à comunidade da região decidir se esses assuntos serão abordados, como sempre foram. O fato
de estar autorizado não quer dizer que isso vá acontecer. Então, nesse ponto de vista, até como
educador, eu defendo que possa ser feita essa discussão sobre etnias.
Quando se fala algo relacionado a indígenas e a matrizes africanas, as pessoas começam a
questionar. Deputado Thiago Manzoni, é lógico que respeito todas as opiniões contrárias, mas, nesse
ponto, eu não sou radical nem de um lado nem do outro. Eu acho que é isso que faz esta casa ser
muito plural. É o famoso centrão, é o famoso bom senso.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência, mas
lembro-os de que o deputado Wellington Luiz pediu para tentarmos acelerar as votações hoje.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em resposta
à pergunta que foi feita pelo deputado, o voto na CCJ é um voto sobre a admissibilidade da
proposição; é sobre constitucionalidade, não sobre mérito.
Então, é claro que votei admitindo a proposição. É um voto técnico, efetivamente, como disse o
deputado Jorge Vianna.
Agora a votação é do mérito. No mérito, como eu já falei, trata-se de fomento nas escolas
públicas etc. Eu sou contra isso pelas razões que já falei. Reitero o que falei na semana passada: o
racismo é abjeto e sou contra ele. Eu só acho que isso não é combate ao racismo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 115:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAF e da CDESCTMAT. A CEOF e a CCJ deverão
se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 116:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da
Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CESC, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que
emita parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência
odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do
Distrito Federal”.
Senhor presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1.147/2024, que autoriza a assistência
odontológica para os servidores públicos do Distrito Federal.
O secretário Maurício acabou de nos encaminhar respostas aos questionamentos. Está escrito
que o projeto será regulamentado posteriormente e permitirá que os servidores e as servidoras do
Distrito Federal tenham direito, por mês, a receber no contracheque um ressarcimento, de até 30 reais,
de serviços odontológicos que eles porventura utilizem durante o mês.
A proposta é meritória e, no âmbito da comissão, votamos pela sua aprovação.
Presidente, faço um registro: seria muito importante que o Governo do Distrito Federal
restabelecesse as equipes de odontologia, as equipes de saúde bucal no Distrito Federal, que hoje é a
unidade da Federação com a pior cobertura de saúde bucal no Brasil. O DF continua na contramão
diante do crescimento, no Brasil inteiro, do programa Brasil Sorridente, que garante esse atendimento
para a população.
O projeto dispõe especificamente para os servidores públicos o direito a esse plano
odontológico na condição de ressarcimento. Ele é meritório.
Deixo mais um encaminhamento que nós temos feito na Comissão de Educação, Saúde e
Cultura: que restabeleçamos as equipes de saúde bucal e garantamos o direito ao conjunto da
população do Distrito Federal, que sofre com a pior cobertura de saúde bucal do Brasil.
O voto, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, é pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.147/2024.
Presidente, esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Pastor Daniel de
Castro.
Eu gostaria de fazer um registro. Parece-me que chegou alguma informação para o deputado
Gabriel Magno, presidente da Comissão Educação, Saúde e Cultura.
Ontem, havia sido acordado, no Colégio de Líderes, que a informação chegaria, mas não
chegou para o nosso bloco, e nós temos dúvida a respeito desse projeto.
É lógico que sempre vamos defender a prestação de um serviço para o servidor, mas ainda
estamos com muita dúvida com relação a como vai ser o desconto, para onde vai esse valor e quem
vai administrar isso. Nós ficamos com algumas dúvidas.
Fortalecendo a fala do deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de Educação, Saúde e
Cultura, eu, como vice-presidente, quero dizer que, infelizmente, houve um sucateamento, ao longo
dos anos, na atenção odontológica, com muito pouco investimento. Quero fazer essa defesa também
para que fortaleçamos esse serviço na rede pública do Distrito Federal, inclusive reestruturando a
carreira dos dentistas e nomeando mais odontólogos.
Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de
Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao
Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência
odontológica destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do
Distrito Federal”.
Presidente, trata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir a assistência odontológica
nos termos do inciso IV do art. 271 da Lei Complementar nº 840, de 23 de setembro de 2011,
destinado aos servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal,
bem como a seus dependentes.
A presente proposição visa regulamentar o disposto no inciso IV do art. 271 da Lei
Complementar nº 840/2011, o qual estabelece a assistência à saúde odontológica como parte
integrante da assistência à saúde dos servidores públicos do Distrito Federal.
A criação desse auxílio, por se tratar de uma matéria que afeta diretamente os direitos dos
servidores públicos e envolve a destinação de recursos públicos, requer lei específica para garantir sua
legalidade e efetividade.
A partir dessa autorização legislativa, o Governo do Distrito Federal, a quem eu quero
parabenizar por ter mandado esse projeto a esta casa, poderá implementar a regulamentação da
matéria via decreto, garantindo, assim, flexibilidade e agilidade na adaptação das normalidades às
demandas e particularidades do serviço público.
Portanto, presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de
mérito, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.147/2024.
Esse é o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero
deixar bem claro que esse projeto, encaminhado pelo Poder Executivo a esta casa, é bastante
importante para o Distrito Federal. Aqui há a referência do Inas, um projeto que era desacreditado por
vários governadores que antecederam o governador Ibaneis e que nunca tiveram a coragem de
assumir a responsabilidade por um plano de saúde dos servidores. O governador Ibaneis comprou a
causa, comprou a briga e foi para cima. Hoje, nós temos o melhor e maior plano de saúde dos
servidores públicos do Distrito Federal, com mais de 100 mil famílias beneficiadas.
O governador encaminhou, para esta casa, esse projeto de lei do plano odontológico para
servidores ativos e inativos, seus cônjuges, companheiros e dependentes, e para pensionistas,
conforme está mencionado no dispositivo legal. Então, acredito que um plano – no valor de 30 reais –
que alcance 184 mil famílias no Distrito Federal...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO IOLANDO – ... é um plano que não temos nem como questionar, porque é um
benefício para a comunidade.
Eu quero, mais uma vez, parabenizar o governador Ibaneis e todo o seu governo pela
excelente iniciativa e por enviar, para esta casa, um projeto tão importante, com um cuidado especial
por todos os servidores públicos do Distrito Federal.
Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu quero só fazer mais uma ponderação, até pela fala do deputado Iolando, porque isso não está
previsto no projeto.
Que a regulamentação possa, de fato, fortalecer o Inas e que não seja uma carta branca, um
cheque em branco que estejamos dando ao governo para transferir recurso público para os planos
privados – para o servidor, depois, contratar um plano privado de 30 reais e ser ressarcido –, porque
isso seria transferência direta de recurso público para os planos privados, usando o servidor como
intermediário. Então, que, de fato, na regulamentação, o governo estabeleça o que o deputado Iolando
colocou: fortalecer o Inas, o plano dos servidores. Que o governo não permita, na regulamentação, a
transferência de recurso público para o setor privado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu estou até um pouco surpreso, porque, se fôssemos nós que pedíssemos ao governo que enviasse
um projeto desse, estaríamos subindo à tribuna pedindo: “Governador, envie o projeto para a
assistência odontológica”.
O governo envia um projeto para esta casa, a fim de beneficiar o servidor com relação a uma
área que sabemos ser uma carência geral do brasileiro, a saúde bucal, e nós estamos rechaçando esse
projeto do governador? Quando digo nós, estou me referindo aos parlamentares.
Pessoal, há um velho ditado que eu dizia sempre no sindicato: “É melhor pingar do que faltar”.
Tudo o que vem para o servidor, tudo que é feito para o servidor, nós temos de abraçar, porque nada
é fácil. Para conseguirmos 10 reais de aumento para cada servidor, é uma dificuldade – é tiro, porrada
e bomba. Então, vem um projeto como esse, que ajuda na saúde bucal do servidor, complementando a
saúde...
Hoje, graças a Deus, há um plano de saúde...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – ... que é de verdade, reconhecido nacionalmente pela sua
capacidade, pela sua capilaridade e, principalmente, pelo serviço que é prestado. O deputado Roosevelt
sabe muito bem como é um plano de saúde. Eu não vejo problema algum no projeto, sem contar que
todo projeto em benefício do servidor é por opção, é por adesão; ninguém é obrigado a fazer a adesão.
Assim como o Inas, ninguém é obrigado a aderir a ele, mas é um projeto bom e, com certeza, vai
ajudar os servidores.
Eu sou a favor.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
queria apenas fazer um pedido aos deputados. Alguns deputados estão protocolando emendas agora
ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós fizemos um acordo. Há um compromisso entre os
24 deputados. Queremos fazer um relatório prático, sucinto, que já foi, inclusive, aprovado na
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças hoje. Ao protocolar essas emendas, pode-se até dar
desconto para alguns deputados, mas nos atrapalha a fazer o nosso relatório final para votar o projeto
hoje.
Se alguém for fazer alguma alteração na LDO, peço que fale conosco para dialogarmos, para
votarmos isso logo, até porque há pessoas na galeria esperando. Acho isso importante.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – De acordo, deputado.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós fizemos
um acordo ontem no Colégio de Líderes – falo por todos os deputados – que estava fechada a LDO e
que a votaríamos sem mais emendas, especialmente naquela questão de uma promessa que existe – é
bom que fique claro que não é dinheiro –, a de melhoria para os servidores.
Portanto, eu sugiro a vossa excelência e ao deputado Wellington Luiz que, depois deste
projeto, votemos imediatamente a LDO. (Palmas.) Vossa excelência pode até prosseguir votando
outros projetos, mas votemos logo o primeiro turno da LDO.
Eu vou falar uma coisa que muita gente não tem coragem de falar aqui: eu não vou aceitar
demagogia. Portanto, vamos votar logo!
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato sua solicitação.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças sobre o parecer do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que
“Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da Administração
direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a instituir assistência odontológica destinada aos
servidores civis do GDF na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor dispendido com
planos ou seguros privados de assistência à saúde na forma a ser estabelecida em regulamento.
Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposição está acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário financeiro e observa as exigências formais e materiais do
ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
A Presidência designa o deputado Iolando para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça
sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica
destinada aos servidores civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Eu já falei sobre a importância desse projeto de lei para todos os servidores públicos. Reforço o
comprometimento e o compromisso do governador do Distrito Federal com os servidores públicos de
mais de 32 categorias.
Esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
1.147/2024, de autoria do Poder Executivo.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Passo a presidência para o deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Senhoras e senhores deputados, permitam-
me uma sugestão para a otimização da sessão. Nós concluiremos agora a votação dos projetos dos
deputados, conforme foi acordado. No entanto, eu queria ouvir antes a opinião dos deputados. O
deputado Chico Vigilante propôs que votássemos a LDO, mas existem outros projetos que são
extremamente importantes e que precisam de quórum qualificado. Se vossas excelências concordarem,
logo após a votação dos projetos dos parlamentares, nós votaremos 3 ou 4 projetos de lei de autoria
do Poder Executivo. Depois, incluiremos os projetos que necessitam de quórum qualificado e a LDO.
Em seguida, fecharemos a votação com pelo menos 12 projetos de deputados. Eu queria consultar se
os deputados concordam que façamos dessa maneira. Todos estão de acordo?
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu não
estou com pressa para nada, mas tenho uma preocupação. Nós temos enfrentado, reiteradas vezes,
muitas lutas para que projetos sejam aprovados, inclusive temos dificuldade de resolver demandas
dentro do nosso mandato na Procuradoria da Mulher, desde março.
A única coisa que peço é que possamos cumprir o combinado no Colégio de Líderes de
votarmos, pelo menos, 2 projetos de cada parlamentar. Há projeto que está na pauta desde março
deste ano.
Estamos aqui para trabalhar, seja hoje, seja amanhã, seja quinta-feira. A nossa obrigação é
estar aqui para votar. Se o quórum permanecer, estamos de acordo em votar 2 projetos; senão, vamos
cumprir o acordo do Colégio de Líderes e votar também o projeto dos parlamentares e a LDO, que é o
nosso compromisso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Houve acordo.
Item nº 128:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do
deputado Daniel Donizet, “reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor
e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 129:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em curso de aperfeiçoamento sobre a temática da
violência contra a mulher”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Mesa Diretora e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Mesa Diretora sobre
a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução
nº 33/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em curso de aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a
mulher”.
No âmbito desta Mesa Diretora, quanto aos aspectos de mérito, manifestamos voto pela
aprovação do Projeto de Resolução nº 33/2024.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu entendo o
anseio das pessoas na galeria em votarmos logo a LDO, mas eu gostaria de lembrar que amanhã
haverá uma assembleia da categoria auxiliar técnico de enfermagem e haverá uma proposta do
governo. Eu sei que, nesta casa, já ocorreu que, no dia da votação, o projeto chegou para ser votado.
Eu gostaria, de verdade, de encerrar a votação da casa amanhã ou, pelo menos, que tenhamos
o compromisso dos deputados de que amanhã estejam aqui, caso o governo mande este projeto.
Sabemos que isso é difícil, mas eu não poderia deixar de pedir isso em nome da minha categoria.
Se encerrarmos a sessão hoje, é possível que amanhã não tenhamos esta força da Câmara
Legislativa e dos deputados, principalmente de vossa excelência. Inclusive, peço ao senhor que esteja
conosco amanhã, tanto na assembleia, quanto na negociação do governo.
É isso, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Consulto os líderes com
relação à proposta do deputado Jorge Vianna de encerrarmos as votações amanhã.
Eu quero me comprometer com fazermos o seguinte: vou acompanhar e vou estar aqui
amanhã, religiosamente, às 15 horas; se o projeto chegar, nós vamos lê-lo e, se houver acordo,
obviamente, faremos uma convocação extraordinária.
Não houve ainda nenhum sinal de que o projeto chegaria. Não estou dizendo que ele vai
chegar ou que não vai chegar. Como houve um acordo, se todos os deputados concordarem,
manteremos o acordo feito agora de votarmos todos os projetos hoje, inclusive a LDO. Amanhã,
chegando o projeto, vamos lê-lo. Vamos tentar fazer isso, se todos concordarem. (Palmas.)
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 33/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de participação, por parte dos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de
aperfeiçoamento sobre a temática da violência contra a mulher.”.
Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 33/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 130:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para
cada usuário nos restaurantes comunitários”.
Foram aprovados os pareceres favoráveis da CAS e CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “estabelece o limite para a
quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
antes da votação, só para eu entender a situação, questiono o deputado Joaquim Roriz Neto: eu sei
que hoje há uma limitação a 2 refeições e a ideia é ampliar para 4, mas a nossa preocupação é que, na
verdade, somos contra a limitação. A nossa preocupação é começarmos a regular isso por lei, e,
depois, isso atrapalhar o governo.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Não é por lei, é por decreto. Preocupa-nos começarmos a regular
isso por lei, e, depois, o governo não conseguir tirar essa barreira. Vossa excelência acha que isso não
pode nos atrapalhar futuramente? Se o governo, mais à frente, quiser deixar aberto para a população
pegar mais refeições, vai haver um impedimento de lei, porque a lei vai dizer que o limite são 4
refeições para as pessoas do CadÚnico e 2 refeições para os demais usuários.
Esta é a nossa preocupação: nós burocratizarmos e, depois, o governo não conseguir tirar o
limite.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputado, hoje isso já está extremamente burocratizado. Se formos a qualquer restaurante
comunitário no Distrito Federal, por orientação das próprias empresas, os vendedores no caixa não
deixam as pessoas comprarem mais de 2 refeições – mesmo explicando que há uma pessoa em casa
que está passando mal, que não consegue ir para comprar uma refeição; mesmo falando que nem
geladeira em casa há e que estamos comprando a refeição para podermos jantar, para os filhos
poderem jantar.
Então, se estabelecermos, pelo menos, esta regra de subir de 2 refeições para 4 refeições,
vamos obrigar as empresas a terem de vender 4 refeições.
Já encontrei mães nas filas que falaram que tiveram de arrastar os filhos, para irem com elas
para a fila, a fim de comprar as 4 refeições. A criança não está podendo nem ir à escola, porque tem
de ir com a mãe comprar essas refeições. Por esse motivo, estamos tentando ampliar a distribuição
desse alimento nos restaurantes comunitários.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu posso falar, porque já fui um consumidor – digamos assim – do restaurante comunitário. Muitas
vezes, eu saía do hospital e ia almoçar lá. De fato, víamos que havia muitas pessoas que levavam, na
época, marmitas para os demais funcionários de determinadas empresas próximas de Samambaia – o
que não é proibido, é lógico! Isso estava sendo ofertado e não havia regra.
Esse ponto específico da proposta do deputado Joaquim Roriz Neto vejo que é totalmente
razoável pelo seguinte fato: hoje a nossa família é composta de, pelo menos, 3 pessoas. Considerando
que 1 das pessoas esteja fora de casa, ficam 2 pessoas, mas isso é muito raro.
Como o deputado bem falou, o fato de se levar de 2 a 4 marmitas, acho que vai atender
muitas famílias carentes, que não conseguem deixar seus filhos até para comprar uma marmita,
porque é um perigo deixá-los sozinhos.
Porém, é fato que, se passarmos desse número, será algo não razoável. Por isto, acho
interessante, deputado Fábio Félix: porque, de fato, conseguiríamos atender muitas crianças, muitas
famílias que têm 4 integrantes em suas casas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 131:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do
deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá
outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 21 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Encerrada a votação dos projetos de parlamentares, passamos aos projetos do Executivo.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas foram 4 projetos?
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Foram 4.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Porque a votação é de 4 em 4. Se foram
votados 3 projetos, falta mais 1.
Foram só 3 projetos, deputado Gabriel Magno? Então, falta mais 1.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Deputado Gabriel Magno, houve o item nº 128,
foram 4 projetos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, o seu projeto é o
próximo.
Item nº 114:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na CEOF. Foi
aprovado o parecer favorável da CEOF. Houve rejeição da emenda. A Comissão de Produção Rural e
Abastecimento e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto e a
emenda.
A presidência designa o deputado Pepa para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita parecer da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento sobre a matéria.
Lembro que a Emenda nº 2 foi destacada.
DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto
de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de
2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -
IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza
Pública - TLP”.
No âmbito desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento, somos favoráveis ao Projeto de
Lei nº 1.112/2024, na forma da Emenda nº 2, aditiva, da CEOF.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Deputado Robério Negreiros, eu vou pedir perdão a vossa
excelência e vou designar o deputado Iolando, porque ele me pediu a designação.
Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
1.112/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade do Projeto de
Lei nº 1.112/2024.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.112/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
a população que está assistindo a esta sessão neste momento precisa tomar conhecimento do que está
sendo votado. Eu; a dona Maria, do Pôr do Sol; a dona Joaquina, do Sol Nascente...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir uma gentileza: façam silêncio
enquanto o deputado estiver falando, para que possamos entender a manifestação do parlamentar.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu e todas essas pessoas vamos continuar pagando IPTU das
nossas casas? A lojinha que vende banana perto da minha rua vai continuar pagando IPTU? O
armazém de laranja da Ceilândia vai continuar pagando IPTU? O botequim do seu Joaquim vai
continuar pagando IPTU?
O que está sendo proposto é o perdão do IPTU de grandes empresários da Ceasa. Gente que
pagava até 70 mil reais de IPTU durante um ano vai deixar de pagá-lo, sem nenhuma garantia de que
vão gerar mais emprego, sem nenhum retorno para a população.
A justificativa é que o recurso que eles estão deixando de pagar seria investido na Ceasa.
Como o recurso vai ser investido se eles não vão pagar?
Portanto, eu vou votar contra o projeto. A sociedade precisa tomar conhecimento do que está
sendo votado efetivamente. Eu voto contra o projeto e estou liberando a nossa bancada para votar de
acordo com a consciência. Agora, eu vou votar conscientemente contra o projeto, até porque é uma
concorrência desleal com os que vão continuar pagando IPTU dos seus pequenos ou grandes imóveis.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para retificar o parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, quero corrigir um erro meu na leitura do parecer. Nós
admitimos o Projeto de Lei nº 1.112/2024, porém não falei sobre a emenda. Acatamos a Emenda nº 2
também.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, está-se acatando uma emenda. Essa emenda que está sendo acatada trata
do quê? Porque isso não estava no debate ontem no Colégio de Líderes. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou atendendo a orientação da
assessoria de que se faz necessário a votação do parecer, haja vista a sua retificação. Ok, deputado
Iolando?
Continua em discussão. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é porque o deputado
Iolando pediu para retificar o parecer. Há alguma dúvida ainda? Deputado Fábio Félix, vossa excelência
tem alguma dúvida com relação a isso? (Pausa.) Deputado, é preciso esclarecer isso para entendermos
o questionamento.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, o acordo que tínhamos feito para votar a matéria,
depois de entender a situação específica da Ceasa, era não incluir uma matéria alheia ao tema.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – E que matéria alheia é essa?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A matéria alheia ao tema é isentar os bombeiros de pagarem IPTU.
Há várias categorias que querem isenção de IPTU, por isso essa emenda é alheia ao tema. Os
enfermeiros querem isenção, o Hemocentro quer isenção, os professores querem isenção, os técnicos
de enfermagem querem isenção, todos querem isenção de IPTU.
Portanto, é necessário rejeitar a emenda antes, na comissão, para fazermos um relatório sério
sobre esse tema. Se votarmos a favor com a deputada Jaqueline Silva, votaremos sobre um tema
específico de um grupo, de um lugar, por isso não os isentamos. Senão, fica feio para nós, porque eu
não tenho condição de votar a favor do projeto, isentando um grupo de pagar IPTU, uma vez que a
minha categoria LGBT também iria querer isenção de IPTU. Vamos isentar todos!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO IOLANDO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para retificar o parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, realmente houve uma confusão, peço desculpa. Logo
depois, discutimos com o deputado Roosevelt a possibilidade da aprovação dessa emenda, mas, no
resultado final, nós votamos pela rejeição da Emenda nº 2.
Esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.112/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Informo que a proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação e que a Emenda nº 2 foi
destacada. Para que fique claro, o parecer foi pela rejeição.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o voto é “sim” pelo projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1
abstenção.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Em discussão a Emenda nº 2, que foi destacada. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a emenda; os que votarem “não” estarão
rejeitando-a.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu quero
perguntar qual o impacto orçamentário disso, porque vai ficar muito feio para a casa se votarmos uma
emenda sem impacto orçamentário – algo inconstitucional, inclusive.
Não estou falando sobre o mérito da questão, mas não podemos desrespeitar a própria casa,
no sentido de colocar uma emenda jabuti no meio de um projeto que não vem ao caso, uma vez que
queremos defender todas as categorias.
Então, vamos isentar todas as categorias do Distrito Federal! (Palmas.)
Vamos fazer uma emenda de segundo turno, agora, para todas as categorias do Distrito
Federal! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Nós estamos em processo de votação. Vamos concluir a votação.
Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 11 votos favoráveis, 11 votos contrários.
Está rejeitada a emenda. (Palmas.)
Eu queria registrar e agradecer a presença do presidente da Ceasa, Bruno Sena Rodrigues.
Muito obrigado. Parabéns pelo esforço e dedicação!
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, peço a
inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, como item
extrapauta. (Pausa.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o líder do
governo apresentou, agora, um pedido de inclusão de pauta. No entanto, no Colégio de Líderes,
fizemos o acordo que o governo ia despachar informações sobre o tema para nós. Não chegaram as
informações sobre a Onalt, ainda. Inclusive, esse tema ia ficar para quarta-feira, junto com outro
projeto de lei.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – As informações precisam ser prestadas. Com
relação a votar amanhã, deputado Max Maciel, é porque se encerrarmos tudo hoje...
DEPUTADO MAX MACIEL – Tá, mas não chegaram as informações para nós, ainda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Com relação às informações, o deputado Max
Maciel tem toda a razão. Precisamos saber das informações.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só gostaria
de pedir que, já que é item extrapauta, que isso fique para o final. Solicito que sigamos a pauta. Que o
item extrapauta não atropele a pauta. Esse item seria votado amanhã. Se não houver sessão amanhã,
que esse item fique para o final, com as informações. A minha proposta é seguirmos a Ordem do Dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos checar as informações agora,
deputado.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, todas
as informações foram prestadas hoje, na reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,
inclusive com a oitiva do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes,
que se encontra neste plenário para sanar qualquer tipo de dúvida.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar e agradecer a presença do
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, doutor Thales Mendes.
Thales, muito obrigado. É um prazer tê-lo conosco.
Deputado Max Maciel e deputado Gabriel Magno, o secretário Thales Mendes se encontra neste
plenário à disposição de vossas excelências. (Pausa.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Gabriel
Magno. Vamos inverter a pauta.
Item nº 113:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o
Sistema Tributário do Distrito Federal.”
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre
o projeto.
Solicito ao Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao Relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o
Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.”
O projeto de lei complementar visa reduzir a alíquota de 5% para 3% do ISS incidente sobre a
pressão de serviço de hospedagem prestado por pensão ou alojamento.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. Em seguida, ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu vou discutir esse projeto. Nós o temos discutido, na verdade, no Colégio de Líderes, já faz 1 mês.
O projeto trata da redução do ISS de 5% para 3%, e o governo explica que a renúncia de
receita tributária vai ser de zero, porque, no setor que ela atinge, já está todo mundo cadastrado no
Simples.
Isso não é verdade, e sabemos disso com uma simples consulta que façamos ao sistema.
Numa simples consulta, já aparecem 3 CNPJs, 4 CNPJs. Numa consulta mais aprofundada, vão
aparecer mais CNPJs.
Essas informações não foram apresentadas pelo governo. Inclusive, há um debate que nós
temos levantado o tempo inteiro. O governo não fez com que valesse a redução do ISS para quem de
fato precisa: as associações de catadores. Isso não chegou, não vai ser votado aqui e vai ser mais um,
presidente: “Na volta, a gente compra”. Isso porque ficou combinado que seria apreciada a redução do
ISS dos catadores e das catadoras, e isso não chegou. Então, o nosso voto vai ser contrário, porque o
governo não prestou as informações.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, não é verdade que a renúncia de receita é igual a
zero. Há empresas que vão se beneficiar. Não há estudo de impacto, e, mais uma vez, nós não
estaremos fazendo justiça social com renúncia fiscal e vamos deixar os catadores e catadoras de fora.
Por isso, nós vamos votar contra, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu confesso que estou impressionado com o tanto de renúncia pontual que o governo está fazendo. Se
ele quiser fazer uma discussão séria, que proponha redução para todo mundo. Não dá para ficar
tratando uns de uma maneira e outros de outra. Quem tem acesso aos donos do poder está tendo as
suas isenções; quem não tem está se ferrando – e aí é concorrência desleal. Se o governo está abrindo
mão desse tanto de arrecadação, por que ele não dá os reajustes necessários dos servidores?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por que ele não reajusta os salários, já que está sobrando
dinheiro, que ele está dando tanta isenção? Está errado! Está errado! Eu estou alertando sobre o que
está acontecendo.
Agora não sou eu que vou votar contra. A irresponsabilidade é do governo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para encaminhar a
votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, eu só gostaria de reforçar que essa é uma matéria cujos dados nós cobramos do governo.
Até aqui os dados não foram apresentados de forma adequada, do nosso ponto de vista.
Então, a nossa orientação é que se vote contra, até porque toda vez – o deputado Chico
Vigilante está correto – que uma categoria entra em greve, toda vez que lutamos para reestruturar
uma área, para que ela tenha aumento salarial, por exemplo, o governo diz que não tem dinheiro, mas
está fazendo um pacote enorme de isenções para o setor privado, e sem demonstrar suas contas de
forma geral.
O problema não é o setor que ele quer beneficiar com a redução do ISS; o problema é que os
dados não são satisfatórios e não nos dão condições de votar essa matéria. Então, a nossa orientação,
do bloco PSOL/PSB, é não!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Quero registrar – eu me coaduno à fala do deputado Gabriel Magno – que a questão dos
catadores precisa ser tratada de forma diferenciada, destacada e com o respeito que merece.
Então, eu vou votar a favor, mas com o compromisso, deputado Gabriel Magno, que nós
iremos atrás para que o mesmo tratamento seja dado aos catadores – tratamento idêntico. O deputado
tem toda a razão. Acho que isso é o mínimo que devemos fazer em respeito a esses trabalhadores.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 4 votos contrários: do
deputado Fábio Félix; do deputado Gabriel Magno; da deputada Dayse Amarilio e do deputado Max
Maciel.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei Complementar nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de
26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”.
Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, senhor deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 4 votos contrários: do
deputado Fábio Félix; do deputado Gabriel Magno; da deputada Dayse Amarilio e do deputado Max
Maciel.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 17 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1
abstenção.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 110:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.
Foi aprovado o parecer favorável da CCJ e da CEOF na forma das emendas. Foram
apresentadas 4 emendas de Plenário. A CAS deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas. A
CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.
Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que emita parecer da Comissão de
Assuntos Sociais sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
Complementar nº 5/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23
de dezembro de 2011”.
No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, quanto aos aspectos de mérito, manifesto voto
pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Para quem não sabe, o que está sendo votado é aquele projeto
que libera 2 jetons para funcionários.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O parecer está aprovado com a presença de
22 deputados. Houve 6 votos contrários.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças. (Pausa.)
Fui informado de que o parecer da CEOF já foi aprovado.
A presidência designa o deputado Robério Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Complementar nº 840,
de 23 de dezembro de 2011”.
No âmbito da CCJ, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, na
forma da Emenda nº 5, substitutiva, aprovada na CEOF.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 6 votos contrários, do
deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante, do deputado Max
Maciel, da deputada Dayse Amarilio e deputado Ricardo Vale.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 6 votos contrários.
Houve 2 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a apreciação do
item nº 165 da pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Pepa, esta presidência seguirá
rigorosamente a ordem e chegará ao item solicitado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
cumprindo o acordo, não apreciaremos os projetos dos deputados que não estiverem presentes, certo?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A deputada Paula Belmonte encontra-se de
licença médica e a deputada Doutora Jane está em missão oficial, retornando a Brasília.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – O próximo item é um projeto da deputada Doutora
Jane.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pulamos o projeto da deputada Paula
Belmonte? Não, gente, não podemos pular o projeto da deputada Paula Belmonte, não.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Houve um projeto da deputada Paula
Belmonte que foi retirado de pauta em razão do tema. Não é que o projeto tenha sido pulado, ele foi
retirado de pauta.
Item nº 132:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e
sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução
da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF, a CAS e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Segurança, deputado Pastor Daniel de Castro, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de
Castro, que emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de
Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas
instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá
outras providências”.
No âmbito desta Comissão de Segurança, quanto aos aspectos de mérito, manifestamos voto
pela aprovação do Projeto de Lei nº 917/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e
órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras
providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, em relação ao mérito do Projeto de Lei
nº 917/2024, somos pela aprovação do projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de
terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da
mulher, e dá outras providências”.
O projeto prevê que todas as instituições públicas ou privadas e também os órgãos de
execução política de proteção e promoção de direitos de segurança da mulher promovam em seus
respectivos espaços a divulgação de sites e sistemas onde possam ser efetuadas consultas de
antecedentes de terceiros, restringindo essas consultas a crimes ou contraversões praticadas no
contexto da violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave
ameaça.
No âmbito desta comissão, manifestamos o voto pela admissibilidade da proposição.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 917/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas
instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá
outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da matéria.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o projeto, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 133:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre
e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o meu competente vice-presidente Pepa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita
parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a matéria.
DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, deputado
Hermeto, pelo competente.
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Fundiários ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o
Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.
Manifestamo-nos pela aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 379/2023, no âmbito desta
Comissão de Assuntos Fundiários.
É o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do
Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 379/2023.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto
do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.
Presidente, a proposição institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, enumerando
objetivos, direitos, deveres e instrumentos técnicos, além de também estabelecer o Dia do Pedestre no
Distrito Federal.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “institui o Estatuto do Pedestre no
Distrito Federal, cria o Dia do Pedestre e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nosso voto é pela admissibilidade
do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 379/2023.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 134:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos
sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Aprovado o parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e
Decoro Parlamentar.
A Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão
de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE –
Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto de mérito, sem
dúvida, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 977/2024.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a
ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Presidente, a proposição visa criar a ferramenta Mulher não se cale – Canal de Denúncia,
destinado ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher.
A ferramenta deve ser disponibilizada na página inicial dos sites eletrônicos e aplicativos da
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de facilitar e incentivar a
denúncia de violência contra a mulher.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “cria a ferramenta “MULHER NÃO SE
CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 977/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.
Passamos ao próximo item da pauta.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu solicitei a
troca do Projeto de Lei nº 987/2023 pelo Projeto de Lei nº 592/2023. Eu só terei 1 projeto aprovado
nesta noite.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado. Acato a solicitação de vossa
excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de
começarmos a apreciação do próximo item, eu só queria fazer um pedido: que, depois de terminarmos
a votação dos projetos dos parlamentares, votemos também os projetos de decreto legislativo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Joaquim Roriz
Neto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero falar 2
coisas. Primeiramente, indago a vossa excelência se vamos apreciar essa pauta até o item nº 189. Nós
vamos tocar a pauta até o item nº 189?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos, deputado.
Eu não estou com a pauta. Aguarde só um minuto, deputado Chico Vigilante.
Deputado Chico Vigilante, nós ainda estamos no item nº 135.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, mas eu estou perguntando se vamos até o item nº
184.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se houver tempo... Nós estamos apreciando o
item nº 135 e, para o item nº 189, ainda faltam 54.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Pois é, é isso o que estou questionando a vossa excelência.
Nós vamos até...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mim, pode ser. Podemos ir até...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, não. Eu sou contra isso. Até porque há um monte de
títulos de cidadão honorário que vai gerar uma discussão acalorada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós retiramos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive, presidente, eu, que não tive nenhum projeto
votado...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se não houver acordo, sugerimos a retirada
de pauta dos projetos polêmicos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por exemplo, um título que está sendo proposto para um
cidadão chamado Nikolas vai dar confusão. Como eu não tenho nenhum projeto na pauta...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um direito do deputado votar o projeto dele.
Quem for contrário que vote contra, deputado. Eu defendo tanto um lado quanto o outro. Senão acaba
virando uma guerra para não votar o projeto do deputado. É um direito do deputado votar o projeto
dele.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Mas eu estou falando no dia de hoje, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu sei, deputado Chico Vigilante, mas, se for
da vontade do deputado... Não sei se é correto tirar do deputado esse direito. Claro que nós vamos
ouvir cada um de vocês, mas acho que, por mais polêmico que seja, o deputado tem o direito de
colocar o seu projeto para ser analisado pelo Plenário desta casa. Se nós formos contrários, votaremos
contra; se formos favoráveis, votaremos a favor, mantendo a ordem.
O deputado Gabriel Magno lembrou que isso, mantendo-se a ordem. Nós não vamos pular.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, o que eu quero propor a vossa excelência neste
momento – são 19 horas e 30 minutos – é que encerremos por aqui. Não há nenhum projeto que seja
tão urgente assim. Votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois votamos no segundo turno.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, nós fizemos um acordo há pouco e
a intenção seria votar. O deputado Jorge Vianna, inclusive, solicitou que deixássemos para amanhã,
mas os deputados não concordaram. Foi um acordo feito entre os parlamentares, para que votássemos
hoje.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 592/2024 (sic), de autoria do
deputado Ricardo Vale, que “Institui o programa Guardião Responsável e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Turismo; a Comissão de Assuntos Sociais; a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a
Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o
senhor pulou o item nº 135.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O item nº 135 é o próximo.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu preciso
saber qual é o projeto. Eu não tive acesso a esse projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É um item extrapauta. O deputado Ricardo
Vale pediu para trocar... O deputado Ricardo Vale fez exatamente o que o deputado Jorge Vianna fez
há pouco. Ele substituiu um projeto por outro.
Estou sendo informado de que o Projeto de Lei nº 987/2023 foi substituído pelo Projeto de Lei
nº 592/2024 (sic), item extrapauta. Há substitutivo? Quer deixar para discuti-lo daqui a pouco? Vamos
pular este item. O Projeto de Lei nº 592 foi retirado momentaneamente de pauta.
Item nº 135:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria
do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,
que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e
entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
do Distrito Federal e dá outras providências.” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18
de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera
o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 3 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item 136:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como
modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e
dá outras providências”.
Tramitação concluída.
Foram apresentadas 2 emendas de plenário. As comissões deverão se manifestar sobre as
emendas.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da CAS sobre as emendas ao
projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu peço a leitura das
emendas que foram apresentadas em plenário. Não há quem tenha conhecimento delas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,
que emita o parecer e leia as emendas. (Pausa.)
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a
prática esportiva do Airsoft e do Paintball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal,
bem como estabelece normas para sua prática e dá outras providências”.
Presidente, a emenda supressiva de autoria do deputado Eduardo Pedrosa suprime os
seguintes dispositivos ao projeto de lei acima evidenciado, renumerando-se os demais: art. 5º e o
parágrafo único; § 3º do art. 6º; e o art. 8º.
A outra é uma emenda modificativa de 2024. O autor também é o deputado Eduardo Pedrosa:
“Dê-se ao art. 6º do projeto de lei acima evidenciado a seguinte redação: ‘Art. 6º Os atletas de Airsoft
e do Paintball não poderão transportar os marcadores/arma de pressão, devendo acondicioná-los em
recipientes ou embalagens próprias’”.
As emendas deram entrada em 22 de abril de 2024.
O parecer é pela aprovação das emendas.
Esse é o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
O deputado Iolando voltou.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.441/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “reconhece a prática esportiva do
Airsoft e do Paintball como modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece
normas para sua prática e dá outras providências”.
Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.441/2020, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 138:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada
Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 139:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de
cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI”.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das
comissões. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – A tramitação está concluída,
presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A tramitação está concluída?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Aqui para mim está. Na CCJ, eu sei que passou.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 140:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do
deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População
Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.
Aprovados os pareceres da CAS e da CDDHCLP. A CAS deverá se manifestar sobre a emenda
da Comissão de Direitos Humanos. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e a emenda.
A presidência designa o deputado Max Maciel para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais
sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da
Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.
Retorna a esta comissão o referido projeto para que a comissão se manifeste sobre a Emenda
nº 1 apresentada pelo relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e
Legislação Participativa.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, no mérito, somos pela aprovação da referida
Emenda nº 1.
Senhor presidente, é o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece
diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito
Federal”.
Traçando objetivos e princípios para a política, o projeto assegura atendimento qualificado à
população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais.
No âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do
projeto e da Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Chico Vigilante.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 2.337/2021, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da
Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.
Senhor presidente, eu tenho um amplo parecer aqui. Eu poderia até proferir a leitura dele, mas
eu estou sentindo que muitas pessoas já estão cansadas. Desse modo, eu vou disponibilizar o parecer
para a taquigrafia.
O meu parecer é pela admissibilidade do projeto, com a emenda apresentada, de autoria do
próprio autor do projeto. Portanto, acato a emenda.
(Parecer ao Projeto de Lei nº 2.237/2021.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 2.337/2021, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não
Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso
– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências".
A proposição não recebeu o parecer das comissões. Apresentadas 3 emendas ao projeto.
Aprovado o parecer favorável da CEOF. A CEOF deverá se manifestar sobre as emendas. A CAF, a
CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o
Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N,
isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições
específicas, e dá outras providências".
Presidente, o PLC dispõe sobre isenção, desconto ou parcelamento do pagamento de Outorga
Onerosa de Alteração de Uso – Onalt apenas para os seguintes usos: comercial, operação de serviço
industrial para obras licenciadas nos últimos 24 meses. Atribui a análise para isenção, desconto ou
parcelamento mediante a aprovação pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos
Empreendimentos Produtivos – COPEP/DF.
Os empreendimentos que poderão utilizar essa proposta são aqueles situados a uma distância
superior a 10 quilômetros da área central do Plano Piloto. O projeto também prevê cálculos e valores a
serem atribuídos para aplicação do desconto ou parcelamento das dívidas ativas referente à Onalt.
No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade do PLC nº 50/2024, com a Emenda nº
3, e pela rejeição da Emenda nº 1.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu peço a leitura da emenda acatada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Desculpe-me, deputado, eu não ouvi.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu estou pedindo a leitura da emenda acatada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A leitura da emenda.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Porque ninguém tem conhecimento dela.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a leitura da emenda.
Há mais de uma emenda? Então, são as emendas, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não, porque S.Exa. acatou uma emenda e parece que rejeitou
as outras.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ah, foi?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Foi.
Eu estou ligado, estou vigilante aqui. (Risos.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sempre.
Solicito ao deputado Eduardo Pedrosa que faça a leitura da emenda.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Presidente, eu peço só 2 minutos para que possamos pegar
a emenda integral. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estou aguardando a leitura.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não fez a leitura ainda não. Desculpe-me.
Pensei que havia sido feita.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não foi feita a leitura ainda.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, enquanto
aguardamos a leitura da emenda solicitada pelo deputado sempre alerta Chico Vigilante, eu peço para
substituir o projeto do item nº 137 pelo Projeto de Lei nº 1.281/2020.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Presidente, posso fazer a leitura da emenda?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo
Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, farei a leitura
da emenda aditiva.
“Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024 o parágrafo único com a
seguinte redação:
Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta lei complementar, está
autorizado a incluir nos usos previstos no inciso I os empreendimentos com obras ou atividades
licenciadas de uso residencial e/ou institucional para a isenção de que trata o caput.”
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, eu pedi que fosse
incluída a expressão “residencial e/ou institucional”, porque eu não concordo com que se fomente
apenas o comercial. O texto veio do Poder Executivo sem constar o “institucional e/ou residencial”. Eu
não concordei com isso.
A questão residencial é uma área pela qual eu e vários deputados labutamos. Eu não consegui
entender por que não foi incluída no projeto original.
Para que não seja questionado algum vício, nós colocamos em caráter autorizativo, mas, na
minha opinião, o residencial é até mais importante do que o comercial.
Quanto à questão institucional, não entendi por que isso não veio no texto do Poder Executivo,
pois o próprio Executivo deveria ter se preocupado com o institucional. Então, essa foi a razão pela
qual eu e o deputado Robério Negreiros fizemos uma emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ressalto uma importante observação do
deputado Robério Negreiros: não inclui a região tombada, apenas as outras cidades do Distrito Federal.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quanto à emenda aditiva, eu acho que o governo vai vetá-la.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas não cabia outra emenda que não fosse
essa. Eu vou trabalhar nisso. É responsabilidade do governo acolher ou não, mas excluir o termo
“residencial” realmente me trouxe preocupação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu acho que o governo poderia ter atendido o pedido de
vossa excelência, que tem trabalhado tanto nesse projeto do governo, nesta casa, mas esse é um
governo meio malvado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Eu conversei com o deputado Robério Negreiros, e nós vamos fazer a nossa parte. Cabe agora
ao Poder Executivo decidir se acata ou não, se veta ou sanciona.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, trata-se de mais uma renúncia fiscal.
Na previsão do governo, em 2024, serão 9 bilhões de reais de renúncia fiscal. E é mais uma,
para o andar de cima, porque, para o andar de baixo, continua sendo deixado para depois.
Vossa excelência fez um compromisso importante com relação à questão dos catadores, mas
nós estamos votando mais uma renúncia fiscal. Trata-se de uma renúncia fiscal com vícios, presidente.
Primeiro, porque a lei trata de isenção e remissão. Esses 2 instrumentos são diferentes, logo,
pela legislação, deveriam ser 2 projetos de lei distintos: um, para perdoar a dívida de quem nós
estamos perdoando – porque se trata disso –, e outro para não cobrar, pelos próximos 2 anos, a Onalt,
que é a taxa para construção em atividades de uso comercial. Agora, com a emenda de vossa
excelência, também será para o uso residencial.
Há outro problema, quanto ao mérito, de ser mais uma renúncia: a Onalt é destinada ao Fundo
de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – Fundurb, que, ano após ano, deputado Chico
Vigilante, tem sua execução diminuída por parte do Governo do Distrito Federal. Esse fundo foi criado e
existe justamente para tentar corrigir distorções na cidade, para tentar garantir a questão ambiental,
as questões sociais, e nós estamos aprovando mais uma renúncia fiscal que vai deixar de ir para esse
fundo, o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, ou seja, isso mostra, mais uma vez, a
lógica desse governo. Esse é um governo, presidente, deputado Wellington Luiz, e vice-presidente,
deputado Ricardo Vale, dos ricos, para os ricos, que, nesta cidade, nunca tiveram tanto benefício como
estão tendo, nos últimos anos, com o governo Ibaneis.
Então, presidente, pela chegada atrasada, pelos erros na forma e no mérito, eu vou votar
contra nas comissões e também no primeiro e segundo turnos.
É mais uma renúncia fiscal para quem não precisa de renúncia fiscal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, ontem,
esse projeto foi amplamente discutido no Colégio de Líderes, e eu vou repetir agora o que falei ontem,
para as pessoas que estão assistindo à sessão.
Eu até brinquei com vossa excelência ontem: digamos que nós dois fomos a uma licitação na
Terracap. Eu adquiri um terreno e vossa excelência, outro, tendo os terrenos a mesma destinação. Eu
paguei todas as minhas obrigações, mas vossa excelência não pagou nada e ainda alterou a destinação
do seu, para valorizá-lo mais ainda: digamos que o terreno estava destinado a uma loja de material de
construção, mas vossa excelência resolveu colocar um posto de gasolina. Não vai pagar nada de Onalt,
com uma prorrogação de 2 anos à frente sem pagar. Está errado. Está na hora de verificarmos quem
está preparando esse tipo de projeto e para beneficiar quem?
Vossa excelência tem razão quando coloca para a habitação também, porque, se pode para a
área comercial, seria mais meritório haver para habitação e, não, para a área comercial.
Alguém pode dizer: “O Chico está contra o comércio”. Não é nada disso. Eu quero moralidade.
Eu quero que a pessoa que adquirir um terreno cumpra com a obrigação dela e pague pelo contrato
que fez.
São quantos terrenos? Porque também não adianta dizer que estão a 10 quilômetros distantes
do Plano Piloto, da área tombada, porque é para todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
São quantos terrenos? O deputado Gabriel Magno fez um levantamento e verificou que estão
abrindo mão de 9 bilhões de reais e dizem que não há dinheiro para aumentar o salário dos servidores.
Vão abrindo mão, abrindo mão, abrindo mão, daqui a pouco, o Estado estará falido, e tem
razão o deputado Thiago Manzoni: se é para isentar, isenta logo todo mundo! Digam que Brasília é um
paraíso livre, onde ninguém paga mais imposto.
Por que não faz logo isso, ao invés de isentar alguns?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
eu queria reafirmar que o projeto não trata de renúncia fiscal, porque a matéria não é tributária.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só quero parabenizar o
governo por esse projeto. O governo Ibaneis tem acertado muito em todas as edições do Refis.
Inclusive, o penúltimo Refis foi o que teve a maior arrecadação da história do Distrito Federal. Com
isso, reforçamos os cofres do Distrito Federal e trazemos as pessoas para a adimplência. Esse também
é papel do governo.
No que diz respeito à emenda de autoria do deputado Robério Negreiros, dou os meus
parabéns a sua excelência. A emenda traz as pessoas para a adimplência, incentiva as construções
residenciais bem como as institucionais. Em tese, grande parte é de instituições sem fins lucrativos. É
um segmento que temos que fortalecer.
Quanto à constitucionalidade, não se trata de matéria tributária. Os tributos são os impostos,
as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições de modo geral. Os tributos não são atingidos
pela emenda. O Refis, de modo geral, diz respeito a débitos de origem não tributária. Dessa forma, nós
parlamentares temos, sim, competência para apresentar emendas.
Deputado Robério Negreiros, a emenda de autoria de vossa excelência é autorizativa e merece,
ainda, iniciativa, por meio de decreto, por parte do governo local.
Presidente e deputado Robério Negreiros, podem contar com o nosso apoio ao projeto e à
emenda também.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 16 votos favoráveis e 6
votos contrários. Os votos contrários foram do deputado Fábio Félix, do deputado Gabriel Magno, do
deputado Chico Vigilante, do deputado Max Maciel, da deputada Dayse Amarilio e do deputado Ricardo
Vale.
Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o brilhante deputado Eduardo Pedrosa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Fundiários sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao
Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de
Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da
Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
compete a esta comissão emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratam de direito urbanístico.
No mérito, manifestamos voto pela aprovação do projeto no âmbito desta Comissão de
Assuntos Fundiários, acatamos a Emenda nº 3 e rejeitamos a Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 16 votos favoráveis e 6
votos contrários. Os votos contrários são dos mesmos deputados citados anteriormente.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei
Complementar nº 50/2024, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não
Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso
– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, nós somos pela admissibilidade
do PLC nº 50/2024, rejeitamos a Emenda nº 1 e admitimos a Emenda nº 3. A Emenda nº 2 foi
cancelada.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados. Houve 16 votos favoráveis e 6
contrários.
Em discussão o projeto.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, na
semana passada, esta casa discutiu o PPCUB. No PPCUB do projeto original do governo, esta casa abriu
mão de uma cobrança da Odir mais parecida com o que acontece em outros estados da Federação.
Abrimos mão de arrecadação. Mesmo não se tratando de imposto, é uma taxa que gera arrecadação
para o poder público, sim. É uma opção desta casa.
Hoje, nós estamos aprovando um projeto de Refis de Onalt, mas não é só de Refis, não. Ainda
há um incentivo de 2 anos de isenção. Então, é uma ampliação além do Refis.
Não há, no projeto de lei, cálculo de impacto orçamentário; não há declaração do ordenador de
despesa, que só se limitou a dizer que não há aumento de despesa. É lógico que não há aumento de
despesa se há renúncia de capital.
Então, eu acho que falta uma série de dados técnicos ainda em relação a este tema.
Fica parecendo que estamos fazendo uma série de medidas econômicas aqui que o governo faz
e que gera, sim, renúncia – mesmo não sendo renúncia fiscal, é renúncia – de receita para alguns
setores econômicos desta cidade sem planejamento, porque é um projeto que chegou na sexta e o
aprovamos hoje.
Eu acho que esse é um projeto ruim para a cidade. O correto é termos mais tempo para
debatê-lo, entender o impacto, entender as áreas impactadas e entender realmente qual é o benefício
econômico para a população. Precisamos saber realmente o que a população do Distrito Federal vai
ganhar com estudos concretos e não com achismos. Isso não está adicionado neste projeto.
Então, nós não temos condições de votar favoravelmente a um projeto desse hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o que
me incomoda é o seguinte: os feirantes de todas as feiras do Distrito Federal vão continuar pagando
suas taxas. E não são baratas. Aumentou muito a taxa das feiras. O cidadão que comprou um
terreninho fez um esforço danado – porque pobre paga as suas contas –, está quase quebrado, mas
ele pagou tudo.
Aí um cidadão esperto adquiriu um terreno, que tinha uma taxa fenomenal a ser paga, mas ele
não pagou, porque não quis. Ele sabia qual eram as condições. Agora vão isentar ele? Vão dizer que
isso está correto? E, na hora em que o servidor faz uma greve, não há dinheiro para pagar os
servidores! E pau nos servidores!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, não é esse o Estado que eu quero. Esse
Estado não serve para nós!
E para um terreno destinado à habitação, se quem fosse construir um prédio habitacional
tivesse essa isenção, se tivesse esse benefício, poderia até ter diminuída a prestação desse
apartamento, mas ele não será beneficiado.
Portanto, é uma lei voltada para poucos. O governo deveria ter tido a decência de expor aqui
quem são os beneficiários dessa lei. Ela está dirigida a quem? Não é para mim, não é para vossa
excelência. Acredito que não é para nenhum dos deputados que estão aqui e também não é para as
galerias, mas alguém está ganhando, e está ganhando muito. E está ganhando à custa dos outros, do
sofrimento do nosso povo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Por isso, senhor presidente, que eu estou encaminhando
contra a aprovação desse projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
mais uma vez o governo pode tentar usar termo técnico e dizer que não é renúncia fiscal, porque não
se trata de tributo, mas, na prática, trata-se de renúncia de receita, que para efeitos da LDO tem o
mesmo valor, e está lá: 9 bilhões para este ano.
Inclusive, neste caso, é mais um Refis. No debate, ontem, no Colégio de líderes, foi dito que é
o oitavo Refis do governo Ibaneis. No último Refis votado aqui, ele foi votado inclusive com a
promessa: “Não haverá mais Refis”. Chegou de novo! Um perdão de dívidas daqueles que não
pagaram o que deveriam pagar. E o mais curioso é que o argumento, a justificativa do projeto está lá:
promover o desenvolvimento econômico, prejudicado por causa da pandemia.
Ora, na pandemia, eu lembro como foi difícil – na verdade, o governador nem fez! – a
regulamentação do auxílio emergencial para quem de fato precisava.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Na pandemia, como foi difícil abrir o cofre para aqueles que
sofreram! Os trabalhadores que perderam o emprego, o setor cultural, os servidores. Eu lembro que foi
difícil até comprar vacina! Abriram as escolas antes da vacina. E, agora, o argumento é que será para o
desenvolvimento econômico, de novo. Só para o andar de cima.
Nós lamentamos, senhor presidente, que não haja os estudos, não haja o impacto, e que o
governo abra mão de novo de receita para atender interesses de quem não precisaria ser atendido. E
ficam de fora, mais uma vez, os trabalhadores da cidade, as habitações sociais, as moradias e, diga-se
de passagem, nos últimos anos não houve entrega do Minha Casa Minha Vida para os de faixa 1.
Então, fica esse registro e o nosso voto contrário, senhor presidente.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só
para deixar registrado. Desde ontem, nós fizemos uma conversa sobre este projeto, e foram
apresentadas no Colégio de Líderes as possibilidades e como seria a forma de incentivo às empresas do
Distrito Federal. Nós falamos do Distrito Federal, aqui não está envolvida só a capital, a nossa Brasília,
mas todas as regiões administrativas.
O formato desse projeto do governo visa incentivar as empresas, as atividades produtivas das
regiões administrativas do Distrito Federal. O propósito é de fato incentivá-las para que cada uma delas
tenha a possibilidade de uma maior arrecadação ou mesmo uma geração de emprego para esse
comércio que conhecemos – se você andar, por exemplo, na Comercial Norte, você verá dezenas e
dezenas de lojas fechadas por causa das quebradeiras ocorridas desde a época da pandemia; até hoje
elas não conseguem se sustentar.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Deputado, por favor, conclua.
DEPUTADO IOLANDO – Muitas quebraram.
O governo apresentou essa possibilidade a esta casa para que nós a avaliemos e votemos um
projeto favorável. Isso não será algo aleatório, será uma situação casada. Automaticamente, aquele
empresário que se comprometeu com a possibilidade da geração de emprego terá de assinar um
requerimento que será analisado pelo conselho para ser aprovado. No ato da aquisição do habite-se,
ele tem a obrigação de apresentar o projeto de reconstrução da sua empresa.
Esse projeto incentivado pelo governo é salutar. Não é isenção fiscal, esse projeto não é
tributário. Ele apenas isenta juros e multas para que os comerciantes possam dar a volta por cima e
gerar emprego e renda.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, o governador
Ibaneis fez mais Refis – nós sabemos o que ele tem feito com esse dinheiro arrecadado –, porque esse
governo é o mais longo. Todos os governos que passaram e antecederam o do Ibaneis usaram desse
instrumento. A diferença é que os governos que passaram foram curtos, só tiveram um mandato. O
governador Ibaneis está no seu segundo mandato.
Nós sabemos que esse é um instrumento utilizado por todos. Não vamos polemizar isso. Na
realidade, nós sabemos do potencial do Refis e o benefício que ele traz. Os outros governos não o
utilizaram muito porque foram governos curtos, mas todos utilizaram esse instrumento.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
eu só queria dizer aos deputados que o texto não tem a aprovação imediata do Refis. Como o
deputado Iolando falou, ele tem de passar pelo Copep, uma comissão que conta com diversos
representantes do setor produtivo e da sociedade civil, com representantes do BRB, das associações
comerciais, da Fecomércio, da Fibra, com representantes do próprio governo, que discernirão e
analisarão cada caso que eventualmente seja pedido se a lei for aprovada. Que isso fique claro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis, 6 votos contrários.
Houve 2 ausências.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 592/2024 (sic), de autoria do
deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.
Solicito ao presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, deputado Daniel Donizet, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet,
que emita parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo sobre a matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria
do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 592/2023, na
forma do substitutivo apresentado pelo autor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Retificando: o Projeto de Lei nº 592 é de 2023.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 592/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião Responsável e
dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
592/2023, na forma do substitutivo do autor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa
Guardião Responsável e dá outras providências”.
No âmbito desta comissão manifestamos voto pela admissibilidade do projeto com o
substitutivo apresentado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita
parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 592/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “institui o Programa Guardião
Responsável e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto de lei,
na forma do substitutivo.
É o voto, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 592/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 124:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 181/2023, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"- mês de conscientização sobre a
saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhores, não estou passando na
frente de ninguém. A ordem estava sendo seguida. Quando chegou ao item nº 124, que era um
projeto de minha autoria, eu falei assim: “Vamos pegar o item nº 141 e colocar no lugar do item nº
124”. Ok, votamos. Seguiu-se, itens nºs 125, 126... chegou-se ao item nº 141, novamente um projeto
de minha autoria. Não fui eu que fiz a lista. Eu peguei o item nº 124 e joguei no lugar do item nº 141.
Só isso!
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu não estou.... Não há nada que... Estamos seguindo a lista.
Vocês viram.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Estou aqui para votar projeto de todo mundo. Disse isso só para
esclarecer! Pode-se seguir a pauta e vocês verão. Eu nem sou disso, minha gente!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar os projetos do Executivo até que
isso seja decidido. Deputado Robério Negreiros, primeiro vamos votar os projetos do Executivo em
segundo turno.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, presidente. O projeto já foi lido. Vamos votar o item nº 124.
Vamos dar continuidade à votação, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O problema é que há vários deputados não
tiveram o respectivo projeto votado, deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas eu não tenho culpa se esse item está na lista, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas nós corrigimos se a lista...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – ... estiver errada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, por que não
seguiram a lista de forma correta? O que entendi – sempre foi feito isso aqui – é que foi trocado um
projeto por outro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Se foi trocado um projeto por outro, não pode...
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu só antecipei o item nº 141, que chegou novamente,
presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Jorge Vianna, mas o projeto a que
vossa excelência tinha direito foi substituído por outro. Então, ele já está votado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas não substitui, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Substituiu.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu só o troquei.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Substituir e trocar é a mesma coisa, são
sinônimos.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Não, “trocar” é pegar um projeto que não está na pauta – como
foi feito agora – e o colocar na pauta. Isso é trocar!
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O acordo era votar 1 projeto de cada deputado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Sim, mas o meu projeto está na sequência, presidente. Se vossa
excelência retirar esse meu projeto agora, o senhor dará continuidade à pauta e ele não chegará nunca
mais, ou seja, eu perdi um projeto?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não, não iremos dar continuidade nem a ele
nem a outro.
DEPUTADO JORGE VIANNA – São 180 e poucos projetos, nós estamos no 141.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós vamos votar os projetos do Executivo ou
os dos deputados que ainda não tiveram nenhum projeto aprovado.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Estão sendo injustos comigo, mas tudo bem. Isso faz parte do
jogo.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estão sendo injustos é
comigo. Tenho 1 projeto só e ele sequer foi votado. A injustiça é comigo!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É isso aí.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Mas ele está em qual numeração?
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, vamos
votar 2 de cada. O Colégio de Líderes decidiu que votaríamos 2 de cada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acho que o correto será votar os projetos
dos deputados que não tiveram projetos aprovados, como o deputado Pepa e o deputado Pastor Daniel
de Castro. Nós vamos votar esses 2 e depois passaremos à votação dos projetos do Executivo por uma
questão de justiça.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, depois da
votação desses 2 projetos, o senhor havia falado que iríamos votar os projetos de decreto legislativo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Joaquim Roriz Neto, estou sendo
informado de que, como não houve nenhuma discussão dos projetos de decreto legislativo, eles vão
demorar, pelo menos, 5 horas para serem votados. São 25 projetos de decreto legislativo.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – São 22 projetos, de autoria de vários deputados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 24.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Há alguns projetos muito controversos e polêmicos que
podemos pular, mas há alguns em que não vai haver discussão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas essa questão de ser polêmico ou não é
subjetiva.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nessa lista, não. Nessa lista está bem claro.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O senhor pode achar polêmico um projeto e
eu não.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Nessa lista os projetos polêmicos são bem claros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos concluir primeiro?
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou ser breve.
O governador do Distrito Federal acabou de postar nas suas redes sociais que vai vetar...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Enquanto vocês estiverem atrapalhando, vai
demorar. Quanto mais atrapalharem, mais tempo vai demorar. Vamos ouvir o deputado Eduardo
Pedrosa novamente.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – O governador vai vetar a questão dos campings do PPCUB e
também a questão dos hotéis, motéis e pousadas nas quadras 900. Muita coisa foi dita ao longo desses
dias em relação a isso, sobre o deputado Thiago Manzoni, por conta daquela Emenda nº 37, que agora
será vetada.
Eu tenho que esclarecer, assim como foi dito anteriormente, que existe só um Cnae para
hotéis, pousadas e motéis. Não há como diferenciar essas atividades dentro dessa classificação jurídica.
Os motéis são caracterizados dentro de alojamento e alimentação como uma subclasse. Ou seja, faz-se
justiça, deputado Thiago Manzoni – acho que agora se comprova – àquilo que vossa excelência disse.
Fica resolvida a questão e muito claro o que aconteceu de fato.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Deputado Gabriel Magno, registro e agradeço a presença dos representantes do Sinpro. Sejam
muito bem-vindos, é um prazer tê-los conosco. Muito obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, nenhum
projeto de minha autoria foi aprovado. Ele está na sequência e, como já foram votados projetos de
todos os deputados, solicito que o senhor inclua o item nº 162 como extrapauta para que possamos
votar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação do deputado Pastor Daniel
de Castro e do deputado Pepa. Incluo como extrapauta os itens nºs 162, 165 e 166 para serem
votados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não tenho
nenhum projeto na pauta. Tenho uma proposição – que não é polêmica e, se ela levantar polêmica, eu
a retiro imediatamente da pauta – que dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa. Se todos concordarem, solicito a vossa excelência que votemos esse projeto hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nada mais justo do que apreciarmos um
projeto dessa natureza.
Qual o número do item, deputado Chico Vigilante?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É o Projeto de Resolução nº 40.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está na pauta?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Ele não está na pauta e, por isso, estou pedindo a inclusão
dele. É o Projeto de Resolução nº 40/2024, que cria a Semana da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Não há polêmica e o deputado Thiago Manzoni vai emitir parecer favorável à matéria, pois um dia ele
vai ficar idoso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a inclusão do Projeto de Resolução nº
40/2024 na pauta.
Apreciaremos os itens nºs 162, 165 e 166 e o Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do
deputado Chico Vigilante.
Item nº 162:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 819/2024 (sic), de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de
cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, informo que foi apresentada
uma emenda – não é, deputado Fábio Félix? – a esse projeto de minha autoria referente ao item nº
162. Com relação a essa emenda, aviso que houve acordo entre mim e o deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A proposição não recebeu parecer das
comissões. A CDDHCLP e a CCJ deverão se manifestar sobre a matéria.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, designo a deputada Jaqueline Silva, que já era a
relatora designada anteriormente na comissão. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva,
que emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 819/2024 (sic), de autoria do deputado Pastor
Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência
contra a mulher no Distrito Federal”.
Quanto ao mérito afeto às atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania
e Legislação Participativa, manifestamos voto favorável ao Projeto de Lei nº 819/2024 (sic), na forma
da emenda substitutiva.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, quero
fazer uma correção ao meu parecer: nós votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 819/2024 e
acatamos...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É o Projeto de Lei nº 819/2023.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – ... Projeto de Lei nº 819/2023 e acatamos a Emenda nº 1.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigada, deputada Jaqueline Silva.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 819/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a
transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.
O nosso parecer é pela admissibilidade do projeto e da emenda que foi apresentada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 819/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Vamos apreciar um projeto de cada deputado, depois faremos a votação em segundo turno.
Temos que discutir a questão dos projetos de decreto legislativo propostos pelo deputado Joaquim
Roriz Neto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Item nº 165:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do
deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia
Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.
Solicito ao presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, deputado Gabriel Magno,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, designo a deputada Dayse Amarilio, vice-
presidente da comissão.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura ao
Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras
providências”.
No âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 806/2023.
É o parecer.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
solicito seja incluído o item nº 163 para ser votado hoje, por favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, o senhor já teve um projeto
aprovado? É só um projeto por deputado. A outra rodada só depois da votação do projeto do Poder
Executivo.
Deputado, houve a polêmica com relação ao projeto do deputado Jorge Vianna. Paramos em 1
projeto por deputado. Para votarmos o segundo projeto, temos que votar os primeiros projetos de
todos os deputados.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Senhor presidente, esse é um projeto de suma
importância para as mulheres. Esta casa defende muito a mulher, e eu tenho certeza...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mas muitos dos outros projetos também são
sobre mulheres, deputado.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – O chato aqui é o deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Se nós acatarmos a votação do segundo
projeto de um deputado, teremos que acatar o segundo de todos, até para que haja um tratamento
isonômico.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 806/2023, de autoria do deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras
providências”.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 806/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 166:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer da CDDHCLP, da CAS, da CEOF, e da CCJ, que deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências”.
No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa,
somos pela aprovação do projeto.
É o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Max Maciel.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 1.153/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, diante da relevância da proposição, somos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 1.153/2024.
É o voto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
“Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
O projeto de lei visa a instituir o Banco Vermelho, a campanha de conscientização, prevenção,
informação, sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e enfrentamento ao
feminicídio. A campanha consiste na instalação de, pelo menos, um banco na cor vermelha e, pelo
menos, um espaço público de grande circulação de pessoas, priorizando a pintura de bancos pré-
existentes.
Em nome da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, somos pela admissibilidade do
projeto de lei.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Presidente, acolhendo o pedido da deputada Dayse Amarilio,
a quem mais uma vez agradeço as palavras proferidas ao meu respeito, eu designo o deputado Fábio
Félix para relatar a matéria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça,
manifestamos parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da deputada
Dayse Amarilio, que dispõe sobre a criação e implementação de campanhas educativas para prevenir o
combate à violência obstétrica no Distrito Federal (sic).
É o voto, presidente.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.153/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.281/2020, de autoria do
deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para
cadastro no comércio varejista”.
Tramitação concluída.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões.
A Presidência designa o deputado Ricardo Vale para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que emita parecer da Mesa Diretora sobre a matéria.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº
40/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
No âmbito da Mesa Diretora, o parecer é favorável à aprovação do projeto de resolução.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A Presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 40/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da
Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 40/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Está encerrada a discussão dos projetos de parlamentares.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente, eu queria
fazer o pedido de um último projeto, de autoria do Poder Executivo, item nº 109 da pauta, porque
começamos depois.
É o Projeto de Lei nº 698/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.547, de 06
de outubro de 2015. O projeto sofreu emenda do senhor, minha e do deputado Chico Vigilante. É 1
emenda só. Eu gostaria de votar esse projeto antes de entrarmos nas outras discussões, se for
possível.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto é do Executivo?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Sim. É do Executivo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato o pedido do deputado Thiago Manzoni.
É extrapauta, deputado?
DEPUTADO THIAGO MANZONI – É o item nº 109 da pauta. Projeto de Lei nº 698/2024, de
autoria do Poder Executivo. O projeto vai ter que passar em outra comissão, mas eu já designo o
deputado Iolando como relator.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Joaquim Roriz Neto está me
informando que houve um acordo com os deputados para retirar aqueles itens considerados polêmicos.
Os deputados concordam com isso? (Pausa.)
Estamos falando do item nº 176.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o deputado
Joaquim Roriz Neto, que, neste momento, demonstrou ser muito habilidoso, conseguiu convencer
todos nós a votar o que não é polêmico em bloco. O que é polêmico fica para depois.
Há o item nº 173, que o deputado Pastor Daniel de Castro está...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Destacando.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... destacando. Cada um vota de acordo com a sua
consciência. Eu já adianto que vou votar contra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Lembro que nenhum desses projetos de decreto legislativo tem parecer. Serão 36 pareceres a
serem emitidos.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, se é preciso
emitir parecer de todos os projetos, eu sugiro que os deixemos para o início de agosto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Deputado Joaquim Roriz Neto,
eu vou fazer outra proposta. Eu sei que vossa excelência propôs um projeto de decreto legislativo
referente a um título a ser entregue, não é isso? Portanto, presidente, eu proponho que votemos esse
título a ser entregue pelo deputado Joaquim Roriz Neto e deixemos os demais para agosto, para
quando puderem ser discutidos.
Votamos esse, que é apenas 1, não é, deputado Joaquim Roriz Neto?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – São 2 títulos? Ah, são 2 títulos porque é um casal. Todo
mundo está de acordo?
Estou propondo isso.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estou de acordo
com o deputado Chico Vigilante. Também há na pauta um projeto de decreto legislativo de minha
autoria, e eu o retiro. Deixe o meu para o segundo semestre, votemos só os do deputado Joaquim
Roriz Neto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Estamos retirando todos os projetos de decreto legislativo.
Ficam na pauta apenas os projetos de decreto legislativo referentes a esse casal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Essa é uma proposta extremamente
importante. Deputado Joaquim Roriz Neto, quais são os itens?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Jorge Vianna concordou.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Presidente, são os itens nºs 184 e 185.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Procederemos à leitura dos itens nºs 184 e
185.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o PT e o PL
estão pedindo que votemos imediatamente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 184:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de
autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Marcelo Perboni”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões.
A presidência designa o deputado Martins Machado para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni”.
Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, salientamos
que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334/2023,
que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão honorário de Brasília e de cidadão benemérito de
Brasília.
Por isso, não havendo nenhum óbice à sua apreciação na Comissão de Assuntos Sociais, o voto
é pela aprovação da matéria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A presidência designa o deputado Thiago Manzoni para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 116/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título
de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Marcelo Perboni”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito que, se for
votado o Projeto de Lei Complementar nº 49, seja desconsiderada a Emenda nº 3, de minha autoria,
por gentileza.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Desconsiderada a Emenda nº 3 do Projeto de
Lei Complementar nº 49. O deputado Roosevelt está requerendo oralmente a desconsideração e eu a
acolhi.
Item nº 185:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024, de
autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Daniela Lúcia Vieira”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Daniela Lúcia Vieira”.
O voto é pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que emita parecer da Comissão de Constituição e
Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 117/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título
de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Daniela Lúcia Vieira”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 184:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2024, de
autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Marcelo Perboni”.
Item nº 185:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/2024, de
autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Daniela Lúcia Vieira”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 18 votos favoráveis.
Estão aprovados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final dos 2 projetos
de decreto legislativo.
Os projetos vão a promulgação.
Queria, publicamente, registrar o meu agradecimento ao deputado Chico Vigilante, que, num
gesto de grandeza, achou uma solução para algo que tanto afligia o deputado Joaquim Roriz Neto.
Articulação é tudo, deputado Chico Vigilante! E respeito também! Obrigado e parabéns.
Há um projeto do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 49, e na sequência votaremos a
LDO.
A pedido da liderança do governo, incluo o Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que
dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que
dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as 2 emendas.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a
liderança de governo teve acesso a 3 emendas, uma foi retirada a pedido do deputado Roosevelt; há a
emenda de autoria do deputado Fábio Félix, modificativa, com acordo; e mais 1 emenda de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, com acordo. Não tivemos acesso às outras ainda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de
Assuntos Fundiários, deputado Hermeto, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, designo o deputado Pepa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que emita
parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PEPA (PP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei
Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de
30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, compete a esta comissão
emitir parecer no mérito de matérias que tratem de direito urbanístico.
No mérito, manifestamos o voto pela aprovação do projeto no âmbito desta Comissão de
Assuntos Fundiários, acatando as Emendas nºs 4 e 5.
Foram canceladas as Emendas nºs 1, 2 e 3.
Esse é o voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana –
Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº
49/2024, com as Emendas nºs 4 e 5.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 18 deputados.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei Complementar nº
49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de
2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
49/2024 e das Emendas nºs 4 e 5.
As Emendas nºs 1, 2 e 3 foram canceladas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério
Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei Complementar nº 49/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº
986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
O meu voto é pela admissibilidade das Emendas nºs 4 e 5 e do referido projeto.
As demais emendas foram retiradas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 21 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –
Presidente, quero apenas agradecer a todos os deputados, inclusive ao deputado Fábio Félix e ao
deputado Max Maciel. Agradeço ao deputado Rogério Morro da Cruz, ao deputado Pepa e a todos os
deputados por esta casa ter tido esse entendimento.
Estamos aprovando a possibilidade de regularização. Sempre falo sobre essa questão. São
filhos que não têm certidão de nascimento. Esta casa abre a possibilidade de regularização. Vamos a
um processo de possibilidade de regularização. Esse tema voltará para a Seduh, que fará os projetos
urbanísticos. Feitos os projetos urbanísticos, haverá a possibilidade de regularização desses locais. Aí, o
Estado poderá entrar nesses locais e levar dignidade aos moradores e a todos nós.
Deputado Rogério Morro da Cruz, sei que vossa excelência sofre. O deputado Pepa sofre. O
pessoal da Colônia Agrícola 26 de Setembro sofre demais porque não podemos colocar asfalto nem
infraestrutura lá. A Vila Cauhy, que o deputado Hermeto acaba de citar, e o Setor de Mansões
Sobradinho.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Foi um trabalho de muita honradez de todos os
deputados desta casa. Cito também o Iolando, lá em Brazlândia.
Então, todos nós, deputados e deputadas, agradecemos a cada um de vossas excelências.
Muito obrigado a todos os deputados e parabéns a todas essas localidades que passam a ser
passíveis de regularização.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis.
Está aprovado.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências”.
Tramitação concluída. Foram apresentadas 20 emendas de plenário. A CEOF deverá se
manifestar sobre as emendas.
Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que emita parecer da comissão sobre as emendas de plenário.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Emenda nº 262, rejeitada; Emenda nº 263, rejeitada; Emenda nº 264, acatada; Emenda nº
265, acatada; Emenda nº 266, acatada; Emenda nº 267, acatada; Emenda nº 268, acatada; Emenda
nº 269, acatada; Emenda nº 270, acatada; Emenda nº 271, acatada; Emenda nº 272, acatada;
Emenda nº 273, acatada; Emenda nº 274, acatada; Emenda nº 275, acatada; Emenda nº 276,
acatada; Emenda nº 277, acatada; Emenda nº 280, acatada. Foi rejeitada a Emenda nº 65. A Emenda
nº 281 foi acatada. Emenda nº 282 foi acatada; Emenda nº 86, acatada; Emenda nº 88, acatada;
Emenda nº 231, acatada; Emenda nº 252, acatada; Emenda nº 279, acatada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de fazer o
destaque, eu gostaria de parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e toda equipe da CEOF pelo
belíssimo trabalho na condução da LDO, e pela atenção conosco.
Muito obrigado, deputado.
Senhor presidente, eu gostaria de solicitar que sejam destacadas as emendas nº 242; nº 243;
nº 244; nº 245; nº 246; nº 247; nº 248; nº 249 e nº 250, para que possamos rejeitá-las, senhor
presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 9 emendas, deputado?
DEPUTADO MAX MACIEL – Isso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão destacadas.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024. Ressalvados os
destaques.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
estamos votando uma matéria de extrema importância. Neste momento, esta casa está sob a atenção
dos servidores e das servidoras do Distrito Federal e também dos agentes sindicais. Então, esta matéria
tem uma importância muito grande para o Distrito Federal. Estamos aprovando, neste momento, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que vai balizar o orçamento público em 2025, e temos muita
responsabilidade com isso.
Eu queria parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa e a sua equipe, que conduziram a relatoria
desse processo e a construção de um acordo para que nós pudéssemos apresentar emendas que
fossem direcionadas a alguns segmentos com o compromisso do governo de que essas emendas não
serão vetadas. Acho que isso é importante, porque nós estamos apresentando hoje emendas ao Anexo
IV.
Eu queria ressaltar 2 emendas que nós apresentamos. A primeira delas, uma emenda de mais
de 40 milhões, direcionada à carreira Socioeducativa. Essa é a minha carreira. Eu sou especialista
socioeducativo. Nós temos os técnicos e os agentes. É uma carreira que presta um serviço fundamental
de execução das medidas socioeducativas. É uma carreira cuja luta pela reestruturação o presidente
Wellington Luiz está acompanhando de perto, pois ele é um grande apoiador desses servidores.
Então, eu queria pedir ao Governo do Distrito Federal que, o quanto antes, seja enviado o
projeto de lei a esta casa garantindo a reestruturação da carreira Socioeducativa.
Deputado Chico Vigilante, a carreira da Assistência Social conseguiu a sua reestruturação. Eram
2 carreiras irmãs e ainda estamos no aguardo da reestruturação para a carreira Socioeducativa. Essa é
uma reestruturação importante para uma carreira que tem um salário extremamente defasado e que
lida com uma questão social muito complexa.
Deixo aqui a minha solidariedade aos meus colegas da carreira Socioeducativa e o meu
empenho, a minha luta para que a reestruturação seja aprovada. Agora, com 1 emenda num valor
exequível e tendo acordado, com o governo, para que isso já entre na LDO, espero que consigamos
suplementar isso posteriormente. Esse é o meu compromisso nessa luta.
Ressalto também a carreira da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional. Também colocamos
recurso para que essa carreira seja beneficiada. Nós sabemos que a orquestra tem cumprido um papel
fundamental nesta cidade. É uma orquestra de servidores e servidoras públicas, que cumprem uma
função de promoção musical, cultural e artística nesta cidade.
Infelizmente, hoje eles estão sem sede porque o Teatro Nacional está, há mais de uma década,
fechado. Isso é absurdo, nós estamos cobrando a abertura. Há a previsão da abertura da sala Martins
Pena, mas ela ainda segue fechada.
Essa carreira precisa ser valorizada, ela também está extremamente defasada.
Eu queria deixar esses 2 registros. São muitas as carreiras que queremos apoiar. Sempre
estaremos aqui em defesa dos servidores e das servidoras, e mais ainda, em defesa das políticas
públicas e sociais que alcancem a população e melhore a vida do povo. Esse é o nosso compromisso, e
esse também foi o nosso compromisso e a nossa luta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Deputado,
também reitero o meu compromisso com essa importante carreira. Vossa excelência foi extremamente
feliz quando lembrou da carreira Socioeducativa. Eles merecem. Nós temos lutado por todas as
carreiras. A carreira Socioeducativa, além de estar com o salário defasado, é extremamente importante
para a garantia da ordem pública desta cidade. Ficamos muito felizes com essa manifestação.
Tenha certeza de que reiteramos todo o apoio em seu nome, no meu e no de todos os
deputados desta casa.
Muito obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero deixar claro aos nossos colegas que, antes de haver a negociação no Colégio de
Líderes, nós, como de praxe, apresentamos emendas. Pode acontecer, porventura, de emendas
circularem por terem sido anexadas ao projeto.
Ontem, na reunião de líderes, ficou decidido, embora eu não concorde, que serão apenas 50
milhões. Gente, sejamos sinceros: 50 milhões não reestruturam nenhuma carreira, a não ser uma
carreira de mil pessoas. Não reestruturam! “Ah, mas o governo vai acatar?” Se acatar, pelo menos,
ajuda, mas não é razoável colocar um valor para satisfazer a nós, parlamentares, e não satisfazer a
categoria.
De qualquer maneira, conforme eu prometi em assembleia aos meus colegas técnicos de
enfermagem, eu coloquei, nesta que é a minha carreira, os 50 milhões a que eu tenho direito. Esses 50
milhões, se acatados, com certeza desafogarão o impacto financeiro da minha reestruturação de
carreira no próximo ano. Eu coloquei os 50 milhões, mas esse valor não é o ideal.
Inclusive, eu acho muito perigoso não podermos apresentar emendas. Logo dirão: “Essas
emendas não ajudam porque o governo não as acata”. Mas já aconteceu de emendas daqui serem
acatadas pelo governo, o que dá a ele, pelo menos, a oportunidade de, se quiser, nomear ou conceder
reajuste.
Na verdade, às vezes, a própria lei que o governo manda para esta casa, ele não cumpre. Vou
dar um exemplo da última LDO, a do ano passado para este ano: havia uma previsão, do próprio
governo, de 200 milhões de reais para a reestruturação de uma carreira, e ela não aconteceu.
Então, no fundo, essas emendas não servem. Essas emendas no valor de 50 milhões de reais,
talvez, se acatadas, ajudem; mas elas não servem, porque, a todo momento, o governo manda para
esta casa projetos de reestruturação de carreira já com a alteração da Lei Orçamentária. Ficamos
presos a essas emendas, mas elas não mudam muita coisa.
Para resumir, se o governo acatar esses 50 milhões de reais em emendas de cada parlamentar,
nós teremos, pelo menos, o argumento de pedir os reajustes dizendo: “Nós ajudamos você, governo;
então, ajude as categorias”.
Era isso que eu queria falar, presidente. A minha categoria está em iminência de greve.
Coloquei os 50 milhões de reais todos nessa carreira, porque foi uma promessa que fiz para a
categoria. Esse será nosso discurso amanhã com o governo na hora de negociar, para ele não dizer
que não estamos ajudando. A minha parte eu fiz.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) –Presidente, em
primeiro lugar, eu quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa. Ele foi conversar com o secretário
de Economia e, de lá, ele ligou para vossa excelência e para mim também e falou que estava em
processo de negociação, tentando convencer o secretário a disponibilizar – não é o recurso, porque ele
não existe – R$1.200.000.000,00, que poderiam ser distribuídos de maneira igual entre os 24
deputados para eles indicarem para a reestruturação de carreiras.
Na hora, eu disse para o deputado Eduardo Pedrosa que ele estava correto, porque, pela
primeira vez, deputado Wellington Luiz, nós estamos acabando com a demagogia nesta casa. Isso é
fundamental. Nós estamos acabando com a demagogia de gente que chegava aqui e dizia que havia
colocado 50, 60, 100 milhões de reais. Ficava parecendo, deputado Thiago Manzoni, que os outros
deputados não faziam nada. Desta vez, todo mundo foi tratado com igualdade, os 24 deputados. Não
importa qual é a ideologia do deputado. Todo mundo foi tratado igualmente. Está correto.
Não quer dizer, deputado Wellington Luiz, que essa proposta de recurso seja cumprida. Eu
tenho dito aqui que não precisa estar na LDO. É preciso que haja mobilização das categorias. Toda vez
que há mobilização, vem o projeto de reestruturação com a proposta de alteração da LDO. É
importante que se diga isso.
Pela primeira vez, os 24 deputados estão sendo tratados com igualdade. Depois, 3 deputados –
não precisamos dar os nomes aqui – abriram mão da indicação. O deputado Eduardo Pedrosa voltou,
conversou conosco no Colégio de Líderes e nos perguntou o que fazer com aquelas indicações. Não é,
deputado Eduardo Pedrosa? Na hora, nós falamos: “Ponha na educação, na saúde e na segurança –
basicamente para a Polícia Civil”. Não foi isso o que nós acertamos?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Foi, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Isso é compromisso. Essa é uma demonstração de que se
tratam as coisas com igualdade. Esse é o papel do relator de uma peça importante como é a peça
orçamentária, a LDO, e é também o papel do presidente desta casa, que trata todo mundo com
igualdade.
Cada deputado disponibilizou suas emendas onde quis. Eu coloquei em educação, saúde e
outros pontos. Amanhã, quando as pessoas lerem sobre a aprovação da LDO, vão saber que, pela
primeira vez, acabou-se com a demagogia nesta casa e se aprovou uma proposta de LDO que trata
todos os deputados com a igualdade com que eles devem ser tratados. É esse o papel do relator. É por
isso que vossa excelência está de parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço
as palavras elogiosas.
Faço o registro, da mesma maneira, do excelente trabalho feito pelo deputado Eduardo
Pedrosa. Acho que sua excelência deu um show e uma demonstração de comprometimento com esta
casa e com a população do Distrito Federal.
Fica registrado o nosso agradecimento, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns! Vossa excelência
nos orgulha bastante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Eu fiz nos Comunicados de Líderes e faço novamente o reconhecimento ao deputado
Eduardo Pedrosa, à sua assessoria e à assessoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
pelo belíssimo trabalho e pelo relatório que entregaram.
Eu disse também, senhor presidente, que ainda lamento. No nosso ponto de vista, este ainda é
um orçamento que traduz as prioridades do Poder Executivo, que ainda não são as prioridades da
cidade. Nós ainda temos um orçamento que beneficia a renúncia fiscal do andar de cima, os grandes
empresários, e ainda apresenta dificuldade em atingir questões importantes, como, por exemplo, o
mínimo constitucional para a saúde e a educação, que está virando máximo. Nós estamos, a cada ano
que passa, ficando no limiar do mínimo constitucional em duas áreas que são fundamentais.
Quero, senhor presidente, destacar alguns pontos desse acordo dos 50 milhões. Nós fizemos
justiça aos diretores, vice-diretores e a todas as equipes das escolas ao garantirmos os 25% que
tinham ficado de fora e a isonomia entre direções de escolas do ensino infantil, séries iniciais do ensino
fundamental e ensino médio.
Nós avançamos em um debate muito importante para reestruturar a carreira magistério, sobre
a titulação por formação. De todas as carreiras do GDF, esta é a categoria que forma todas as outras e
a que tem o menor índice salarial relacionado à titulação, seja mestrado, seja doutorado.
Indicamos também o cumprimento do Plano Distrital de Educação, a reforma de escolas, a
reestruturação da carreira PPGE e da carreira PPGG, a proteção das crianças e dos adolescentes, a
valorização dos conselhos tutelares, o cumprimento da política de saúde mental e a valorização da
atenção primária.
Presidente, o governo tinha esquecido: não havia nenhuma ação, no anexo de meta e
prioridades, para a cultura. Parece que essa não era a prioridade do governo, mas nós corrigimos isso
neste relatório.
Quero encerrar fazendo mais um pedido, senhor presidente. Nós estamos aprovando
nomeações significativas para o ano que vem. Na saúde teremos 9.088 nomeações de servidores. Na
educação teremos 8.517 professores, 3.350 PPGEs e 330 da Universidade do Distrito Federal.
Que esses números sejam, de fato...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... respeitados, e que o governo apresente um cronograma de
nomeação desse número que esta casa aponta hoje para a cidade e que é extremamente necessário
para recompor os serviços de educação e saúde da nossa cidade. Aprovando-o, nós estamos dando à
cidade uma indicação para que o Governo do Distrito Federal cumpra e faça valer os números do
orçamento do ano que vem.
Obrigado, presidente. Mais uma vez parabenizo o brilhante trabalho da CEOF e do deputado
Eduardo Pedrosa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Eu acho
que é sempre muito bom fazer justiça e ser grato a todos os personagens que participaram do
processo. Acho que não poderíamos deixar de lembrar – e tenho certeza de que o deputado Eduardo
Pedrosa concorda comigo – a participação do secretário Ney Ferraz. O secretário Ney Ferraz foi
extremamente sensível ao ouvir o deputado Robério Negreiros. Quando falo do secretário Ney Ferraz,
refiro-me a toda a sua equipe, pela importância que tiveram no processo – é óbvio, com a autorização
do governador Ibaneis Rocha, a quem também agradecemos. Mas eu não poderia deixar de agradecer
ao secretário Ney o comprometimento com esta casa e com a população do Distrito Federal, bem como
ao nosso secretário Gustavo Rocha, que também teve uma participação fundamental nesse processo.
Deixo o nosso registro de agradecimento a todas essas pessoas que participaram e
concordaram em dar esse tratamento isonômico, como bem colocou o deputado Chico Vigilante.
Muito obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
na mesma linha do que o senhor está falando, eu gostaria de parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa
e agradecer-lhe não só o trabalho feito neste caso, mas o trabalho que desempenhou à frente da
CEOF. Não é a primeira vez que sua excelência ajuda todos os pares desta casa e que dispõe do seu
tempo e da sua energia para que possamos desenvolver o nosso trabalho com maior qualidade e maior
efetividade para a população do Distrito Federal.
Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Obrigado, presidente, que está sempre auxiliando nesse
trabalho.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente,
também quero agradecer ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, e à sua equipe. Vocês
trabalharam por um semestre, mas a última semana foi intensa. Valorizamos aquilo que é importante
para nós e investimos nisso. Essa é a nossa defesa, essa é a nossa luta, não só para a reestruturação
de algumas carreiras tão, muitas vezes, invisibilizadas, como também para as nomeações.
Recebemos a informação os 50 milhões. Infelizmente, é um valor pequeno para se corrigir,
inclusive, algumas distorções que já havíamos sinalizado em luta, desde o ano passado, com a
derrubada de alguns vetos à LDO. Que essa lei não seja só autorizativa, mas que vire realidade. Nós
vamos continuar lutando pelas nomeações. Nós fizemos, dentro desses 50 milhões, essas indicações.
Foi o esforço conjunto de vossa excelência e do nosso presidente que nos possibilitou lutar pela nossa
categoria.
Foi a categoria da enfermagem, principalmente os enfermeiros e os técnicos de enfermagem,
que me colocou aqui. Ainda temos muito o que avançar e o que fazer. Eu acho que foi uma força-
tarefa, um colocando recurso na saúde, o outro na educação e o outro na assistência social, e assim
vamos avançar.
Ainda precisamos de muitas correções porque isso é pouco, pela distorção da ótica que nós
temos hoje no Distrito Federal, em que fazemos o sentido inverso. Nós fazemos a complementariedade
ser prioridade, com essas terceirizações que vêm acontecendo. Isso é muito triste porque desrespeita
não só uma categoria, mas um SUS que vem sendo, sim, aos poucos, diminuído, distorcido e
enfraquecido.
Contem conosco.
É nessa ótica que eu queria agradecer a vossa excelência a Emenda nº 282, em que
conseguimos colocar um valor considerável que eu não conseguiria colocar sozinha para os
enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os especialistas, os de carreira Gaps e de tantas outras
carreiras.
Contem conosco. A reestruturação é uma luta e nós não vamos desistir dela. Que essa lei vire
realidade! Nós vamos à luta para que consigamos fazer isso.
Obrigada, presidente deputado Wellington Luiz. Obrigada, deputada Eduardo Pedrosa e todos
os deputados que cumpriram esse acordo conjunto nesta semana. Obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
eu me somo a sua fala para fazer jus ao secretário de Economia Ney Ferraz e parabenizar a ele e toda
a sua equipe, representada pelo secretário-executivo de Finanças Thiago. Peço que se estenda esse
elogio a ele. Eu estou no quarto mandato e nunca vi o gesto e a sensibilidade de um secretário de
Economia ou de Fazenda nesse sentido. Até o decano desta casa comentou a questão de igualdade, de
cada um fazer a sua indicação equanimemente. Eu gostaria de parabenizar toda a equipe de servidores
da Secretaria de Economia, que há muitos dias estão saindo às 9 horas, 10 horas da noite, trabalhando
arduamente na construção desta LDO. Parabéns a toda a equipe do governo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros. O
secretário Thiago Conde está presente?
Secretário, desculpe-me, eu não havia visto o senhor. Quero publicamente agradecer tudo o
que você tem feito por esta casa e por Brasília. Você é um secretário extremamente presente e
sensível. Você e o Maurício estão sempre tirando todas as dúvidas que nós temos. Acho que a sua
presença hoje diz o tanto que esta casa tem respeito por vossa excelência. Várias dúvidas surgiram e
foram sanadas, exatamente por essa competência. Fica o nosso agradecimento tanto a você quanto ao
secretário Maurício por essa disponibilidade e disposição em sempre atender aos deputados. Tenho
certeza de que falo em meu nome e em nome de todos os deputados.
Nossos sinceros agradecimentos e reconhecimento por esses profissionais fundamentais no dia
a dia da Câmara Legislativa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito
destaque da Emenda nº 282. Há um pequeno ajuste na questão da saúde porque são 2 carreiras
diferentes, mas foi lançada somente uma. Peço destaque para a rejeição da Emenda nº 282.
Nós estamos protocolando uma emenda de segundo turno com o mesmo objeto, sem mudar
praticamente nada, só acrescentar uma categoria dividida em 2 para que possamos fazer justiça.
Eu queria também, presidente, agradecer, em primeiro lugar, a todos os deputados a
oportunidade de estar à frente desta comissão nesta casa e o apoio que tenho recebido ao longo dos
dias em meu trabalho.
Quero agradecer, em especial, ao secretário Ney Ferraz, ao secretário Thiago Conde e ao
Maurício, que foram muito sensíveis a essa questão. Quando levei esse assunto ao Ney, como o
deputado Chico Vigilante me sugeriu, vossa excelência, senhor presidente, orientou-me que eu fosse lá
fazer essa construção – todos os deputados apoiaram essa iniciativa –, e o secretário Ney foi muito
sensível. Ele falou: “Deputado Eduardo Pedrosa, no ano passado, houve um volume imenso e acabou
que tudo foi vetado e não houve muita efetividade; então, vamos construir um meio-termo”. E
construímos o meio-termo para contemplar todos os deputados, para que as emendas fossem desta
casa. Infelizmente, não é o valor que gostaríamos que fosse para determinadas categorias, pois
gostaríamos de reestruturá-las, mas é o que conseguimos. Acho que isso é um avanço, é uma
conquista. No ano passado, não tivemos nenhuma emenda sancionada; neste ano, teremos estas
nossas.
Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante, que fez a sugestão; a vossa excelência; a todos
os deputados que me apoiaram; ao Ney e ao Thiago. O secretário Ney e o Thiago foram muito
parceiros nesse processo, mostraram respeito com a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Muito obrigado a todos pelo apoio e pelas palavras. Fico lisonjeado e muito feliz. Obrigado de
coração.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Acato a
solicitação de vossa excelência. Está destacada a Emenda nº 282.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, eu quase não faço uso da palavra, mas eu entendo que, mesmo pelo avançar da hora, é
importante me manifestar.
Primeiramente, mais uma vez, quero fazer um registro de gratidão ao deputado Eduardo
Pedrosa e ao nosso secretário Ney Ferraz – e quando falamos do secretário, estamos falando de toda a
sua equipe –, mas não posso deixar de pedir o apoio desta casa aos nossos conselheiros tutelares.
(Manifestação do público.)
DEPUTADA JAQUELINE SILVA – Que nesta noite, presidente, votemos as emendas não só para
garantir o orçamento para reajuste, mas também para a criação de novos conselhos. Que não
fiquemos só nessa votação.
Eu peço o apoio de todos os deputados e de todas as deputadas desta casa para valorizarmos
esses guerreiros que estão aqui até agora, que trabalham exercendo o papel deles de cuidar tão bem
das nossas crianças. Então, eu só queria fazer esse reforço e falar da minha alegria.
Digo a vocês que contem conosco, não só com a deputada Jaqueline Silva, mas também com
esta casa.
Obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva.
Deputada Jaqueline Silva, agradeço o esforço de vossa excelência. Sei que a deputada estava
com problema de saúde, com muitas dores, mas está aqui desde cedo, até esta hora. Fica o nosso
reconhecimento pela sua sempre disposição de estar com esta casa, com os nossos parlamentares,
para votar projetos de tamanha importância. Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, na verdade, talvez eu seja o oposto da deputada Jaqueline Silva, pois eu gosto de falar
muito. (Risos.)
Eu acho que, neste momento, há o sentimento de que todos saíram vencedores – todos os
deputados e todas as deputadas desta casa. De uma forma geral, quero parabenizar todos os
deputados e todas as deputadas, principalmente no que diz respeito, líder deputado Robério Negreiros,
à reestruturação de carreiras, à contratação de servidores, ao Conselho Tutelar e à Polícia Civil. Na
verdade, o trabalho de cada um dos senhores foi extraordinário, como o do nosso líder deputado
Robério Negreiros e o do deputado Eduardo Pedrosa.
Quero, porém, fazer um elogio a vossa excelência, senhor presidente – e não me cansarei de
fazer isso. O senhor é um cara que, desde quando se assentou nessa cadeira – desculpe o “cara” –, fez
parceria com vários deputados – e eu sou um deles –, para que trabalhássemos para contratar servidor
público, dentro de todos os limites de responsabilidade. E estamos finalizando esse primeiro semestre
de 2024 com o sentimento de dever cumprido.
Por isso, além de parabenizar a todos, eu quero fazer um registro para parabenizar vossa
excelência pela condução de todos os trabalhos. Há poucos dias, tivemos tantos embates e ficou um
sentimento de vencidos e derrotados, mas isso não pode prevalecer nesta casa. É o processo de
votação. Na verdade, no voto, alguém perde, alguém ganha, é o processo democrático, mas, no final,
eu louvo a Deus porque o sentimento de todos nós é que estamos entregando um grande trabalho
para o Distrito Federal.
Parabenizo todos os 24 deputados e deputadas desta casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Agradeço o carinho sempre presente de vossa excelência, que é um amigo pessoal, pessoa do meu
convívio. Fico muito feliz. Vindo do senhor, eu me sinto honrado. Obrigado, meu amigo.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados, ressalvados os
destaques.
Apresentados destaques às Emendas nºs 242 a 250 e à Emenda nº 282, passa-se à apreciação
das emendas destacadas.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando as emendas; os que votarem “não”
estarão rejeitando-as.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
O acordo é para votar “não”.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como Líder do Governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, a orientação é para
rejeitar todas as emendas destacadas, acompanhando o voto da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: as Emendas nºs 242 a 250 e a Emenda nº
282 foram rejeitadas.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento 1.099/2024,
convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes
projetos:
– Projeto de Resolução nº 41/2024;
– Projeto de Lei nº 1.152/2024;
– Projeto de Lei nº 749/2023;
– Projeto de Lei nº 1.047/2023;
– Projeto de Lei nº 55/2023;
– Projeto de Lei nº 1.813/2021;
– Projeto de Lei nº 294/2023;
– Projeto de Lei nº 574/2023;
– Projeto de Lei nº 3.050/2022;
– Projeto de Lei nº 1.002/2024;
– Projeto de Lei nº 1.147/2024;
– Projeto de Lei nº 1.670/2021;
– Projeto de Resolução nº 33/2024;
– Projeto de Lei nº 433/2023;
– Projeto de Lei nº 2.138/2021;
– Projeto de Lei nº 1.112/2024;
– Projeto de Lei Complementar nº 48/2024;
– Projeto de Lei Complementar nº 5/2023;
– Projeto de Lei nº 917/2024;
– Projeto de Lei nº 379/2023;
– Projeto de Lei nº 977/2024;
– Projeto de Lei Complementar nº 8/2023;
– Projeto de Lei nº 1.441/2020;
– Projeto de Lei nº 69/2023;
– Projeto de Lei nº 885/2024;
– Projeto de Lei nº 2.337/2021;
– Projeto de Lei Complementar nº 50/2024;
– Projeto de Lei nº 592/2023;
– Projeto de Lei nº 819/2023;
– Projeto de Lei nº 806/2023;
– Projeto de Lei nº 1.153/2024;
– Projeto de Lei nº 1.281/2020;
– Projeto de Resolução nº 40/2024;
– Projeto de Lei Complementar nº 49/2024;
– Projeto de Lei nº 1.108/2024.
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 21h59min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
APA – Área de Proteção Ambiental
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Cnae – Classificação de Atividade Econômica
Copep – Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo
Coren-DF – Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal
Cras – Centro de Referência de Assistência Social
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
EPI – Equipamento de Proteção Individual
Fecomércio – Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo
Fibra – Federação das Indústrias do Distrito Federal
Fundurb – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
ISS – Imposto Sobre Serviços
ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos
ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir
Onalt – Outorga Onerosa de Alteração de Uso
PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
Procon-DF – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal
Reurb – Regularização Fundiária Urbana
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
Seleg – Secretaria Legislativa
Sindireta-DF – Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do
Distrito Federal
Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
TLP – Taxa de Limpeza Pública
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 28/06/2024, às 09:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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